{"id":29463,"date":"2023-07-29T00:14:17","date_gmt":"2023-07-29T00:14:17","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T00:14:17","modified_gmt":"2023-07-29T00:14:17","slug":"mandado-de-seguranca-preventivo-retencao-do-fundo-de-participacao-dos-municipios-pelo-inss","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/mandado-de-seguranca-preventivo-retencao-do-fundo-de-participacao-dos-municipios-pelo-inss\/","title":{"rendered":"[MODELO] Mandado de Seguran\u00e7a Preventivo – Reten\u00e7\u00e3o do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios pelo INSS"},"content":{"rendered":"

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A PREVENTIVO<\/strong> O Impetrante do presente mandado de seguran\u00e7a preventivo, com justo receio de vir a sofrer amea\u00e7a ao seu direito l\u00edquido e certo face a manifesta\u00e7\u00e3o, por meio de atos preparat\u00f3rios, de autoridade, em reter o Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios, pretende assegurar seu direito, pois trata-se de medida arbitr\u00e1ria por parte dos Minist\u00e9rios da Economia, Fazenda e Planejamento, em conjunto com o Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social, e ainda pelas circulares do Banco do Brasil.<\/p>\n

As autoridades-impetradas amea\u00e7am reter o FPM enquanto n\u00e3o tiverem devidamente regularizadas as contribui\u00e7\u00f5es para com o INSS.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA …. \u00aa VARA DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO ESTADO DO ….<\/strong><\/p>\n

………………………., pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, inscrita no CGC\/MF sob n\u00ba …., com sede, na Rua …. n\u00ba …., por seu procurador adiante assinado, …. (qualifica\u00e7\u00e3o) advogado, inscrito na OAB\/…. sob n\u00ba …., estabelecido a Rua …. n\u00ba …., vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., com fulcro no art. 5\u00ba, inciso LXIX da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como na Lei 1.533\/51, impetrar o presente<\/p>\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A PREVENTIVO<\/strong><\/p>\n

Com medida liminar, contra ato do Sr. Diretor do Departamento do Tesouro Nacional, com endere\u00e7o em Bras\u00edlia-DF, no Minist\u00e9rio da Economia, Fazenda e Planejamento, bem como contra ato do Sr. Superintendente da Regi\u00e3o Fiscal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em …., com endere\u00e7o em …., na Rua …. n\u00ba …., pelos motivos de fato e de direito que passa a explanar:<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

\u00c9 fato not\u00f3rio a dificuldade por que passa a grande maioria dos munic\u00edpios brasileiros e a dr\u00e1stica diminui\u00e7\u00e3o das transfer\u00eancias previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal a estas entidades, mais especificamente do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios – FPM, produto da arrecada\u00e7\u00e3o do IPI e do imposto de Renda, em decorr\u00eancia da pol\u00edtica recessiva utilizada pelo Governo Federal.<\/p>\n

Como se n\u00e3o bastasse este ac\u00famulo de dificuldades, o Governo Federal, atrav\u00e9s de seus agentes (Diretor do Departamento do Tesouro Nacional e Superintendente do INSS), vem a p\u00fablico amea\u00e7ar a reten\u00e7\u00e3o do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios que n\u00e3o estiverem devidamente regularizados em suas contribui\u00e7\u00f5es para com o INSS.<\/p>\n

Essas amea\u00e7as est\u00e3o manifestadas objetivamente no corpo da Portaria Interministerial n\u00ba 428 de 22.05.92, de emiss\u00e3o do Minist\u00e9rio da Economia, Fazenda e Planejamento e do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social (doc. ….), que informa, em seu artigo 10, que:<\/p>\n

"…. O Departamento do Tesouro nacional condicionar\u00e1 a entrega dos recursos dos Fundos de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados, Distrito Federal, e dos Munic\u00edpios, \u00e0 regularidade dos benef\u00edcios quanto ao pagamento de suas contribui\u00e7\u00f5es devidas ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS".<\/p>\n

Para tanto, o artigo 2\u00ba da referida portaria esclarece que<\/p>\n

"A libera\u00e7\u00e3o do valor retido na forma deste artigo efetuar-se-\u00e1 ap\u00f3s o pagamento do respectivo d\u00e9bito, cuja comprova\u00e7\u00e3o se efetivar\u00e1, pelo interessado, junto \u00e0 unidade local ou Regi\u00e3o Fiscal do INSS respeitado o prazo necess\u00e1rio ao processamento da informa\u00e7\u00e3o pelo INSS, o DIN, e o Banco do Brasil S\/A".<\/p>\n

Ainda o Banco do Brasil S\/A, atrav\u00e9s de Circulares (doc. ….), enviadas ao Sr. Prefeito Municipal, comunicou que, a pedido do Departamento do Tesouro Nacional, vem informar que:<\/p>\n

"O Fundo de Participa\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 repassado pelo Tesouro Nacional a Estados e Munic\u00edpios devedores da Previd\u00eancia Social."<\/p>\n

Em assim agindo, n\u00e3o resta ao Impetrante outra alternativa, em face \u00e0 arbitrariedade do ato, sen\u00e3o impetrar o presente Mandado d e Seguran\u00e7a, visando resguardar o seu direito l\u00edquido e certo de assegurar as transfer\u00eancias constitucionais do FPM, outorgadas pelo constituinte origin\u00e1rio.<\/p>\n

DO CABIMENTO DA IMPETRA\u00c7\u00c3O PREVENTIVA<\/strong><\/p>\n

Para Caio Tacito, o Mandado de Seguran\u00e7a Preventivo tem como pressuposto necess\u00e1rio, a exist\u00eancia de amea\u00e7a a direito l\u00edquido e certo, que importe justo receio de que venha a ter intensidade bastante para que o elemento subjetivo (justo receio), um e outro sintom\u00e1tico da ilegalidade ou abuso de poder virtual ou potencial. in Coment\u00e1rios \u00e0 Lei do Mandado de Seguran\u00e7a, Jos\u00e9 Gretella Jr. – 4\u00aa Edi\u00e7\u00e3o – Atualizada pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 – pag. 97.<\/p>\n

"In casu", o justo receio est\u00e1 plenamente configurado. As autoridades coatoras do presente "Writ" j\u00e1 se manifestaram objetivamente, por meio de atos preparat\u00f3rios, com o evidente intuito de reter o FPM, conforme texto da Portaria Interministerial n\u00ba 428 (doc. ….) e Circular do Banco do Brasil S\/A de 29 de maio de 1992 (doc. ….) anexados ao presente, bem como farta divulga\u00e7\u00e3o da imprensa nacional.<\/p>\n

Ora, j\u00e1 Othon Sidou se manifestou a respeito dos atos preparat\u00f3rios da les\u00e3o ao direito l\u00edquido e certo, esclarecendo que:<\/p>\n

"Para caracteriza\u00e7\u00e3o da amea\u00e7a, deve haver um ato que constitua, ato injusto, e um risco poss\u00edvel de dano dele decorrente. "in "Do Mandado de Seguran\u00e7a" – 3\u00aa Edi\u00e7\u00e3o 1989 – pag 250\/1.<\/p>\n

A impetra\u00e7\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel, na forma como foi proposta, isto \u00e9, preventivamente, haja vista farta jurisprud\u00eancia a respeito, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

"MANDADO DE SEGURAN\u00c7A PREVENTIVO – ICMS – EXPORTA\u00c7\u00c3O DE PRODUTOS SEMI-ELABORADOS – LEI EM TESE – N\u00c3O CONFIGURA\u00c7\u00c3O."<\/p>\n

"(….) o que a impetrante deseja \u00e9 levar a cabo as v\u00e1rias opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o de produtos sider\u00fargicos sem o recolhimento do ICMS. E assim o faz, por entender, aqui, inexig\u00edvel o tributo, seja pela inconstitucionalidade dos mandamentos legais em que se lastreia a pretens\u00e3o do Fisco, seja pela inexist\u00eancia de al\u00edquota incidente em cada transa\u00e7\u00e3o. Olhando sob essa \u00f3tica, o requerimento n\u00e3o tem o car\u00e1ter normativo que lhe emprestou a decis\u00e3o censurada, o que leva ao atendimento do recurso." Ac. 1529442 – 17\u00aa CC do TJSP in Ementa IOB – 1991 – 1 Tribut\u00e1rio.<\/p>\n

"PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURAN\u00c7A – LEI EM TESE – AUTORIDADE COATORA.<\/p>\n

1- A Lei em tese, de efeito concreto, pode ser atacada via a\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a preventiva, diante da imin\u00eancia de les\u00e3o;<\/p>\n

2- As contribui\u00e7\u00f5es sociais s\u00e3o arrecadadas e fiscalizadas pelos delegados do INSS, nos diversos Estados da Federa\u00e7\u00e3o por delega\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia;<\/p>\n

3- Legitimidade passiva do Superintendente Regional; Apelo Provido." Ac. Un\u00e2nime – 4\u00aa T – TRF 1\u00aa Regi\u00e3o – AMS 90.01.13142-5 PA – DJU 20.05.91 – p.11084.<\/p>\n

DO LITISCONS\u00d3RCIO PASSIVO<\/strong><\/p>\n

"Nos atos administrativos complexos, que atingiram seu tempo final de aperfei\u00e7oamento pela interfer\u00eancia sucessiva ou simult\u00e2nea de v\u00e1rios \u00f3rg\u00e3os, n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel que qualquer deles, por si s\u00f3 possa contribuir para o desfazimento daquela situa\u00e7\u00e3o criada pela a\u00e7\u00e3o conjunta". in "Direito Administrativo do Brasil" – vol. III – p\u00e1g. 257 – Jos\u00e9 Gretella Jr.<\/p>\n

E MAIS:<\/p>\n

"S\u00e3o atos administrativos complexos , aqueles em que v\u00e1rias vontades se somam e se manifestam numa declara\u00e7\u00e3o \u00fanica". (In "Controles dos Atos Administrativos" – 3\u00aa Ed. p\u00e1g. 58 – Seabra Fagundes).<\/p>\n

E, para finalizar a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n

"No ato complexo \u00e9 importante frisar, h\u00e1 o concurso de vontades para um determinado fim, a configura\u00e7\u00e3o de vontades que se completam, e que n\u00e3o subsistem isoladamente. O ato s\u00f3 se aperfei\u00e7oa pelas manifesta\u00e7\u00f5es convergentes de v\u00e1rias autoridades." (in RDA 12\/422 – Victor Nunes Leal).<\/p>\n

"O ato complexo n\u00e3o pode ser impugnado sem que ambas as autoridades que nele participaram sejam chamadas a defend\u00ea-lo". (in RT 342\/189).<\/p>\n

DO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

As amea\u00e7as de reten\u00e7\u00e3o da quotas do FPM, com base no permissivo constitucional, previsto no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 160 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, conforme vem sendo anunciado pelas autoridades coatoras, mais especificamente consubstanciadas pela Portaria Interministerial n\u00ba 428, de 22 de maio do corrente ano (doc. ….) de emiss\u00e3o dos Minist\u00e9rios da Economia, Fazenda e Planejamento, em conjunto com o Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social, e ainda pelas Circulares do Banco do Brasil S\/A que, em nome do Departamento do Tesouro Nacional, informou ao Impetrante que, caso o mesmo n\u00e3o regularizasse os seus d\u00e9bitos havidos perante a Previd\u00eancia Social, teria retida a quota referente \u00e0 parcela do dia …. de …. do corrente ano, e demais subsequentes, at\u00e9 total quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito correspondente, s\u00e3o insubsistentes.<\/p>\n

A Uni\u00e3o Federal n\u00e3o pode, ao arrepio da Lei, como \u00e9 forma pretendida, reter o FPM, privando o Impetrante dos meios indispens\u00e1veis ao cumprimento e suas fun\u00e7\u00f5es constitucionais, principalmente neste momento, em que a Uni\u00e3o e os Estados primam pela completa aus\u00eancia nos assuntos de sua compet\u00eancia funcional. Momento em que o Munic\u00edpio vem suportando toda a carga social acarretada pela brutal crise econ\u00f4mica que abala a Na\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O permissivo constitucional do artigo 160 explicita:<\/p>\n

"Artigo 160 – \u00c9 vedada a reten\u00e7\u00e3o ou qualquer restri\u00e7\u00e3o \u00e0 entrega ou emprego dos recursos atribu\u00eddos nesta se\u00e7\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios, neles compreendidos adicionais e acr\u00e9scimos relativos a imposto.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico: Essa veda\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede a Uni\u00e3o de condicionar a entrega dos recursos ao pagamento dos seus cr\u00e9ditos."<\/p>\n

Ora, n\u00e3o resta d\u00favida que o dispositivo se aplica aos cr\u00e9ditos irrefut\u00e1veis, que naturalmente j\u00e1 ultrapassaram a fase do devido processo legal, sem possibilidade de recurso, at\u00e9 mesmo porque o Munic\u00edpio, como entidade da Federa\u00e7\u00e3o, tem tratamento espec\u00edfico no que tange a d\u00e9bitos oriundos de condena\u00e7\u00e3o judicial (Constitui\u00e7\u00e3o Federal – art. 100 \u00a7 \u00a7 1\u00ba e 2\u00ba).<\/p>\n

Assim, o desentendimento da requisi\u00e7\u00f5es ou altera\u00e7\u00f5es da ordem dos pagamentos ensejaria o seq\u00fcestro da garantia do credor preterido em favor de outro, al\u00e9m de incidir o respons\u00e1vel pelo ato, em crime de responsabilidade funcional.<\/p>\n

A inten\u00e7\u00e3o do INSS em receber esses "pretensos" cr\u00e9ditos, ainda n\u00e3o apurados definitivamente em processo judicial, com senten\u00e7a irrecorr\u00edvel, atropelando o preceito constitucional da ordem dos precat\u00f3rios, \u00e9 absolutamente inconsistente.<\/p>\n

Os alegados cr\u00e9ditos que o INSS est\u00e1 a exigir s\u00f3 poderiam ser apurados ap\u00f3s o devido processo legal, princ\u00edpio constitucional consubstanciado no artigo 5\u00ba, inciso LV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Para exigir a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, a que a doutrina denomina de "Direito de A\u00e7\u00e3o", o sujeito ativo h\u00e1 que se subordinar ao princ\u00edpio da ampla defesa e do contradit\u00f3rio. O instrumento legal de que disp\u00f5e \u00e9 a a\u00e7\u00e3o, a qual, uma vez ajuizada e recebida, gera, em contrapartida para o demandado, o direito de defesa.<\/p>\n

Como se n\u00e3o bastasse esse desrespeito \u00e0s normas constitucionais, fruto das melhores aspira\u00e7\u00f5es do constituinte origin\u00e1rio, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a reten\u00e7\u00e3o proposta pela Uni\u00e3o Federal, de d\u00e9bitos de suas autarquias, no caso o INSS, por tratar-se de \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o indireta. O dispositivo constitucional apenas menciona as pessoas jur\u00eddicas integrantes da Administra\u00e7\u00e3o Direta, quais sejam: a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e seus Minist\u00e9rios, n\u00e3o cabendo \u00e0s autoridades coatoras a interpreta\u00e7\u00e3o extensiva do Texto Maior.<\/p>\n

DO "PERICULUM IN MORA".<\/strong><\/p>\n

A reten\u00e7\u00e3o do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios do Impetrante, na forma pretendida, fatalmente vir\u00e1 a priv\u00e1-lo dos meios indispens\u00e1veis ao cumprimento de suas fun\u00e7\u00f5es constitucionais, principalmente neste momento angustiante por que passa a Na\u00e7\u00e3o, em que primam pela aus\u00eancia absoluta as demais entidades do Governo, nos assuntos de sua compet\u00eancia funcional.<\/p>\n

O Munic\u00edpio vem arcando com toda a demanda social acarretada pela brutal crise econ\u00f4mica, inclusive absorvendo as fun\u00e7\u00f5es do pr\u00f3prio INSS, no que tange \u00e0 assist\u00eancia social e m\u00e9dica da popula\u00e7\u00e3o despendendo nessas atividades grande parte dos seus parcos recursos.<\/p>\n

Ora, o Impetrante n\u00e3o se recusa a acertar o seu d\u00e9bito com o INSS, ao contr\u00e1rio, at\u00e9 j\u00e1 requereu medidas neste sentido, conforme comprova c\u00f3pia da declara\u00e7\u00e3o firmada por preposto do INSS (doc. ….). Este, por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 motivo para que os repasses do FPM, que constituem a maior receita dos munic\u00edpios (C.F., artigo 159 – I, "b"), e cuja aplica\u00e7\u00e3o ocorre pelo ordenamento or\u00e7ament\u00e1rio, sejam retidos arbitrariamente, em total desrespeito aos princ\u00edpios constitucionais.<\/p>\n

A reten\u00e7\u00e3o pretendida, al\u00e9m de paralisar os servi\u00e7os p\u00fablicos municipais, oferecidos gratuitamente \u00e0 comunidade, vir\u00e1 fatalmente a suspender o atendimento a n\u00edvel da sa\u00fade municipal, que hoje est\u00e1 sendo prestado pelo Munic\u00edpio, em raz\u00e3o da completa fal\u00eancia dos servi\u00e7os anteriormente prestados pelo INSS.<\/p>\n

Esta medida arbitr\u00e1ria, caso n\u00e3o coibida de imediato pelo Judici\u00e1rio, resultar\u00e1 inclusive em s\u00e9rio abalo ao Sistema Federativo, com a completa fal\u00eancia das fun\u00e7\u00f5es constitucionais desta entidade de governo.<\/p>\n

DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

Do acima exposto, requer-se:<\/p>\n

1 – Seja deferida liminarmente ordem judicial para que n\u00e3o se processa \u00e0 reten\u00e7\u00e3o do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios na forma pretendida pelas autoridades coatoras;<\/p>\n

2 – Sejam citadas as autoridades coatoras, para que prestem informa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

3 – Seja ouvido o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/p>\n

4 – Ao final, examinado o m\u00e9rito, seja concedida definitivamente a seguran\u00e7a pretendida, por ser o futuro ato coator manifestamente contr\u00e1rio ao ordenamento constitucional;<\/p>\n

5. Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ …. (….).<\/p>\n

N. Termos <\/p>\n

P. Deferimento<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-29463","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/29463","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29463"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=29463"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}