{"id":29387,"date":"2023-07-29T00:11:51","date_gmt":"2023-07-29T00:11:51","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T00:11:51","modified_gmt":"2023-07-29T00:11:51","slug":"acao-monitoria-cheque-sem-fundos-cobranca","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-monitoria-cheque-sem-fundos-cobranca\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o Monit\u00f3ria – Cheque sem fundos – Cobran\u00e7a"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA C\u00cdVEL DE ___________________ – (Conforme art. 319, I, NCPC e organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria da UF)<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA, nacionalidade, estado civil (ou a exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel), profiss\u00e3o,portadora da c\u00e9dula de Identidade n\u00ba _______________<\/strong>, inscrita no CPF\/MF sob o n\u00ba _______________, endere\u00e7o eletr\u00f4nico<\/strong>, residente e domiciliada na _______________<\/strong>, por seus advogados in fine<\/em> assinados conforme procura\u00e7\u00e3o anexada,<\/strong> com endere\u00e7o profissional (completo), para fins do art. 106, I, do<\/strong> Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, com fulcro nos artigos 700 e ss do NCPC<\/strong>, vem, mui respeitosamente a V.Exa., propor a presente:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O MONIT\u00d3RIA<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>contra a _______________, pessoa jur\u00eddica de direito privado, estabelecida na Rua ________________<\/strong>, endere\u00e7o eletr\u00f4nico<\/strong>, inscrita no CPNJ sob o n\u00ba ____________<\/strong>, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

1. M\u00c9RITO\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

1.1.DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

O Autor \u00e9 credor da quantia l\u00edquida<\/strong>, certa<\/strong> e exig\u00edvel de R$ ___________________<\/strong>, valor este, atualizado conforme planilha em anexo. Registre-se a c\u00e1rtula, muito embora aut\u00f4noma, se originou de uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, conforme nota fiscal igualmente anexa.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Dita quantia \u00e9 representada pela emiss\u00e3o do cheque n\u00ba ___________________<\/strong>, emitido em ___________________<\/strong>, no valor de R$ ___________________<\/strong>, sacado contra o banco ___________________<\/strong>, Ag\u00eancia ___________________<\/strong>, com endere\u00e7o \u00e0 ___________________<\/strong>. <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

A c\u00e1rtula foi apresentada em dep\u00f3sito por ____________<\/strong> vezes, n\u00e3o tendo sucesso devido \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o por motivo 12, – Cheque sem fundos. <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

N\u00e3o obstante as in\u00fameras tentativas frustradas realizadas pelo Autor para o recebimento amig\u00e1vel do cr\u00e9dito, a perda da for\u00e7a executiva do t\u00edtulo de cr\u00e9dito em comento, fez valer-se da presente A\u00c7\u00c3O MONIT\u00d3RIA, na forma da legisla\u00e7\u00e3o vigente, notadamente no Novo C\u00f3digo de Processo Civil.<\/strong><\/p>\n

1.2.DOS FUNDAMENTOS <\/strong><\/p>\n

Trata-se de A\u00e7\u00e3o Monit\u00f3ria que tem por finalidade a forma\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo executivo judicial a favor de quem tiver prova escrita, na qual conste obriga\u00e7\u00e3o de pagar soma em dinheiro, entregar coisa fung\u00edvel ou determinado bem m\u00f3vel.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Cumpre destacar que a demanda \u00e9 perfeitamente cab\u00edvel para a hip\u00f3tese, eis que, de acordo com expresso dispositivo legal, a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria ser\u00e1 manejada por quem pretende, com base em prova escrita sem efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo, pagamento de soma em dinheiro.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Nos termos do Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, temos que, in verbis<\/em>: <\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

\u201cArt. 700. \u00a0A a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:<\/em><\/p>\n

<\/a>I – o pagamento de quantia em dinheiro<\/em><\/p>\n

Art. 701. \u00a0Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferir\u00e1 a expedi\u00e7\u00e3o de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execu\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer, concedendo ao r\u00e9u prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios de cinco por cento do valor atribu\u00eddo \u00e0 causa.\u201d<\/em><\/p>\n

Resta, portanto, comprovada a admissibilidade da presente demanda, tendo em vista que o Autor objetiva a soma em dinheiro, com base em cheque, o qual n\u00e3o goza mais de efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo, tendo em vista o decurso temporal. <\/p>\n

Ademais, calcificando o cabimento da a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria no presente caso, elencamos o enunciado n\u00ba. 299 da S\u00famula do Superior Tribunal de Justi\u00e7a que disp\u00f5e que \u201c\u00c9 admiss\u00edvel a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria fundada em cheque prescrito\u201d<\/em>. <\/p>\n

\u00a0V\u00ea-se, assim, Excel\u00eancia, que os documentos exibidos s\u00e3o inquestionavelmente h\u00e1beis para ensejar a presente a\u00e7\u00e3o, restando, ainda, claramente demonstrado que o Autor, diante da insistente recusa do R\u00e9u em quitar sua obriga\u00e7\u00e3o, n\u00e3o teve alternativa a n\u00e3o ser recorrer ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

1.3.DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Ex positis, o requer si digne Vossa Excel\u00eancia ao que segue:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Determine a CITA\u00c7\u00c3O <\/strong>do R\u00e9u, no endere\u00e7o mencionado na qualifica\u00e7\u00e3o, na forma do art. 700, \u00a77\u00ba do NCPC<\/strong>, para no prazo de 15 (quinze) dias pagar o d\u00e9bito de R$ ___________________<\/strong>, ocasi\u00e3o em que estar\u00e1 isento do pagamento das custas processuais (701,\u00a0\u00a71\u00ba do NCPC)<\/strong><\/p>\n

b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 N\u00e3o havendo pagamento nem oposi\u00e7\u00e3o de embargos por parte do Demandante, seja o mandado inicial convertido em mandado executivo, prosseguindo-se a a\u00e7\u00e3o com bloqueio BacenJud,\u00a0conforme permiss\u00e3o do art. 701, \u00a7 2\u00ba do NCPC e do art. 835, inc. I do NCPC<\/strong>, que prev\u00ea dinheiro no \u00e1pice da grada\u00e7\u00e3o legal dos penhor\u00e1veis;<\/p>\n

c) Requer, ainda, a NULIDADE da Cl\u00e1usula ____________ <\/strong>do contrato sob comento, que restringe o direito da Autora em face da sua abusividade perante a lei<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ ___________________<\/strong>.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Termos em que pede deferimento.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Cidade, data.<\/p>\n

________________<\/p>\n

(Nome do advogado) (OAB)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-29387","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/29387","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29387"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=29387"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}