{"id":29450,"date":"2023-07-29T00:14:05","date_gmt":"2023-07-29T00:14:05","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T00:14:05","modified_gmt":"2023-07-29T00:14:05","slug":"recurso-de-apelacao-inepcia-da-inicial-e-ausencia-de-causa-de-pedir-acao-de-indenizacao-por-danos-decorrentes-da-ma-conservacao-de-casa-pre-fabricada","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-de-apelacao-inepcia-da-inicial-e-ausencia-de-causa-de-pedir-acao-de-indenizacao-por-danos-decorrentes-da-ma-conservacao-de-casa-pre-fabricada\/","title":{"rendered":"[MODELO] RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O – In\u00e9pcia da inicial e aus\u00eancia de causa de pedir – A\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos decorrentes da m\u00e1 conserva\u00e7\u00e3o de casa pr\u00e9 – fabricada"},"content":{"rendered":"

RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O – A\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o<\/strong> proposta pelo autor em face da empresa r\u00e9, onde alega ter sofrido preju\u00edzos ap\u00f3s ter adquirido uma casa pr\u00e9-fabricada<\/strong>, devido ao aparecimento de cupim.<\/p>\n

O juiz monocr\u00e1tico julgou procedente a a\u00e7\u00e3o, condenando a requerida ao pagamento dos danos pleiteados mais honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

Em apela\u00e7\u00e3o, a empresa afirma<\/strong> que os danos causados<\/strong> no bem s\u00e3o decorrentes da m\u00e1 conserva\u00e7\u00e3o<\/strong> da constru\u00e7\u00e3o e n\u00e3o da qualidade do material empregado.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….<\/p>\n

AUTOS N\u00ba ….<\/p>\n

……………………………………….., j\u00e1 qualificada nos autos em ep\u00edgrafe da A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O<\/strong> – Procedimento Sum\u00e1rio – promovida por …., por seu procurador ao final assinado, inconformada com a r. senten\u00e7a de fls. ……………., vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por esta e melhor forma de direito, interpor RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O<\/strong>, conforme as raz\u00f5es em anexo, requerendo digne-se Vossa Excel\u00eancia, verificados a oportunidade e cabimento, determinar sua juntada ao Caderno Processual, remetendo-a \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da Superior Inst\u00e2ncia.<\/p>\n

Termos em que, com fundamento no artigo 513 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado<\/p>\n<\/p>\n

RECORRENTE: ….<\/p>\n

RECORRIDO: ….<\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE AL\u00c7ADA<\/h1>\n

COLENDA C\u00c2MARA C\u00cdVEL<\/strong><\/p>\n

EM\u00c9RITOS JULGADORES<\/strong><\/p>\n

I – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

Trata-se de A\u00e7\u00e3o de Indeniza\u00e7\u00e3o proposta por …. em face de …., na qual a primeira alega ter sofrido preju\u00edzos ap\u00f3s ter adquirido uma casa Pr\u00e9-Fabricada da apelante devido a problemas com o aparecimento da esp\u00e9cie "Alchorne triplenervia", popularmente conhecida por "cupim".<\/p>\n

O MM. Juiz monocr\u00e1tico, ao proferir a senten\u00e7a, julgou procedente a presente demanda, condenando a requerida ao pagamento dos danos pleiteados mais honor\u00e1rios advocat\u00edcios arbitrados em 20% (vinte por cento) do importe da conta.<\/p>\n

Todavia, a r. senten\u00e7a recorrida deixou de apreciar corretamente alguns pontos essenciais para o deslinde da demanda, como passaremos a demonstrar.<\/p>\n

II – DAS PRELIMINARES<\/h1>\n

a) AUS\u00caNCIA DE CAUSA DE PEDIR<\/p>\n

Primeiramente, como se deflui do Memorial de fls. …. "usque" …., a autora ajuizou processo sum\u00e1rio de indeniza\u00e7\u00e3o sem, contudo, valorar os alegados preju\u00edzos sofridos com base na senten\u00e7a homologat\u00f3ria transitada em julgado proferida nos autos de A\u00c7\u00c3O DE VISTORIA "AD PERPETUAM REI MEMORIAM".<\/p>\n

Urge ressaltar que, na pe\u00e7a inaugural, a autora aduziu ser credora de uma legado preju\u00edzo apurado em laudo pericial, de responsabilidade da requerida e homologado pela r. senten\u00e7a que transitou em julgado nos autos de VISTORIA AD PERPETUAM "REI MEMORIAM", em apenso, mas constatamos, com uma simples an\u00e1lise perfunct\u00f3ria, que a mesma n\u00e3o menciona os fatos onde estriba sua causa de pedir.<\/p>\n

Desta forma, verificamos a falta de enuncia\u00e7\u00e3o do fato jur\u00eddico sobre o qual assenta a pretens\u00e3o da autora, eis que a mesma apenas diz ser credora da requerida sem sequer mencionar qual a import\u00e2ncia que alega ser devida nos autos de vistoria ad perpetuam rei memoriam com arbitramento.<\/p>\n

Ademais, n\u00e3o se pode argumentar, como fez a autora, que a senten\u00e7a homologat\u00f3ria de extin\u00e7\u00e3o do processo cautelar de vistoria reconhe\u00e7a ou constitua direitos e obriga\u00e7\u00f5es, pois tem por escopo, unicamente, demonstrar uma verdade de um fato, e, uma vez feita tal demonstra\u00e7\u00e3o, a efic\u00e1cia produzida \u00e9 necessariamente perp\u00e9tua.<\/p>\n

b) DA IN\u00c9PCIA DA INICIAL<\/p>\n

A autora cinge-se a alegar a exist\u00eancia de uma a\u00e7\u00e3o de vistoria e, em raz\u00e3o dela, postula a condena\u00e7\u00e3o da requerida nos preju\u00edzos causados, faltando-lhe logicidade entre os fatos narrados e o pedido, na medida que os fatos deduzidos na exordial n\u00e3o autorizam a conseq\u00fc\u00eancia jur\u00eddica pleiteada.<\/p>\n

Diante do exposto, o processo mereceria senten\u00e7a extinguindo o feito, nos termos do art. 267, inciso I e 295, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso III do CPC.<\/p>\n

III – NO M\u00c9RITO<\/h1>\n

De acordo com os Memorais de fls. …., a senten\u00e7a que homologou o procedimento cautelar n\u00e3o tem natureza condenat\u00f3ria ou constitutiva, apenas demonstra fatos, que \u00e9 a sua finalidade.<\/p>\n

Por medida de brevidade e economia processual, a apelante deseja reporta-se na \u00edntegra ao ensinamento doutrin\u00e1rio e jurisprudencial constante nas fls. …. "usque" …. das suas Alega\u00e7\u00f5es Finais.<\/p>\n

IV – DA SENTEN\u00c7A RECORRIDA<\/h1>\n

A r. senten\u00e7a, prolatada pelo MM. Juiz Singular, n\u00e3o reflete a realidade dos fatos, eis que deixou de relatar alguns pontos fundamentais para o correto desfecho do feito.<\/p>\n

Em seu laudo pericial, o Sr. Expert afirma que a madeira utilizada na constru\u00e7\u00e3o da casa era de m\u00e1 qualidade e, conforme a amostra utilizada pelo Sr. PERITO, fls. …. dos autos, verifica-se que a mesma est\u00e1 deteriorada pelo LYCTUS, popularmente conhecido por cupim.<\/p>\n

Cumpre esclarecer que, a presente medida judicial somente foi ajuizada …. anos ap\u00f3s a entrega da casa constru\u00edda pela ora apelante e, portanto, \u00e9 patente que a autora deveria ter demandado sobre a qualidade da obra imediatamente ap\u00f3s o seu recebimento.<\/p>\n

Ademais, a m\u00e1 conserva\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o ocasionou a deterioriza\u00e7\u00e3o do material empregado. Verificamos, com uma an\u00e1lise das fotos jungidas aos autos pelo Sr. Expert, que o atual estado da constru\u00e7\u00e3o \u00e9 conseq\u00fc\u00eancia de sua m\u00e1 conserva\u00e7\u00e3o, como a t\u00edtulo de exemplo, a fotografia de fls. …. dos autos.<\/p>\n

Desta forma, inexiste fundamento para que a apelada possa pleitear indeniza\u00e7\u00e3o pela constru\u00e7\u00e3o da casa de madeira, objeto do feito, uma vez que a mesma foi constru\u00edda a mais de …. anos, agravando-se, desta forma, o seu estado de conserva\u00e7\u00e3o, devido a chuvas, intemp\u00e9ries e desgastes decorrentes do seu uso.<\/p>\n

Portanto, n\u00e3o pode ser considerado o Laudo apresentado pelo Sr. Expert, uma vez que a casa foi constru\u00edda h\u00e1 um grande lapso temporal, e assim o laudo pericial realizado n\u00e3o condiz com o estado da obra quando da realiza\u00e7\u00e3o da sua entrega pela apelante, h\u00e1 …. anos.<\/p>\n

Ex positis, por medida de economia processual, desejando reportar-se na \u00edntegra ao contido nas Raz\u00f5es Finais e demais petit\u00f3rios apresentados, requer dignem-se Vossa Excel\u00eancia darem provimento a presente apela\u00e7\u00e3o, para reformar a r. decis\u00e3o do MM. Juiz monocr\u00e1tico, julgando totalmente improcedente a presente medida judicial por ser quest\u00e3o de l\u00eddima e impoluta Justi\u00e7a!!!<\/p>\n

Nesses Termos<\/p>\n

Pede Deferimento<\/p>\n

…., …. de …. de …. <\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":"","_lmt_disableupdate":"","_lmt_disable":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-29450","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/29450","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29450"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=29450"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}