{"id":29445,"date":"2023-07-29T00:13:59","date_gmt":"2023-07-29T00:13:59","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T00:13:59","modified_gmt":"2023-07-29T00:13:59","slug":"medida-cautelar-inominada-revisao-de-contrato-de-compra-e-venda-de-imovel-pelo-sfh-fixacao-de-valor-da-prestacao-na-equivalencia-salarial-pedido-liminar","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/medida-cautelar-inominada-revisao-de-contrato-de-compra-e-venda-de-imovel-pelo-sfh-fixacao-de-valor-da-prestacao-na-equivalencia-salarial-pedido-liminar\/","title":{"rendered":"[MODELO] Medida Cautelar Inominada – Revis\u00e3o de contrato de compra e venda de im\u00f3vel pelo SFH – Fixa\u00e7\u00e3o de valor da presta\u00e7\u00e3o na equival\u00eancia salarial – Pedido liminar"},"content":{"rendered":"

CAUTELAR INOMINADA<\/strong> Compromisso de compra e venda de im\u00f3vel pelo SFH<\/strong>. Cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es pontualmente. Acr\u00e9scimos substanciais dos valores das presta\u00e7\u00f5es. Contrato que prev\u00ea a aquival\u00eancia salarial. Pedido liminar no sentido de que seja<\/strong>, o valor da presta\u00e7\u00e3o, fixada na equival\u00eancia com o sal\u00e1rio do mutu\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA DA JUSTI\u00c7A FEDERAL DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO ESTADO DO ….<\/strong><\/p>\n

…………………………………………., (qualifica\u00e7\u00e3o), portador da C\u00e9dula de Identidade\/RG n\u00ba …., inscrito no CPF\/MF sob o n\u00ba …., e sua mulher …. (qualifica\u00e7\u00e3o), portadora da C\u00e9dula de Identidade\/RG n\u00ba …., inscrita no CPF\/MF sob o n\u00ba …., residentes e domiciliados em …., na Rua …. n\u00ba …., v\u00eam com todo acatamento e respeito perante V. Exa., atrav\u00e9s dos seus procuradores, "ut" instrumento de mandato incluso (doc. ….), com escrit\u00f3rio profissional na Rua …. n\u00ba …., Cidade de …., onde normalmente recebem intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, requerer a presente<\/p>\n

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA<\/strong><\/p>\n

com fundamento nos arts. 796 e ss. do C\u00f3digo de Processo Civil, contra…………………………., (qualifica\u00e7\u00e3o), inscrito no CGC\/MF n\u00ba …., Agente Financeiro integrante do Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o – SFH, com filial na Cidade de …., na Rua …. n\u00ba …., e com matriz em …., Estado do …., na Rua …. n\u00ba …., pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a expor:<\/p>\n

1. DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

Os Autores adquiriram em data de …. da empresa …., inscrita no CGC\/MF n\u00ba …., (qualifica\u00e7\u00e3o), com sede na Cidade de ……., na Rua …. n\u00ba …., com financiamento do Banco …., conforme instrumento particular de venda e compra de bem im\u00f3vel, financiamento com garantia hipotec\u00e1ria e outras aven\u00e7as, sob o n\u00ba …., o im\u00f3vel constitu\u00eddo pelo apartamento residencial sob o n\u00ba …., localizado no …. pavimento do "Edif\u00edcio ….", situado na Rua …. n\u00ba …., nesta cidade de …..<\/p>\n

Dito im\u00f3vel foi adquirido pelo pre\u00e7o de venda de R$ …. (….), de cujo valor os Autores pagaram com recursos pr\u00f3prios e provenientes do FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o, ou seja, a "poupan\u00e7a" na import\u00e2ncia de R$ …. (….), financiando o restante de R$ …. (….), para pagar em 192 presta\u00e7\u00f5es mensais e consecutivas, das quais 16 (dezesseis) encontram-se pagas e em dia.<\/p>\n

No in\u00edcio, at\u00e9 a 6\u00aa presta\u00e7\u00e3o, vencida e paga em data de …., os mutu\u00e1rios, ora Autores, suportaram, embora com sacrif\u00edcios, o \u00f4nus do encargo mensal e seus reajustes que, at\u00e9 ent\u00e3o, representavam em m\u00e9dia, 33% (trinta e tr\u00eas por cento) dos seus rendimentos.<\/p>\n

Ocorre, Excel\u00eancia, que a partir da 7\u00aa presta\u00e7\u00e3o em diante, em que o encargo mensal passou a representar de 41 a 70% dos seus rendimentos, mais do que o dobro do comprometimento inicial, tornou-se deveras penoso para os Autores pagar a presta\u00e7\u00e3o da "sonhada casa pr\u00f3pria". Tiveram, ent\u00e3o que vender uma motocicleta e um terreno, conforme podem comprovar, para pagar as presta\u00e7\u00f5es ao Banco ….<\/p>\n

No per\u00edodo de …., data de vencimento da 1\u00aa presta\u00e7\u00e3o, a …. , o valor da presta\u00e7\u00e3o mensal cresceu o astron\u00f4mico percentual de 1978% (R$ …. para R$ ….), enquanto o sal\u00e1rio dos Autores, no mesmo per\u00edodo, sem que houvessem mudado de profiss\u00e3o ou categoria profissional, cresceu apenas e t\u00e3o somente 939% (R$ …. para R$ ….).<\/p>\n

Dessa forma, como clarificada acima, os mutu\u00e1rios, ora Autores, se v\u00eam na imin\u00eancia de se tornarem inadimplentes. posto terem que despender, hoje, cerca de 70% dos seus rendimentos para cumprir a obriga\u00e7\u00e3o junto ao Agente Financeiro, ora Requerido, Banco …., o mesmo encargo que na \u00e9poca da contrata\u00e7\u00e3o representava 32%.<\/p>\n

Sentindo a imin\u00eancia de se tornarem inadimplentes, os Autores tentaram a n\u00edvel administrativo uma revis\u00e3o do contrato junto ao Banco …, conforme correspond\u00eancia anexa (doc. ….), o qual respondeu, em carta j\u00e1 impressa, o \u00f3bvio que "as presta\u00e7\u00f5es s\u00e3o reajustadas pelos \u00edndices da poupan\u00e7a e n\u00e3o pelo sal\u00e1rio", n\u00e3o deixando nenhuma margem para revis\u00e3o amig\u00e1vel ou possibilidade de negocia\u00e7\u00e3o, fazendo prevalecer o seu poder econ\u00f4mico, atrav\u00e9s do que est\u00e1 escrito, o contrato de ades\u00e3o.<\/p>\n

Com efeito, o contrato firmado pelas partes prev\u00ea expressamente o reajuste das presta\u00e7\u00f5es pelos \u00edndices da Caderneta de Poupan\u00e7a, manifestamente injusto, em especial se considerar que se trata de um contrato de ades\u00e3o imposto aos Autores, que, n\u00e3o raras vezes sequer \u00e9 lido, sendo o \u00faltimo documento a ser assinado, quando j\u00e1 paga a poupan\u00e7a. Dito contrato j\u00e1 vem redigido, com reda\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e com caracteres microsc\u00f3picos, como se observa do contrato anexo.<\/p>\n

O \u00edndice da poupan\u00e7a, aplicado no reajuste das presta\u00e7\u00f5es \u00e9 sabidamente manipulado pelo Governo \u00e0 sua conveni\u00eancia, tornando-se mais atrativo em rela\u00e7\u00e3o aos demais investimentos para atrair poupadores quando o Governo pretende "enxugar" o excesso de liquidez do mercado.<\/p>\n

Dessa forma, o \u00edndice que corrige a poupan\u00e7a est\u00e1 sujeito a especula\u00e7\u00e3o financeira e assim \u00e9 injusto para o mutu\u00e1rio, pois o sal\u00e1rio deste n\u00e3o \u00e9 corrigido pelos \u00edndices da poupan\u00e7a.<\/p>\n

O "sonho da casa pr\u00f3pria" se tornou um pesadelo para os Autores. Todo dia …. de cada m\u00eas \u00e9 o dia do sacrif\u00edcio maior, pois \u00e9 o dia do pagamento da presta\u00e7\u00e3o. Paira no ar a espada do poder econ\u00f4mico. Se o mutu\u00e1rio n\u00e3o pagar \u00e9 sumariamente executado o contrato.<\/p>\n

At\u00e9 mesmo a possibilidade de vender o im\u00f3vel, tentando assim recuperar ao menos parte do que investiu, transferindo a d\u00edvida, o Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o inviabiliza, posto que \u00e9 refinanciada a d\u00edvida pelo saldo devedor ao novo adquirente, cuja presta\u00e7\u00e3o, no m\u00ednimo triplica de valor e a exig\u00eancia da renda do novo mutu\u00e1rio \u00e9 invi\u00e1vel para a maioria dos assalariados;<\/p>\n

Assim, os Autores obrigam-se a recorrer \u00e0 sua \u00faltima esperan\u00e7a de justi\u00e7a, o Poder Judici\u00e1rio, para pleitear uma revis\u00e3o do contrato em tela, pena de se tornarem inadimplentes, terem o contrato executado e perderem o pr\u00f3prio teto, fruto de tantos sacrif\u00edcios. A par da quest\u00e3o eminentemente social da presente causa, h\u00e1 que se questionar a eq\u00fcidade do contrato.<\/p>\n

Nesse sentido, invocam a tese de que o comprometimento original da sua renda em rela\u00e7\u00e3o ao encargo mensal (presta\u00e7\u00e3o + seguro) seja mantido, posto que o reajuste das presta\u00e7\u00f5es pelos \u00edndices da caderneta de poupan\u00e7a altera o valor real das mesmas, n\u00e3o representa uma simples atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Id\u00eantica situa\u00e7\u00e3o t\u00eam os contratos cuja presta\u00e7\u00e3o \u00e9 reajustada pela TR – Taxa Referencial, implantada pela Lei n\u00ba 8.177\/91, j\u00e1 julgada inconstitucional pelo STF que, antes mesmo do julgamento teve sua efic\u00e1cia suspensa por representar flagrante inconstitucionalidade.<\/p>\n

Prev\u00ea a Lei n\u00ba 8.004, de 14 de mar\u00e7o de 1990, no seu artigo 9\u00ba, par\u00e1grafo 5\u00ba:<\/p>\n

"a presta\u00e7\u00e3o mensal n\u00e3o exceder\u00e1 a rela\u00e7\u00e3o presta\u00e7\u00e3o\/sal\u00e1rio verificada na data da assinatura do contrato, podendo, ser solicitada sua revis\u00e3o a qualquer tempo."<\/p>\n

Mais do que uma previs\u00e3o legal contra abusos e perda da equidade, o referido instituto encerra um princ\u00edpio de direito, qual seja, o de vedar a onerosidade excessiva para apenas uma das partes nos contratos de trato sucessivo;<\/p>\n

Mais recentemente, em outubro passado:<\/p>\n

SFH – REAJUSTE DE PRESTA\u00c7\u00d5ES – PLANO DE EQUIVAL\u00caNCIA SALARIAL<\/p>\n

"Direito Administrativo. Contrato de m\u00fatuo para aquisi\u00e7\u00e3o da casa pr\u00f3pria, subordinado ao Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o manter\u00e1 sempre equival\u00eancia do mutu\u00e1rio, em conformidade com o que preceitua o Decreto-Lei n\u00ba 2284\/86, artigo 10, par\u00e1grafo 1\u00ba, independentemente do indexador que venha a ser escolhido. 2. Remessa de of\u00edcio e recursos volunt\u00e1rios a que se nega provimento" (Ac. un. da 2\u00aa T. do TRF da 3\u00aa R-AMS, 92.03.19187-9\/SP – Rel. Juiz Souza Pires – j. 15.09.92 – Rctes: Caixa Econ\u00f4mica Federal – CEF e outra; Rcdos: Eug\u00eancio Gon\u00e7alves e outros; Rmte.: Ju\u00edzo Federal da 4\u00aa Vara – S\u00e3o Paulo – DJSP 13.10.92 p. 157 – ementa oficial).<\/p>\n

Pelo demonstrativo \u00e0s fls. …. desta, clarificada est\u00e1 a onerosidade excessiva imposta aos mutu\u00e1rios, o que dificulta extremamente o adimplemento da obriga\u00e7\u00e3o. Tal ocorr\u00eancia, por si s\u00f3, j\u00e1 justifica a revis\u00e3o ou resolu\u00e7\u00e3o do contrato, por se considerar subentendida a cl\u00e1usula "rebus sic stantibus", que corresponde \u00e0 f\u00f3rmula de que, nos contratos de trato sucessivo ou a termo, o v\u00ednculo obrigat\u00f3rio ficar\u00e1 subordinado, a todo tempo, ao estado de fato vigente \u00e0 \u00e9poca da sua estipula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A economia contratual foi profundamente alterada, desequilibrando as presta\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas, o que faculta \u00e0 parte prejudicada pedir o reajustamento das presta\u00e7\u00f5es proporcionalmente \u00e0 sua capacidade, a mesma que tinha no momento da celebra\u00e7\u00e3o do contrato por estar na imin\u00eancia de se tornar inadimplente, tendo em vista a enorme dificuldade de cumprir sua obriga\u00e7\u00e3o. E o faz agora, no curso da produ\u00e7\u00e3o dos efeitos do contrato, posto que se este for executado n\u00e3o haver\u00e1 possibilidade de interven\u00e7\u00e3o judicial da natureza que ora se pleitea. \u00c9 o dever da ordem jur\u00eddica assegurar a igualdade econ\u00f4mica das partes, evitando que uma se arruine em proveito da outra.<\/p>\n

Toda a exposi\u00e7\u00e3o retro do drama dos mutu\u00e1rios para cumprir a obriga\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de demonstrar a injusti\u00e7a do contrato, demonstra claramente a total imprevisibilidade da atual e futura onerosidade imposta a uma das partes, no caso, os Autores.<\/p>\n

Pelo que foi exposto e pelas raz\u00f5es que ser\u00e3o oportunamente suscitadas na lide principal, \u00e9 que entendem os Autores ter o direito \u00e0 medida cautelar que assegure o pagamento das presta\u00e7\u00f5es vencidas e vincendas dentro dos limites legalmente estabelecidos, qual seja, proporcional aos rendimentos dos mutu\u00e1rios em percentual igual ao existente na \u00e9poca da contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

02. PRESSUPOSTOS PARA CONCESS\u00c3O DA MEDIDA CAUTELAR<\/strong><\/p>\n

Com fundamento no art. 798 do CPC, posto que presentes o "fumus boni juris" e o "periculum in mora", como condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a concess\u00e3o da liminar na presente Medida Cautelar, visando apenas resguardar o direito dos Autores de a\u00e7\u00e3o e ao processo principal a ser tutelado;<\/p>\n

Urge, por outro lado, que se tome provid\u00eancias, pois o prazo para pagamento das presta\u00e7\u00f5es abusivas \u00e9 ex\u00edguo, isto \u00e9, 30 (trinta) dias;<\/p>\n

Mister salientar que o atraso no pagamento das presta\u00e7\u00f5es confere ao Banco …. o direito de executar o contrato, conforme previsto no instrumento , cabendo-lhe ainda, o direito de escolher o processo de execu\u00e7\u00e3o, independente de aviso, notifica\u00e7\u00e3o ou interpela\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial, conforme estipulado nas cl\u00e1usulas 12\u00aa e 13\u00aa do referido contrato;<\/p>\n

03. DA CONCESS\u00c3O LIMINAR DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

Pela evidente apar\u00eancia da fuma\u00e7a do bom direito e do perigo da demora da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional pede-se a concess\u00e3o liminar, sem pr\u00e9via audi\u00eancia da parte contr\u00e1ria ou tornar-se-\u00e1 in\u00f3cua e desprovida de qualquer objeto a presente Medida Cautelar, pois se, n\u00e3o concedida, os Autores que j\u00e1 se encontram em situa\u00e7\u00e3o de desespero, poder\u00e3o ter agravada a sua situa\u00e7\u00e3o, acarretando aos mesmos como\u00e7\u00e3o psico-econ\u00f4mico-financeira, correndo o risco de perderem tudo o que j\u00e1 pagaram, e o que \u00e9 pior, o local onde residem, por inadimpl\u00eancia.<\/p>\n

04. DO REQUERIMENTO<\/strong><\/p>\n

Desta forma, Excel\u00eancia, requerem digne-se conceder liminarmente a medida e sem pr\u00e9via audi\u00eancia da parte contr\u00e1ria para:<\/p>\n

a) determinar provisoriamente sejam as presta\u00e7\u00f5es dos Autores reajustadas na propor\u00e7\u00e3o de 32% (trinta e dois por cento) dos seus rendimentos (sal\u00e1rios), na forma do comprometimento da primeira presta\u00e7\u00e3o contratada at\u00e9 a decis\u00e3o da lide principal;<\/p>\n

b) deferir de plano o dep\u00f3sito judicial das presta\u00e7\u00f5es vencidas e vincendas ou que o Agente Financeiro emita o carn\u00ea com os valores corretos para pagamento pelos mutu\u00e1rios diretamente ao Banco ….<\/p>\n

c) determinar ao Banco …. que se abstenha de tomar quaisquer medidas judiciais ou administrativas com o fito de cobrar diferen\u00e7as entre os valores liminarmente fixados e aqueles que, porventura, entenda exig\u00edveis;<\/p>\n

d) que ap\u00f3s a concess\u00e3o da liminar, seja expedido o respectivo mandado de cita\u00e7\u00e3o ao Banco …., em …. e nesta …. nos endere\u00e7os j\u00e1 mencionados na fl. …. desta, para, querendo, contestar a presente no prazo legal, com as advert\u00eancias de praxe do artigo 285 e ss. do CPC;<\/p>\n

e) que, contestado o presente pedido, tenha o mesmo o procedimento nos ulteriores termos conforme disp\u00f5e os artigos 802 e 803 do CPC e demais disposi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis \u00e0 mat\u00e9ria, sendo afinal confirmada a Liminar e condenado o R\u00e9u no pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, pelo princ\u00edpio da sucumb\u00eancia; (art. 20 CPC)<\/p>\n

Que, indica o procedimento ordin\u00e1rio, pretendendo-se o reconhecimento judicial de que o reajustamento das presta\u00e7\u00f5es seja limitado ao percentual pactuado do comprometimento do sal\u00e1rio dos Autores quando da contrata\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m aplica\u00e7\u00e3o dos \u00edndices do reajuste do sal\u00e1rio dos Autores no reajuste das presta\u00e7\u00f5es (PES- Plano de Equival\u00eancia Salarial) cumulado com o pedido de condena\u00e7\u00e3o do Agente Financeiro a restituir as import\u00e2ncias pagas a maior, como o procedimento principal a que alude o art. 801, inciso III do CPC, a\u00e7\u00e3o essa a ser proposta no prazo estabelecido no art. 806 do CPC.<\/p>\n

Protestam provar todo o alegado, que atrav\u00e9s dos documentos anexados, quer atrav\u00e9s de novos documentos, provas periciais e, caso necess\u00e1rio, depoimento pessoal dos Autores e representantes legais do R\u00e9u, como tamb\u00e9m ouvida de testemunhas que ser\u00e3o oportunamente arroladas.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 presente o valor de R$ …. (….)<\/p>\n

Nestes Termos<\/p>\n

Pedem deferimento<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-29445","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/29445","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29445"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=29445"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}