EXCELENT\u00cdSSIMO Senhor DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE XXXXXX \u2013 XXXXX.<\/p>\n<\/p>\n
(…), j\u00e1 qualificados na a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, cumulada com devolu\u00e7\u00e3o de<\/p>\n
valores que movem em face de (…) vem, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, com fundamento no art. 350 e 351 do C\u00f3digo de Processo Civil, apresentar sua manifesta\u00e7\u00e3o \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
a) Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s preliminares, alega o r\u00e9u:<\/p>\n
a.1) que o valor atribu\u00eddo pela autora deve ser corrigido por Vossa Excel\u00eancia nos termos do art. 292, \u00a7 3\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, determinando o complemento das custas no prazo legal sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, par\u00e1grafo \u00fanico).<\/p>\n
Entretanto, o valor da causa corresponde exatamente ao valor do contrato atualizado, n\u00e3o sabendo a autora, diante da alega\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica, qual o fundamento da preliminar deduzida.<\/p>\n
Neste sentido, segue o c\u00e1lculo do valor atualizado do contrato: (…) a.2) Incompet\u00eancia (CPC, art. 64), tendo em vista que aduz ser<\/p>\n
consumidor e, nessa medida, tratando-se de rela\u00e7\u00e3o de consumo, nos<\/p>\n
termos do art. 101, I do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, o reconhecimento da incompet\u00eancia do ju\u00edzo com a remessa do processo para o foro (…), inclusive com a suspens\u00e3o da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o j\u00e1 designada (CPC, art. 340, \u00a7 3\u00ba).<\/p>\n
Todavia, a a\u00e7\u00e3o foi proposta no foro do local do im\u00f3vel, competente para dirimir quest\u00f5es decorrentes de compromisso de compra e venda nos termos Lei Estadual n. 3.947\/1983, art. 4\u00ba, I, \u201ca\u201d e \u201cb\u201d, segundo o qual \u00e9 competente o foro regional do local do im\u00f3vel, independentemente do valor da causa e, nesse sentido:<\/p>\n
Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo. <\/em><\/strong>\u201cConflito negativo de compet\u00eancia. A\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o contratual, fundada em compromisso de compra e venda de im\u00f3vel. Redistribui\u00e7\u00e3o do feito ao Foro Central, em raz\u00e3o do valor da causa exceder o limite de quinhentos sal\u00e1rios m\u00ednimos. Inviabilidade. Compet\u00eancia funcional dos foros regionais que, na hip\u00f3tese, independe do valor atribu\u00eddo \u00e0 causa, conforme exce\u00e7\u00e3o prevista no artigo 4\u00ba, inciso i, al\u00ednea \u2018b\u2019, da lei estadual n\u00ba 3.947\/83. Conflito conhecido, com a declara\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do ju\u00edzo suscitado\u201d (Conflito de Compet\u00eancia 0013210-36.2014.8.26.0000 \u2013 Relatora: Claudia Lucia Fonseca Fanucchi \u2013 Comarca: S\u00e3o Paulo \u2013<\/em><\/p>\n \u00d3rg\u00e3o julgador: C\u00e2mara Especial \u2013 Data do julgamento: 26.05.2014 \u2013 Data de registro: 27.05.2014).<\/em><\/p>\n Outrossim, o r\u00e9u \u00e9 especulador, adquiriu diversos im\u00f3veis para especula\u00e7\u00e3o e, inclusive, pretende revender o im\u00f3vel objeto da vertente refrega (documento…).<\/p>\n Sendo assim, n\u00e3o \u00e9 destinat\u00e1rio final e, consequentemente, nos termos dos arts. 2\u00ba e 3\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor a este diploma legal n\u00e3o se submete, n\u00e3o atraindo, assim, a aplica\u00e7\u00e3o da prerrogativa de foro do art. 101, I da Lei Consumerista:<\/p>\n Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo. <\/em><\/strong>\u201cCompromisso de compra e venda \u2013 Fundo de com\u00e9rcio \u2013 Preliminares corretamente afastadas \u2013 Cerceamento de defesa \u2013 (…) Indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais \u2013 Restitui\u00e7\u00e3o de valores \u2013 Inadmissibilidade \u2013 Contrato de alto risco comum no ramo de atividade e de conhecimento dos compradores \u2013 Inviabilidade de devolu\u00e7\u00e3o do montante gasto na recupera\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e aquisi\u00e7\u00e3o de bens para reestrutura\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o \u2013 Disp\u00eandio destinado ao aumento da capacidade produtiva visando lucro por iniciativa exclusiva do investidor \u2013 \u00d4nus da sucumb\u00eancia repartidos igualitariamente \u2013 Recurso provido em parte, com observa\u00e7\u00e3o. Perdas e danos \u2013 Lucros cessantes \u2013 Improced\u00eancia \u2013 Afastamento mantido por seus pr\u00f3prios fundamentos \u2013 Inaplicabilidade do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u2013 Contrato n\u00e3o derivado de rela\u00e7\u00e3o de consumo, o que desautoriza a restitui\u00e7\u00e3o de valores pagos \u2013 Inviabilidade do retorno ao status quo ante em raz\u00e3o da caracter\u00edstica do neg\u00f3cio realizado, al\u00e9m da loca\u00e7\u00e3o a terceiro de boa-f\u00e9 \u2013 \u00d4nus da sucumb\u00eancia repartidos igualitariamente \u2013 Recurso provido em parte\u201d (Apela\u00e7\u00e3o0087483- 35.2004.8.26.0000 \u2013 Relator: Joaquim Garcia \u2013 Comarca: Itapecerica da Serra \u2013 \u00d3rg\u00e3o julgador: 8\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado \u2013 Data do julgamento: 27.05.2009 \u2013 Data de registro: 08.06.2009 \u2013 Outros n\u00fameros: 3428604300).<\/em><\/p>\n a.3) Ilegitimidade de parte: Nos termos do art. 338 do C\u00f3digo de Processo Civil, em raz\u00e3o da cess\u00e3o noticiada \u00e0 fls. (…), propugna o r\u00e9u a sua ilegitimidade com a substitui\u00e7\u00e3o pelo cession\u00e1rio.<\/p>\n Nada obstante, a cess\u00e3o confessadamente feita sem a anu\u00eancia da autora a ela n\u00e3o pode ser oposta e, nesta medida:<\/p>\n Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo. <\/em><\/strong>\u201cAgravo de instrumento. Suspens\u00e3o da ordem de reintegra\u00e7\u00e3o de posse deferida na senten\u00e7a como efeito da resolu\u00e7\u00e3o do contrato de compromisso de compra e venda inadimplido. Impossibilidade. 1. Contrato de compromisso de compra e venda. Cess\u00e3o dos direitos a terceiro sem anu\u00eancia da compromiss\u00e1ria vendedora. N\u00e3o se discute a validade dos \u201ccontratos de gaveta\u201d entre as partes contratantes, mas n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel admitir a sua oposi\u00e7\u00e3o em face da compromiss\u00e1ria vendedora que a ele n\u00e3o anuiu. Diante da falta de anu\u00eancia da agravante \u00e0 cess\u00e3o de direitos celebrada entre o agravado e os compromiss\u00e1rios compradores originais, n\u00e3o havia impedimento \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do contrato de compromisso de compra e venda, e \u00e0 consequente reintegra\u00e7\u00e3o de posse do im\u00f3vel em seu favor. 2. E n\u00e3o importa o fato de que o agravado n\u00e3o integrou o polo passivo da demanda na qual foi determinada a reintegra\u00e7\u00e3o de posse, pois, se o ocupante do im\u00f3vel recebeu a posse dos compromiss\u00e1rios compradores, est\u00e1 sujeito ao destino que receber o contrato origin\u00e1rio e por isso n\u00e3o precisava ser chamado ao processo. 3. Vale lembrar, ainda, que a posse dos cession\u00e1rios sobre o im\u00f3vel tem o mesmo car\u00e1ter, porque derivada, da posse do cedente, de forma que se \u00e9 injusta a posse do cedente em raz\u00e3o da sua natureza prec\u00e1ria, aquela da qual foi derivada \u00e9 igualmente injusta, da\u00ed o acerto em manter a reintegra\u00e7\u00e3o de posse. Recurso provido para autorizar o cumprimento da ordem de reintegra\u00e7\u00e3o de posse do im\u00f3vel deferida em favor da agravante\u201d (Agravo de Instrumento 0106112-42.2013.8.26.0000, rel. Carlos Alberto Garbi, 10\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, j. em 03.09.2013, Registro: 05.09.2013).<\/em><\/p>\n Posta assim a quest\u00e3o, o r\u00e9u \u00e9, evidentemente, parte leg\u00edtima, devendo ser afastada a alega\u00e7\u00e3o preliminar.<\/p>\n (argumentos para rebater o m\u00e9rito)<\/em><\/p>\n Em virtude do que foi exposto, demonstrando aus\u00eancia de qualquer obriga\u00e7\u00e3o com os princ\u00edpios da lealdade processual, verdade e boa- f\u00e9, a r\u00e9 alegou in\u00e9rcia proposital dos autores afrontando documento elaborado por ela pr\u00f3pria (documento 1), tentando mascarar a verdade e embair a m\u00e9dia arg\u00facia.<\/p>\n Assim, aduz contesta\u00e7\u00e3o contra fatos incontroversos, sem qualquer<\/p>\n argumento\tl\u00f3gico,\tpara\tfins\tmanifestamente\tprocrastinat\u00f3rios, tumultuando o processo e altercando-lhe a verdade processual.<\/p>\n De acordo com o art. 80 do C\u00f3digo de Processo Civil, litiga de m\u00e1- f\u00e9:<\/p>\n \u201cArt 80. Considera-se litigante de m\u00e1 f\u00e9 aquele que:<\/em><\/p>\n V \u2013 proceder de modo temer\u00e1rio em qualquer incidente ou ato do processo\u201d<\/em><\/p>\n Alterar a verdade dos fatos, segundo Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade Nery,<\/p>\n \u201c(…) consiste em afirmar fato inexistente, negar fato existente ou dar vers\u00e3o mentirosa para fato verdadeiro. A Lei 6.771\/1980 retirou o elemento subjetivo \u2018intencionalmente\u2019 desta norma [se referindo ao equivalente art. 17 do CPC\/1973], de sorte que n\u00e3o mais se exige a inten\u00e7\u00e3o, o dolo de alterar a verdade dos fatos para caracterizar a litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9. Basta a culpa ou o erro inescus\u00e1vel. A responsabilidade do litigante de m\u00e1-f\u00e9 que causa dano processual \u00e9 aferida e determinada nos mesmos autos, n\u00e3o havendo necessidade de ser ajuizada a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma para tanto.\u201d<\/em><\/p>\n Ensinam, ainda:<\/p>\n \u201cN\u00e3o \u00e9 apenas o fato incontroverso do CPC, art. 334, II e III [atual 374, II e III], que \u00e9 aquele afirmado por uma parte e n\u00e3o contestado pela outra. Este cont\u00e9m um Plus caracterizado pela impossibilidade de seu desconhecimento pela parte que deduz suas alega\u00e7\u00f5es no processo. O litigante temer\u00e1rio age com m\u00e1-f\u00e9, j\u00e1 que busca \u00eaxito que sabe ser indevido. A imprud\u00eancia ou simples imper\u00edcia, mesmo n\u00e3o configurando lide temer\u00e1ria, caracteriza imprud\u00eancia grave, vez que decorre de erro inescus\u00e1vel, o que, segundo Mortara, n\u00e3o permite hesita\u00e7\u00e3o do Magistrado em considerar a m\u00e1-f\u00e9.\u201d<\/em><\/p>\n Em casos como esses, os Tribunais t\u00eam decidido pela condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ante o exposto e reiterando os termos contidos na exordial, espera a autora o afastamento das preliminares nos termos desta r\u00e9plica e, reconhecida a legitimidade do r\u00e9u, seja a a\u00e7\u00e3o julgada procedente, condenado o r\u00e9u em custas, despesas processuais, honor\u00e1rios de advogado e litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 em multa de 10% sobre o valor da causa (CPC art. 81, caput<\/em>), por ser medida de inteira justi\u00e7a!<\/p>\n Termos em que,<\/p>\n p. deferimento Data<\/p>\n Advogado (OAB) Documentos: (…)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-29457","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/29457","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29457"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=29457"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\u2013 M\u00e9rito<\/h2>\n
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