{"id":29503,"date":"2023-07-29T00:15:12","date_gmt":"2023-07-29T00:15:12","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T00:15:12","modified_gmt":"2023-07-29T00:15:12","slug":"titulo-sugerido-mandado-de-seguranca-negativa-de-certidoes-devido-a-liminar-em-mandado-de-seguranca-coletivo","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/titulo-sugerido-mandado-de-seguranca-negativa-de-certidoes-devido-a-liminar-em-mandado-de-seguranca-coletivo\/","title":{"rendered":"[MODELO] T\u00edtulo sugerido: “Mandado de Seguran\u00e7a – Negativa de Certid\u00f5es devido a Liminar em Mandado de Seguran\u00e7a Coletivo”"},"content":{"rendered":"

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/strong> Ao requerente foi negada a obten\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es, junto \u00e0 Receita Federal, necess\u00e1rias a atividade que desempenha, por n\u00e3o haver prova de situa\u00e7\u00e3o regular perante o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social – PIS.<\/p>\n

Por\u00e9m, em Mandado de Seguran\u00e7a Coletivo, anteriormente impetrado pela autora, foi concedida liminar quanto ao recolhimento do PIS a qual depois foi cassada, contudo a autoridade administrativa deixou de praticar ato administrativo de lan\u00e7amento, o que tornaria o tributo exig\u00edvel.<\/p>\n

N\u00e3o tendo praticado tal ato, n\u00e3o pode agora eximir-se de expedir a certid\u00e3o requerida, uma vez que o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ainda n\u00e3o foi constitu\u00eddo na forma da lei.<\/p>\n

O Requerente fundamenta-se no art. 151, VI do CTN, que diz que suspendem a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio a concess\u00e3o de medida liminar em mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA …. VARA DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DA COMARCA DE ….<\/strong><\/p>\n

…………………………….., pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CGC\/MF sob n\u00ba …., com sede na Rua …. n\u00ba …., da Comarca de …., por interm\u00e9dio de seus advogados (doc. ….), com escrit\u00f3rio na Rua …. n\u00ba …., nesta Capital, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa. interpor o presente<\/p>\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/strong><\/p>\n

com pedido de liminar, contra ato do Sr. …., localizada na Rua …. n\u00ba …., o que faz com fulcro e principal fundamento no art. 5\u00ba, inciso LXIX da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, combinado com Lei 1.513 de 31.12.51, pelas raz\u00f5es de fato e de direito a seguir expendidas.<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

A Impetrante \u00e9 empresa regularmente constitu\u00edda, que atua na seara da constru\u00e7\u00e3o civil, como se infere do doc. …. anexo.<\/p>\n

Tem o presente a finalidade de assegurar \u00e0 Impetrante o direito \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de Certid\u00e3o quanto a D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, de conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o permissiva, como se provar\u00e1.<\/p>\n

A impetrante, para bem desenvolver suas atividades societ\u00e1rias e increment\u00e1-las, necessita da citada Certid\u00e3o como comprovante de estar regularizada perante a Receita Federal, por isso ingressou com pedido de Certid\u00e3o junto ao setor competente, em …., tendo sido emitida certid\u00e3o positiva (doc. ….).<\/p>\n

Na ocasi\u00e3o, foram solicitadas as guias de recolhimento do PIS-Receita Operacional Bruta (ROB), desde …., comprovando o estado regular perante o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS), para a obten\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es requeridas, conforme disposto no art. 2\u00ba da lei 8.471\/80.<\/p>\n

Ocorre que, devido ao Mandado de Seguran\u00e7a Coletivo, sob n\u00ba …., que tramitou na …. Vara da Justi\u00e7a Federal, em …., Impetrado pelo Sindicato da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o Civil no …. (SINDUSCON), Sindicato ao qual s\u00e3o filiadas as Impetrantes, foi concedida a liminar, confirmada pela r. senten\u00e7a do MM. Juiz Federal, Dr. …. (doc. ….), autorizando que as empresas filiadas procedessem ao recolhimento do PIS, segundo as al\u00edquotas, moldes, prazos e base de c\u00e1lculo vigentes antes da edi\u00e7\u00e3o dos Decretos-Leis 2445\/88 e 2449\/88, que institu\u00edram o PIS-ROB, modificando a base de c\u00e1lculo.<\/p>\n

Assim procedeu a Impetrante.<\/p>\n

O referido Mandado de Seguran\u00e7a Coletivo foi objeto de revis\u00e3o, por remessa "ex of\u00edcio" pelo Egr\u00e9gio TRF – 4\u00aa Regi\u00e3o, sob n\u00ba …. (doc. ….), ao qual foi dado provimento para cassar a Seguran\u00e7a, em …., data do julgamento.<\/p>\n

O SINDUSCON tempestivamente interp\u00f4s Recursos Especiais e Extraordin\u00e1rios ao STF e STJ (docs. ….), com estes impediu que a senten\u00e7a da 2\u00ba Inst\u00e2ncia transitasse em julgado.<\/p>\n

Tais recursos aguardam julgamento, sem o que, n\u00e3o se ter\u00e1 uma decis\u00e3o definitiva para a quest\u00e3o do PIS, n\u00e3o se configurando o car\u00e1ter definitivo de tal decis\u00e3o. Salienta-se que a Impetrante, em aten\u00e7\u00e3o a Seguran\u00e7a concedida ao Mandado de Seguran\u00e7a impetrado pelo SINDUSCON, n\u00e3o procedeu ao recolhimento do PIS-ROB, vez que a liminar suspendeu a exig\u00eancia do cr\u00e9dito.<\/p>\n

Ressalta-se que o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio sequer foi constitu\u00eddo, n\u00e3o houve qualquer ato praticado com o intuito de fazer o lan\u00e7amento e constitu\u00ed-lo.<\/p>\n

Desta forma, infundada a atitude da Receita Federal de n\u00e3o conceder a certid\u00e3o requerida, vez que o cr\u00e9dito n\u00e3o est\u00e1 constitu\u00eddo.<\/p>\n

Como bem se sabe, a Receita Federal somente pode escusar-se de fornecer a certid\u00e3o ap\u00f3s a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito e apresenta\u00e7\u00e3o de defesa administrativa, o que, ainda assim, suspenderia a sua exig\u00eancia.<\/p>\n

A exigibilidade antes da constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito \u00e9 ilegal e abusiva.<\/p>\n

S\u00e3o os fatos.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e o art. 2\u00ba da Lei 8471\/80, inciso VII:<\/p>\n

"Art. 2\u00ba – O CRJF ser\u00e1 expedido mediante apresenta\u00e7\u00e3o pelo interessado:<\/p>\n

…<\/p>\n

VII – prova de situa\u00e7\u00e3o regular perante o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS)." (grifamos).<\/p>\n

Analisando-se as particularidades deste caso, a Impetrante n\u00e3o recolheu o PIS-ROB, acobertada pela seguran\u00e7a concedida pelo Excelent\u00edssimo Juiz Federal …., da …. Vara da Justi\u00e7a Federal, ratificando a liminar concedida.<\/p>\n

Sob tal prote\u00e7\u00e3o, disposta no art. 151 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

"Art. 151 – Suspendem a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio:<\/p>\n

VI – a concess\u00e3o de medida liminar em mandado de seguran\u00e7a." (grifamos).<\/p>\n

Atuando de conformidade com a lei, procedeu corretamente a Impetrante, quanto ao recolhimento do PIS, n\u00e3o podendo agora ser compelida a apresentar os comprovantes de pagamento do PIS-ROB, sob pena de n\u00e3o serem expedidas as certid\u00f5es requeridas.<\/p>\n

Age abusivamente a autoridade inquinada coatora, uma vez que, concedida a liminar, n\u00e3o estavam obrigadas as Empresas associadas do Sinduscon, a recolherem o PIS-ROB.<\/p>\n

Ainda que assim n\u00e3o o fosse, estabelece o art. 205 do CTN:<\/p>\n

Art. 205 – A lei poder\u00e1 exigir a prova da quita\u00e7\u00e3o de determinado tributo, "quando exig\u00edvel", seja feita por certid\u00e3o negativa … (grifamos)<\/p>\n

Como bem se sabe, a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio se faz atrav\u00e9s do lan\u00e7amento, que no caso em tela, n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n

Deixando a Autoridade Administrativa de praticar tal ato, n\u00e3o pode agora eximir-se de expedir a certid\u00e3o requerida, vez que o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ainda n\u00e3o foi constitu\u00eddo na forma de Lei.<\/p>\n

Atrav\u00e9s do lan\u00e7amento, estaria a Autoridade Administrativa tornando l\u00edquido e certo o cr\u00e9dito, configurando sua exigibilidade.<\/p>\n

Consoante art. 205, a prova de quita\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 ser requerida, quando o tributo for exig\u00edvel, ou seja, apenas ap\u00f3s a pr\u00e1tica do ato administrativo do lan\u00e7amento.<\/p>\n

Do exposto, conclui-se que, a exigibilidade do PIS-ROB foi suspensa pela liminar concedida ao SINDUSCON para as empresas associadas, o que comprova a autora. (doc. ….).<\/p>\n

Ap\u00f3s ser cassada a seguran\u00e7a, n\u00e3o houve qualquer manifesta\u00e7\u00e3o da Autoridade Administrativa, no sentido de constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e torn\u00e1-lo exig\u00edvel.<\/p>\n

Note-se por\u00e9m, que a concess\u00e3o da liminar e sua reitera\u00e7\u00e3o n\u00e3o impedem que ocorra a fiscaliza\u00e7\u00e3o e constitua-se o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n

O total devido ao PIS poderia ser especificado, o lan\u00e7amento poderia ter sido efetuado, apenas o que suspendeu-se foi a exigibilidade do cr\u00e9dito, n\u00e3o podendo ser cobrado.<\/p>\n

A Autoridade Administrativa, ora Impetrada, abdicou de suas prerrogativas de fiscaliza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o realizando qualquer ato no sentido de tornar constitu\u00eddo o cr\u00e9dito.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1, portanto, at\u00e9 o momento, motivo para n\u00e3o expedir novamente as Certid\u00f5es requeridas, sob pena de estar-se cometendo um fato abusivo e, de certa forma, impedindo que a Impetrante pratique certos atos de com\u00e9rcio, que dependem diretamente de tais certid\u00f5es.<\/p>\n

Esclarece ainda a Autora, que somente poderiam ser negadas as certid\u00f5es ap\u00f3s a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e, ainda assim, se a Empresa n\u00e3o apresentasse defesa administrativa, nos termos do art. 151 do CTN.<\/p>\n

DA NECESSIDADE DA LIMINAR PRETENDIDA<\/strong><\/p>\n

Presentes que est\u00e3o os pressupostos de admissibilidade da concess\u00e3o da liminar "inaudita altera pars", face a urg\u00eancia cristalizada pela necessidade da pr\u00e1tica de atos de com\u00e9rcio dependentes das certid\u00f5es aqui especificadas, e pelos danos decorrentes da demora na obten\u00e7\u00e3o de tais certid\u00f5es, que poderiam acarretar, \u00e0 Impetrante, preju\u00edzos de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, est\u00e3o presentes o "fumus boni juiris" e o "periculum in mora", o direito amplamente comprovado nas raz\u00f5es de direito e o segundo caracterizado pela impossibilidade da pr\u00e1tica de atos de com\u00e9rcio dependentes da comprova\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o regular ante o PIS.<\/p>\n

DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

"Ex positis", requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

a) Seja concedida a liminar "inaudita altera pars", eis que presente o pressuposto de sua admissibilidade na forma requerida no item supra, a exemplo de outros magistrados da Justi\u00e7a Federal em mat\u00e9ria similar (docs. ….);<\/p>\n

b) Conceda-se a seguran\u00e7a em definitivo, assegurando-se o direito \u00e0 Impetrante de obten\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es necess\u00e1rias para a pr\u00e1tica de seus atos de com\u00e9rcio, confirmando-se, destarte, a liminar pleiteada.<\/p>\n

c) Intime-se a Autoridade Coatora para, no prazo e sob as penas da lei, prestar as informa\u00e7\u00f5es regulares.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa, para efeitos legais, o valor de R$ …. (….).<\/p>\n

Nestes Termos,<\/p>\n

Pede Deferimento<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………..<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-29503","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/29503","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29503"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=29503"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}