Equivocadamente recolheu o Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISSQN), quando, na verdade, a atividade que exerce n\u00e3o \u00e9 de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, mas sim de venda de mercadorias, sobre a qual seria correta a incid\u00eancia do ICMS.<\/p>\n
De acordo com o permissivo do art. 165, I do CTN, a autora tem o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do tributo pago indevidamente.<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA E CONCORDATAS DE ….<\/strong><\/p>\n ………………………………………….., pessoa jur\u00eddica de direito privado regularmente inscrita no CGC\/MF n\u00ba …., inscri\u00e7\u00e3o Municipal …., com sede na Rua …. n\u00ba …., em …., Estado …., neste ato representado por seu s\u00f3cio gerente …., (qualifica\u00e7\u00e3o), portador da C\u00e9dula de Identidade\/RG n\u00ba …. e CPF\/MF n\u00ba…., residente e domiciliado na Rua …. n\u00ba …., nesta Capital, Estado…., por seu bastante procurador firmat\u00e1rio, ut instrumento de procura\u00e7\u00e3o incluso (doc. ….), com escrit\u00f3rio profissional na Rua …. n\u00ba …., em …., onde receber notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, ajuizar a presente <\/p>\n A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO<\/strong><\/p>\n Em face da Prefeitura do Munic\u00edpio de …., Estado . …., pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, com domic\u00edlio de conhecimento deste Ju\u00edzo, com fundamento no inciso I do art. 165 do CTN e nos termos dos arts. 282 e ss. do CPC, sem preju\u00edzo das demais normas da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e dos doutos e indispens\u00e1veis suprimentos do eminente julgador.<\/p>\n I – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n A autora \u00e9 empresa que atua no ramo de edi\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o de peri\u00f3dicos, revistas para empresas, conforme pode-se extrair do objeto do contrato social (doc. ….).<\/p>\n Assim, a autora edita, publica e vende atrav\u00e9s de assinaturas suas revistas voltadas para o p\u00fablico empresarial, conforme modelo em anexo (doc. ….).<\/p>\n Todavia, equivocadamente, durante o per\u00edodo de …. a …. emitiu Notas Fiscais de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os, S\u00e9rie "F", destacando e recolhendo indevidamente o ISSQN, Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza, de compet\u00eancia Municipal, sem, todavia, qualquer respaldo legal para tal procedimento.<\/p>\n Obrou, assim, em erro ao pagar um imposto indevido, vindo neste ato requerer a restitui\u00e7\u00e3o dos valores recolhidos a t\u00edtulo de ISSQN indevidamente pagos aos cofres P\u00fablicos do Munic\u00edpio de ….<\/p>\n II – DO DIREITO<\/strong><\/p>\n II.1 – Do Fato Gerador do ISSQN <\/p>\n O Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISSQN) tem por fundamento legal a Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu artigo 156, inciso VI, in verbis:<\/p>\n Art. 156 – Compete aos Munic\u00edpios instituir imposto sobre:<\/p>\n "….<\/p>\n IV – servi\u00e7os de qualquer natureza, n\u00e3o compreendidos no artigo 155, I, b, definidos em Lei Complementar."<\/p>\n Tem, portanto, como fato gerador do imposto municipal a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os n\u00e3o compreendido na compet\u00eancia do imposto estadual (ICMS), e definidos na Lei Complementar n\u00b0 56\/87, anexa ao Decreto-lei n\u00b0 406, de 31.12.1968.<\/p>\n A venda de peri\u00f3dicos nada mais \u00e9 do que venda de mercadorias e n\u00e3o presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, n\u00e3o havendo que se falar em hip\u00f3tese alguma em fato gerador do imposto municipal (ISSQN).<\/p>\n Desta feita, as opera\u00e7\u00f5es realizadas pela autora (venda de peri\u00f3dicos, boletins, informativos etc.) n\u00e3o constituem de forma alguma em fato gerador do imposto Municipal (ISSQN), sendo o seu destaque e o posterior recolhimento completamente equivocados e indevidos, dando ensejo a autora o pedido de restitui\u00e7\u00e3o dos valores recolhidos indevidamente aos cofres municipais.<\/p>\n II.2 – Da Legitimidade Ativa para Pleitear a repeti\u00e7\u00e3o de Ind\u00e9bito<\/p>\n Mister faz-se demonstrar a legitimidade da autora para pleitear a repeti\u00e7\u00e3o dos valores recolhidos indevidamente a t\u00edtulo de ISS em favor do Munic\u00edpio de ….<\/p>\n Antes do advento do art. 166 do CTN, o problema da restitui\u00e7\u00e3o dos tributos chamados indiretos criou uma forte discuss\u00e3o. O Supremo Tribunal entendia inicialmente n\u00e3o caber a restitui\u00e7\u00e3o do tributo indireto em virtude da S\u00famula 71:<\/p>\n "S\u00famula 71 – Embora pago indevidamente, n\u00e3o cabe restitui\u00e7\u00e3o de tributo indireto."<\/p>\n Da\u00ed, se entendia que sempre havia a transla\u00e7\u00e3o para o consumidor a carga tribut\u00e1ria, impossibilitando a restitui\u00e7\u00e3o. Todavia este entendimento foi aperfei\u00e7oado pela S\u00famula 546:<\/p>\n "S\u00famula 546 – Cabe restitui\u00e7\u00e3o do tributo pago, indevidamente, quando reconhecido por decis\u00e3o, que o contribuinte de jure n\u00e3o recuperou do contribuinte de fato o quantum respectivo."<\/p>\n O artigo 166 do CTN distanciou-se da S\u00famula 71, permitindo a restitui\u00e7\u00e3o por quem assumiu o encargo, ou, se transferiu, estava autorizado para tanto.<\/p>\n<\/p>\n O citado artigo 166 do CTN prescreve o seguinte:<\/p>\n "Art. 166 – A restitui\u00e7\u00e3o de tributos que comportem, por sua natureza, transfer\u00eancia do respectivo encargo financeiro somente ser\u00e1 feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de t\u00ea-lo transferido, estar por este expressamente autorizado a receb\u00ea-la."<\/p>\n Para explicar a regra contida no artigo 166 do CTN, fomos buscar o insigne mestre em direito Dr. Brand\u00e3o Machado, em seu trabalho Repeti\u00e7\u00e3o do Ind\u00e9bito no Direito Tribut\u00e1rio, (1984:86-87), citado por Dejalma de Campos, in "Direito Processual Tribut\u00e1rio", editora Atlas, p\u00e1g. 97, que nos ensina:<\/p>\n "Se o "SOLVENS", ao cobrar o pre\u00e7o de seus bens ou servi\u00e7os, repassa a terceiro o \u00f4nus do tributo indevido, argumenta-se que enriquece injustificadamente, de modo que entre enriquecer o contribuinte e enriquecer o Estado, que enrique\u00e7a ent\u00e3o o Estado, mesmo que praticando um il\u00edcito. Ocorre, no entanto, que o contribuinte que computa no custo ou acrescenta pre\u00e7o de tributo que sabe indevido, n\u00e3o realiza o pressuposto jur\u00eddico do enriquecimento injustificado, em rela\u00e7\u00e3o ao terceiro com quem contrata o pre\u00e7o dos seus bens ou servi\u00e7os. Ao pagar o pre\u00e7o contratado, o terceiro nunca faz um pagamento indevido, pois n\u00e3o paga d\u00edvida inexistente. Para caracterizar o enriquecimento injustificado, necess\u00e1rio seria que tributo constitu\u00edsse obriga\u00e7\u00e3o do terceiro e que, n\u00e3o sendo devido, lhe fosse indevidamente exigido pelo "SOLVENS". Como por\u00e9m, o tributo \u00e9 de responsabilidade do "SOLVENS", o seu \u00fanico devedor, e n\u00e3o do terceiro, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade l\u00f3gica de ocorrer a hip\u00f3tese de o terceiro pagar o indevido. Tudo o que o terceiro paga \u00e9 sempre devido, em lugar do "SOLVENS". Dito de outra maneira: se o "SOLVENS" fosse credor do tributo em rela\u00e7\u00e3o ao terceiro, \u00e9 certo que n\u00e3o poderia cobrar deste nada al\u00e9m do que fosse devido, sob pena de enriquecer injustificadamente. Mas n\u00e3o h\u00e1 entre o terceiro e o "SOLVENS" nenhuma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de natureza tribut\u00e1ria, por mais t\u00eanue que seja. A rela\u00e7\u00e3o \u00e9 apenas de direito privado. Tributo a\u00ed \u00e9 apenas o nome de uma parcela entre outras tantas que comp\u00f5em o pre\u00e7o, mas que n\u00e3o \u00e9 paga pelo terceiro a t\u00edtulo de tributo, uma vez que o terceiro nada deve a esse t\u00edtulo. N\u00e3o h\u00e1, portanto, como possa o "SOLVENS" enriquecer injustificadamente com o recebimento de tributo, se o terceiro somente lhe paga pre\u00e7o de bens ou de servi\u00e7os, e n\u00e3o de tributo que n\u00e3o lhe compete pagar."<\/p>\n Desta forma, o consumidor final, ao pagar pelos produtos adquiridos do contribuinte, n\u00e3o faz pagamento indevido de nada, uma vez que aquele foi o valor do pre\u00e7o combinado e ajustado entre as partes. \u00c9 mera rela\u00e7\u00e3o de cunho comercial e n\u00e3o tribut\u00e1rio. E para que se caracterizasse um enriquecimento injustificado seria necess\u00e1rio que o tributo fosse uma obriga\u00e7\u00e3o do adquirente dos produtos e que n\u00e3o sendo devido, fosse exigido pelo contribuinte. <\/p>\n O tributo \u00e9 apenas uma parcela do pre\u00e7o total como s\u00e3o os demais encargos, tais como sal\u00e1rios, aluguel, energia el\u00e9trica, etc., e que n\u00e3o s\u00e3o pagos a estes t\u00edtulos, mas sim que representam o pre\u00e7o final do produto combinado e aceito pelas partes. <\/p>\n E apenas ad argumentandum tantum, hoje em dia n\u00e3o mais se atribui o pre\u00e7o de produtos e servi\u00e7os levando-se em conta planilhas de custos, mas sim o pre\u00e7o que efetivamente o mercado quer pagar. <\/p>\n Ao oferecer seu produto (revistas, peri\u00f3dicos etc.), a autora apresenta o pre\u00e7o que o cliente est\u00e1 disposto a pagar, uma vez que no seguimento de peri\u00f3dicos \u00e9 forte concorr\u00eancia.<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 na rela\u00e7\u00e3o de venda de seus produtos qualquer rela\u00e7\u00e3o de ordem tribut\u00e1ria, mas t\u00e3o somente comercial e mercadol\u00f3gica. Desta forma, a autora (por uma quest\u00e3o at\u00e9 mesmo de sobreviv\u00eancia no mercado) reduz ao m\u00e1ximo sua margem de lucro para poder competir, assumindo muitas vezes a carga dos encargos e custos. <\/p>\n Do Cabimento da A\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n O direito do contribuinte de requerer em ju\u00edzo a repeti\u00e7\u00e3o de valores recolhidos indevidamente a t\u00edtulo de tributos n\u00e3o tem como condicionante o esgotamento das vias administrativas, uma vez que \u00e9 assegurado a todos o direito de aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio de les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito, conforme disposi\u00e7\u00e3o do artigo 5\u00ba, inciso XXXV da Consitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n A a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria para a pessoa que pagou determinado tributo indevidamente \u00e9 a a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, de acordo com o inciso I do art. 165 do CTN, in verbis:<\/p>\n Art. 165 – O sujeito passivo tem direito, independentemente de pr\u00e9vio protesto, \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no \u00a7 4\u00ba, do art. 162, nos seguintes casos:<\/p>\n I – cobran\u00e7a ou pagamento espont\u00e2neo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria aplic\u00e1vel, ou da natureza ou circunst\u00e2ncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;<\/p>\n Como assevera F\u00e1bio Leopoldo de Oliveira, \u00e9 admitida a repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito (1975:240), citado por Dejalma de Campos, in Direito Processual Tribut\u00e1rio, p\u00e1g. 95):<\/p>\n "Na hip\u00f3tese de cobran\u00e7a ou pagamento espont\u00e2neo de tributo indevido ou maior do que o devido em face da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria aplic\u00e1vel, ou da natureza, ou ainda, das circunst\u00e2ncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. Este caso nos apresenta duas hip\u00f3teses distintas. A primeira configura "erro de direito", ou seja, cobran\u00e7a de tributo sem base legal, ou tributa\u00e7\u00e3o sem causa. O erro tanto pode partir do fisco, quanto do contribuinte e pode refletir uma inconstitucionalidade, ou uma ilegalidade, cabendo em quaisquer dos casos, o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do que foi indevidamente recolhido." (grifo nosso).<\/p>\n O mesmo autor tamb\u00e9m se posiciona sobre a aplica\u00e7\u00e3o da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria na restitui\u00e7\u00e3o dos tributos indevidamente recolhidos:<\/p>\n "Por esta raz\u00e3o, o Supremo Tribunal Federal, em diversas oportunidades, firmou sua posi\u00e7\u00e3o no sentido de que, na devolu\u00e7\u00e3o dos tributos indevidamente pagos, dever\u00e1 incidir a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a contar da data em que o sujeito passivo desembolsou a import\u00e2ncia indevidamente, ou seja, desde quando a Fazenda P\u00fablica dela passou a dispor sem direito."<\/p>\n A S\u00famula 46, do antigo TFR, explica a quest\u00e3o:<\/p>\n "Nos casos de devolu\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito efetuado em garantia de inst\u00e2ncia e de repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria \u00e9 calculada desde a data do dep\u00f3sito ou do pagamento indevido e incide at\u00e9 o efetivo recebimento da import\u00e2ncia reclamada."<\/p>\n Na \u00e1rea federal, o problema ficou resolvido com o advento da Lei n\u00ba 8.383, de 30 de dezembro de 1991 ao determinar em seu artigo 66, \u00a7 3\u00ba, o seguinte:<\/p>\n "Art. 66 Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribui\u00e7\u00f5es federais, inclusive previdenci\u00e1rias, mesmo quando resultante de reforma, anula\u00e7\u00e3o, ou rescis\u00e3o de decis\u00e3o condenat\u00f3ria, o contribuinte poder\u00e1 efetuar a compensa\u00e7\u00e3o desse valor no recolhimento subsequentes.<\/p>\n ….<\/p>\n \u00a7 3\u00b0 – A Compensa\u00e7\u00e3o ou restitui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetuada pelo valor do imposto ou contribui\u00e7\u00e3o corrigido monetariamente com base na varia\u00e7\u00e3o da UFIR."<\/p>\n No caso ora em tela, houve um pagamento espont\u00e2neo de tributo indevido, uma vez que a venda de peri\u00f3dicos, revistas e assinaturas de informativos, como j\u00e1 dito exaustivamente acima, n\u00e3o constitui fato gerador do ISS, e sim do ICMS, que por sua vez, encontra-se ao abrigo da imunidade prevista no artigo 150, incisos VI, al\u00ednea "d" da Carta Magna.<\/p>\n DOS DOCUMENTOS <\/strong><\/p>\n Para a correta aprecia\u00e7\u00e3o do presente caso, faz-se juntada dos seguintes documentos em anexo:<\/p>\n Doc. …. – Procura\u00e7\u00e3o;<\/p>\n Doc. …. – Contrato Social;<\/p>\n Doc. …. – Modelo da Revista editada pela autora;<\/p>\n Doc. …. – C\u00f3pia das Notas Fiscais n\u00ba …. a n\u00ba ….;<\/p>\n Doc. …. – C\u00f3pia do Livro de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os;<\/p>\n Doc. …. – C\u00f3pia dos Comprovantes de recolhimento do per\u00edodo;<\/p>\n Doc. …. – Planilha dos valores recolhidos indevidamente.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Em conclus\u00e3o temos que:<\/p>\n a) a opera\u00e7\u00e3o realizada pela autora n\u00e3o \u00e9 fato gerador do ISSQN, conforme disp\u00f5e o art. 156, inciso VI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sendo a emiss\u00e3o e o recolhimento do imposto municipal indevido;<\/p>\n b) a autora agiu em erro ao recolher indevidamente o ISSQN das opera\u00e7\u00f5es de venda de peri\u00f3dicos, que na verdade trata-se de venda de mercadorias e n\u00e3o presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, sendo todavia os mesmos amparados pela imunidade do artigo 150, inciso VI, al\u00ednea "d" da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n c) tem o direito de pedir a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos indevidamente, com base no artigo 165, inciso I do CTN.<\/p>\n As provas dos fatos alegados encontram-se nos documentos ora juntados. Se necess\u00e1rio, contudo, o autor protesta pela produ\u00e7\u00e3o de quaisquer outros meios de prova em Direito admitidos, sem exclus\u00e3o de nenhum, em especial a documental e demais que se fizerem necess\u00e1rios \u00e0 elucida\u00e7\u00e3o do presente caso.<\/p>\n DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n Pelo exposto, requer a autora, respeitosamente, se digne V. Exa. determinar:<\/p>\n a) a cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9, Prefeitura do Munic\u00edpio de …., na pessoa de seu representante legal, para, se o desejar, contestar a presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia, acompanhando, a seguir, todos os termos processuais at\u00e9 final julgamento;<\/p>\n b) a proced\u00eancia da presente a\u00e7\u00e3o, com a condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 na obriga\u00e7\u00e3o de restituir ao autor o que foi pago indevidamente, decretando a repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito referente \u00e0s import\u00e2ncias recolhidas indevidamente a t\u00edtulo de ISS dos anos de …., conforme documentos cont\u00e1beis anexos, acrescidos de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria;<\/p>\n c) a condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 no pagamento das custas processuais, honor\u00e1rios advocat\u00edcios e demais comina\u00e7\u00f5es legais cab\u00edveis, calculados sobre o valor das import\u00e2ncias a serem restitu\u00eddas.<\/p>\n d) protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal do representante legal da r\u00e9, sob pena de confesso, oitiva testemunhal, juntada de novos documentos, per\u00edcias, vistorias e demais que ao interesse da causa convierem.<\/p>\n D\u00e1-se \u00e0 presente causa o valor de R$ …. (….).<\/p>\n Nestes Termos,<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n …., …. de …. de ….<\/p>\n ……………….<\/p>\n Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-29425","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/29425","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29425"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=29425"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}