{"id":29379,"date":"2023-07-29T00:11:44","date_gmt":"2023-07-29T00:11:44","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T00:11:44","modified_gmt":"2023-07-29T00:11:44","slug":"acao-de-cobranca-de-complemento-de-seguro-dpvat-rito-ordinario","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-cobranca-de-complemento-de-seguro-dpvat-rito-ordinario\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Cobran\u00e7a de Complemento de Seguro DPVAT – Rito Ordin\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DO RECIFE \u2013 PERNAMBUCO. – (Conforme art. 319, I, NCPC e organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria da UF)<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA, nacionalidade, estado civil (ou a exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel), profiss\u00e3o, portadora da c\u00e9dula de Identidade n\u00ba _______________<\/strong>, inscrita no CPF\/MF sob o n\u00ba _______________, endere\u00e7o eletr\u00f4nico<\/strong>, residente e domiciliada na _______________<\/strong>, por seus advogados in fine<\/em> assinados conforme procura\u00e7\u00e3o anexada,<\/strong> com endere\u00e7o profissional (completo), para fins do art. 106, I, do<\/strong> Novo C\u00f3digo de Processo Civil, <\/strong>com fulcro na Lei 8.441\/92 que deu nova reda\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Federal 6.194\/74 e nos demais dispositivos legais que regem a mat\u00e9ria, vem, mui respeitosamente a V.Exa., propor a presente:<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A DE COMPLEMENTO DE SEGURO DPVAT<\/em>\u00a0<\/strong><\/p>\n

(RITO ORDIN\u00c1RIO)<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

contra a Seguradora_______________, pessoa jur\u00eddica de direito privado, estabelecida na Rua ________________<\/strong>, endere\u00e7o eletr\u00f4nico<\/strong>, inscrita no CPNJ sob o n\u00ba ____________<\/strong>, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos:\u00a0<\/p>\n

DA ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA<\/em><\/strong><\/p>\n

Inicialmente, a parte autora afirma que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de arcar com custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio, bem como o de sua fam\u00edlia, raz\u00e3o pela qual faz em jus ao benef\u00edcio da gratuidade da justi\u00e7a, nos termos do artigo 4\u00ba da Lei 1060\/50, com reda\u00e7\u00e3o introduzida pela Lei 7510\/86. <\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

DOS FATOS<\/em><\/strong><\/p>\n

01. <\/strong>No dia 28 de novembro de 2012<\/strong>, o autor foi v\u00edtima de acidente automobil\u00edstico, sofrendo les\u00f5es corporais onde, em atendimento m\u00e9dico fora constatado UMA S\u00c9RIE DE LES\u00d5ES GRAVES<\/strong>, que resultou em DEBILIDADE PERMANENTE<\/strong>, conforme boletim de ocorr\u00eancia e laudos, em anexos.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

02.<\/strong> Sendo o autor, v\u00edtima de acidente automotor, atrai a aplica\u00e7\u00e3o da Lei 6.194\/74 (Seguro Obrigat\u00f3rio de Danos Pessoais causados por Ve\u00edculos Automotores de Via Terrestre ou por sua carga, a pessoa transportada ou n\u00e3o); conforme art. 3, al\u00ednea \u201cb\u201d que disp\u00f5e:<\/p>\n

\u201cArt. 3\u00ba. Os danos pessoais coberto pelo seguro estabelecido no art. 2 compreendem as indeniza\u00e7\u00f5es por morte, invalidez permanente e despesas de assist\u00eancia m\u00e9dica e suplementares, nos valores que seguem, por pessoa vitimada: <\/p>\n

(…)<\/p>\n

b) at\u00e9 R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais)\u2013 no caso de invalidez permanente;<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

03.<\/strong> H\u00e1 de ser ressaltado que foi requerido administrativamente a libera\u00e7\u00e3o da INTEGRALIDADE do valor da indeniza\u00e7\u00e3o do seguro DPVAT, por invalidez PERMANENTE<\/strong>, n\u00e3o lhe sendo pago nenhum valor administrativo.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

04.<\/strong> No caso em tela, o laudo m\u00e9dico atesta LES\u00d5ES DE \u00d3RG\u00c3OS E ESTRUTURAS CRANIO FACIAIS <\/strong>e de acordo com a tabela institu\u00edda pela Lei n\u00ba. 11945\/2009<\/em><\/strong>, o percentual a ser pago \u00e9 de 100% (cem por cento), equivale a R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), caberia ao autor receber esta quantia, tendo em vista n\u00e3o ter recebido nenhum valor administrativo.<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

05.<\/strong> Vale salientar que a Lei n\u00ba. 11945\/2009<\/em><\/strong> infringe o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, fundamento b\u00e1sico do estado de direito da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, uma vez que o seguro DPVAT \u00e9 instrumento de primeiro aux\u00edlio \u00e0s v\u00edtimas de acidente de tr\u00e2nsito.<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

DO DIREITO:<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

06.<\/strong> Outrossim, conv\u00e9m trazer a baila, demonstra\u00e7\u00e3o da mais pac\u00edfica jurisprud\u00eancia a respeito da pretens\u00e3o em comento. Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Enunciado n\u00ba 26 TJMA \u2013 N\u00e3o se aplicar\u00e1 a tabela anexa da Lei n\u00ba. 11945\/2009 porque infringe o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, fundamento b\u00e1sico do estado de direito da Rep\u00fablica Federativa do Brasil. (Aprovado em reuni\u00e3o em 31\/08\/09).<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n

\u201c(…) De logo conv\u00e9m registrar: para efeito de pagamento do seguro DPVAT, o valor do quantum indenizat\u00f3rio nas hip\u00f3teses de invalidez permanente pode assumir tr\u00eas possibilidades: 1. Para os sinistros ocorridos antes da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 340 (29\/12\/2006), convertida na Lei n\u00ba 11.482\/2007 (31\/05\/2007), e portanto sob a \u00e9gide da Lei n\u00ba 6.194\/74, a indeniza\u00e7\u00e3o corresponder\u00e1 a quarenta sal\u00e1rios m\u00ednimos vigentes. 2. J\u00e1 para os sinistros ocorridos ap\u00f3s a legisla\u00e7\u00e3o referida, a indeniza\u00e7\u00e3o se resumir\u00e1 no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), adotando-se o estipulado no art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 11.482\/2007. 3. Por fim, na hip\u00f3tese de o sinistro ser efetivado ap\u00f3s o advento da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 451, de 18\/12\/2008, convertida na Lei Complementar n\u00ba. 11.945 de 24\/06\/2009 \u00e9 que se adotar\u00e1, para efeitos de indeniza\u00e7\u00e3o, os percentuais de grada\u00e7\u00e3o de invalidez por ela previstos. No caso em tela, o acidente ensejador da demanda ocorreu em 04.10.2009. A regra em vigor \u00e0quela \u00e9poca \u00e9, portanto, a Lei n\u00ba 11.945\/09<\/strong>(grifo nosso). De acordo com a determina\u00e7\u00e3o introduzida pela citada Lei, nos casos desta natureza a cobertura do seguro DPVAT \u00e9 devida no montante de at\u00e9 R$ 13.500,00, sendo necess\u00e1rio quantificar o grau de invalidez para se obter o valor proporcional da indeniza\u00e7\u00e3o, nos termos artigo 31 da Lei n\u00ba. 11.945\/09. Portanto, entendo acertada a decis\u00e3o de parcial proced\u00eancia, proferida pelo juiz a quo, em face de haver restado sobejamente comprovada pelo exame complementar (fls. 12) a ocorr\u00eancia de seq\u00fcela definitiva do p\u00e9 direito, com diversas perdas de mobilidade para o referido membro, que, segundo o anexo da j\u00e1 referida lei, configura invalidez parcial (perda funcional completa de um dos p\u00e9s) a ser indenizado segundo o percentual ali informado, qual seja, 50% (cinq\u00fcenta por cento) do valor m\u00e1ximo da cobertura. Deste modo, o apelante Magno Galdino faz jus \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria no valor de 50% de R$ 13.500,00 (teto m\u00e1ximo), qual seja, R$ 6.750,00<\/strong>(grifo nosso). Por oportuno, fa\u00e7o ver que anteriormente decidi em sentido contr\u00e1rio em caso an\u00e1logo, no entanto, posteriormente me convenci ser a posi\u00e7\u00e3o mais adequada esta que ora me inclino, pois em conformidade com o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justi\u00e7a(…)\u201d. (Proc. 0032929-89.2010.8.17.0001. PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DE PERNAMBUCO. GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO SERT\u00d3RIO. 3\u00ba C\u00c2MARA C\u00cdVEL. Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 230825-0 Apelante: Seguradora L\u00edder dos Cons\u00f3rcios do Seguro DPVAT S\/A Apelada: Magno Galdino do Nascimento Relator: Des. Eduardo Sert\u00f3rio DECIS\u00c3O TERMINATIVA.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

SEGURO OBRIGAT\u00d3RIO DE VE\u00cdCULOS AUTOMOTORES APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL 4550\/96 – Reg. 3204-1 Cod. 96.001.04550 QUARTA C\u00c2MARA – Un\u00e2nime Juiz: PAULO GUSTAVO REBELLO HORTA – Julg: 27\/06\/96 DPVAT. FALTA DE CONTRATA\u00c7\u00c3O DO SEGURO. LEI N. 8441\/92. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRENCIA.<\/strong> A Lei n. 8441\/92 n\u00e3o conflita com o art. 192 da Constitui\u00e7\u00e3o da Republica nem contraria a ess\u00eancia do contrato de seguro, previsto no art. 1432 do C\u00f3digo Civil, nos casos em que o seguro n\u00e3o se acha realizado ou vencido, pois a constitui\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do cons\u00f3rcio de seguradoras foi criado justamente para cobrir a indeniza\u00e7\u00e3o por pessoas acidentadas, independente do pagamento do pr\u00eamio. Inconstitucionalidade rejeitada. A indeniza\u00e7\u00e3o por morte em acidente de transito e devida, mediante simples prova do acidente, ainda que n\u00e3o recolhido o DPVAT. Cabe a seguradora acionada reaver do cons\u00f3rcio o que tiver satisfeito em face da aplica\u00e7\u00e3o do art. 7. da Lei n. 8441\/92. <\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

07.<\/strong> No que concerne ao posicionamento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>, h\u00e1 de ser posto o seguinte:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

S\u00daMULA n. 229:<\/strong> O pedido do pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 seguradora suspende o prazo de prescri\u00e7\u00e3o at\u00e9 que o segurado tenha ci\u00eancia da decis\u00e3o<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

S\u00daMULA n. 257<\/strong>: A falta de pagamento do pr\u00eamio do seguro obrigat\u00f3rio de Danos Pessoais Causados por Ve\u00edculos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) n\u00e3o \u00e9 motivo para a recusa do pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

QUARTA TURMA. DPVAT. SAL\u00c1RIOS M\u00cdNIMOS.<\/strong>Discute-se o valor da cobertura correspondente ao seguro obrigat\u00f3rio-DPVAT, em raz\u00e3o de atropelamento fatal que vitimou a esposa do autor. A Segunda Se\u00e7\u00e3o, por maioria, decidiu que a fixa\u00e7\u00e3o da cobertura do DPVAT em sal\u00e1rios m\u00ednimos n\u00e3o infringe a legisla\u00e7\u00e3o, porquanto se cuida de mero crit\u00e9rio indenizat\u00f3rio, de cunho legal e espec\u00edfico dessa natureza de cobertura, sem caracter\u00edstica de indexa\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria. A jurisprud\u00eancia inclinou-se em considerar como n\u00e3o representativo de quita\u00e7\u00e3o total o recibo dado em car\u00e1ter geral, para afastar um direito que \u00e9 assegurado por for\u00e7a de lei ao credor, caso do DPVAT (art. 3\u00ba, a<\/strong>, da Lei n. 6.194\/1974). Precedentes citados: REsp 129.182-SP, DJ 30\/3\/1998; REsp 195.492-RJ, DJ 21\/8\/2000, e REsp 257.596-SP, DJ 16\/10\/2000. REsp 296.675-SP<\/strong><\/a>, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 20\/8\/2002.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

08.<\/strong> Assim sendo, n\u00e3o resta outra alternativa ao autor, sen\u00e3o ingressar com a presente a\u00e7\u00e3o, afim de receber o valor correspondente ao complemento do seguro DPVAT, calculados com base no valor da data da efetiva liquida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

DOS PEDIDOS:<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\tDiante de todo o exposto, pede e requer se digne V.Exa. o seguinte:<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. Que seja designada AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O ou MEDIA\u00c7\u00c3O, conforme previsto no art. 334 do NCPC;<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    b) A concess\u00e3o dos benef\u00edcios da assist\u00eancia gratuita com base no artigo 4\u00ba da Lei 1060\/50, com reda\u00e7\u00e3o introduzida pela Lei 7510\/86;<\/p>\n

    c)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A CITA\u00c7\u00c3O DA R\u00c9<\/strong> para apresentar resposta \u00e0 presente, sob pena dos efeitos da revelia;<\/p>\n

    d)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 JULGAR PROCEDENTE<\/strong> a presente demanda em todos os seus termos, com a condena\u00e7\u00e3o da Requerida ao pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o do seguro obrigat\u00f3rio DPVAT, relativo ao COMPLEMENTO da indeniza\u00e7\u00e3o, o que atualmente perfaz a quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais)<\/em>, com juros de 1% a.m. contados desde a data do evento e atualizados \u00e0 data da efetiva liquida\u00e7\u00e3o, com fulcro no Art. 3, al\u00ednea \u201cb\u201d, da Lei n 6.194\/74;<\/p>\n

    \u00a0<\/p>\n

    e)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Que o INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL<\/strong> seja oficiado para realizar per\u00edcia no autor e fornec\u00ea-la no prazo designado por V. Exa., informando ao ju\u00edzo o grau de debilidade no percentual de 0 a 100% (cem por cento);<\/p>\n

    f)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS<\/strong> no percentual de 20% (vinte por cento) sob o valor dado \u00e0 causa.<\/p>\n

    g) Requer a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC<\/strong>, em especial as provas: documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte r\u00e9.<\/p>\n

    \u00a0<\/p>\n

    \tD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx<\/em><\/p>\n

    \u00a0<\/p>\n

    Pede e espera deferimento.<\/p>\n

    \u00a0<\/p>\n

    Recife, 12 de novembro de 2015.<\/p>\n

    \u00a0<\/p>\n

    \u00a0<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-29379","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/29379","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29379"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=29379"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}