{"id":29483,"date":"2023-07-29T00:14:52","date_gmt":"2023-07-29T00:14:52","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T00:14:52","modified_gmt":"2023-07-29T00:14:52","slug":"acao-declaratoria-de-inexistencia-de-debito-c-c-indenizacao-por-danos-morais-e-pedido-liminar","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-declaratoria-de-inexistencia-de-debito-c-c-indenizacao-por-danos-morais-e-pedido-liminar\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Inexist\u00eancia de D\u00e9bito C. C Indeniza\u00e7\u00e3o por Danos Morais e Pedido Liminar"},"content":{"rendered":"

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA VARA CIVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxx. – (Conforme art. 319, I, NCPC e organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria da UF)<\/strong><\/p>\n

NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA, nacionalidade, estado civil (ou a exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel), profiss\u00e3o, portador da carteira de identidade n\u00ba xxxx, inscrita no CPF\/MF sob o n\u00ba xxx, endere\u00e7o eletr\u00f4nico, residente e domiciliado na xxxx (endere\u00e7o completo), por seu advogado abaixo subscrito, conforme procura\u00e7\u00e3o anexa (doc. 01), com endere\u00e7o profissional (completo), para fins do art. 106, I, do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, vem, perante Vossa Excel\u00eancia, propor:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO C. C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR<\/strong>, <\/p>\n

contra a _____________<\/strong>, localizada na Rua _____________<\/strong>, inscrita no CPNJ sob o n\u00ba _____________<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede na _____________<\/strong>, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba\u00a0 _____________<\/strong>, endere\u00e7o eletr\u00f4nico<\/strong>, pelos relevantes motivos de fato e de direito adiante expostos:<\/p>\n

1)\u00a0FATOS RELEVANTES:<\/strong><\/p>\n

A autora, para sua surpresa, constatou a exist\u00eancia de restri\u00e7\u00e3o de seus dados junto aos cadastros de prote\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito do SCPC e SERASA, cuja inclus\u00e3o, como ficar\u00e1 demonstrado a seguir, foi indevidamente informada.<\/p>\n

Tal situa\u00e7\u00e3o se mostra comprovada por meio da tela inform\u00e1tica do \u00f3rg\u00e3o de controle de cr\u00e9dito em anexo, confirmando que a inclus\u00e3o indevida ocorreu em 20\/12\/2014, sendo esta no valor de R$265,20 (duzentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos), cujo vencimento seria dia 26\/07\/2014.<\/p>\n

Em outras palavras, a requerida, mesmo sem ter rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica com a requerente restringiu os dados cadastrais desta. Restri\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito esta, a qual ainda vem sendo mantida.<\/p>\n

Ressalte-se ainda, que, em nenhuma ocasi\u00e3o, a requerente recebeu qualquer fatura ou avisa de comunica\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos referente \u00e0 d\u00edvida em comento, bem como da inclus\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o de seu nome no cadastro de inadimplentes.<\/p>\n

A requerente n\u00e3o contraiu d\u00edvida com a empresa requerida, por isso n\u00e3o deve ser taxado como devedorperante a sociedade.<\/p>\n

A autora, a fim de evitar maiores problemas, entrou em contato com a empresa requerida, por meio de sua ouvidoria a fim de que esta apresentasse a origem da d\u00edvida.<\/p>\n

A par dessa situa\u00e7\u00e3o, a requerente tentou amigavelmente junto \u00e0 empresa requerida, ainda por meio da ouvidoria, a exclus\u00e3o desta restri\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito informando n\u00e3o estar em d\u00e9bito com a empresa e desconhecer a d\u00edvida.<\/p>\n

Contudo, todas as tentativas de resolver o problema de forma amig\u00e1vel restaram infrut\u00edferas, n\u00e3o restando alternativa a autora sen\u00e3o recorrer ao Poder Judici\u00e1rio para evitar maiores e irrepar\u00e1veis preju\u00edzos decorrentes do presumido abalo de cr\u00e9dito em virtude da injusti\u00e7a e indevida informa\u00e7\u00e3o de seu nome e de seus dados cadastrais junto aos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito.<\/p>\n

Salienta-se que a requerente \u00e9 empresa id\u00f4nea, e jamais ocorreu este tipo de problema com a mesma, tendo em vista que existe necessidade de manter seus dados \u201climpos\u201d, sem nenhuma restri\u00e7\u00e3o, pois adquire combust\u00edvel com muita frequ\u00eancia, e sempre no momento da aquisi\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada uma consulta do adquirente para verificar se h\u00e1 pend\u00eancias. E se caso houver algum apontamento, a requerente n\u00e3o consegue realizar compras do combust\u00edvel, e isso absurdamente esta ocorrendo neste exato momento. Por culpa exclusiva da requerida, a empresa requerente est\u00e1 sem cr\u00e9dito para adquirir combust\u00edvel para abastecer os caminh\u00f5es.<\/p>\n

2)\u00a0DA INEXIST\u00caNCIA DA D\u00cdVIDA E DO INDEVIDO ENVIO DOS DADOS DA AUTORA AOS \u00d3RG\u00c3OS DE CONTROLE DE CR\u00c9DITO:<\/strong><\/p>\n

Como visto ficar\u00e1 reafirmado no decorrer desta a\u00e7\u00e3o, a inexist\u00eancia do d\u00e9bito informado pela empresa de telefonia requerida, tendo em vista que a autora jamais adquiriu produtos ou servi\u00e7os da empresa requerida ao ponto de lhe dar o direito de restringir seu cr\u00e9dito.<\/p>\n

Portanto, a conduta da empresa de telefonia requerida em enviar os dados da requerente para os cadastros de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito caracterizou grave viola\u00e7\u00e3o dos seus direitos, pois n\u00e3o existe raz\u00e3o suficiente para amparar essa conduta, diante dos fatos trazidos \u00e0 tona. A requerente jamais pactuou qualquer tipo de contrato, cujo numero do documento seja CS\/2xxxxxxx7 com a requerida, o que, \u201cpremissa v\u00eania\u201d, acarreta a pr\u00f3pria inexist\u00eancia jur\u00eddica do suposto d\u00e9bito apontado pela empresa r\u00e9, at\u00e9 que exista prova em contr\u00e1rio, de forma que se mostra indevida e injusta a inclus\u00e3o dos dados da autora nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito.<\/p>\n

Acrescente-se que a autora fez in\u00fameros contatos telef\u00f4nicos junto \u00e0 ouvidoria da empresa requerida, em datas e hor\u00e1rios diversos, tentando resolver o problema amigavelmente, sobre o qual, nunca obteve solu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

3)\u00a0DANOS MORAIS EVIDENTE:<\/strong><\/p>\n

Diante da n\u00e3o exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre a autora e a empresa requerida, n\u00e3o existe motivo suficiente a amparar a restri\u00e7\u00e3o contra o cr\u00e9dito do a requerente restando inexistente a d\u00edvida apontada pela empresa requerida aos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, especialmente ao SCPC e SERASA, e, por consequ\u00eancia indevida \u00e9 a informa\u00e7\u00e3o restritiva de cr\u00e9dito.<\/p>\n

Fica evidente que tal ato veio a acarretar um presumido abalo de cr\u00e9dito para a autora, al\u00e9m de outros in\u00fameros inconvenientes que esta situa\u00e7\u00e3o vem causando no seu cotidiano, impedindo-lhe, inclusive, de realizar compras com pagamento \u00e0 prazo, pelo credi\u00e1rio ou por financiamentos junto ao com\u00e9rcio e ainda, estar impossibilitada de movimentar sua conta banc\u00e1ria, al\u00e9m de outras,<\/p>\n

Sendo assim torna-se obrigat\u00f3ria a indeniza\u00e7\u00e3o devida pela requerida \u00e0 autora, pelos danos morais advindos do ato il\u00edcito ocasionado pela publicidade indevida de m\u00e1 pagadora.<\/p>\n

Segundo entendimento pac\u00edfico, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), para a ocorr\u00eancia da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, basta a simples prova do fato il\u00edcito que gerou os danos. N\u00e3o h\u00e1 necessidade de se falar em prova efetiva do dano moral.<\/p>\n

Portanto, o dano moral adv\u00e9m da pr\u00f3pria conduta da empresa requerida, sendo, pois, considerado \u201cin reipsa\u201d. A inexist\u00eancia da d\u00edvida apontada e, por consequ\u00eancia, a manuten\u00e7\u00e3o do nome da autora nos cadastros dos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito sofrido.<\/p>\n

Nesse sentido, oportuno destacar recente julgamento do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, em caso semelhante, \u201cin verbis\u201d:<\/p>\n

\u201cA\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA. INEXIST\u00caNCIA DE RELA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA. CUMULA\u00c7\u00c3O COM INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL. Inscri\u00e7\u00e3o do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, pela quantia de R$379,79. Linha telef\u00f4nica que teria sido solicitado por terceiro utilizando-se indevidamente dos documentos do autor. Apontamento indevido, na medida em que a r\u00e9 n\u00e3o comprovou a exist\u00eancia do d\u00e9bito supostamente feita pelo autor. DANO MORAL. Caracteriza\u00e7\u00e3o. Vexame, constrangimento e humilha\u00e7\u00e3o que caracterizam o dano moral, pass\u00edvel de indeniza\u00e7\u00e3o. Verba fixada em vinte vezes o valor apontamento, que atinge na atualidade cerca de R$7.455,80. Quantia que se revela razo\u00e1vel, at\u00e9 por que o autor n\u00e3o recorreu. Por maioria de votos, conheceram do recurso, vencido o relator sorteado, negaram provimento, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime. (TJSP, Ap. C\u00edvel 7.186.921-1, Rel. Des. Jurandir de Souza Oliveira, julgado em 03\/11\/2008).<\/em><\/p>\n

E ainda:<\/p>\n

\u201cPRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS de telefonia. Anulat\u00f3ria de d\u00e9bito c\/c indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. Ampla aplica\u00e7\u00e3o das normas protetoras do\u00a0<\/em>CDC<\/a>. Abusiva a inser\u00e7\u00e3o do nome da autora nos cadastros restritivos de cr\u00e9ditos, ante a n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o da inexist\u00eancia do d\u00e9bito ora exigido. R. Senten\u00e7a de proced\u00eancia, com arbitramento de danos morais em R$9.000,00 que deve ser mantida, por ser dentro da razoabilidade. Nega-se provimento a ambos os recursos. (TJSP, Ap. C\u00edvel n. 1.065.362-0\/6, Rel. Des. Campos Petroni, v. U., julgado em 14\/10\/2008.)\u201d.<\/em><\/p>\n

Resta ent\u00e3o saber qual seria o valor desta indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de danos morais, uma vez que a conduta il\u00edcita da empresa r\u00e9 est\u00e1 cabalmente demonstrada, e, este valor dever\u00e1 ser arbitrado dentro do prudente saber de Vossa Excel\u00eancia, obedecendo \u00e0s considera\u00e7\u00f5es que veremos a seguir.<\/p>\n

Nossa jurisprud\u00eancia firmou entendimento sobre a fixa\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de danos morais, sendo recomend\u00e1vel que o arbitramento seja feito com modera\u00e7\u00e3o, proporcionalmente ao grau da culpa, ao n\u00edvel socioecon\u00f4mico da autora e, ainda, ao porte econ\u00f4mico do r\u00e9u, valendo-se ainda, o julgador, de sua experi\u00eancia e bom senso, atento \u00e1 realidade da vida e as peculiaridades do caso n\u00e3o deixando de lado os princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade.<\/p>\n

Deve ainda prevalecer, conforme as circunst\u00e2ncias, a condena\u00e7\u00e3o que tenha real e efetivo significado de desest\u00edmulo \u00e0 pratica il\u00edcita. A finalidade, portanto, deve ser simultaneamente punitiva e preventiva (cf<\/a>. Delfim Maya de Lucena, \u201cDanos n\u00e3o patrimoniais\u201d, Ed. Alemdina, 1985, p. 63, Caio Mario da Silva Pereira, \u201cResponsabilidade Civil\u201d, Forense, Ed., 1989, p.67).<\/p>\n

Por outro lado, a inscri\u00e7\u00e3o dos dados da autora no SCPC e SERASA efetivamente ocorreu e lhe causou danos reais, sendo o mais grave, al\u00e9m de presumido abalo de cr\u00e9dito, a impossibilidade de realizar compras pelo sistema de credi\u00e1rio e movimentar sua conta banc\u00e1ria, principalmente compra de combust\u00edveis, tendo em vista que o combust\u00edvel \u00e9 absolutamente necess\u00e1rio para que a empresa consiga faturar, e consequentemente consiga honrar com seus compromissos. Salientando-se que al\u00e9m desse, existiram outros in\u00fameros transtornos que a situa\u00e7\u00e3o, por si s\u00f3, gerou \u00e0 autora.<\/p>\n

Ora Excel\u00eancia, como uma transportadora pode ter seu normal funcionamento sem ter cr\u00e9dito para comprar o combust\u00edvel para abastecer seus caminh\u00f5es? \u00c8 absolutamente imposs\u00edvel.<\/p>\n

Portanto, dever\u00e1 este r. Ju\u00edzo levar em considera\u00e7\u00e3o estas particularidades, bem como as condena\u00e7\u00f5es retratadas nas ementas de julgamentos de casos semelhantes acima transcritas e, condenar a empresa r\u00e9 ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais), import\u00e2ncia essa que n\u00e3o retrataria nenhum enriquecimento el\u00edcito para a requerente e tamb\u00e9m n\u00e3o seria causa de ru\u00edna financeira da requerida.<\/p>\n

4)\u00a0PEDIDO LIMINAR:<\/strong><\/p>\n

Em an\u00e1lise \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o dos fatos, sem sombras de d\u00favidas, fica claro que a autora preenche os requisitos para pleitear a medida judicial em quest\u00e3o, qual seja, a medida liminar.<\/p>\n

O\u00a0\u201cfumus boni iuris\u201d,\u00a0<\/em>na concep\u00e7\u00e3o de Humberto Theodoro Junior, trazendo li\u00e7\u00e3o de Calamandrei, assim nos ensina:<\/p>\n

\u201c(…) para a provid\u00eancia cautelar basta que a exist\u00eancia do direito apare\u00e7a veross\u00edmil, basta que, segundo um c\u00e1lculo de probabilidades, se possa prever que a providencia principal declarar\u00e1 o direito em sentido favor\u00e1vel aquele que solicita a medida cautelar.\u201d<\/p>\n

No caso dos autos, a autora, parte hipossuficiente, alega que jamais manteve rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica com a requerida, NADA MAIS HAVENDO DE SER FEITO, SEN\u00c3O NEGAR A D\u00cdVIDA, logo, n\u00e3o existe motivo suficiente para que a empresa requerida incluia os dados cadastrais da autora no rol de inadimplentes, devendo Vossa Excel\u00eancia, caso entenda necess\u00e1rio mais provas, inverter o \u00f4nus da prova, pois, \u201cin casu\u201d a requerente \u00e9 a parte hipossuficiente, devendo a requerida comprovar a exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica por meio de documentos h\u00e1beis.<\/p>\n

Al\u00e9m do mais, o debito guerreado encontra-se \u201csub judice\u201d, sendo inadmiss\u00edvel a manuten\u00e7\u00e3o da restri\u00e7\u00e3o em nome da autora, por DANOS ENVIADOS PELA REQUERIDA referente a este suposto d\u00e9bito, raz\u00e3o pela qual, h\u00e1 de ser imposta por Vossa Excel\u00eancia, a retirada ainda que de forma provis\u00f3ria, do nome do autor dos cadastros de prote\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito e negativa\u00e7\u00e3o de inadimplentes do SCPC e SERASA.<\/p>\n

J\u00e1 o \u201cpericulum in mora\u201d, segundo o mesmo mestre doutrin\u00e1rio acima citado, preleciona que:<\/p>\n

\u201c(…) para a obten\u00e7\u00e3o de tutela cautelar, a parte dever\u00e1 demonstrar fundados termos de que, enquanto aguarda a tutela definitiva venham a faltar circunstancias favor\u00e1veis \u00e0 pr\u00f3pria tutela. E isto pode ocorrer quando haja risco de perecimento, destrui\u00e7\u00e3o, desvio, deteriora\u00e7\u00e3o ou qualquer muta\u00e7\u00e3o das pessoas, bens ou provas necess\u00e1rias para a perfeita e eficaz atua\u00e7\u00e3o do provimento final do processo principal.\u201d<\/p>\n

Tomando-se por base essa defini\u00e7\u00e3o, o requisito\u00a0\u201cpericulum in mora\u201d<\/em>\u00a0tamb\u00e9m se mostra presente\u00a0\u201cin casu\u201d,\u00a0<\/em>haja vista que a autora \u00e9 micro empresa do ramos de transportes e a manuten\u00e7\u00e3o do seu nome junto ao SCPC e SERASA restringe o seu cr\u00e9dito impossibilitando a aquisi\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis, bens e servi\u00e7os pelo sistema do credi\u00e1rio, movimenta\u00e7\u00e3o de contas banc\u00e1rias, especialmente retiradas de talon\u00e1rios de cheques junto ao banco que mant\u00e9m relacionamento e aquisi\u00e7\u00e3o de financiamentos.<\/p>\n

Para garantir a concess\u00e3o da medida liminar pleiteada, desde j\u00e1 a autora deposita como cau\u00e7\u00e3o, o valor de R$ 265,20 (duzentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos), em Ju\u00edzo.<\/p>\n

Portanto, com fulcro nos artigos\u00a0300 e\u00a0297\u00a0do Novo\u00a0<\/strong>C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong><\/a>, e estando a autora alicer\u00e7ada pelos requisitos servidores de base ao deferimento da medida, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo<\/strong> e possibilidade de reversibilidade, a fim de evitar graves e irrepar\u00e1veis preju\u00edzos a pessoa da autora, requer pelo deferimento do pedido LIMINAR para expedi\u00e7\u00e3o de oficio ao SCPC, SERESA e demais \u00f3rg\u00e3os de controle de cr\u00e9dito existentes para que se abstenham de fornecer informa\u00e7\u00f5es restritivas da autora XXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba XXXXXXXXXXXXXX, referente ao d\u00e9bito apontado pela requerida T. B. S. A., no valor de R$ 265,20 (duzentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos), cuja inclus\u00e3o foi indevidamente informada diante da inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre as partes.<\/p>\n

5)\u00a0REQUERIMENTOS FINAIS<\/strong><\/p>\n

\u201cEx positis\u201d requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

I \u2013 seja designada AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O ou MEDIA\u00c7\u00c3O, conforme previsto no art. 334 do NCPC;<\/strong><\/p>\n

II – Seja concedida a liminar \u201cinaudita altera partes\u201d, expedindo-se oficio ao SCPC, SERESA e demais \u00f3rg\u00e3os de controle de cr\u00e9dito existentes para que se abstenham de fornecer informa\u00e7\u00f5es restritivas da autora XXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba XXXXXXXXXX, referente ao d\u00e9bito apontado pela requerida xxxxxx, no valor de R$ 265,20 (duzentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos).<\/p>\n

III \u2013 Pela cita\u00e7\u00e3o e intima\u00e7\u00e3o da empresa requerida, j\u00e1 qualificada no pre\u00e2mbulo desta inicial na pessoa de seu representante legal, por carta citat\u00f3ria, para que apresente sua defesa de preceito, dentro do devido prazo legal, sob pena de revelia, devendo tal advert\u00eancia constar no mandado de cita\u00e7\u00e3o, conforme teor do artigo\u00a0247\u00a0do\u00a0Novo <\/strong>C\u00f3digo de processo civil<\/strong><\/a>, bem como pela intima\u00e7\u00e3o da medida liminar eventualmente concedida, expedindo-se oficio ao SCPC, SERASA, e demais \u00f3rg\u00e3os de controle de cr\u00e9dito, para que se abstenham de prestar informa\u00e7\u00e3o restritiva do autor at\u00e9 posterior delibera\u00e7\u00e3o deste R. Ju\u00edzo;<\/p>\n

IV \u2013 Pela PROCEDENCIA DA A\u00c7\u00c3O para declarar a inexigibilidade da d\u00edvida apontada pela empresa requerida, tornando definitiva eventual liminar concedida;<\/p>\n

V \u2013 condena\u00e7\u00e3o da requerida ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais em favor da autora em valor a ser definido por este r. Ju\u00edzo, observando a sugest\u00e3o acima para que estes sejam fixados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e que seja condenada ainda a requerida ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios na base de 20% sobre o valor dado \u00e0 causa, nos termos do artigo\u00a085, do\u00a0NCPC<\/a>;<\/p>\n

VI – a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC<\/strong>, em especial as provas: documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte r\u00e9.<\/p>\n

D\u00e1-se o valor da causa o valor de XXXXXXXXXXXXXXX<\/p>\n

Nestes Termos,<\/p>\n

Pede deferimento<\/p>\n

Local, data.<\/p>\n

NOME DO ADVOGADO<\/p>\n

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