EXMO. SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DA PARA\u00cdBA.<\/p>\n
SINVAL JOAQUIM DA SILVA, devidamente qualificado no instrumento h\u00e1bil incluso ( fls. 01 ), atrav\u00e9s da sua advogado teresina-PI, ao final assinada, requerendo desde j\u00e1 os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, conforme documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria acostada, atualmente preso na Cadeia da Comarca de Alhandra, onde cumpre pena de imposta pelo Tribunal do J\u00fari, proveniente do processo n. 26\/0005, que tramitou naquela Comarca, vem a presen\u00e7a de V. Exa., interpor a presente A\u00c7\u00c3O PENAL DE REVIS\u00c3O CRIMINAL, com fulcro no art. 621, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Penal, pelos motivos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos a seguir expostos:<\/p>\n
O Requerente foi levado a julgamento pelo Tribunal do J\u00fari da Comarca de Alhandra pela pr\u00e1tica de homic\u00eddio qualificado que o condenou a 15 anos de reclus\u00e3o em regime fechado, pela morte da v\u00edtima MISSIAS BENTO DA SILVA.<\/p>\n
\u00c9 importante relatar que a v\u00edtima seduziu a filha do Requerente, um agricultor, pessoa de corpo franzino, que sempre viveu na zona rural e ao tomar conhecimento do ocorrido dirigiu-se a casa da v\u00edtima, um homem jovem, forte e de corpo muscular, para que a mesma assumisse a vida marital com sua filha.<\/p>\n
Por\u00e9m, a v\u00edtima negou-se a assumir a filha do Requerente e ainda partiu para ofend\u00ea-la dizendo na ocasi\u00e3o \u201cPEGUE SUA FILHA E LEVE PARA UM CABAR\u00c9, QUE \u00c9 LUGAR DE RAPARIGA\u201d, conforme das testemunhas de nomes JOS\u00c9 MENDON\u00c7A DA SILVA e JO\u00c3O VALDEVINO DA SILVA, cujas c\u00f3pias ( fls. 03 ) seguem em anexo.<\/p>\n
Surgiu da\u00ed, uma discuss\u00e3o que culminou com o Requerente desferindo um \u00fanico disparo de rev\u00f3lver que resultou na morte da v\u00edtima.<\/p>\n
A senten\u00e7a lavrada pelo MM. Juiz prolator reconheceu a primariedade e bons antecedentes do Requerente; demonstrou que sua culpa foi relativa, face a conduta ofensiva da V\u00edtima; reconhece que a personalidade do mesmo \u00e9 boa e o motivo do crime teve a concorr\u00eancia da v\u00edtima, assim como, revela que \u00e9 boa a condi\u00e7\u00e3o social do R\u00e9u, ora Requerente.<\/p>\n
\ta) O R\u00c9U \u00c9 PRIM\u00c1RIO E REGISTRA BONS ANTECEDENTES;<\/p>\n
\t\t\t\t\tb) A SUA CULPABILIDADE FOI RELATIVA, FACE A CONDUTA OFENSIVA DA V\u00cdTIMA, EM RAZ\u00c3O DAS PALAVRAS PROFERIDAS EM RELA\u00c7\u00c3O A FILHA DO R\u00c9U;<\/p>\n
\t\t\t\t\tc) A SUA PERSONALIDADE \u00c9 BOA, N\u00c3O SE AFINANDO COM O CRIME PRATICADO;<\/p>\n
\t\t\t\t\td) A SUA CONDUTA SOCIAL \u00c9 BOA, DEDICADA A FAM\u00cdLIA E AO TRABALHO, CONFORME DEFLUI DOS AUTOS;<\/p>\n
\t\t\t\t\te) A CONSEQU\u00caNCIA DO CRIME FOI GRAV\u00cdSSIMA, VISTO QUE REDUNDOU NA MORTE DA V\u00cdTIMA;<\/p>\n
\t\t\t\t\tf) AS CIRCUNST\u00c2NCIAS FORAM PROVOCADAS PELA V\u00cdTIMA ANTE A DISCUSS\u00c3O COM O R\u00c9U E PROLA\u00c7\u00c3O DE PALAVRAS A FILHA DESTE;<\/p>\n
g) O R\u00c9U CONFESSOU O CRIME.<\/p>\n
Como se v\u00ea, as circunstancias judiciais na grande maioria s\u00e3o favor\u00e1veis ao Requerente, revelando assim, que o tratou-se de epis\u00f3dio ocasional decorrente de um caso fortuito envolvendo a honra de sua filha menor de 21 anos de idade, ludibriada pela V\u00edtima e por esta ofendida.<\/p>\n
DO CABIMENTO DA REVIS\u00c3O CRIMINAL<\/p>\n
A revis\u00e3o criminal \u00e9 a a\u00e7\u00e3o penal constitutiva de natureza complementar destinada a rescindir total ou parcialmente senten\u00e7a condenat\u00f3ria, porquanto visa a desfazer os efeitos da manifesta\u00e7\u00e3o judiciosa definitiva.<\/p>\n
A Revis\u00e3o tem como pressuposto b\u00e1sico para a sua impetra\u00e7\u00e3o a ocorr\u00eancia do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a. Aqui, segue junto c\u00f3pia da certid\u00e3o nesse sentido ( fls. 02 )<\/p>\n
DOS FUNDAMENTOS LEGAIS<\/p>\n
A presente Revis\u00e3o Criminal centra-se no art. 621, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Penal, quando adiante demonstrar\u00e1 que A SENTEN\u00c7A CONDENAT\u00d3RIA FOI CONTR\u00c1RIA A TEXTO EXPRESSO EM LEI E TAMB\u00c9M CONTR\u00c1RIA \u00c0 EVID\u00caNCIA DOS AUTOS. <\/p>\n
A hist\u00f3ria que autoriza a presente Revis\u00e3o inicia-se com a prolata\u00e7\u00e3o da Senten\u00e7a de Pron\u00fancia quando o MM. Juiz Comarc\u00e3o pronunciou o Requerente nas penas do art. 121, par\u00e1grafo 2., incisos II ( motivo f\u00fatil ) e IV ( outro recurso que dificulte ou torne imposs\u00edvel a defesa do ofendido ). Portanto, homic\u00eddio qualificado.<\/p>\n
Evidente que essa classifica\u00e7\u00e3o foi estabelecida com base no que o MM. Juiz dispunha at\u00e9 ent\u00e3o das provas colacionadas no aludido processo.<\/p>\n
Entretanto, quando da sess\u00e3o do Tribunal do J\u00fari foram ouvidas as testemunhas oculares do fato delituoso de nomes JOS\u00c9 MENDON\u00c7A DA SILVA ( fls. 03 – EM PLEN\u00c1RIO DO J\u00daRI ), JOSENILDO FERREIRA DA SILVA ( fls. 3a<\/sup>. – NA FASE INSTRUT\u00d3RIA ) e JO\u00c3O VALDEVINO DA SILVA ( fls. 04 – NO PLEN\u00c1RIO DA SESS\u00c3O DO J\u00daRI ), QUE PRESENCIARAM TER HAVIDO DISCUSS\u00c3O ENTRE R\u00c9U E V\u00cdTIMA.<\/p>\n Com certeza o MM Juiz n\u00e3o teria reconhecido as qualificadoras de MOT\u00cdVO F\u00daTIL e RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSS\u00cdVEL A DEFESA DO OFENDIDO, se tivessem essas testemunhas sido inquiridas antes da prola\u00e7\u00e3o da Senten\u00e7a de Pron\u00fancia.<\/p>\n Isso porque, A EXIST\u00caNCIA DE DISCUSS\u00c3O ELIDE AS REFERIDAS QUALIFICADORAS.<\/p>\n Lembre-se, por oportuno, que o Juiz ao prolatar a Senten\u00e7a de Pron\u00fancia tem o dever legal de classificar o delito, indicando n\u00e3o s\u00f3 o tipo penal a que se subssume o fato COMO AS CIRCUNST\u00c2NCIAS QUALIFICADORAS DO CRIME, todas devidamente fundamentadas.<\/p>\n A testemunha \u201cde visu\u201d JOS\u00c9 MENDON\u00c7A DA SILVA ( fls. 303 ), disse textualmente: <\/p>\n \u201cIA PASSANDO NA OCASI\u00c3O DO FATO NARRADO NA DEN\u00daNCIA QUANDO PRESENCIOU UMA DISCUSS\u00c3O ENTRE O R\u00c9U E A V\u00cdTIMA E ESTA DIZENDO QUE \u201cPEGUE SUA FILHA E LEVE PARA UM CABAR\u00c9, QUE LUGAR DE RAPARIGA \u00c9 NO CABAR\u00c9\u201d.<\/p>\n E AINDA \u201cQUE, HOUVE DISCUSS\u00c3O ENTRE R\u00c9U E V\u00cdTIMA\u201d <\/p>\n A testemunha ouvida em Plen\u00e1rio n\u00e3o foi contraditada.<\/p>\n A outra testemunha ocular do fato delituoso JO\u00c3O VALDEVINO DA SILVA ( fls. 4 ), falou o seguinte:<\/p>\n \u201cQUE, O MOTIVO DO CRIME FOI O FATO DA V\u00cdTIMA TER DITO QUE O R\u00c9U LEVASSE SUA FILHA PARA O CABAR\u00c9, QUE LUGAR DE RAPARIGA ERA L\u00c1\u201d<\/p>\n \u201cQUE, CHEGOU A VER A DISCUSS\u00c3O ENTRE R\u00c9U E V\u00cdTIMA E QUE CHEGOU S\u00d3 A OUVIR O QUE SE ENCONTRA-SE EXPRESSO ACIMA\u201d<\/p>\n \u201cQUE, DEU PARA OUVIR A DISCUSS\u00c3O ENTRE R\u00c9U E V\u00cdTIMA E QUE CHEGOU A VER AS PARTES…QUE, ESTAVA A CERCA DE UNS DOIS OU TR\u00caS METROS DA CASA\u201d.<\/p>\n Mais uma outra testemunha que estava presente ao fato JOSENILDO PEREIRA DA SILVA ( fls. 3a<\/sup>. ), prestou o seguinte depoimento:<\/p>\n \u201cQUE, ESTAVA PR\u00d3XIMO \u00c0 CASA DA V\u00cdTIMA, QUANDO AVISTOU A V\u00cdTIMA E O ACUSADO DISCUTINDO SOB A PRESEN\u00c7A DA ESPOSA DO ACUSADO…QUE, A DISCUSS\u00c3O SE DAVA NA SALA DA CASA DA V\u00cdTIMA\u201d.<\/p>\n Este \u00faltimo depoimento foi prestado perante o MM. Juiz, durante a instru\u00e7\u00e3o criminal, mas mesmo assim prolatou a Senten\u00e7a de Pron\u00fancia com as qualificadoras levando os Jurados ao equ\u00edvoco de votar as mesmas que n\u00e3o se encontravam evidenciadas no conjunto probat\u00f3rio do referido processo.<\/p>\n Com a reprodu\u00e7\u00e3o integral dos depoimentos supra, constata-se \u00e0 luz solar que jamais a Senten\u00e7a de Pron\u00fancia poderia classificar o homic\u00eddio de qualificado em raz\u00e3o de que: A DISCUSS\u00c3O ENTRE R\u00c9U E V\u00cdTIMA AFASTAM AS QUALIFICADORAS.<\/p>\n Analisando, prefacialmente, o enquadramento do motivo f\u00fatil numa cena de animosidade decorrente de uma atitude reprov\u00e1vel de sedu\u00e7\u00e3o da filha do Requerente, um homem amoldado por uma moral inflex\u00edvel por conta da educa\u00e7\u00e3o da vida do campo, que teve a sua filha chamada de RAPARIGA E ACONSELHADO A LEV\u00c1-LA PARA UM CABAR\u00c9, vejamos o que diz alguns Julgados que bem se assemelham a hip\u00f3tese vertente:<\/p>\n \u201cO MOTIVO F\u00daTIL, COMO QUALQUER OUTRA QUALIFICADORA, APENAS DEVE SER RECONHECIDO NA PRON\u00daNCIA QUANDO CUMPRIDAMENTE DEMONSTRADO\u201d ( TJSP – Rec. Rel. DALMO NOGUEIRA – RT 40006\/274 )<\/p>\n \u201cO MOTIVO F\u00daTIL N\u00c3O SE CONFUNDE COM A SIMPLES AUS\u00caNCIA DE RAZ\u00c3O PARA O CRIME. OCORRENDO RECIPROCIDADE DE OFENSAS SEGUIDAS DE AGRESS\u00c3O, \u00c9 DE SER REPELIDA ESSA QUALIFICADORA\u201d ( TJPR – Rec. Rel. ACYR LOYOLA – RT – 481\/370 )<\/p>\n \u201cA FUTILIDADE DO MOTIVO DEVE PRENDER-SE IMEDIATAMENTE \u00c0 CONDUTA CRIMINOSA EM SI MESMA. QUEM MATA NO DESENCADEAR DE UMA ANIMOSIDADE OU DESENTENDIMENTO ORIUNDO DE MOTIVO F\u00daTIL, J\u00c1 N\u00c3O O FAZ SOMENTE POR ESTE MOTIVO MEDIATO, DE QUE SE ORIGINOU AQUELA\u201d ( TJSP – Rec. – Rel. GOULART SOBRINHO – RT 384\/81 )<\/p>\n \u201cSE ANTES DO EVENTO CRIMINOSO HOUVE DISCUSS\u00c3O ENTRE O AGENTE E A V\u00cdTIMA, A QUALIFICADORA DO MOTIVO F\u00daTIL N\u00c3O SE CONFIGURA\u201d ( TJBA – RC, Rel. JAYME BULH\u00d5ES, RT 602\/387 ).<\/p>\n \u201cHOMIC\u00cdDIO QUALIFICADO – MOTIVO F\u00daTIL – N\u00c3O CARACTERIZA\u00c7\u00c3O – DELITO ORIGINADO DE DESENTENDIMENTO POR QUEST\u00c3O FAMILIAR – MOTIVO CONSIDERANDO INJUSTO, N\u00c3O SE CONFUNDINDO COM FUTILIDADE – QUALIFICADORA ARREDADA\u201d ( TJSP, RC, Rel. ONEI RAPHAEL, RJTJSP 000000\/411 ).<\/p>\n \u201cDESCARACTERIZA-SE A FUTILIDADE DO HOMIC\u00cdDIO, QUANDO A V\u00cdTIMA, AP\u00d3S INJURIAR O R\u00c9U COM PALAVRAS OFENSIVAS, D\u00c1-LHE MOTIVO PARA REVIDAR UMA AGRESS\u00c3O\u201d ( TJMG – Rec. – Rel. DOMINGOS S\u00c1VIO BRAND\u00c3O LIMA – RT 30004\/314 )<\/p>\n Como se v\u00ea, \u00e9 predominante em nossos Tribunais a descaracteriza\u00e7\u00e3o da qualificadora de motivo f\u00fatil nos crimes de homic\u00eddio proveniente de animosidade e desentendimento entre r\u00e9u e v\u00edtima, assim como ocorreu no presente caso em que a v\u00edtima, pessoa de avantajado porte f\u00edsico, ap\u00f3s injuriar o Requerente foi alvejado por um tiro de rev\u00f3lver, cujo disparo foi na parte frontal do t\u00f3rax da v\u00edtima. Eles estavam de frente um para o outro. N\u00e3o houve excessos. S\u00f3 foi um disparo.<\/p>\n Depreende-se assim, que a decis\u00e3o do E. Pret\u00f3rio Popular contraria de forma induvidosa A EVID\u00caNCIA DOS AUTOS.<\/p>\n Ora, emergem dos autos oriundas de provas jurisdicionadas que houve discuss\u00e3o entre R\u00e9u e V\u00edtima, fato que por si s\u00f3, descaracteriza a rotula\u00e7\u00e3o da qualificadora de MOTIVO F\u00daTIL<\/p>\n Por outro lado, veja-se ainda que a atitude do Requerente jamais poderia ser considerada futilidade. Pois, para um homem do campo arraigado a princ\u00edpios morais da dec\u00eancia, retid\u00e3o e padr\u00f5es religiosos que consagram a institui\u00e7\u00e3o familiar, de rasteiro discernimento, ao ver sua filha seduzida pela v\u00edtima s\u00f3 vislumbrava a possibilidade de um casamento para restabelecer a honra e a dignidade da sua fam\u00edlia e de sua filha.<\/p>\n Mas, a postura ofensiva e de desprezo demonstrada pela v\u00edtima injuriando-lhe a si pr\u00f3prio, pois os filhos s\u00e3o extens\u00e3o dos pais, assim como, ordenar que o Requerente levasse sua filha, A QUEM CHAMOU DE RAPARIGA, PARA UM CABAR\u00c9, n\u00e3o pode ser visto do prisma da futilidade banal nem desproporcional a violenta emo\u00e7\u00e3o que causaria em qualquer Chefe de Fam\u00edlia.<\/p>\n Assim, enxerga-se a impropriedade do motivo f\u00fatil inserto na Senten\u00e7a de Pron\u00fancia. Com efeito, tem-se uma intitula\u00e7\u00e3o desfavor\u00e1vel a situa\u00e7\u00e3o penal do R\u00e9u, ora Requerente, CONTR\u00c1RIA \u00c0 EVID\u00caNCIA DOS AUTOS, FACE A EXIST\u00caNCIA COMPROVADA DE ANIMOSIDADE, DESENTENDIMENTO E DISCUSS\u00c3O QUE ANTECEDEU O CRIME.<\/p>\n V\u00ea-se assim, que o DIREITO POSITIVO invocado n\u00e3o abrange nem contempla a CONDUTA T\u00cdPICA do R\u00e9u na sua pr\u00e1tica delituosa. N\u00e3o \u00e9 s\u00f3 estar a classifica\u00e7\u00e3o qualificativa desfocada da permissibilidade legal e conceitual. EST\u00c1 CONTR\u00c1RIA \u00c0 EVID\u00caNCIA DO QUE FOI APURADO JURISDICIONAMENTE NOS AUTOS.<\/p>\n Quanto a classifica\u00e7\u00e3o da outra qualificadora inserta na Senten\u00e7a de Pron\u00fancia, prevista pelo par\u00e1grafo IV ( recurso que dificulte ou torne imposs\u00edvel a defesa do ofendido ), igualmente merece ser recha\u00e7ada diante do quadro proporcionado pela pr\u00f3pria V\u00edtima e \u201cdiscuss\u00e3o\u201d que antecedeu ao crime.<\/p>\n Ressalte-se que a V\u00edtima tinha muito mas porte f\u00edsico do que o R\u00e9u, ora Requerente.<\/p>\n Mas, a prop\u00f3sito da conceitua\u00e7\u00e3o jurisprudencial dessa qualificadora, impende-se a transcri\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias decis\u00f5es de diversos Tribunais em hip\u00f3tese id\u00eanticas a deste processo.<\/p>\n \u201cSE EXISTIAM DESAVEN\u00c7AS ANTERIORES ENTRE ACUSADO E V\u00cdTIMA, QUE DISCUTIRAM ANTES DO HOMIC\u00cdDIO, N\u00c3O SE PODE FALAR EM SURPRESA OU RECURSO QUE TORNOU IMPOSS\u00cdVEL A DEFESA DO OFENDIDO\u201d ( TJSP – Rec. – Rel. DIWALDO SAMPAIO – RT 587\/20006 ) <\/p>\n<\/p>\n \u201cPARA A CONFIGURA\u00c7\u00c3O DA SURPRESA – OU SEJA – O RECURSO QUE TORNA DIF\u00cdCIL OU IMPOSS\u00cdVEL A DEFESA DO OFENDIDO – NECESS\u00c1RIO \u00c9, AL\u00c9M DO PROCEDIMENTO INESPERADO, QUE N\u00c3O HAJA RAZ\u00c3O PARA A ESPERA OU, PELO MENOS, SUSPEITA DA AGRESS\u00c3O\u201d ( TJSP – AC – Rel. GENTIL LEITE – RT 50006\/324 )<\/p>\n \u201cA EXIST\u00caNCIA DE ARMA EM PODER DO R\u00c9U E NENHUMA COM A V\u00cdTIMA QUANDO SE ENFRENTAM N\u00c3O BASTA, POR SI S\u00d3, PARA QUALIFICAR O HOMIC\u00cdDIO COMO TENDO SIDO PRATICADO MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSS\u00cdVEL A DEFESA DAQUELA\u201d ( TJSP – Rec. – Rel. ONEI RAPHAEL – RT 578\/331 ) <\/p>\n \u201cQUANDO DOIS HOMENS DISCUTEM, COM CERTO CALOR E COM OFENSAS RECIPROCAS, \u00c9 DE SE ESPERAR QUALQUER AGRESS\u00c3O, DE UM OU DE OUTRO, N\u00c3O SE PODENDO FALAR EM SURPRESA SE ESTA VEM A OCORRER\u201d ( TJSP – Rec. – Rel. CAMARGO SAMPAIO – RJTJSP 51\/314 ).<\/p>\n \u201cINCAB\u00cdVEL A INCLUS\u00c3O DA QUALIFICADORA DA SURPRESA NA PRON\u00daNCIA, SE N\u00c3O HOUVE INS\u00cdDIA, ALEIVOSIA, TRAI\u00c7\u00c3O OU ARDIL, OUTRA FORMA DE DISSIMULA\u00c7\u00c3O OU RECURSO QUE HOUVESSE TORNADO IMPOSS\u00cdVEL OU DIFICULTADO A DEFESA DO OFENDIDO\u201d ( TJSP – Rec. – Rel. M\u00c1RCIO BONILHA – RT 51000\/362 ).<\/p>\n \u201cA DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA V\u00cdTIMA H\u00c1 DE RESULTAR DO MODO POR QUE O AGENTE ATUA E N\u00c3O DE CONDI\u00c7\u00d5ES DO SUJEITO PASSIVO\u201d ( TJSP – Rec. – Rel. CAVALCANTI SILVA – RT 437\/341 ).<\/p>\n \u201cA QUALIFICADORA DA SURPRESA N\u00c3O DECORRE PURA E SIMPLESMENTE DO FATO DA V\u00cdTIMA TER SIDO SURPREENDIDA, SENDO INDISPENS\u00c1VEL QUE, A PAR DISSO, SUA DEFESA TENHA SIDO DIFICULTADA OU TORNADA IMPOSS\u00cdVEL. SEM TAL COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O, INEXISTE A QUALIFICADORA\u201d ( RT 375\/164 )<\/p>\n E mais:<\/p>\n \u201cRECURSO QUE DIFICULTA OU IMPOSSIBILITA A DEFESA : S\u00d3 PODE ABRANGER HIP\u00d3TESE QUE SEJA ANAL\u00d3GA \u00c0 TRAI\u00c7\u00c3O, EMBOSCADA OU DISSIMULA\u00c7\u00c3O\u201d ( TJSP, RJTJSP 108\/451 ).<\/p>\n No \u201cleading case\u201d o crime foi precedido de \u201cdiscuss\u00e3o\u201d entre R\u00e9u e V\u00edtima, com esta promovendo das mais \u00e1cidas inj\u00farias que pode ser desferida contra um Chefe de Fam\u00edlia, situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica que os nossos Pret\u00f3rios firmaram entendimento no descabimento da qualificadora da \u201dsurpresa ou recurso que dificulte ou impossibilite a defesa do ofendido\u201d.<\/p>\n Se n\u00e3o bastasse a \u201cdiscuss\u00e3o\u201d, que por si afasta qualquer natureza de surpresa, a fraude sedutora cometida pela V\u00edtima j\u00e1 tinha um antecedente psicol\u00f3gico de desaven\u00e7a entre as Partes.<\/p>\n A v\u00edtima ap\u00f3s iludir sexualmente a filha do R\u00e9u n\u00e3o poderia esperar que fosse condecorado pela sua fa\u00e7anha de conquistador de garotas de fam\u00edlia. Se n\u00e3o tinha interesse em assumir a jovem era de se esperar uma rea\u00e7\u00e3o do seu pai. \u00c9 assim que acontece em todo o mundo. <\/p>\n Destaque, tamb\u00e9m, que o fato do R\u00e9u, ora Requerente, se encontrar armado n\u00e3o autoriza a aludida classifica\u00e7\u00e3o qualificadora, pois \u00e9 insuficiente para o seu acolhimento, como bem se l\u00ea no Julgado acima reproduzido. E, ainda, para sua aceita\u00e7\u00e3o \u00e9 preciso verificar-se o modo que o Agente ( R\u00e9u ) atuou e n\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es da V\u00edtima. Por fim, o R\u00e9u n\u00e3o agiu \u00e0 trai\u00e7\u00e3o, por emboscada ou dissimula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Por tudo que demonstram as provas coligidas nestes autos, v\u00ea-se que \u00e9 inteiramente descabida a imputa\u00e7\u00e3o da qualificadora mencionada, por n\u00e3o se coadunar com os fatos ocorridos. <\/p>\n Desta forma, o resultado do exame do acervo probat\u00f3rio que retrata com fidelidade as ocorr\u00eancias dos fatos narrados, revela uma CONTRADI\u00c7\u00c3O FLAGRANTE ENTRE O QUE SIGNFICA A QUALIFICADORA E \u00c0 EVID\u00caNCIA DOS AUTOS.<\/p>\n No que se refere a aplicabilidade da A\u00e7\u00e3o de Revis\u00e3o Criminal como rem\u00e9dio processual id\u00f4neo para corrigir excresc\u00eancia jur\u00eddica proveniente de decis\u00f5es do Tribunal do J\u00fari, recorro ao pr\u00f3prio E. Tribunal de Justi\u00e7a da Para\u00edba, quando do julgamento do processo n. 0002.3554-8, que teve como Relator o eminente Juiz Convocado HITLER DE SIQUEIRA CAMPOS CANTALICE, cujo ac\u00f3rd\u00e3o ficou assim redigido:<\/p>\n \u201cREVIS\u00c3O CRIMINAL – SENTEN\u00c7A CONDENAT\u00d3RIA – ALEGA\u00c7\u00c3O CONTR\u00c1RIA \u00c0 EVID\u00caNCIA DOS AUTOS – HOMIC\u00cdDIO QUALIFICADO – DEFERIMENTO DO PEDIDO.<\/p>\n – QUANDO O DECRETO CONDENAT\u00d3RIO CONFLITA, DE MANEIRA IRREFUT\u00c1VEL, COM OS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NO PROCESSO, A DECIS\u00c3O \u00c9 ACOIMADA DE CONTR\u00c1RIA \u00c0 EVID\u00caNCIA DOS AUTOS.<\/p>\n No dizer de MAGALH\u00c3ES NORONHA \u201ca revis\u00e3o criminal \u00e9 o rem\u00e9dio que a lei disp\u00f5e contra coisa julgada no crime. Tem o fim de reparar injusti\u00e7as ou erros judici\u00e1rios livrando o r\u00e9u da decis\u00e3o injusta\u201d. <\/p>\n A verdade real tem que se impor, a despeito das exig\u00eancias do formalismo.<\/p>\n \u00c9 como diz MANZINI \u201co justo substancial h\u00e1 de prevalecer sobre o justo formal\u201d.<\/p>\n A revis\u00e3o, assim, \u00e9 \u201cpr\u00f3 r\u00e9u\u201d.<\/p>\n \u201cIn casu\u201d a conduta expressa pelo Requerente para o cometimento do crime de homic\u00eddio, conforme se apurou da prova jurisdicionada, n\u00e3o se amolda a classifica\u00e7\u00f5es legais que lhe foram imposta pelo Tribunal Popular, cuja decis\u00e3o afronta \u00e0 evid\u00eancia dos autos.<\/p>\n Foi-lhe imposto pena mais gravosa do que a Lei autoriza; que a Doutrina n\u00e3o reconhece e a Jurisprud\u00eancia repele.<\/p>\n A penalidade conferida ao Requerente n\u00e3o encontra respaldo no que foi coletado pelo CONTRADIT\u00d3RIO, garantia constitucional inerente a todo o cidad\u00e3o. O que o CONTRADIT\u00d3RIO APUROU N\u00c3O FOI CONSIDERADO.<\/p>\n A aplica\u00e7\u00e3o uma pena mais grave, por conta das qualifica\u00e7\u00f5es inexistentes, n\u00e3o tem embasamento legal e constitucional que permita o seu reconhecimento em um Estado Democr\u00e1tico de Direito, face a afronta ao CONTRADIT\u00d3RIO E O DESPREZO A UMA OUTRA GARANTIA CONSTITUCIONAL: \u201cA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL\u201d. Isto porque, n\u00e3o se materializou a verifica\u00e7\u00e3o de todas as formalidades e exig\u00eancia previstas em Lei.<\/p>\n Ao desconhecer que n\u00e3o estavam presentes os elementos caracterizadores da conduta do R\u00e9u, ora Requerente, para atribuir-lhe uma postura qualificada – motivo f\u00fatil e surpresa – impondo-lhe assim, uma pena maior numa capitula\u00e7\u00e3o ainda mais grave em sua situa\u00e7\u00e3o penal, o Conselho de Senten\u00e7a comportou-se como o Tribunal do SANTO OF\u00cdCIO, onde as condutas t\u00edpicas e as provas apuradas n\u00e3o eram consideradas. Prevalecia o dogma e o terror.<\/p>\n Por isso \u00e9 que, o art. 5., inciso LIV, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, assegura que NINGU\u00c9M SER\u00c1 PRIVADO DA LIBERDADE OU DE SEUS BENS SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL e, no inciso seguinte LV – AOS LITIGANTES, EM PROCESSO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO, E AOS ACUSADOS EM GERAL S\u00c3O ASSEGURADOS O CONTRADIT\u00d3RIO E A AMPLA DEFESA, COM O MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES\u201d. <\/p>\n Ora, o que for apurado no CONTRADIT\u00d3RIO n\u00e3o pode deixar de ser considerado para o embasamento da decis\u00e3o judicial. Aqui foi apurado que houve \u201cdiscuss\u00e3o\u201d o que elide as qualificadoras atacadas.<\/p>\n Essas salvaguardas constitucionais s\u00e3o para se estabelecer a promo\u00e7\u00e3o da verdadeira justi\u00e7a. Estar-se-ia consagrando um erro judici\u00e1rio n\u00e3o reconhecer a inadequa\u00e7\u00e3o das qualificadoras, seria um atentado ao princ\u00edpio do CONTRADIT\u00d3RIO.<\/p>\n \u00c9, como escreve ALIMENA: O JUIZ DA SEGUNDA INST\u00c2NCIA DIZ AO DA PRIMEIRA; \u201cERRASTE E POR ISSO EU TE CORRIJO; JULGO COMO TERIA JULGADO SE HOUVESSE CONHECIDO O QUE AGORA SEI\u201d.<\/p>\n A SENTEN\u00c7A CONDENAT\u00d3RIA CONTRARIA A LEI AO ACOLHER QUALIFICADORAS QUE N\u00c3O ABRANGEM OS FATOS APURADOS NO CONTRADIT\u00d3RIO, AO TEMPO EM QUE, CONFLITA COM AS EVID\u00caNCIAS DOS AUTOS.<\/p>\n Constata-se o erro da 1. Inst\u00e2ncia. Cabe ao 2. Grau corrigi-lo, promovendo assim, uma decis\u00e3o justa e calcada nas provas jurisdicionadas, dando-lhe a moldura que o DIREITO POSITIVO lhe estabelece na correspondente conduta t\u00edpica.<\/p>\n V\u00ea-se assim, que \u201co meio e recurso a ela inerentes\u201d, no caso vertente \u00e9 a Revis\u00e3o Criminal, rem\u00e9dio id\u00f4neo para anular as qualificadoras contidas nos incisos II ( motivo f\u00fatil ) e IV ( surpresa ou meio que dificultou a defesa ), previstas no art. 121, do C\u00f3digo Penal, que foram ILEGALMENTE ATRIBU\u00cdDAS AO REQUERENTE NESTE PROCESSO A QUE SE REFERE ESTA A\u00c7\u00c3O.<\/p>\n Da explana\u00e7\u00e3o supra delineada resulta que a senten\u00e7a condenat\u00f3ria encontra-se contr\u00e1ria \u00e0 evid\u00eancia dos autos, configurando-se assim, a hip\u00f3tese prevista pelo art. 621, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n<\/p>\n DA NULIDADE DA SENTEN\u00c7A DE PRON\u00daNCIA EM RELA\u00c7\u00c3O AS QUALIFICADORAS<\/p>\n Ao prolatar a Senten\u00e7a de Pron\u00fancia o MM. Juiz ao se reportar as qualificadoras assim se manifestou ( fls. 04 ): <\/p>\n<\/p>\n \u201cO MOTIVO F\u00daTIL ACHA-SE CONFIGURADO COMO TAMB\u00c9M A QUALIFICADORA QUE MOSTRA A DIFICULDADE QUE TEVE A V\u00cdTIMA EM SE DEFENDER\u201d.<\/p>\n Trata-se de uma manifesta\u00e7\u00e3o judiciosa \u201csem fundamenta\u00e7\u00e3o alguma\u201d, porquanto n\u00e3o relacionou os fatos autorizativos as defini\u00e7\u00f5es qualificadoras.<\/p>\n Estabelece o art. 0003, inciso IX, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, que \u201cTODOS OS JULGAMENTOS DOS \u00d3RG\u00c3OS DO PODER JUDICI\u00c1RIO SER\u00c3O P\u00daBLICOS, E FUNDAMENTADAS TODAS AS DECIS\u00d5ES, SOB PENA DE NULIDADE\u201d.<\/p>\n Embora seja despiciendo dizer, valer informar que \u201cs\u00e3o \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio: I ….; II…. e III – OS JU\u00cdZES DE DIREITO ( Art. 0001, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado ).<\/p>\n Ensina J\u00daLIO FABBRINI MIRABETE que \u201cCABE AO JUIZ FUNDAMENTAR A DECIS\u00c3O QUANTO \u00c0 EXIST\u00caNCIA DAS QUALIFICADORAS, INDICANDO OS FATOS QUE ENSEJARIAM SEU RECONHECIMENTO\u201d.<\/p>\n Ora, ao reconhecer as qualificadoras o MM. Juiz num despacho de ESTREITA S\u00cdNTESE, n\u00e3o indicou os fatos que possibilitaria o reconhecimento delas. <\/p>\n Tem-se, pois, uma decis\u00e3o desfundamentada. Com efeito. NULA.<\/p>\n A esse respeito imp\u00f5e-se descrever o seguinte Julgado:<\/p>\n \u201cO MAGISTRADO, NA SENTEN\u00c7A DE PRON\u00daNCIA, \u00c9 OBRIGADO TAMB\u00c9M A FUNDAMENTAR A DECIS\u00c3O QUANTO \u00c0S QUALIFICADORAS DO DELITO, E N\u00c3O APENAS ADMIT\u00cd-LAS, T\u00c3O-SOMENTE POR CONSTAREM DA DEN\u00daNCIA\u201d ( RT 564\/30005 ). No mesmo sentido, TJRS: RJTJERGS 146\/55, 147\/108<\/p>\n E mais:<\/p>\n \u201cJ\u00daRI – PRON\u00daNCIA – FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O – NULIDADE.<\/p>\n – A senten\u00e7a de pron\u00fancia deve conter, \u00e0 luz do art. 408 do CPP, os motivos do convencimento do Magistrado no que se refere \u00e0 exist\u00eancia do crime e os ind\u00edcios da autoria, ESTENDENDO-SE TAL MOTIVA\u00c7\u00c3O NO TOCANTE \u00c0S QUALIFICADORAS DO DELITO. A FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DO DECISUM IMP\u00d5E-SE NA SUA TOTALIDADE, POIS, SE APENAS PARCIAL, ACARRETA NULIDADE\u201d ( Adcoas – BJA 32\/485 – 20.11.0001 – Ano XXIII – Verb. 134.171 ).<\/p>\n A aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o na classifica\u00e7\u00e3o das qualificadoras implica em NULIDADE ABSOLUTA DA IMPUTA\u00c7\u00c3O DAS MESMAS. ESTA NULIDADE N\u00c3O CONTAMINA O DECISUM DE FORMA INTEGRAL.<\/p>\n Saliente-se, por necessidade e oportunismo, que o art. 408, do C\u00f3digo de Processo Penal, exige que o Juiz ao pronunci\u00e1-lo DAR\u00c1 OS MOTIVOS DO SEU CONVENCIMENTO. Estes motivos est\u00e3o ocultos.<\/p>\n \tTem-se assim, que a Senten\u00e7a de Pron\u00fancia, na qual o Tribunal do J\u00fari se espelhou para julgar o Requerente, trata-se de uma decis\u00e3o eivada de v\u00edcio insan\u00e1vel que contrariou o que estabelece a Lei Maior: a fundamenta\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais; \u00e9 o confronto direto com o ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n Preleciona J\u00daLIO FABBRINI MIRABETE que \u201c a revis\u00e3o criminal s\u00f3 pode ser deferida havendo nulidade insan\u00e1vel no processo\u201d. Assim, a decis\u00e3o do MM. Juiz desfundamentada \u00e9 v\u00edcio insan\u00e1vel que projetou o encaminhamento de mat\u00e9ria t\u00e9cnico-jur\u00eddico disforme da sua conceitua\u00e7\u00e3o legal, levando os Jurados a julgar quest\u00f5es de relevante indaga\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que n\u00e3o se apresentava nos autos.<\/p>\n Acolhendo as arg\u00fci\u00e7\u00f5es aqui expostas, pode o Tribunal promover a desclassifica\u00e7\u00e3o do tipo penal em sede de Revis\u00e3o Criminal, como j\u00e1 decidiu o Supremo Tribunal Federal no ac\u00f3rd\u00e3o seguinte:<\/p>\n \t\u201cNA REVIS\u00c3O CRIMINAL PODE O TRIBUNAL REVENDO A CLASSIFICA\u00c7\u00c3O DO CRIME – TENTATIVA DE HOMIC\u00cdDIO CULPOSOO – FIGURA DELITUOSA INEXISTENTE – MODIFIC\u00c1-LA ( NO CASO, PARA LES\u00d5ES CORPORAIS CULPOSAS), APLICANDO A PENA CORRESPONDENTE ( ART. 626 DO CPP )\u201d – RT 625\/388. No mesmo sentido, TJSP: RT 603\/335-6 <\/p>\n Aduz-se, ainda, por se tratar de NULIDADE ABSOLUTA inocorre o instituto da preclus\u00e3o, visto que, os fundamentos da pron\u00fancia n\u00e3o est\u00e3o cobertos por esta.<\/p>\n Nesse sentir, pontifica ADRIANO MARREY \u201cin Teoria e Pr\u00e1tica do J\u00fari\u201d, 5a<\/sup>. edi\u00e7\u00e3o, Ed. RT – \u201cOS FUNDAMENTOS DA PRON\u00daNCIA N\u00c3O S\u00c3O COBERTOS PELA PRECLUS\u00c3O, POIS PODEM SER ALTERADOS, TOTAL OU SUBSTANCIALMENTE, NO JUDICIUM CAUSAE\u201d <\/p>\n Por isso \u00e9 que \u00e9 nula, parcialmente, a Senten\u00e7a de Pron\u00fancia quando se reporta as aludidas qualificadoras. Isto porque, \u00e9 a pe\u00e7a processual h\u00e1bil que delimita os espa\u00e7os legais para se promover a Acusa\u00e7\u00e3o ao R\u00e9u. Tanto \u00e9 assim, que havendo diverg\u00eancia entre o Libelo e a Pron\u00fancia, prevalece esta.<\/p>\n \u00c9 a Pron\u00fancia quem estabelece os limites da permissibilidade para atuarem as Partes, cuidando-se de um instrumento t\u00e9cnico-processual que precede ao julgamento popular. Se este referencial ato processual se encontra eivado de v\u00edcio, ante a aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o legal, se encontra nulificado na sua abrang\u00eancia onde n\u00e3o foi alvo de fundamento nas sua exposi\u00e7\u00e3o classificat\u00f3ria. <\/p>\n Tanto \u00e9 assim, que o Supremo Tribunal Federal, dentre outras manifesta\u00e7\u00f5es, j\u00e1 se posicionou, a exemplo do seguinte Julgado:<\/p>\n \u201cANULA-SE A SENTEN\u00c7A DE PRON\u00daNCIA QUE DEIXA DE ANALISAR AS QUALIFICADORAS QUE PESAM SOBRE O R\u00c9U\u201d ( STF, HC, Rel. Min. FRANCISCO REZEK, RTJ 123\/134 ). <\/p>\n Portanto, a Senten\u00e7a de Pron\u00fancia no que se refere as aludidas qualicadoras s\u00e3o nulas ante a omiss\u00e3o de formalidade que constitui elemento essencial, que \u00e9 a falta de fundamenta\u00e7\u00e3o. Essencial \u00e9 tudo aquilo sem o que o ato inexistiria.<\/p>\n Essa NULIDADE ABSOLUTA \u00e9 a prevista pelo art. 564, inciso IV, do C\u00f3digo de Processo Penal, QUE PODE SER ARGU\u00cdDA A QUALQUER TEMPO, face a sua insanabilidade. <\/p>\n DO ENQUADRAMENTO DOS PEDIDOS<\/p>\n Ap\u00f3s a narrativa dos fatos que envolveram o referido epis\u00f3dio delituoso demonstrando a sua contrariedade ao que foi enquadrado nas aludidas qualificadoras, assim como, a nulidade absoluta que eiva a Senten\u00e7a de Pron\u00fancia, na qual foi encimada a decis\u00e3o dos Julgadores Populares, v\u00ea-se que a Revis\u00e3o presente se esteia nos seguintes dispositivos:<\/p>\n l. Os fatos ocorridos n\u00e3o est\u00e3o moldados a capitula\u00e7\u00e3o qualificada. Portanto, CONTR\u00c1RIA A PROVA DOS AUTOS ( Art. 621, in fine, do CPP ). <\/p>\n 2. A senten\u00e7a condenat\u00f3ria estribou-se de atos NULOS E INEXISTES, face a car\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o da Senten\u00e7a de Pron\u00fancia, induzindo os Jurados a aceitar aquelas ilegalidades. Assim, tem-se UMA SENTEN\u00c7A CONDENAT\u00d3RIA CALCADA EM V\u00cdCIO INSAN\u00c1VEL, EM ATO ILEGAL, SENDO CONTR\u00c1RIA AO QUE ESTABELECE A LEI ( Art. 0003, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; Art. 408 e 564, IV, ambos do CPP ), tendo o pedido revisional amparo no art. 621, primeira parte, do C\u00f3digo de Processo Penal. <\/p>\n 3. A exist\u00eancia de ATOS NULOS – As qualificadoras, oriundas de decis\u00e3o desfundamentada, bem como, desproporcional a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica, s\u00e3o circunst\u00e2ncias que determinam a diminui\u00e7\u00e3o da pena. <\/p>\n DO PEDIDO<\/p>\n Frente ao exposto, vem o Requerente a presen\u00e7a de V. Exa., com fundamento no art. 621, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Penal, requerer que seja JULGADA PROCEDENTE a presente A\u00e7\u00e3o de Revis\u00e3o Criminal, para em conseq\u00fc\u00eancia, sejam exclu\u00eddas as qualificadoras previstas no art. 121, inciso II ( motivo f\u00fatil ) e IV ( surpresa ou meio que impossibilitou a defesa do ofendido ), por n\u00e3o corresponderem a conduta t\u00edpica e aos fatos apurados, CONTRARIANDO, ASSIM, \u00c0 EVID\u00caNCIA DOS AUTOS, que foram aplicadas pelo Tribunal do J\u00fari da Comarca de Alhandra, no processo n. 26\/0005, que condenou SINVAL JOAQUIM DA SILVA, como tamb\u00e9m, n\u00e3o sendo acolhida essa pretens\u00e3o nesse aspecto, que sejam declaradas nulas as referidas qualificadoras, na Senten\u00e7a de Pron\u00fancia, ante a falta de fundamenta\u00e7\u00e3o daquela decis\u00e3o, por se constituir em NULIDADE ABSOLUTA, insertas na senten\u00e7a condenat\u00f3ria, por terem as mesmas calcadas e fundamentadas a referida Decis\u00e3o, QUE ASSIM, CONTRARIOU TEXTOS LEGAIS. Por fim, igualmente, requer, com embasamento no dispositivo supra, mas no seu inciso III, se for o caso, o acolhimento deste pedido, face as NULIDADES suscitadas se constitu\u00edrem em circunst\u00e2ncia que autoriza a diminui\u00e7\u00e3o da pena imposta, com o afastamento das mencionadas qualificadoras.<\/p>\n Acolhidas qualquer dos requerimentos formulados, cujo efeito \u00e9 a desclassifica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria para o tipo \u201cHomic\u00eddio Simples\u201d, que seja-lhe imposta a pena a ser cumprida, considerando-se as circunst\u00e2ncias judiciais acima descritas, mantendo-lhe onde, por\u00e9m, onde se encontra no regime correspondente. Neste caso, que seja o Ju\u00edzo daquela Comarca imediatamente informado.<\/p>\n Requer, ainda, a ouvida da Procuradoria da Justi\u00e7a e que o processo referido seja requisitados para comprovar a autenticidade de tudo o que foi nesta A\u00e7\u00e3o relatada.<\/p>\n Nestes Termos.<\/p>\n Espera Deferimento.<\/p>\n Jo\u00e3o Pessoa, 02 de fevereiro de 10000008.<\/p>\n Dra. Carmecy Rodrigues Abrantes <\/p>\n advogado teresina-PI<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-29498","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/29498","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29498"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=29498"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}