{"id":29393,"date":"2023-07-29T00:11:58","date_gmt":"2023-07-29T00:11:58","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T00:11:58","modified_gmt":"2023-07-29T00:11:58","slug":"mandado-de-seguranca-com-pedido-liminar-para-conceder-certidao-negativa-de-debitos","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/mandado-de-seguranca-com-pedido-liminar-para-conceder-certidao-negativa-de-debitos\/","title":{"rendered":"[MODELO] Mandado de Seguran\u00e7a com pedido liminar para conceder certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos"},"content":{"rendered":"

Mandado de Seguran\u00e7a<\/strong> com pedido liminar para conceder certid\u00e3o<\/strong> negativa de d\u00e9bitos, uma vez que as autua\u00e7\u00f5es pela falta de Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica s\u00e3o ilegais, visto tratar-se de coisa julgada a sua inexigibilidade. Princ\u00edpio da reserva legal. Urg\u00eancia do pedido face a n\u00e3o possibilidade de participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es, reduzindo o faturamento da empresa.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA …. VARA DA JUSTI\u00c7A FEDERAL, SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO ESTADO DO ….<\/strong><\/p>\n

…………………………………. (qualifica\u00e7\u00e3o), com filial em …., na Rua …. n\u00ba …., inscrita no CGC\/MF sob n\u00ba …., neste ato representada por seus procuradores infra-assinados, ut mandato incluso, inscritos na OAB\/…. sob o n\u00ba ….. e …., com escrit\u00f3rio profissional nesta Capital, na Rua …. n\u00ba …., onde recebem intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, amparada pela previs\u00e3o do artigo 5\u00ba, inciso XLIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e artigo 1\u00ba da Lei 1.533 de 31\/12\/51, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., impetrar<\/p>\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A COM PEDIDO LIMINAR<\/strong> <\/p>\n

contra ato do Sr. Presidente do …., autarquia p\u00fablica federal, com sede nesta Capital, na Rua …. n\u00ba …., pelos fatos e fundamentos de direito ora expostos:<\/p>\n

A impetrante opera no ramo da constru\u00e7\u00e3o civil, tendo como atividade a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de concretagem.<\/p>\n

A impetrada vem, reiteradamente, autuando a …. por falta de efetuar a denominada ART (Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica) e por n\u00e3o recolher a taxa correspondente, pelos contratos de subempreitada de servi\u00e7os de concretagem que executa.<\/p>\n

As autua\u00e7\u00f5es s\u00e3o em virtude de fornecer e aplicar concreto em obras de constru\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n

A impetrante est\u00e1 impedida de participar de processos de licita\u00e7\u00e3o para fornecimento de concreto para \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, devido ao indeferimento do pedido de Certid\u00e3o Negativa que \u00e9 fornecido pelo CREA, exatamente por haver anota\u00e7\u00f5es restritivas quanto a falta de ANOTA\u00c7\u00c3O DE RESPONSABILIDADE T\u00c9CNICA.<\/p>\n

As anota\u00e7\u00f5es restritivas s\u00e3o indevidas, impr\u00f3prias e ilegais, pois se trata de coisa julgada.<\/p>\n

Atrav\u00e9s dos autos …., senten\u00e7a …., a Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do …., onde foram partes a …. e o …. (…., a impetrante obteve a seguinte decis\u00e3o), com tr\u00e2nsito em julgado:<\/p>\n

Reconhe\u00e7o, portanto, a inconstitucionalidade, incidenter tantum, Do art. 2\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei 6496\/44 e da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba ….<\/p>\n

Diante do exposto, acolhendo integralmente a diretriz jurisprudencial acima transcrita, julgo procedente o pedido formulado por …. contra o ….<\/p>\n

Em conseq\u00fc\u00eancia, declaro a inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre as partes, que obrigue a autora a recolher a denominada taxa de ART (Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica), institu\u00edda pela Lei n\u00ba 6.496\/77 e regulamentada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba ….<\/p>\n

A r\u00e9 dever\u00e1 reembolsar as custas processuais antecipadas pela promovente, pagando-lhe tamb\u00e9m honor\u00e1rios advocat\u00edcios, que fixo em 10% sobre o valor atribu\u00eddo \u00e0 cauSa, devidamente corrigido.<\/p>\n

A tese que culminou com a decis\u00e3o irrecorrida acima transcrita, fundamentou-se, conforme se infere nas c\u00f3pias inclusas, que o tributo, ora cobrado, n\u00e3o pode ser fixado por ato regulamentar, por se tratar de mat\u00e9ria indeleg\u00e1vel, reservada \u00e0 lei e tamb\u00e9m fundamentou-se pela inexigibilidade da ART nos contratos de subempreitada.<\/p>\n

A decis\u00e3o citada observou a diretriz jurisprudencial sobre a mat\u00e9ria e trouxe \u00e0 cola\u00e7\u00e3o as seguintes decis\u00f5es:<\/p>\n

"TRIBUT\u00c1RIO. – Taxa cobrada para o registro de contratos de constru\u00e7\u00e3o de navios, sob a forma de Anota\u00e7\u00f5es de Responsabilidade T\u00e9cnica – Art. Leis n\u00ba 6.496\/77 e 6.994\/82. Base de c\u00e1lculo fixada mediante mera resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA. Ofensa ao princ\u00edpio da legalidade. Inconstitucionalidade. Apela\u00e7\u00e3o e remessa necess\u00e1ria improvidas" (AMS n\u00ba 90.02.00216 – RJ rel. Des. Fed. Alberto Nogueira. DJU de 30.10.90).<\/p>\n

Efetivamente, a institui\u00e7\u00e3o e o aumento de tributo s\u00e3o mat\u00e9riaa reservadas \u00e0 lei e indeleg\u00e1veis (art. 18, I e 19, I da CF\/67 e 145, I e 150, I da Constitui\u00e7\u00e3o em vigor).<\/p>\n

As ressalvas contidas no texto constitucional anterior estavam previstas no art. 153, \u00a7 29. O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, como lei complementar, n\u00e3o ressalvou as taxas do princ\u00edpio da legalidade estrita.<\/p>\n

"ADMINISTRATIVO. – Multas. Falta de Anota\u00e7\u00e3o da Responsabilidade T\u00e9cnica (ART). Fornecimento de concreto. Contratos de Subempreitada. Registro no CREA.<\/p>\n

I. A autora tem registro conhecido pelo CREA para o fim espec\u00edfico de desempenhar a atividade de fabrica\u00e7\u00e3o de concreto. \u00c9 inadmiss\u00edvel, portanto, que seja obrigada a proceder a "anota\u00e7\u00e3o da responsabilidade t\u00e9cnica" (ART) nos contratos de subempretada de fornecimento de concreto. Assim, nulo \u00e9 o auto de infra\u00e7\u00e3o e as multas dele decorrentes.<\/p>\n

II. Apela\u00e7\u00e3o provida." (3\u00aa Turma, Ac. n\u00ba 90.01.16863-9-DF, rel. Juiz Adhemar Maciel, j. 19.06.91).<\/p>\n

V\u00ea-se, portanto, que al\u00e9m da senten\u00e7a, os julgados orientadores das decis\u00f5es transcritas conferem \u00e0 mat\u00e9ria a legitimidade necess\u00e1ria para conceder o mandamus, por decis\u00e3o liminar.<\/p>\n

A falta de certid\u00e3o fornecida pelo CREA, por ato impr\u00f3prio de seu Presidente, impede a impetrante de participar de concorr\u00eancias p\u00fablicas, limitando seu faturamento que, conseq\u00fcentemente, reflete nos objetivos sociais da mesma.<\/p>\n

Isto posto, requer a V. Exa.:<\/p>\n

a) a concess\u00e3o do writ tornando devida a expedi\u00e7\u00e3o pelo …. do Certificado pr\u00f3prio que habilita a impetrante participar dos processos de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablicas;<\/p>\n

b) a anula\u00e7\u00e3o dos autos de infra\u00e7\u00e3o oriundos da aus\u00eancia de ART e as multas deles decorrentes, nas atividades em que a impetrante operou com contrato de subempreitada;<\/p>\n

c) a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio ao CREA\/…., para proceder o fornecimento da referida Certid\u00e3o Negativa, desde que n\u00e3o haja anota\u00e7\u00f5es restritivas de outras esp\u00e9cies;<\/p>\n

d) a intima\u00e7\u00e3o da autoridade coatora para que no prazo legal apresente as informa\u00e7\u00f5es devidas;<\/p>\n

e) a proced\u00eancia do pedido com manuten\u00e7\u00e3o da medida liminar.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ …. (….).<\/p>\n

Nestes Termos, <\/p>\n

Pede Deferimentos.<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-29393","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/29393","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29393"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=29393"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}