Seguradora ajuiza a\u00e7\u00e3o regressiva contra causador de acidente automobil\u00edstico. Culpa exclusiva do r\u00e9u no evento.<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….<\/strong><\/p>\n ………………………………………………, pessoa jur\u00eddica de direito privado, estabelecida na Rua …. n\u00ba …., na Cidade de …., Estado…., inscrita no CGC\/MF sob o n\u00ba …., por seu advogado que ao final subscreve (mandato incluso), com escrit\u00f3rio profissional sito na Rua …. n\u00ba …., onde recebe notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, vem perante V. Exa., para com base nos artigos 159, 1518, 985, III e 988 do C\u00f3digo Civil,e art. 275, II "e", 100 – par\u00e1grafo \u00fanico do CPC e demais aplic\u00e1veis a esp\u00e9cie propor a presente<\/p>\n A\u00c7\u00c3O REGRESSIVA DE INDENIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n contra …., (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliado na Rua …. n\u00ba …., na Cidade de …., Estado do …., portadora do CPF\/MF sob o n\u00ba …., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:<\/p>\n 1. EXPOSI\u00c7\u00c3O F\u00c1TICA<\/strong><\/p>\n 1.1. No dia …\/…\/.., por volta das …. (hor\u00e1rio), o Sr. …., conduzia o (autom\u00f3vel), marca …., modelo …., placa …., de propriedade da empresa …., quando viu-se envolvido em acidente automobil\u00edstico, em raz\u00e3o de clara e incontest\u00e1vel, imprud\u00eancia, neglig\u00eancia e imper\u00edcia cometidas pelo condutor do (autom\u00f3vel), marca …., placa …., de propriedade da Requerida.<\/p>\n 1.2. A ocorr\u00eancia do evento se deu pelo fato de que, estava o caminh\u00e3o, conduzido pelo Sr. …. e de propriedade da empresa …., aqui denominado V-2, transitando normal e regularmente pela BR …., sentido …., quando aproximadamente no KM …., quase no final da travessia da ponte, foi abalroado pelo caminh\u00e3o de propriedade da Requerida, aqui denominado V-1, cujo condutor al\u00e9m de n\u00e3o dirigir com os cuidados indispens\u00e1veis \u00e0 seguran\u00e7a do tr\u00e2nsito, n\u00e3o conservou o caminh\u00e3o em sua m\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o, invadindo a pista contr\u00e1ria por onde trafegava V-2, ocasionando a malsinada colis\u00e3o.<\/p>\n 1.3. Como \u00e9 p\u00fablico e not\u00f3rio importa em obriga\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria dirigir com aten\u00e7\u00e3o, em velocidade compat\u00edvel as normas de tr\u00e2nsito, obedecendo \u00e0 sinaliza\u00e7\u00e3o, conservando o ve\u00edculo na faixa pr\u00f3pria.<\/p>\n 1.4. O comportamento do condutor do caminh\u00e3o (V-1), viola elementar regra do tr\u00e2nsito, caracterizando culpa por import\u00e2ncia, imper\u00edcia e neglig\u00eancia, eis que:<\/p>\n "\u00c9 dever de todo condutor de ve\u00edculo: <\/p>\n I – Dirigir com as aten\u00e7\u00e3o e os cuidados indispens\u00e1veis a seguran\u00e7a do tr\u00e2nsito" (RCNT, Art. 175, I.)<\/p>\n II- Conservar o ve\u00edculo na sua m\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o e na faixa pr\u00f3pria." (RCNT, Art. 175, II)<\/p>\n VII- Obedecer a sinaliza\u00e7\u00e3o." (RCNT, Art. 175, VII)<\/p>\n "\u00c9 proibido a todo condutor de ve\u00edculo: <\/p>\n XVI- Transitar em velocidade superior \u00e0 permitida para o local." (RCNT, Art. 181, XVI).<\/p>\n A Comiss\u00e3o de Analise de Acidentes, ap\u00f3s estudar o caso, chegou a seguinte conclus\u00e3o:<\/p>\n "Considerar o condutor do ve\u00edculo n\u00ba …., quanto ao acidente, como infrator do art. 175, inciso II, e quanto ao RCNT, como infrator do artigo 181, inciso I, e o propriet\u00e1rio como infrator do artigo 181, inciso II, do RCNT, que disp\u00f5e:<\/p>\n Art. 175 – \u00c9 dever de todo condutor de ve\u00edculo:<\/p>\n inc. II – Conservar o ve\u00edculo na m\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o e na faixa pr\u00f3pria.<\/p>\n Art. 181 – \u00c9 proibido a todo condutor de ve\u00edculo:<\/p>\n inc. I – Dirigir sem estar devidamente habilitado ou autorizado na forma prevista neste regulamento.<\/p>\n inc. II – Entregar a dire\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo a pessoa n\u00e3o habilitada ou estiver com a sua Carteira apreendida ou cassada."<\/p>\n 1.5. Com efeito, n\u00e3o paira qualquer d\u00favida a respeito da imprud\u00eancia, imper\u00edcia e neglig\u00eancia cometida pelo condutor do caminh\u00e3o marca …., modelo …., placa …., de propriedade da Requerida …., identificado como V-1.<\/p>\n 1.6. O caminh\u00e3o, marca …., modelo …., placa …. (V-2), conduzido pelo Sr. …. e de propriedade da empresa …., estava segurado junto a Requerente, atrav\u00e9s da ap\u00f3lice n\u00ba ….<\/p>\n 1.7. Os danos causados foram de elevada monta, conforme provado pelos documentos anexados. Diante do fato, a Requerente compelida por obriga\u00e7\u00e3o contratual, pagou a segurada as import\u00e2ncias abaixo discriminadas, a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos materiais no caminh\u00e3o segurado.<\/p>\n (import\u00e2ncias)<\/p>\n 1.8. \u00c9 evidente a culpa da Requerida, no desencadeamento dos fatos, cumprindo-lhes, em decorr\u00eancia, o dever de ressarcir \u00e0 Requerente pelos preju\u00edzos causados.<\/p>\n 2. DA CULPA CONTRA A LEGALIDADE<\/strong><\/p>\n 2.1. O condutor do caminh\u00e3o, marca …., modelo …., placa …., de propriedade, na ocasi\u00e3o, da Requerida …., causador do acidente, n\u00e3o cumpriu a obriga\u00e7\u00e3o legal de dirigir com aten\u00e7\u00e3o e cuidados indispens\u00e1veis a seguran\u00e7a do tr\u00e2nsito, obedecendo \u00e0 sinaliza\u00e7\u00e3o e em velocidade compat\u00edvel com o local, conservando o ve\u00edculo em sua m\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 2.2. A omiss\u00e3o quanto a este dever legal, implica na chamada culpa contra a legalidade, sempre que nestas circunst\u00e2ncias algum fato danoso vier a ocorrer.<\/p>\n 2.3. Consiste a culpa contra a legalidade na verifica\u00e7\u00e3o, de "per si", de verdadeira culpa em face do desrespeito ou da viola\u00e7\u00e3o de uma determina\u00e7\u00e3o regulamentar, dispensando-se, inclusive, a demonstra\u00e7\u00e3o de uma eventual imprud\u00eancia, neglig\u00eancia ou imper\u00edcia.<\/p>\n 2.4. Na hip\u00f3tese da culpa contra a legalidade o s\u00f3 dato da transgress\u00e3o da norma regulamentar materializa a culpa. O motorista cauteloso, prudente e, sobretudo, respeitador das normas regulamentares de tr\u00e2nsito, tem possibilidades infinitas de n\u00e3o causar acidentes.<\/p>\n 2.5. A esse respeito esclarece-nos WILSON MELO DA SILVA:<\/p>\n "Nos regulamentos de tr\u00e2nsito, via de regra s\u00e3o fixados os limites m\u00e1ximos e m\u00ednimos de velocidade em determinados trechos de estrada e das vias p\u00fablicas; a maneira adequada da utiliza\u00e7\u00e3o das luzes do ve\u00edculo; o respeito aos sinais de tr\u00e2nsito, notadamente os luminosos; o bom aparelhamento do ve\u00edculo, sobretudo no que se relacione com o seu sistema de freios; a conserva\u00e7\u00e3o adequada do mesmo; os locais de paradas proibidas etc. E assim, quando, por desobedi\u00eancia a alguma de tais determina\u00e7\u00f5es regulamentares o motorista tem a m\u00e1 sorte de ocasionar danos a algu\u00e9m ou alguma cousa, quando ao fator culpa, basilar na esp\u00e9cie, estaria ele, desde logo, fixado, em virtude da chamada culpa contra a legalidade.<\/p>\n (DA RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMOBIL\u00cdSTICA, S\u00c3O PAULO, Ed. Saraiva, 1.974, pg. 46).<\/p>\n 2.6. As regras dos regulamentos s\u00e3o regras de car\u00e1ter preventivo, por meio das quais se procura evitar os acidentes de tr\u00e2nsito. Disso decorre que o indiv\u00edduo que as desrespeita age culposamente, sempre que, de tal atitude adv\u00e9m um evento lesivo a outrem.<\/p>\n 3. DA RESPONSABILIDADE<\/strong><\/p>\n 3.1. Intenta-se a presente a\u00e7\u00e3o contra …., por ser propriet\u00e1ria do caminh\u00e3o e, tamb\u00e9m por ser respons\u00e1vel pela repara\u00e7\u00e3o civil. Diz o artigo 1.521 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n "S\u00e3o tamb\u00e9m respons\u00e1veis pela repara\u00e7\u00e3o civil:<\/p>\n … III – O patr\u00e3o, amo ou comitente, por seus empregados, servi\u00e7os e prepostos, no exerc\u00edcio do trabalho que lhes competir, ou por ocasi\u00e3o dele."<\/p>\n<\/p>\n 3.2. In Casu, o dano adveio de acidente automobil\u00edstico, causado pela imprud\u00eancia, neglig\u00eancia e imper\u00edcia do condutor do caminh\u00e3o de propriedade da requerida, conforme est\u00e1 provado. Evidencia-se, portanto, a responsabilidade da patroa em rela\u00e7\u00e3o ao ato dos eu empregado.<\/p>\n 3.3 A esse respeito j\u00e1 se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, atrav\u00e9s da S\u00famula de n\u00ba 341:<\/p>\n "\u00c9 presumida a culpa do patr\u00e3o ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto."<\/p>\n 3.4. Baseando-se nesse entendimento, pleiteia-se a condena\u00e7\u00e3o da Requerida, a fim de que se reconhe\u00e7a a sua responsabilidade e obriga\u00e7\u00e3o na prepara\u00e7\u00e3o dos danos causados no ve\u00edculo indicado, segurado pela empresa Requerente.<\/p>\n 4. DA SUB-ROGA\u00c7\u00c3O – DIREITO REGRESSIVO<\/strong><\/p>\n 4.1. Proclama o art. 985 do C\u00f3digo Civil que:<\/p>\n "A sub-roga\u00e7\u00e3o opera-se, de pleno direito em favor:<\/p>\n III- do terceiro interessado, que paga a d\u00edvida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte."<\/p>\n 4.2. A Requerente estava obrigada, contratualmente, a reparar os danos ocasionados no ve\u00edculo de sua segurada, sob pena de n\u00e3o o fazendo, vir a ser compelida a faz\u00ea-lo judicialmente.<\/p>\n 4.3. Efetuada a repara\u00e7\u00e3o do dano, atrav\u00e9s do pagamento, sub-rogou-se a Requerente em todos os direitos e privil\u00e9gios de sua segurada, na forma do artigo 988 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n 4.4. Leg\u00edtimo e indiscut\u00edvel \u00e9 o direito de regresso da Requerente no sentido de ver ressarcidas as despesas tidas com a indeniza\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo assegurado, conforme preconiza o artigo 1.524 do mesmo Diploma Legal.<\/p>\n 4.5. Outrossim, a S\u00famula 188 do Supremo Tribunal Federal, preceitua que:<\/p>\n "O segurador tem a\u00e7\u00e3o regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, at\u00e9 o limite previsto no contrato de seguro."<\/p>\n 5. INDENIZA\u00c7\u00c3O – CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n 5.1. A Requerente em data abaixo especificadas pagou pela segurada as seguintes import\u00e2ncias:<\/p>\n .<\/p>\n .<\/p>\n .<\/p>\n 5.2. Desta forma, os valores dispendidos pela Requerente, em decorr\u00eancia do implemento do contrato de seguro, dever\u00e3o retornar ao seu patrim\u00f4nio, corrigidos monetariamente, desde o seu devido desembolso.<\/p>\n 5.3. No E. SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A, a mat\u00e9ria em quest\u00e3o tamb\u00e9m est\u00e1 pacificada, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n "RESPONSABILIDADE CIVIL – SEGURO – CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA – A\u00c7\u00c3O REGRESSIVA.<\/p>\n Da data do desembolso pela seguradora parte a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do valor devido pelo causador do dano." (RESp. n\u00ba 7.671-Pr., 4\u00aa Turma, un. Rel. Min. FONTES DE ALENCAR, in DJU de 11.05.92, pg. 6.436)<\/p>\n S\u00daMULA N\u00ba 43 DO STJ<\/p>\n "Incide corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre d\u00edvida por ato il\u00edcito a partir da data do efetivo preju\u00edzo."<\/p>\n S\u00daMULA N\u00ba 16, 1\u00ba TACivSP:<\/p>\n "O termo inicial da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria na a\u00e7\u00e3o regressiva proposta por seguradora contra o causador do dano \u00e9 o da data do desembolso."<\/p>\n 6. DO DIREITO<\/strong><\/p>\n<\/p>\n 6.1. O direito "in casu" deflui de expresso texto de lei, sendo assim, \u00e9 direito l\u00edquido e certo.<\/p>\n 6.2. Tudo parte do pressuposto legal em que havendo danos por imprud\u00eancia ou culpa de outrem, ocorre flagrante viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio absoluto de que cada um responde pelos atos que praticar, segundo a norma do artigo 159 do C\u00f3digo Civil Brasileiro, verbis:<\/p>\n "Aquele que por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria neglig\u00eancia ou imper\u00edcia, violar direito ou causar preju\u00edzo a outrem, fica obrigado reparar o dano."<\/p>\n 6.3. E como se sabe,<\/p>\n "A imprud\u00eancia consiste precisamente em enfrentar prescindivelmente o perigo. E a pr\u00e1tica de ato perigoso, sem as cautelas e os cuidados do homem normal." (TA\/SP – 1\u00aa C\u00e2m., in Julgados, vol. X, pg. 2030).<\/p>\n 6.4. Logo \u00e9 l\u00f3gico e conclusivo o entendimento de que:<\/p>\n "Dever\u00e1 compor o dano causado a outrem aquele, por si ou por preposto seu, viola as regras da profiss\u00e3o ou desrespeita as normas de tr\u00e2nsito com outro ve\u00edculo, que trafegava em velocidade norma e em sua m\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o." (Ac. un. da 7\u00aa C.C. da TJ da Guanabara, In Pr\u00e1tica de Responsabilidade Civil, Prof. MARINHO GARRES NETO, ed. Saraiva, 1.975, pg. 221).<\/p>\n Da\u00ed porque a Requerente, com o devido respeito, pode permiss\u00e3o a esse eminente Ju\u00edzo, para formular o seguinte,<\/p>\n REQUERIMENTO FINAL<\/strong><\/p>\n a) seja determinada a cita\u00e7\u00e3o da Requerida, pelo correio, no endere\u00e7o descrito no pre\u00e2mbulo, para que, compare\u00e7a a audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, com concilia\u00e7\u00e3o a ser designada e nela, apresente defesa e produ\u00e7\u00e3o de provas, sob pena de revelia.<\/p>\n b) contestada ou n\u00e3o, pede-se a V.Exa., seja a presente julgada PROCEDENTE, a fim de condenar a Requerida a pagar a Requerente, em car\u00e1ter definitivo, as respectivas verbas, quais sejam:<\/p>\n 1. indeniza\u00e7\u00e3o devida aos valores desembolsados pela Requerente na cobertura dos danos do ve\u00edculo abalroado, nos valores abaixo discriminados, corrigidos monetariamente desde o desembolso:<\/p>\n (import\u00e2ncias)<\/p>\n .<\/p>\n .<\/p>\n .<\/p>\n 2. juros morat\u00f3rios computados a taxa legal, desde a cita\u00e7\u00e3o e sobre os valores corrigidos e, <\/p>\n 3. custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, este no percentual de 20% (vinte porcento) sobre o valor global da indeniza\u00e7\u00e3o, como de direito.<\/p>\n Para a confirma\u00e7\u00e3o do alegado, reporta-se a prova documental que instrui o presente pedido, requerendo, outrossim, o depoimento pessoal da requerida, sob pena de confiss\u00e3o, juntada de novos documentos, pericial, e prova testemunhal.<\/p>\n D\u00e1-se a causa para efeitos fiscais o valor de R$ ….<\/p>\n Termos em que,<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n …., …. de …. de ….<\/p>\n ………………<\/p>\n Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-29401","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/29401","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29401"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=29401"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}