Requerentes pretendendo obter a titularidade de im\u00f3vel urbano, entraram com a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o, alegando posse mansa e pac\u00edfica, ininterrupta e sem oposi\u00e7\u00e3o, por mais de 20 anos, com "animus domini". Por\u00e9m o bem \u00e9 de dom\u00ednio p\u00fablico, cuja titularidade pertence a Munic\u00edpio. Legitimidade passiva deste para figurar no p\u00f3lo passivo da rela\u00e7\u00e3o processual. Incompet\u00eancia do Ju\u00edzo em raz\u00e3o da mat\u00e9ria. Trata-se de bem fora do com\u00e9rcio e insuscet\u00edvel de usucapi\u00e3o.<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….<\/strong><\/p>\n …………………………………, devidamente qualificado nos autos da A\u00c7\u00c3O DE USUCAPI\u00c3O<\/strong> sob n.\u00ba …., proposta por …., por seu advogado (procura\u00e7\u00e3o nos autos), respeitosamente vem \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., apresentar CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong>, na forma das raz\u00f5es que passam a ser deduzidas:<\/p>\n DOS FATOS<\/strong><\/p>\n 1. Prop\u00f5em os Requerentes a presente A\u00e7\u00e3o de Usucapi\u00e3o, objetivando obter o dom\u00ednio sobre a \u00e1rea descrita na peti\u00e7\u00e3o inicial, ou seja:<\/p>\n "\u00e1rea de terras urbanas, medindo em sua totalidade, …. m\u00b2, a qual possui as seguintes caracter\u00edsticas : frente a Rua …., casa n.\u00ba …., onde mede …. m; do lado direito mede …. m, onde confronta com ….; do lado esquerdo mede …. m, onde confronta com ….; e aos fundos mede …. m, onde confronta com um ….; contendo duas casas de alvenaria sobre o referido Im\u00f3vel, …."<\/p>\n 2. Alegam os Requerentes que exercem posse mansa e pac\u00edfica, ininterrupta e sem oposi\u00e7\u00e3o de quem quer que seja, j\u00e1 h\u00e1 mais de 20 anos, com "animus domini."<\/p>\n PRELIMINARMENTE<\/strong><\/p>\n 3. Como adiante ficar\u00e1 demonstrado, a \u00e1rea usucapienda se constitui em bem de dom\u00ednio p\u00fablico, raz\u00e3o pela qual o Munic\u00edpio de …. tem interesse e legitimidade para figurar no p\u00f3lo passivo da rela\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n 4. Sendo assim, a compet\u00eancia para o julgamento da a\u00e7\u00e3o \u00e9 de uma das Varas da Fazenda P\u00fablica, Fal\u00eancias e Concordatas desta Comarca, consoante norma inserta no artigo 223, inciso I, do C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o e Divis\u00e3o Judici\u00e1rias de Estado do Paran\u00e1.<\/p>\n 5. Portanto, imp\u00f5e-se o acolhimento desta preliminar, determinando-se a remessa do processo a uma das Varas supra referidas.<\/p>\n NO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n 6. No m\u00e9rito, n\u00e3o merece \u00eaxito a pretens\u00e3o formulada na exordial.<\/p>\n 7. Conforme informa\u00e7\u00e3o prestada pelo Departamento de Patrim\u00f4nio da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, o im\u00f3vel objeto do feito constitui-se de dom\u00ednio p\u00fablico, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n 1\u00ba A \u00e1rea usucapienda \u00e9 propriedade municipal, oriunda da aprova\u00e7\u00e3o do loteamento de Herdeiros de …. e incorporada conforme Transcri\u00e7\u00e3o n.\u00ba …. do livro …., da 1\u00aa Circunscri\u00e7\u00e3o, cuja c\u00f3pia encontra-se em anexo, bem como do "croqui" do Im\u00f3vel do Cadastro Patrimonial de …., conforme informa\u00e7\u00e3o do ….<\/p>\n 2\u00ba O im\u00f3vel em quest\u00e3o corresponde a parte do lote …. da Planta Cadastral do …. Outrossim, informamos que as plantas confrontantes com \u00e1rea em quest\u00e3o encontram-se anexas ao presente, conforme informa\u00e7\u00e3o do …." (destacou-se)<\/p>\n 8. Todos os documentos referenciados na informa\u00e7\u00e3o supra transcrita, comprobat\u00f3rias da titularidade pelo Munic\u00edpio do Im\u00f3vel em quest\u00e3o, junta-se \u00e0 presente pe\u00e7a contestat\u00f3ria.<\/p>\n<\/p>\n 9. Destarte, demonstrada a propriedade da \u00e1rea objeto do feito pelo Munic\u00edpio de …., e, estando ela fora do com\u00e9rcio, \u00e9 insuscet\u00edvel de usucapi\u00e3o, a teor do contido nos artigos 67 e 69, do C\u00f3digo Civil Brasileiro.<\/p>\n 10. Sob esse aspecto, n\u00e3o seria ocioso recordar que, de acordo com a S\u00famula n.\u00ba 340 do Colhendo Supremo Tribunal Federal "desde a vig\u00eancia do C\u00f3digo Civil, os bens dominicais, como os demais bens p\u00fablicos, n\u00e3o podem ser adquiridos por usucapi\u00e3o."<\/p>\n REQUERIMENTO<\/strong><\/p>\n 11. Assim sendo, pelos motivos de fatos e de direito apontados, requer-se a Vossa Excel\u00eancia;<\/p>\n a) seja, na forma da preliminar arg\u00fcida, determinada a remessa do processo a uma das Varas da Fazenda P\u00fablica, Fal\u00eancias e Concordatas da Capital, mediante redistribuir\u00e3o;<\/p>\n b) seja, face o im\u00f3vel do feito constituir-se de dom\u00ednio p\u00fablico, julgada improcedente a a\u00e7\u00e3o, com a sujei\u00e7\u00e3o dos Requerentes aos \u00f4nus da sucul\u00eancia;<\/p>\n c) seja deferida a produ\u00e7\u00e3o das provas que se fizerem necess\u00e1rias, em especial, a pericial.<\/p>\n Termos em que,<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n …., …. de …. de ….<\/p>\n ………………<\/p>\n ADVOGADO OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-29350","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/29350","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29350"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=29350"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}