{"id":29468,"date":"2023-07-29T00:14:23","date_gmt":"2023-07-29T00:14:23","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T00:14:23","modified_gmt":"2023-07-29T00:14:23","slug":"mandado-de-seguranca-indeferimento-de-guia-de-importacao-de-pneus-recauchutados-por-falta-de-fundamento-legal","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/mandado-de-seguranca-indeferimento-de-guia-de-importacao-de-pneus-recauchutados-por-falta-de-fundamento-legal\/","title":{"rendered":"[MODELO] Mandado de seguran\u00e7a – Indeferimento de guia de importa\u00e7\u00e3o de pneus recauchutados por falta de fundamento legal"},"content":{"rendered":"

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/strong> Guia de importa\u00e7\u00e3o de pneus recauchutados. Ato ilegal praticados por autoridade coatora, que n\u00e3o expediu a guia de importa\u00e7\u00e3o, por ser baixo o pre\u00e7o do bem. Falta de lei que fundamente o ato.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ….\u00aa VARA DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE ….<\/strong><\/p>\n

…………………………………………., pessoa jur\u00eddica de direito privado, sediada na Rua …. n\u00ba …., inscrita no CGC\/MF sob o n\u00b0…., por seu advogado adiante assinado, com fundamento no art. 1\u00b0 e segs. da Lei 1.533\/51, c\/c com art. 5\u00b0, inciso LXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, vem, respeitosamente, perante V. Ex.a., impetrar<\/p>\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/strong><\/p>\n

com pedido liminar, contra ato do Sr. Gerente de Expediente do Servi\u00e7o de Com\u00e9rcio Exterior (SECEX) do Banco …., desta …., pelas raz\u00f5es de fato e de direito a seguir aduzidas.<\/p>\n

OS FATOS <\/strong><\/p>\n

1. A impetrante atua no com\u00e9rcio de pneus recauchutados, nacionais e importados, dentre outros objetos.<\/p>\n

Pretendendo efetuar a importa\u00e7\u00e3o de pneus recauchutados, procedentes da Alemanha, requereu ao Banco do Brasil S. A., Ag\u00eancia de …., Setor de Com\u00e9rcio Exterior, a expedi\u00e7\u00e3o de guia de importa\u00e7\u00e3o, documento indispens\u00e1vel \u00e0 entrada no pa\u00eds de bem adquirido no exterior.<\/p>\n

2. O pedido foi indeferido com esta fundamenta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

"PGI INDEFERIDO. Tendo em vista o baixo pre\u00e7o praticado."<\/p>\n

3. Todavia esse ato merece ser desconstitu\u00eddo face a inexist\u00eancia de Lei que o ampare e que impe\u00e7a a impetrante de importar os produtos que livremente contratou no exterior.<\/p>\n

4. O ato impugnado, por conseguinte, \u00e9 o indeferimento para a expedi\u00e7\u00e3o de guia de importa\u00e7\u00e3o. Em conseq\u00fc\u00eancia da negativa de expedi\u00e7\u00e3o da guia, os produtos identificados no Protocolo de Guia de Importa\u00e7\u00e3o em anexo, que est\u00e3o presentemente sendo embarcados no pa\u00eds de origem, t\u00e3o logo desembarquem, estar\u00e3o sujeitos \u00e0 APREENS\u00c3O PELA GUARDA FISCAL no Porto de destino.<\/p>\n

5. Justifica-se assim a urg\u00eancia de provimento jurisdicional, sobretudo liminar, em face da imin\u00eancia da se\u00e7\u00e3o de pena de pedimento, prevista para o caso em quest\u00e3o, no art. 30 e par\u00e1grafos do DL n\u00b0 1.455\/76.<\/p>\n

6. Autoridade coatora, sem d\u00favida, \u00e9 o impetrado. O Gerente de Expediente do SECEX \u00e9 parte passiva leg\u00edtima. Ele exerce fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica delegada e, desse modo, pratica atos de administra\u00e7\u00e3o e de fiscaliza\u00e7\u00e3o relacionados com o com\u00e9rcio exterior, segundo normas legais. Al\u00e9m disso, foi ele quem negou a expedi\u00e7\u00e3o da guia de importa\u00e7\u00e3o pretendida.<\/p>\n

Em verdade, as atribui\u00e7\u00f5es conferidas \u00e0 Carteira de Com\u00e9rcio Exterior, no concernente \u00e0 emiss\u00e3o de licen\u00e7as de importa\u00e7\u00e3o e de exporta\u00e7\u00e3o, ex vi do art. 3\u00b0 da Lei 2.145\/53, s\u00e3o desempenhadas pelo Banco do Brasil S. A. <\/p>\n

Segundo o disposto no art. 1\u00b0, par\u00e1grafo 1\u00b0 da Lei 1533\/51, o mandado de seguran\u00e7a \u00e9 a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m cab\u00edvel contra ato de administradores de pessoas jur\u00eddicas de direito privado com fun\u00e7\u00f5es delegadas do poder p\u00fablico, no que entender com essas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia do Pret\u00f3rio Excelso, consolidada na S\u00famula 510, \u00e9 no sentido de que, "praticado o ato por autoridade, no exerc\u00edcio de compet\u00eancia delegada, contra ela cabe o mandado de seguran\u00e7a ou a medida judicial."<\/p>\n

O DIREITO <\/strong><\/p>\n

7. Por este ato o impetrado indiretamente proibiu a importa\u00e7\u00e3o de pneu recauchutados. Por isso mesmo ele \u00e9 ilegal. Saliente-se que a ilegalidade reside na aus\u00eancia de lei que d\u00ea ao ato praticado o fundamento de validade.<\/p>\n

8. O impetrado atua por delega\u00e7\u00e3o de poder outorgado pelo Departamento de Com\u00e9rcio Exterior, do Minist\u00e9rio da Fazenda e s\u00f3 pode fazer aquilo que a lei autoriza. A vontade dele \u00e9 irrelevante. Da\u00ed o princ\u00edpio constitucional da legalidade que informa toda a conduta do administrador.<\/p>\n

9. A lei ent\u00e3o \u00e9 indispens\u00e1vel ao exerc\u00edcio de qualquer cargo ou fun\u00e7\u00e3o no setor p\u00fablico.<\/p>\n

10. O com\u00e9rcio exterior, que envolve a compra e venda no exterior, \u00e9 mat\u00e9ria reservada \u00e0 lei, cuja compet\u00eancia \u00e9 privativa da Uni\u00e3o Federal. Dita o art. 22, inciso VIII, que compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre com\u00e9rcio exterior.<\/p>\n

11. Ora, se o com\u00e9rcio exterior depende de regulamenta\u00e7\u00e3o legal, \u00e9 indispens\u00e1vel a lei formal que diga quais os bens que podem ou n\u00e3o serem importados e quais as condi\u00e7\u00f5es para sua aquisi\u00e7\u00e3o no mercado internacional.<\/p>\n

12. Como n\u00e3o existe lei que pro\u00edba a importa\u00e7\u00e3o de pneus recauchutados, tamb\u00e9m ela inexiste estabelecendo condi\u00e7\u00f5es de pre\u00e7os. O pre\u00e7o \u00e9 um dos elementos do contrato de compra e venda. Nesse caso n\u00e3o se pode falar em com\u00e9rcio exterior sem pensar no contrato de compra e venda. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel adquirir bens no exterior sem firmar o contrato de compra e venda.<\/p>\n

13. O pre\u00e7o, como um dos elementos do contrato de compra e venda, deve ser preciso, justo e rigidamente estabelecido nas tratativas do contrato.<\/p>\n

14. A impetrante, nas tratativas do contrato de compra e venda de pneus recauchutados, chegou a um consenso no tocante ao pre\u00e7o que foi o indicado no PGI (protocolo de guia de importa\u00e7\u00e3o). <\/p>\n

15. Tendo sido recusado esse pre\u00e7o, sem amparo legal, o impetrado n\u00e3o deu os motivos, no ato atacado, por que entende que os pre\u00e7os s\u00e3o baixos. O contrato existente \u00e9 desprezado.<\/p>\n

16. A quem interessa esse tipo de fiscaliza\u00e7\u00e3o se de fiscaliza\u00e7\u00e3o se cuida? For\u00e7ar o pagamento de pre\u00e7os mais elevados, com maior remessa de divisas para o exterior ou dificultar a coloca\u00e7\u00e3o dos pneus importados no mercado brasileiro, impedindo que haja concorr\u00eancia. <\/p>\n

17. \u00c9 at\u00e9 paradoxal a afirma\u00e7\u00e3o constante do ato impugnado – pre\u00e7os baixos – quando se sabe que o governo determina ou cria a possibilidade de importa\u00e7\u00e3o de bens reduzindo a al\u00edquota do imposto de importa\u00e7\u00e3o para fazer a concorr\u00eancia no mercado interno e, assim, ensejar a exist\u00eancia de pre\u00e7os bons ou competitivos, acabando com os oligop\u00f3lios. Sucede que pre\u00e7os bons ou competitivos no mercado interno s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel quando o pre\u00e7o de importa\u00e7\u00e3o permite.<\/p>\n

18. A postura do impetrado, indeferindo o pedido de guia de importa\u00e7\u00e3o, sem amparo em lei, viola o direito l\u00edquido da impetrante de exercer seu com\u00e9rcio. <\/p>\n

DA INTERPRETA\u00c7\u00c3O RESTRITIVA AO LIMITAR O DIREITO DE COMERCIAR<\/strong> <\/p>\n

19. A Ordem Constitucional do Cidad\u00e3o. Relativamente aos direitos constitucionais que amparam a iniciativa individual, h\u00e1 que se referir ao direito de propriedade, ou seja, a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 5\u00b0, inciso XXII que disp\u00f5e: "\u00e9 garantido o direito de propriedade", que tem como corol\u00e1rio direto a possibilidade de o cidad\u00e3o ter o dom\u00ednio sobre as coisas, circunst\u00e2ncia jur\u00eddica que, nos dizeres de Celso Bastos (Coment\u00e1rios \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, Vol. II, Saraiva, pp. 119\/120), n\u00e3o pode ser modificada, dado colidir com o texto constitucional.<\/p>\n

Quer dizer, o Estado n\u00e3o pode, por medida gen\u00e9rica ou abstrata, impedir o cidad\u00e3o de adquirir e dispor livremente dos bens, cujo acesso \u00e9 garantido pela Lei Maior.<\/p>\n

A respeito desta disposi\u00e7\u00e3o constitucional deve ser indagado sobre a licitude da restri\u00e7\u00e3o administrativa para a livre aquisi\u00e7\u00e3o de bens.<\/p>\n

20. A Ordem Constitucional Empresarial. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 importa\u00e7\u00e3o de bens sob regime empresarial, por fim, devem ser salientados os princ\u00edpios constitucionais que informam a ordem econ\u00f4mica e financeira.<\/p>\n

Em verdade, importa sublinhar o art. 170, concretamente dois dos seus dispositivos, que se transcrevem:<\/p>\n

"Art. 170. A ordem econ\u00f4mica, fundada na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e na livre iniciativa tem por fim assegurar a todos exist\u00eancia digna conforme os ditames da justi\u00e7a social, observados os seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n

….<\/p>\n

IV – livre concorr\u00eancia<\/p>\n

….<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 assegurado a todos o livre com\u00e9rcio de qualquer atividade econ\u00f4mica, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, salvo nos casos previstos em lei."<\/p>\n

21. Na mesma linha, \u00e9 de ser ressaltada a exig\u00eancia de lei para a repress\u00e3o do abuso de poder econ\u00f4mico:<\/p>\n

"Art. 173 ….<\/p>\n

\u00a7 4\u00b0 A lei reprimir\u00e1 o abuso de poder econ\u00f4mico que se vise a domina\u00e7\u00e3o dos mercados, a elimina\u00e7\u00e3o de concorr\u00eancia e ao aumento arbitr\u00e1rio dos lucros."<\/p>\n<\/p>\n

22. A investiga\u00e7\u00e3o das normas impeditivas de importa\u00e7\u00e3o de produtos tamb\u00e9m deve passar pelo crivo da regra constitucional que protege a iniciativa privada e o livre exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n

23. Por fim cumpre asseverar que o ato administrativo em tela n\u00e3o preenche os requisitos da estrita legalidade, da tipicidade fechada e da reserva absoluta de lei formal. Ainda que assim ocorresse, a integra\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica ou a interpreta\u00e7\u00e3o extensiva para alargar o espectro de atua\u00e7\u00e3o da norma sob pena de incidir em abuso de poder.<\/p>\n

A flexibilidade, pr\u00f3pria do princ\u00edpio da legalidade no direito privado, n\u00e3o serve de modelo para o direito p\u00fablico.<\/p>\n

A reserva absoluta da lei formal n\u00e3o permite que se projete, no definir o alcance da norma, reserva legal capaz de atingir outras situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas \u00e0 \u00e9poca, nem outorga ao poder executor da norma discricionariedade pr\u00f3pria da maioria dos atos atos administrativos.<\/p>\n

A compet\u00eancia conferida ao impetrado, de expedir guias de importa\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite discricionariedade capaz de restringir exerc\u00edcio de direito n\u00e3o previsto em Lei. Trata-se de um ato administrativo vinculado, sem espa\u00e7o para a cria\u00e7\u00e3o n\u00e3o-legislativa de hip\u00f3teses integrativas. O indeferimento da guia que a impetrante necessita para dar continuidade aos seus neg\u00f3cios, num \u00fanico ato, pro\u00edbe um produto cuja importa\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 vedada em Lei e restringe exerc\u00edcio do direito constitucionalmente garantido de comercializar esses produtos no mercado interno. ISTO \u00c9 ABUSO DE PODER.<\/p>\n

A LIMINAR<\/strong> <\/p>\n

24. O provimento liminar \u00e9 cab\u00edvel. Resulta do exposto que o fundamento \u00e9 relevante e do ato impugnado pode ensejar a inefic\u00e1cia da ordem judicial, se concedida a final.<\/p>\n

\u00c9 que, firmado o contrato de compra e venda com o exportador a impetrante tem que autorizar o embarque dos pneus adquiridos na Alemanha, como ocorre concretamente nesse caso. A falta da guia de importa\u00e7\u00e3o causar s\u00e9rios e irrepar\u00e1veis danos, pois os bens estar\u00e3o sujeitos \u00e0 apreens\u00e3o pela Receita Federal.<\/p>\n

O PEDIDO<\/strong><\/p>\n

25. Em face do exposto, a impetrante, respeitosamente, requer a V. Ex.a.:<\/p>\n

a) que lhe conceda a liminar, para suspender os efeitos do ato impugnado – o indeferimento de expedi\u00e7\u00e3o de guia de importa\u00e7\u00e3o, a fim de que esta seja imediatamente emitida;<\/p>\n

b) que seja notificado o impetrado, dando-lhe ci\u00eancia da concess\u00e3o da liminar, para cumprimento imediato e para prestar informa\u00e7\u00f5es, no prazo legal;<\/p>\n

c) que seja intimado do Minist\u00e9rio P\u00fablico para ase manifestar;<\/p>\n<\/p>\n

d) que seja concedida, ao final, a seguran\u00e7a postulada, confirmando a liminar deferida, para declarar a ilegalidade do ato impugnado e reconhecer o direito l\u00edquido e certo de a impetrante obter a guia de importa\u00e7\u00e3o pedida e, assim, importar os pneus recauchutados.<\/p>\n

e) D\u00e1-se \u00e0 causa, por sua natureza, o valor de R$ ….<\/p>\n

TERMOS EM QUE,<\/p>\n

PEDE E ESPERA DEFERIMENTO.<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-29468","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/29468","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29468"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=29468"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}