Pedido de convers\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o em div\u00f3rcio. Decurso de prazo ocorrido.<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA DE FAM\u00cdLIA DE ….<\/strong><\/p>\n ………………………………………………, (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliada na Rua …. n\u00ba …., em …., por meio de sua procuradora in fine assinada, (instrumento de procura\u00e7\u00e3o em anexo, doc. ….), advogada da Defensoria P\u00fablica do …., e que recebe intima\u00e7\u00f5es na Rua …. n\u00ba …., em …., propor com fulcro no art. 226, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, promulgada em 5\/10\/88, bem como o art. 25 ao art. 35 da Lei n\u00ba 6.515\/77, a presente:<\/p>\n CONVERS\u00c3O DE SEPARA\u00c7\u00c3O CONSENSUAL EM DIV\u00d3RCIO<\/p>\n contra ………………………………………, residente e domiciliado em lugar incerto e n\u00e3o sabido, pelos motivos adiante aduzidos:<\/p>\n 1 – Por for\u00e7a de senten\u00e7a constante, nos autos de SEPARA\u00c7\u00c3O CONSENSUAL, que tramitou perante o ju\u00edzo de direito da …. \u00aa Vara de Fam\u00edlia da Comarca de …., nos autos sob n\u00ba …., foi decretada a separa\u00e7\u00e3o do casal, homologada por essa forma, a vontade de ambos, expressa no termo respectivo. A senten\u00e7a transitou em julgado na data de …., na qual consta que a contraente voltaria a usar o nome de solteira, ou seja, …. (conforme certid\u00e3o de casamento devidamente averbada, doc. II);<\/p>\n 2 – As cl\u00e1usulas estabelecidas na separa\u00e7\u00e3o judicial, vem sendo cumpridas;<\/p>\n 3 – Pode-se constatar atrav\u00e9s da certid\u00e3o de casamento averbada, que desde a senten\u00e7a homologat\u00f3ria j\u00e1 decorreram, 3 anos e 8 meses da separa\u00e7\u00e3o judicial, atendendo assim, o decurso do prazo exigido em lei.<\/p>\n Isto posto, requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n a) A cita\u00e7\u00e3o do requerido por edital, para manifestar-se sobre o pedido, e contestar a presente, caso deseje, sob pena de confesso e revelia;<\/p>\n b) A intima\u00e7\u00e3o do digno representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, para intervir no feito;<\/p>\n c) Protesta-se pela produ\u00e7\u00e3o de todo o tipo de provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal do requerido;<\/p>\n d) Seja distribu\u00edda por depend\u00eancia \u00e0 …. \u00aa Vara de Fam\u00edlia da Comarca de …., e apenso aos autos n\u00ba ….;<\/p>\n e) Uma vez cumpridas todas as disposi\u00e7\u00f5es legais requer a prolata\u00e7\u00e3o da respeit\u00e1vel senten\u00e7a, atrav\u00e9s da decreta\u00e7\u00e3o do DIV\u00d3RCIO do casal, determinando em seguida, a expedi\u00e7\u00e3o do mandado de averba\u00e7\u00e3o ao registro competente, para que produza os seus efeitos, segundo o estabelecido no art. 32 da Lei 6515\/77;<\/p>\n f) Seja julgado procedente o presente pedido de CONVERS\u00c3O DE SEPARA\u00c7\u00c3O JUDICIAL EM DIV\u00d3RCIO;<\/p>\n g) Finalmente, requer o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita, nos termos da Lei 1060\/50, com altera\u00e7\u00e3o da Lei 7510\/86, por ser a requerente pessoa reconhecidamente carente, (conforme declara\u00e7\u00e3o de pobreza inclusa, doc. ….).<\/p>\n D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ …. (….), para fins meramente fiscais.<\/p>\n Nestes Termos<\/p>\n Pede Deferimento<\/p>\n …., …. de …. de ….<\/p>\n ………………<\/p>\n Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-29485","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/29485","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29485"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=29485"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}