{"id":29355,"date":"2023-07-29T00:11:19","date_gmt":"2023-07-29T00:11:19","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&#038;p=3650"},"modified":"2023-07-29T00:11:19","modified_gmt":"2023-07-29T00:11:19","slug":"acao-civil-publica-criacao-de-cmdca-ct-e-fia-no-municipio","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-civil-publica-criacao-de-cmdca-ct-e-fia-no-municipio\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica  &#8211;  Cria\u00e7\u00e3o de CMDCA, CT e FIA no Munic\u00edpio"},"content":{"rendered":"<h1>MODELO BASICO DE A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA<\/h1>\n<ul>\n<li><strong>POL\u00cdTICAS P\u00daBLICAS<\/strong><\/li>\n<li><strong>CRIA\u00c7\u00c3O DO CMDCA, DO CT E DO FIA<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Excelent\u00edssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Inf\u00e2ncia e Juventude de \u2013 Goi\u00e1s.<\/strong><\/p>\n<p>O\t<strong>MINIST\u00c9RIO\tP\u00daBLICO\tDO\tESTADO\tDE\tGOI\u00c1S<\/strong>,\tvia\tde\tseu<\/p>\n<p>representante legal, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e com fulcro nos artigos 129, incisos II e III e 227, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigos 1\u00ba a 5\u00ba, art. 87, incisos II e III, art. 88, I, III, V e VI, artigos 13, 56, caput, 88, inciso II, 89, 90, par\u00e1grafo \u00fanico, 91, 95, 131 a 140, 148, inciso IV, 201, inciso V, 209, 210, inciso I, 260, \u00a7 2\u00ba e 261, par\u00e1grafo \u00fanico, todos da Lei Federal n\u00b0 8.069\/90 (<strong>Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/strong>), vem \u00e0 presen\u00e7a deste ju\u00edzo propor a presente <strong>A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA<\/strong>, com pedido de liminar e preceito cominat\u00f3rio de <strong>OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER<\/strong>, contra o <strong>MUNIC\u00cdPIO DE <\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, com sede na Rua , nesta cidade, pelos fatos e fundamentos seguintes:<\/p>\n<h1>DOS FATOS<\/h1>\n<p>O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Goi\u00e1s, via do procedimento anexo, averiguou que o Munic\u00edpio de n\u00e3o vem cumprindo completamente com suas obriga\u00e7\u00f5es com suas crian\u00e7as e adolescentes, negando-lhes sua prote\u00e7\u00e3o integral preconizada na legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria, notadamente no estatuto menorista (Lei Federal n\u00ba 8.069\/90).<\/p>\n<p>Vislumbrou-se que o Conselho Municipal de Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo da Inf\u00e2ncia e Juventude \u2013 instrumentos obrigat\u00f3rios na defesa dos direitos de nossas crian\u00e7as e adolescentess \u2013 n\u00e3o foram implementados, o que vem trazendo grandes e<\/p>\n<p>irrepar\u00e1veis preju\u00edzos \u00e0queles, aos seus respectivos pais e, conseq\u00fcentemente, a toda a comunidade local.<\/p>\n<p>Inicialmente foi requisitado pelo Parquet do Munic\u00edpio de   que informasse a exist\u00eancia de tais \u00f3rg\u00e3os e fundo, obtendo-se a resposta negativa anexada a esta pe\u00e7a.<\/p>\n<p>O Munic\u00edpio-Requerido informou que n\u00e3o possui os Conselhos de Direitos e Tutelar nem o Fundo da Inf\u00e2ncia e Juventude funcionando e n\u00e3o soube esclarecer algum motivo plaus\u00edvel para tal omiss\u00e3o, o que prejudica plenamente o atendimento \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente que se encontram em alguma das hip\u00f3teses do artigo 98, I, do ECA.<\/p>\n<p>A omiss\u00e3o do Munic\u00edpio-Requerido \u00e9 tamanha que a inexist\u00eancia de tais \u00f3rg\u00e3os simplesmente deixou a popula\u00e7\u00e3o local \u00f3rf\u00e3 de atendimento que o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente determina \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente.<\/p>\n<p>De nada adiantaria ao Requerido contra argumentar que a implementa\u00e7\u00e3o de tais organismos \u00e9 de dif\u00edcil atendimento, visto que tal omiss\u00e3o explicita a falta de atendimento \u00e0 inf\u00e2ncia e juventude como PRIORIDADE ABSOLUTA \u2013 que \u00e9 princ\u00edpio constitucional cogente.<\/p>\n<p>(<em>explicitar casos espec\u00edficos de sua comarca \u2013 averiguados no inqu\u00e9rito civil p\u00fablico \u2013 por exemplo, falta de atendimento \u00e0 crian\u00e7a\/adolescente, falta de fiscaliza\u00e7\u00e3o e recebimento de den\u00fancias de fatos contra crian\u00e7as e adolescentes, falta de encaminhamento de not\u00edcias de infra\u00e7\u00e3o administrativa, de representa\u00e7\u00e3o contra omiss\u00e3o aos direitos da crian\u00e7a e do adolescente, inclusive com a transcri\u00e7\u00e3o de eventuais depoimentos colhidos no procedimento investigat\u00f3rio respectivo, etc.<\/em>)<\/p>\n<p><strong>DA LEGITIMIDADE <em>AD CAUSAM<\/em><\/strong><\/p>\n<h1>DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO<\/h1>\n<p>O legislador p\u00e1trio erigiu ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, elencando outras entidades, o instrumento judicial consubstanciado na A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA que \u00e9 ora operacionalizada para fins de obrigar o Requerido a cumprir com suas obriga\u00e7\u00f5es constitucionais e infraconstitucional, notadamente <em>in casu<\/em>, para a implanta\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos programas protetivos destinados a crian\u00e7as e a adolescentes em situa\u00e7\u00e3o de risco.<\/p>\n<p>H\u00e1 n\u00edtida visualiza\u00e7\u00e3o de que os interesses difusos e coletivos da inf\u00e2ncia  e juventude, neste caso formada por aqueles que, em raz\u00e3o de suas condutas censur\u00e1veis ou por serem v\u00edtimas de situa\u00e7\u00e3o de abandono ou risco, est\u00e1 ferida de morte, sendo carecedores da implementa\u00e7\u00e3o dos prefalados \u00f3rg\u00e3os e fundo municipal.<\/p>\n<p>A legimitidade <em>ad causam <\/em>do Minist\u00e9rio P\u00fablico para o presente instrumento brota cristalino do artigo 129, incisos II e III da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e artigos 201, inciso V e 210, inciso I, da Lei n\u00ba 8.069\/90, sendo patente que o<\/p>\n<p>objeto dela \u2013 direitos difusos e coletivos atingidos \u2013 alcan\u00e7a reflexamente toda a comunidade local, pelo que resta plenamente autorizada a atua\u00e7\u00e3o do <em>Parquet<\/em>.<\/p>\n<p>A pr\u00f3pria doutrina leciona que a \u201c<em>&#8230;defesa de interesse de um grupo determinado ou determin\u00e1vel de pessoas pode convir \u00e0 coletividade como um todo, como quando a quest\u00e3o diga respeito \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 seguran\u00e7a das pessoas, ou quando haja extraordin\u00e1ria dispers\u00e3o de interessados, a tornar necess\u00e1ria ou, pelo menos, conveniente sua substitui\u00e7\u00e3o processual pelo \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ou quando interessa \u00e0 coletividade o zelo pelo funcionamento correto, como um todo, de um sistema econ\u00f4mico, social ou jur\u00eddico. Tratando-se, por\u00e9m, de interesses dispon\u00edveis de crian\u00e7as e adolescentes, de interesses coletivos ou difusos, sua defesa interessar\u00e1 sempre \u00e0 coletividade como um todo.<\/em>\u201d<strong>(1)<\/strong><\/p>\n<h1>DA COMPET\u00caNCIA<\/h1>\n<p>O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente determina que o  Ju\u00edzo competente para processar as causas em que houver interesse de crian\u00e7a e adolescente seria o do Ju\u00edzo onde ocorrer o dano e nesse sentido dita que:<\/p>\n<p><em>\u201cArt. 209. As a\u00e7\u00f5es previstas neste cap\u00edtulo ser\u00e3o propostas no foro do local onde ocorreu ou deve ocorrer a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, cujo Ju\u00edzo ter\u00e1 compet\u00eancia absoluta para processar a causa, ressalvadas a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal e a compet\u00eancia origin\u00e1ria dos Tribunais Superiores.\u201d<\/em><\/p>\n<p>E:<\/p>\n<p><em>\u201cArt. 148. A Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e Juventude \u00e9 competente para:<\/em><\/p>\n<p><em>IV. conhecer de a\u00e7\u00f5es civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente, observando o disposto no art. 209.\u201d<\/em><\/p>\n<p>Est\u00e1 mais que provado nos autos que a inexist\u00eancia dos Conselhos Municipal de Direitos e Tutelar e do FIA imp\u00f5e a esta comunidade imenso preju\u00edzo na defesa dos direitos e interesses infanto-juvenis.<\/p>\n<h1>DO DIREITO<\/h1>\n<p>A Carta Magna p\u00e1tria erigiu a t\u00edtulo de direitos fundamentais \u2013 cujos credores s\u00e3o os cidad\u00e3os brasileiros \u2013 bens inalien\u00e1veis como a sa\u00fade, a seguran\u00e7a, a educa\u00e7\u00e3o e o lazer.<\/p>\n<p>A doutrina da prote\u00e7\u00e3o integral foi abra\u00e7ada pelo legislador menorista ao ditar no artigo 1\u00ba, do ECA que esta \u201c&#8230;lei disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o integral \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente\u201d, e a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica dita que:<\/p>\n<p><em>\u201cArt. 6\u00ba. S\u00e3o direitos sociais a educa\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade, o trabalho, o lazer, a seguran\u00e7a, a previd\u00eancia social, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia, a assist\u00eancia aos desamparados, na forma desta Constitui\u00e7\u00e3o&#8230;<\/em><\/p>\n<p><em>Art. 227. \u00c9 dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, al\u00e9m de coloc\u00e1-los a salvo de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n<p>A execu\u00e7\u00e3o de programas e a\u00e7\u00f5es governamentais \u2013 notadamente na \u00e1rea social \u2013 ser\u00e3o de atribui\u00e7\u00e3o para fins de organiza\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, devendo os Estados membros e os Munic\u00edpios implementarem aquele, via de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para o cumprimento de tais obriga\u00e7\u00f5es constitucionais (art. 224, CF).<\/p>\n<p>Na esteira do presente racioc\u00ednio, o legislador menorista \u2013 implementando na legisla\u00e7\u00e3o infra constitucional o esp\u00edrito da descentraliza\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de atendimento \u2013 dita que:<\/p>\n<p><em>\u201cArt. 88. S\u00e3o diretrizes da pol\u00edtica de atendimento: I \u2013 a municipaliza\u00e7\u00e3o do atendimento;<\/em><\/p>\n<p><em>III \u2013 a cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de programas espec\u00edficos, observada a descentraliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa;<\/em><\/p>\n<ol>\n<li><em>\u2013 a integra\u00e7\u00e3o operacional de \u00f3rg\u00e3os do Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria, Seguran\u00e7a P\u00fablica e Assist\u00eancia Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agiliza\u00e7\u00e3o do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;<\/em><\/li>\n<li><em>\u2013 a mobiliza\u00e7\u00e3o da opini\u00e3o p\u00fablica no sentido da indispens\u00e1vel participa\u00e7\u00e3o dos diversos segmentos da sociedade.\u201d<\/em><\/li>\n<\/ol>\n<p>Reza o artigo 91, caput, que as entidades n\u00e3o-governamentais somente poder\u00e3o funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, o qual comunicar\u00e1 o registro ao Conselho Tutelar e \u00e0 autoridade judici\u00e1ria da respectiva localidade.<\/p>\n<p>Tal dispositivo inicia a indica\u00e7\u00e3o da import\u00e2ncia desses organismos no sistema do ECA, demonstrando cabalmente que as entidades n\u00e3o-<\/p>\n<p>governamentais que tanto auxiliam o Poder P\u00fablico, nesta \u00e1rea, somente  podem funcionar ap\u00f3s ter seu registro autorizado pelo CMDCA, sendo fiscalizada, entre outros \u00f3rg\u00e3os, pelo Conselho Tutelar (art. 95, ECA).<\/p>\n<p>Consoante frisou-se acima, a import\u00e2ncia do CMDCA vem expl\u00edcita na entabula\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas na \u00e1rea, e o Conselho Tutelar foi criado como \u00f3rg\u00e3o aut\u00f4nomo e permanente, n\u00e3o jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente (artigo 131, ECA).<\/p>\n<p>Importante frisar-se a este Ju\u00edzo que a presente pretens\u00e3o n\u00e3o fere direta ou indiretamente o poder discricion\u00e1rio do administrador p\u00fablico, ou seja, macular a permiss\u00e3o legal daquele em praticar o ato administrativo conforme sua conveni\u00eancia e oportunidade.<\/p>\n<p>Ocorre que o sistema legal p\u00e1trio exige do agente pol\u00edtico que atenda convenientemente \u00e0s m\u00ednimas garantias e direitos constitucionalmente asseguradas, notadamente aqueles que s\u00e3o credores a crian\u00e7a e do adolescente.<\/p>\n<p>Os doutos lecionam que:<\/p>\n<p><em>\u201cAo criar Direitos Constitucionais da Crian\u00e7a e do Adolescente, a Constitui\u00e7\u00e3o, por injun\u00e7\u00e3o de movimentos populares dos munic\u00edpios junto aos constituintes, deu aos munic\u00edpios direitos e deveres  p\u00fablicos para com seus filhos adultos. Deu tamb\u00e9m ao munic\u00edpio o poder municipal de assumir as decis\u00f5es de tudo quanto se fa\u00e7a no \u00e2mbito governamental para a defesa dos direitos de suas crian\u00e7as e adolescentes&#8230;Esse poder municipal de definir a pol\u00edtica peculiar  local para a inf\u00e2ncia e a adolesc\u00eancia est\u00e1 regulado no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, criado pela Lei Federal n\u00ba 8.069\/90, de 13 de julho de 1990.\u201d <\/em><strong>(2)<\/strong><\/p>\n<p>Sob a \u00f3tica cr\u00edtica dos doutrinadores, os agentes pol\u00edticos \u201c<em>&#8230;nas tr\u00eas esferas, federal, estadual e municipal n\u00e3o t\u00eam considerado a educa\u00e7\u00e3o e a sa\u00fade como prioridades sociais b\u00e1sicas, preocupando-se mais em executar obras fara\u00f4nicas dispens\u00e1veis, como samb\u00f3dromos, aut\u00f3dromos, memoriais, etc&#8230;, onde s\u00e3o gastas somas fabulosas, enquanto n\u00e3o destinam verbas aos setores necessitados. Isso sem falar nas verbas gastas em propagandas pessoais&#8230;omissis&#8230;nos programas dos governantes as prioridades s\u00f3 constam em \u00e9pocas de elei\u00e7\u00f5es, quando as promessas s\u00e3o feitas de maneira generosa, mas basta-lhes assumir o poder para esquecerem o prometido e aplicar as verbas p\u00fablicas em obras sup\u00e9rfluas&#8230;<\/em>\u201d<strong>(3)<\/strong><\/p>\n<p>A realidade de nossa na\u00e7\u00e3o, infelizmente, indica que v\u00e1rias prioridades \u2013 tais como a inf\u00e2ncia e juventude \u2013 s\u00e3o atacadas com o \u2018h\u00e1bito\u2019 de adiamento ou<\/p>\n<p>de transfer\u00eancia de tais quest\u00f5es para mandatos futuros, e seu sucessor nem sempre continua ou toma para si tal responsabilidade, principalmente se o antecessor pertencia a legenda advers\u00e1ria.<\/p>\n<p>Entretanto, a filosofia da PRIORIDADE ABSOLUTA na \u00e1rea da inf\u00e2ncia e juventude \u2013 preconizada no artigo 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 se funda no entendimento pac\u00edfico de que os agentes pol\u00edticos devem dedicar \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente prioritariamente a destina\u00e7\u00e3o de verbas p\u00fablicas, or\u00e7adas responsavelmente, pelo que poderia o Requerido \u2013 caso tivesse real interesse nesta \u00e1rea \u2013 criar e implementar os programas de atendimento com estrutura eficaz ao alcance de sua pretens\u00e3o.<\/p>\n<h1>DAS MEDIDAS PROTETIVAS E DOS PROGRAMAS DE ATENDIMENTO E A INEXIST\u00caNCIA DOS CONSELHOS MUNICIPAL DE DIREITOS E TUTELAR E FIA<\/h1>\n<p>Inicialmente, transcreve-se a regra legal pertinente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de medidas protetivas (Art. 101, do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente):<\/p>\n<p><em>\u201cArt. 101 \u2013 Verificada qualquer das hip\u00f3teses previstas no Art. 98, a autoridade competente poder\u00e1 determinar, dentre outras, as seguintes medidas:<\/em><\/p>\n<ol>\n<li><em>\u2013 encaminhamento aos pais ou respons\u00e1vel, mediante termo de responsabilidade;<\/em><\/li>\n<li><em>\u2013 orienta\u00e7\u00e3o, apoio e acompanhamento tempor\u00e1rios;<\/em><\/li>\n<li><em>\u2013 matr\u00edcula e freq\u00fc\u00eancia obrigat\u00f3rias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;<\/em><\/li>\n<li><em>\u2013 inclus\u00e3o em programa comunit\u00e1rio ou oficial de aux\u00edlio \u00e0 fam\u00edlia, \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente;<\/em><\/li>\n<li><em>\u2013 requisi\u00e7\u00e3o de tratamento m\u00e9dico, psicol\u00f3gico ou psiqui\u00e1trico, em regime hospitalar ou ambulatorial;<\/em><\/li>\n<li><em>\u2013 inclus\u00e3o em programa oficial ou comunit\u00e1rio de aux\u00edlio, orienta\u00e7\u00e3o e tratamento a alco\u00f3latras e toxic\u00f4manos;<\/em><\/li>\n<li><em>\u2013 abrigo em entidade;<\/em><\/li>\n<li><em>\u2013 coloca\u00e7\u00e3o em fam\u00edlia substituta.\u201d<\/em><\/li>\n<\/ol>\n<p>A inexist\u00eancia do Conselho Municipal de Direitos, diante de sua primeira destina\u00e7\u00e3o (artigo 88, inciso II, ECA), indica que dificilmente haver\u00e1 participa\u00e7\u00e3o da comunidade nas decis\u00f5es do Executivo Municipal para fins da elabora\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica para a \u00e1rea da inf\u00e2ncia e juventude.<\/p>\n<p>As decis\u00f5es de elabora\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica ter\u00e3o unicamente o Executivo Municipal como \u2018\u00f3rg\u00e3o pensante\u2019, excluindo, como determina o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, que entidades organizadas da comunidade tamb\u00e9m tenham acesso a tal estudo e discuss\u00e3o.<\/p>\n<p>Por outro turno, a inexist\u00eancia do Conselho Tutelar impede, claramente, que haja atendimento \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente que esteja em alguma  situa\u00e7\u00e3o de risco elencada no artigo 98 e incisos do ECA.<\/p>\n<p>A nova sistem\u00e1tica jur\u00eddica, implementada pelo Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, determina claramente que, para atendimento e fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento dos direitos infanto-juvenis, \u00e9 necess\u00e1ria a exist\u00eancia de um \u00f3rg\u00e3o <strong>aut\u00f4nomo, permanente e n\u00e3o-jurisdicionalizado<\/strong>, composto por cidad\u00e3os locais escolhidos pela pr\u00f3pria sociedade.<\/p>\n<p>Basta dizer que a inexist\u00eancia de Conselho Tutelar, neste munic\u00edpio, tem inviabilizado o atendimento de milhares de fam\u00edlias que buscam, em outros \u00f3rg\u00e3os, a prote\u00e7\u00e3o dos direitos de seus filhos, isto quando n\u00e3o desistem de procurar tais direitos pela falta de outros instrumentos mais pr\u00f3ximos que recebam tais den\u00fancias e tomem as provid\u00eanciais iniciais necess\u00e1rias<\/p>\n<p>Por outro turno, vislumbra-se que \u2013 na inexist\u00eancia de Conselho Municipal de Direitos e Conselho Tutelar \u2013 as inscri\u00e7\u00f5es de entidades que prestar\u00e3o atendimento \u00e0s crian\u00e7as\/adolescente no munic\u00edpio, bem como TODAS as FUN\u00c7\u00d5ES do CT dever\u00e3o ser analisadas e exercidas pela autoridade judici\u00e1ria (artigos 261 e 262, ambos do ECA).<\/p>\n<p>Verifica-se que a omiss\u00e3o do Munic\u00edpio-Requerido ainda traz sobrecarga indevida ao Poder Judici\u00e1rio que, diante de suas variadas fun\u00e7\u00f5es relevantes, fica obrigado a prestar tais fun\u00e7\u00f5es \u2013 de carga n\u00e3o-jurisdicional \u2013 que certamente impedem a presta\u00e7\u00e3o de suas atribui\u00e7\u00f5es legais com a celeridade e o \u00eaxito que a sociedade exige.<\/p>\n<p>A omiss\u00e3o do Munic\u00edpio-Requerido \u00e9 tamanha que desconhece sua obriga\u00e7\u00e3o de encaminhar projeto de lei ou de cumprir a legisla\u00e7\u00e3o federal e municipal que assim dita:<\/p>\n<p>\u201cArtigo 259&#8230;<\/p>\n<p><em>Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Compete aos Estados e Munic\u00edpios promoverem a adapta\u00e7\u00e3o de seus \u00f3rg\u00e3os e programas \u00e0s diretrizes e princ\u00edpios estabelecidos nesta Lei.\u201d<\/em><\/p>\n<p>E, diante da inexist\u00eancia de tais \u00f3rg\u00e3os e do Fundo Municipal da Inf\u00e2ncia e Juventude, resta flagrante les\u00e3o aos direitos constitucionais de  nossas crian\u00e7as e adolescentes, assim como de toda a comunidade, em n\u00e3o estarem sendo atendidos e possuindo seus casos devidamente encaminhados para fins da prote\u00e7\u00e3o integral preconizada na legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional (artigo 1\u00ba, Lei Federal n\u00ba 8.069\/90).<\/p>\n<h1>DA MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE<\/h1>\n<p>Analisando-se as provas colhidas nos autos, diante da realidade local, tem- se que est\u00e3o presentes os requisitos para a concess\u00e3o da medida liminar, inaudita altera parte, consoante requisita o artigo 12, da Lei n\u00ba 7.347\/85 e artigo 213, par\u00e1grafo 1\u00ba, do ECA, tendo em vista a presen\u00e7a do fumus boni iuris,  frente \u00e0 manifesta omiss\u00e3o do requerido em criar e implementar efetivamente o <strong>CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE, <\/strong>o <strong>CONSELHO TUTELAR DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE <\/strong>e o <strong>FUNDO MUNICIPAL DA INF\u00c2NCIA E JUVENTUDE<\/strong>.<\/p>\n<p>Resta presente, tamb\u00e9m, o <em>periculum in mora<\/em>, visto que os fatos comprovam que resta insustent\u00e1vel a presente situa\u00e7\u00e3o, estando a cada minuto agravando-se as condi\u00e7\u00f5es de nossas crian\u00e7as e adolescentes que necessitam do devido atendimento e de que a comunidade comece a deliberar, em conjunto com o Poder P\u00fablico, sobre as pol\u00edticas p\u00fablicas municipais de atendimento \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente.<\/p>\n<p>E o que dizer do inevit\u00e1vel prolongamento de v\u00e1rias situa\u00e7\u00f5es lesivas \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente (abuso sexual, agress\u00f5es f\u00edsicas de terceiros e dos pais, n\u00e3o- recebimento de alimentos, falta de vagas nas escolas etc.) que, diante da inexist\u00eancia dos organismos supracitados dificultam inclusive que o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o Poder Judici\u00e1rio recebam tais den\u00fancias e tomem as provid\u00eancias legais (urgentes) para a solu\u00e7\u00e3o dos mesmos.<\/p>\n<p>Nesse sentido, mister se faz que medida liminar seja deferida por este Ju\u00edzo, sob pena de perecimento do direito e graves preju\u00edzos \u00e0s crian\u00e7as e aos adolescentes desta comunidade, visto que o Requerido n\u00e3o tem dado a esta \u00e1rea a devida aten\u00e7\u00e3o na forma da lei.<\/p>\n<h1>DOS PEDIDOS<\/h1>\n<p>Destarte, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, via da sua exposi\u00e7\u00e3o, vem requerer a Vossa Excel\u00eancia<\/p>\n<p>PELO EXPOSTO, restando evidente a viola\u00e7\u00e3o aos direitos e interesses  da inf\u00e2ncia e da adolesc\u00eancia do Munic\u00edpio de , pela omiss\u00e3o do Requerido em criar e manter o CMDCA, o CT e o FIA previstos no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, requer:<\/p>\n<ol>\n<li>a concess\u00e3o da medida liminar, na forma da legisla\u00e7\u00e3o vigente, para compelir o Munic\u00edpio-Requerido a elaborar e remeter, em trinta dias, projeto de lei municipal criadora do Conselho Municipal de Direitos, do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal da Inf\u00e2ncia e Juventude;<\/li>\n<li>a concess\u00e3o de medida liminar, na forma da legisla\u00e7\u00e3o vigente, para que \u2013 uma vez sancionada a lei municipal citada no item anterior, promova, tamb\u00e9m<\/li>\n<\/ol>\n<p>em trinta dias, o procedimento legal para a convoca\u00e7\u00e3o e nomea\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, dando posse a seus membros titulares e providenciando local adequado para seu funcionamento, al\u00e9m da sua manuten\u00e7\u00e3o com funcion\u00e1rio e material de expediente;<\/p>\n<ol>\n<li>a concess\u00e3o de medida liminar, na forma da legisla\u00e7\u00e3o vigente, para que, uma vez nomeado o Conselho Municipal de Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, o Munic\u00edpio-Requerido seja compelido em auxiliar aquele com todo material necess\u00e1rio \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do pleito de escolha dos membros do Conselho Tutelar, providenciando, at\u00e9 a posse destes, local adequado, funcion\u00e1rio e material para trabalho do Conselho Tutelar;<\/li>\n<li>a concess\u00e3o de medida liminar, na forma da legisla\u00e7\u00e3o vigente, para que no prazo m\u00e1ximo de trinta dias ap\u00f3s a entrada em vigor da lei municipal citada no item \u201c1\u201d, o Munic\u00edpio-Tequerido providencie a elabora\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o de decreto municipal regulamentando o Fundo Municipal da Inf\u00e2ncia e Juventude, ressaltando que o Poder Executivo somente far\u00e1 a ger\u00eancia cont\u00e1bil do mesmo, estando a aplica\u00e7\u00e3o de suas receitas condicionadas \u00e0s delibera\u00e7\u00f5es do Conselho Municipal de Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente;<\/li>\n<li>A comina\u00e7\u00e3o ao requerido, em liminar, de multa di\u00e1ria equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para o caso de descumprimento de qualquer dos prazos a serem estabelecidos por este Ju\u00edzo \u2013 consoante itens anteriores  (art. 213, par\u00e1grafo 2\u00ba, do ECA), revertendo os valores cobrados sob este t\u00edtulo ao Fundo Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, conforme preceitua o art. 214, do Estatuto, fazendo o recolhimento \u00e0 conta vinculada a este Ju\u00edzo, caso o Fundo Municipal da Inf\u00e2ncia e Juventude ainda n\u00e3o esteja regulamentado, com o repasse posterior com a sua implementa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>a cita\u00e7\u00e3o do requerido, na pessoa de seu representante legal, para contestar, querendo, a presente a\u00e7\u00e3o, no prazo que lhe faculta a lei, cientificando-lhe que a aus\u00eancia de defesa implicar\u00e1 revelia e reputar-se-\u00e3o como verdadeiros os fatos articulados nesta inicial;<\/li>\n<li>ap\u00f3s a produ\u00e7\u00e3o da mais ampla prova, seja julgada procedente a presente a\u00e7\u00e3o, para efeito de tornarem definitivas as liminares que forem concedidas, julgando-se procedentes todos os presentes pedidos e condenando-se o Munic\u00edpio-Requerido no \u00f4nus da sucumb\u00eancia.<\/li>\n<\/ol>\n<p>D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), para efeitos meramente fiscais.<\/p>\n<p>Nestes Termos<\/p>\n<p>Pede Deferimento.<\/p>\n<p>(Nome da Comarca),\tde\tde\t.<\/p>\n<p><strong>Promotor de Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n<p><em>\u00c9 necess\u00e1rio esclarecer-se que o presente modelo de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica diz respeito ao Munic\u00edpio, omisso, que sequer possui lei municipal criadora do Conselho Municipal de Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal da Inf\u00e2ncia e Juventude.<\/em><\/p>\n<p><em>No que se refere aos munic\u00edpios que possuem lei municipal nesse sentido, mister se faz que a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica \u2013 tamb\u00e9m cab\u00edvel \u2013 seja manejada no sentido de obrigar o munic\u00edpio a criar todos os organismos supracitados ou, nos casos em que, por exemplo, haja somente Conselho Municipal de Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente funcionando, para que implemente o Conselho  Tutelar e o Fundo Municipal da Inf\u00e2ncia e Juventude ou, se possui aqueles implementados, para que seja obrigado a regulamentar e efetivar o Fundo da Inf\u00e2ncia e Juventude.<\/em><\/p>\n<p><em>Nesse sentido, a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica \u00e9 instrumento id\u00f4neo, no dizer pac\u00edfico da jurisprud\u00eancia nacional, para acionar o Munic\u00edpio que esteja omitindo-se no cumprimento desses direitos constitucionais de nossas crian\u00e7as e adolescentes.<\/em><\/p>\n<p><em>Ressalte-se, finalmente, a possibilidade da utiliza\u00e7\u00e3o da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica para fins de obrigar o Munic\u00edpio, por exemplo, a dar condi\u00e7\u00f5es de trabalho ao Conselho Municipal de Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente ou ao Conselho Tutelar, o que infelizmente vem ocorrendo com certa freq\u00fc\u00eancia em nosso Estado.<\/em><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-29355","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/29355","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29355"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=29355"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}