{"id":29341,"date":"2023-07-29T00:11:03","date_gmt":"2023-07-29T00:11:03","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T00:11:03","modified_gmt":"2023-07-29T00:11:03","slug":"medida-cautelar-com-pedido-de-liminar-suspensao-de-recolhimentos-indevidos-ao-inss","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/medida-cautelar-com-pedido-de-liminar-suspensao-de-recolhimentos-indevidos-ao-inss\/","title":{"rendered":"[MODELO] MEDIDA CAUTELAR COM PEDIDO DE LIMINAR – Suspens\u00e3o de recolhimentos indevidos ao INSS"},"content":{"rendered":"

CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR<\/strong> – Impetrante requer a suspens\u00e3o<\/strong> de recolhimentos ao INSS<\/strong> de 20% sobre folhas de pagamentos<\/strong>. Por a Constitui\u00e7\u00e3o Federal falar em sal\u00e1rio e n\u00e3o folha de pagamento. Quota patronal. Compensa\u00e7\u00e3o dos valores pagos indevidamente com outros tributos devidos ao Fisco Federal.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ….\u00aa VARA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE<\/strong> …. <\/p>\n

……………………………………….., pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede na Rua …. n.\u00ba …., Cidade de …, inscrita no CGC\/MF sob n.\u00ba …., por seu advogado infra-assinado, (procura\u00e7\u00e3o em anexo), vem mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de V. Ex.a propor a presente:<\/p>\n

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR<\/strong><\/p>\n

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal localizada na Rua …., Cidade de…, Estado do …, e contra a UNI\u00c3O FEDERAL, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, com domic\u00edlio na Cidade de…, Estado do …, fazendo-o com base nos artigos 796 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, demais legisla\u00e7\u00e3o vigente, e pelas raz\u00f5es a seguir articuladas:<\/p>\n

I. OS FATOS<\/strong><\/p>\n

A Requerente \u00e9 empresa sujeita ao recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es sociais para financiamento da Seguridade Social, em decorr\u00eancia do mandamento constitucional contido no art. 195, inciso I, tamb\u00e9m conhecida como quota patronal.<\/p>\n

De acordo com este dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o, as contribui\u00e7\u00f5es devidas pelas empresas (pelos empregadores, na dic\u00e7\u00e3o do legislador constitucional) incidem sobre a folha de sal\u00e1rio, sobre o faturamento e sobre o lucro, sendo que estas duas \u00faltimas hip\u00f3teses (faturamento e lucro) n\u00e3o s\u00e3o objeto da presente demanda, no que tange \u00e0 inconstitucionalidade das mesmas.<\/p>\n

No que se refere \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es sociais devidas pelas empresas e incidentes sobre a folha de sal\u00e1rios, fica bem certo pelo teor do art. 195, inc. I, da Magna Carta, que somente as remunera\u00e7\u00f5es que se enquadrem no conceito jur\u00eddico de sal\u00e1rio podem constituir-se em base desta incid\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Ocorre que pela Lei n\u00b0 7.787, de 30.06.89 (publicada no D.O.U. de 03.07.89), foi estabelecida uma tributa\u00e7\u00e3o na ordem de 20% sobre remunera\u00e7\u00f5es que n\u00e3o configuram, f\u00e1tica e juridicamente, sal\u00e1rio, quais sejam os pagamentos a administradores e aut\u00f4nomos, consoante prescreve o art. 3\u00b0, inc. I, da referida lei.<\/p>\n

Esta lei foi revogada pela Lei n\u00b0 8.212, de 24.07.91 (publicada no D.O.U. de 25.07.91), que manteve a tributa\u00e7\u00e3o de 20% sobre pagamentos a administradores e aut\u00f4nomos, conforme consignam o art. 22, inc. I, e o art. 30, inc. I, al\u00ednea "b", de mencionada lei.<\/p>\n

Em ambos os textos legais citados (Lei n\u00b0 7.787\/89 e Lei n\u00b0 8.212\/91) est\u00e1 presente a aludida tributa\u00e7\u00e3o de 20% sobre os pagamentos a administradores (como, v.g., o prolabore) e a aut\u00f4nomos, o que, no entretanto, conflita com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, restando totalmente ileg\u00edtima a sua exig\u00eancia.<\/p>\n

Ali\u00e1s, desde j\u00e1 \u00e9 importante deixar consignado que o pr\u00f3prio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL j\u00e1 apreciou esta mat\u00e9ria, declarando ser inconstitucional dita cobran\u00e7a com base na Lei n\u00b0 7.787\/89 (RE 166.772-9\/RS), cujos fundamentos em tudo se identificam com os atinentes \u00e0 Lei n\u00b0 8.212\/91, que sucedeu \u00e0quela e a confirmou neste particular.<\/p>\n

\u00c0 vista de tais considera\u00e7\u00f5es, trataram-se todos os recolhimentos efetuados de "valores indevidamente recolhidos ou pagos a maior", o que enseja para o contribuinte um direito de cr\u00e9dito contra o Instituto Nacional do Seguro Social, ou seja, o direito de reaver todos os valores pagos a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o social devida pelos empregadores incidentes sobre a folha de sal\u00e1rios.<\/p>\n

Para tanto, atrav\u00e9s do art. 66, da Lei n\u00b0 8.383, criou-se o instrumento perfeito para que o contribuinte possa recuperar valores indevidamente recolhidos, que \u00e9 o instituto da compensa\u00e7\u00e3o, evitando-se, assim a propositura de morosa a\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o, sujeita ao regime de precat\u00f3rios que implica em certeiros preju\u00edzos para o contribuinte detentor de cr\u00e9dito perante o INSS.<\/p>\n

Os demonstrativos anexos apontam os valores recolhidos pela Requerente, a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o social incidente sobre a folha de sal\u00e1rios, pagos a administradores e aut\u00f4nomos.<\/p>\n

Pretensamente visando a dar cumprimento ao \u00a7 4\u00b0, do artigo 66, da lei supra citada, o INSS, atrav\u00e9s da Diretoria de Arrecada\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo de regulamentar a lei supra referida, editou a Ordem de Servi\u00e7o Conjunta n\u00b0 17, de 20.03.93, procurando dificultar a a\u00e7\u00e3o do contribuinte que pretenda exercer o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Tamb\u00e9m a Secretaria da Receita Federal editou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b0 67, de 26.05.92, ilegal sob qualquer \u00f3tica que se lhe d\u00ea, com o mesmo intuito j\u00e1 acima exposto.<\/p>\n

Eis a raz\u00e3o do presente pleito judicial, que visa resguardar o direito da Requerente de procederem \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o imediata dos valores recolhidos a maior, com valores vincendos de "tributos e contribui\u00e7\u00f5es da mesma esp\u00e9cie", o que s\u00f3 poder\u00e1 ser feito sob o manto protetor da tutela jurisdicional, haja visto a posi\u00e7\u00e3o j\u00e1 declarada do Requerido de dificultar e at\u00e9 coibir este direito.<\/p>\n

Destarte, com a presente medida, pretende a Requerente impedir atos lesivos aos seus direitos, e ap\u00f3s provar a improced\u00eancia dos atos administrativos, o que far\u00e3o por interm\u00e9dio de a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria pelo rito ordin\u00e1rio (CPC, art. 282 e segs.), a ser proposta nos termos do art. 806 do C\u00f3digo de Processo Civil, onde ficar\u00e1, ao final, demonstrada e na certa reconhecido o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

II. A LIDE E SEU FUNDAMENTO<\/strong><\/p>\n

A Requerente propor\u00e1, no prazo legal, a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria visando ao reconhecimento do direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o dos valores recolhidos a t\u00edtulo de quota patronal, de 20% sobre pagamentos a administradores e aut\u00f4nomos, em raz\u00e3o, basicamente, dos argumentos que seguem, que ser\u00e3o melhor desenvolvidos no \u00e2mbito da a\u00e7\u00e3o principal.<\/p>\n

A inconstitucionalidade do art. 3\u00b0 da Lei n\u00b0 7.787\/89 e dos artigos 22, inc. I, 30, inc. I, al\u00ednea "b", da Lei n\u00b0 8.212\/91, \u00e9 manifesta, pois a exa\u00e7\u00e3o agride limita\u00e7\u00f5es impostas pela Constitui\u00e7\u00e3o ao legislador infra-constitucional, quais sejam:<\/p>\n

a) a institui\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a de uma contribui\u00e7\u00e3o est\u00e1 limitada \u00e0 express\u00e3o "folha de sal\u00e1rios", tal como contido no artigo 195, inciso I, da Carta Constitucional;<\/p>\n

b) n\u00e3o se confundindo as remunera\u00e7\u00f5es a administradores e aut\u00f4nomos com sal\u00e1rio, criou-se, em verdade, outra fonte de custeio da seguridade com afronta ao \u00a7 4\u00b0, do art. 195, pois este remete-se ao art. 154, inc. I, e este por sua vez remete-se ao art. 146, inc. III, todos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, concluindo-se ser imprescind\u00edvel a edi\u00e7\u00e3o da lei complementar para a institui\u00e7\u00e3o de novos tributos.<\/p>\n

Portanto, as exig\u00eancias contidas, na Lei n\u00b0 7.787\/89 (art. 3\u00b0) e na Lei n\u00b0 8.212\/91 (art. 22, inc. I, e art. 30, inc. I, al\u00ednea "b"), configuram incontest\u00e1veis contrariedade aos princ\u00edpios, gizados como garantias do contribuinte brasileiro.<\/p>\n

Neste sentido julgou o Excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, int\u00e9rprete m\u00e1ximo da Constitui\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00b0 166.772-9\/RS, sendo Relator o Eminente Ministro MARCO AUR\u00c9LIO, de onde se extrai sua ementa (\u00edntegra em anexo):<\/p>\n

"Interpreta\u00e7\u00e3o – Carga Construtiva – Extens\u00e3o. Se \u00e9 certo que toda interpreta\u00e7\u00e3o traz em si carga construtiva, n\u00e3o menos correta exurge a vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem jur\u00eddico constitucional. O fen\u00f4meno ocorre a partir das normas em vigor, variando de acordo com a forma\u00e7\u00e3o profissional e human\u00edstica do int\u00e9rprete. No exerc\u00edcio gradual de arte de interpretar, descabe inserir na regra de direito o pr\u00f3prio Ju\u00edzo – por mais sensato que seja – sobre a finalidade que "conviria fosse ela perseguida" – Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello – em parecer in\u00e9dito. Sendo o direito uma ci\u00eancia, o meio justifica o fim, mas n\u00e3o este \u00e0quele.<\/p>\n

Constitui\u00e7\u00e3o – Alcance Pol\u00edtico – Sentido do Voc\u00e1bulos – Interpreta\u00e7\u00e3o. O conte\u00fado pol\u00edtico de uma Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 conducente ao desprezo do sentido vernacular das palavras, muito menos ao t\u00e9cnico, considerados institutos sagrados pelo Direito. Toda ci\u00eancia pressup\u00f5e a ado\u00e7\u00e3o de escorreita linguagem, possuindo os institutos, as express\u00f5es e os voc\u00e1bulos que a revelam conceito estabelecido com a passagem do tempo, quer por for\u00e7a de estudos acad\u00eamicos quer, no caso do Direito, pela atua\u00e7\u00e3o dos Precat\u00f3rios.<\/p>\n

Seguridade Social – Tomador de Servi\u00e7os – Pagamentos a Administra\u00e7\u00e3o e Aut\u00f4nomos – Reg\u00eancia. A rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica mantida com administradores n\u00e3o resulta de contrato de trabalho e, portanto, de ajuste formalizado \u00e0 luz da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho.<\/p>\n

Da\u00ed a impossibilidade de se dizer que o tomador dos servi\u00e7os qualifica-se como empregador e que a satisfa\u00e7\u00e3o do que devido ocorra via folha de sal\u00e1rios. Afastado o enquadramento no inciso I do artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, exsurge a desvalia constitucional da norma ordin\u00e1ria disciplinadora da mat\u00e9ria. A refer\u00eancia contida no par\u00e1grafo 4\u00b0 do artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal ao inciso I do artigo 154 nela insculpido, imp\u00f5e a observ\u00e2ncia do ve\u00edculo pr\u00f3prio – a lei complementar. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3\u00b0 DA LEI N\u00b0 7.787\/89, no que abrangido o que pago a administradores e aut\u00f4nomos. Declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade limitada pela controv\u00e9rsia dos autos no que n\u00e3o envolvidos pagamentos a avulsos." (grifos nossos e do original).<\/p>\n

Resultado que, obviamente, servir\u00e1 de par\u00e2metro para todas as decis\u00f5es que se sucederem relativamente \u00e0 malsinada exig\u00eancia, visto tratar-se de decis\u00e3o da mais alta Corte do Pa\u00eds, n\u00e3o cabendo contra a decis\u00e3o proferida qualquer tipo de recurso.<\/p>\n

A conclus\u00e3o l\u00f3gica \u00e9 a de que havendo a Suprema Corte declarado a inconstitucionalidade do dispositivo mencionado, todos os pagamentos efetuados a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o social incidente sobre a folha de sal\u00e1rios em rela\u00e7\u00e3o aos pagamentos a administradores e aut\u00f4nomos s\u00e3o inconstitucionais e indevidos. Logo, o INSS, ao acat\u00e1-los, perpetrou contra o direito da Requerente de n\u00e3o recolher mencionado tributo.<\/p>\n

Uma vez j\u00e1 declarada a inconstitucionalidade do dispositivo legal, abre-se para o contribuinte o direito de reav\u00ea-los, com a devida e total corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n

Realmente. Atrav\u00e9s do artigo 66, da Lei n\u00b0 8.383\/91, foi autorizado aos contribuintes efetuarem a compensa\u00e7\u00e3o de valores pagos indevidamente ou a maior, no recolhimento de import\u00e2ncias correspondentes a per\u00edodos subseq\u00fcentes.<\/p>\n

S\u00e3o os termos do citado artigo:<\/p>\n

"Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribui\u00e7\u00f5es federais, inclusive previdenci\u00e1rias, mesmo quando resultante de reforma, anula\u00e7\u00e3o, revoga\u00e7\u00e3o ou rescis\u00e3o de decis\u00e3o condenat\u00f3ria, o contribuinte poder\u00e1 efetuar a compensa\u00e7\u00e3o desse valor no recolhimento de import\u00e2ncia correspondente a per\u00edodos subseq\u00fcentes.<\/p>\n

\u00a7 1\u00b0 – A compensa\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser efetuada entre tributos e contribui\u00e7\u00f5es da mesma esp\u00e9cie.<\/p>\n

\u00a7 2\u00b0 – \u00c9 facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 3\u00b0 – A compensa\u00e7\u00e3o ou restitui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetuada pelo valor do imposto ou contribui\u00e7\u00e3o corrigido monetariamente com base na varia\u00e7\u00e3o da UFIR.<\/p>\n

\u00a7 4\u00b0 – O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS expedir\u00e3o as instru\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao cumprimento do disposto nesse artigo."<\/p>\n

Det\u00e9m, portanto, os contribuintes, a partir da publica\u00e7\u00e3o e vig\u00eancia da lei supra referida, um direito subjetivo a reaver todos os valores pagos indevidamente, compensando-se com valores que vierem a vencer relativos a tributos da mesma esp\u00e9cie.<\/p>\n

Valendo-se do contido no \u00a7 4\u00b0, do art. 66, da Lei 8.383 (supra transcrito), a Diretoria de Arrecada\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo de "regulamentar" a lei supra referida, editou a Ordem de Servi\u00e7o Conjunta n\u00b0 17, de 20.03.93, relativamente \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/p>\n

Todavia, o que se observa deste texto infra-legal, \u00e9 que se pretende tolher o direito do contribuinte \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o, com regras que n\u00e3o se compadecem com os limites constitucionais e legais e t\u00e3o pouco com os da Lei 8.383\/91, que a instituiu.<\/p>\n

Distinguiu a OSC 17\/93, para efeitos de compensa\u00e7\u00e3o, os valores pagos anteriormente \u00e0 1\u00b0 de janeiro de 1992, daqueles pagos ap\u00f3s tal data. Para estes \u00faltimos, autorizou a compensa\u00e7\u00e3o imediata, sem qualquer restri\u00e7\u00e3o ou pr\u00e9vio pedido \u00e0 autoridade administrativa. J\u00e1 para os outros imp\u00f4s, atrav\u00e9s do item 23, que para poder compensar valores pagos indevidamente com pagamentos a vencer, dever\u00e1 o contribuinte solicitar autoriza\u00e7\u00e3o para tanto. S\u00e3o os termos do item 23:<\/p>\n

"A contribui\u00e7\u00e3o e\/ou acr\u00e9scimos legais e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria correspondentes, indevidamente recolhidos at\u00e9 31 de dezembro de 1991, somente poder\u00e3o ser compensados mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do INSS, aposta no anteverso da GRPS pelo chefe do Posto de Arrecada\u00e7\u00e3o da localidade onde se situar o estabelecimento, ou depend\u00eancia da empresa, respons\u00e1vel pelo recolhimento indevido."<\/p>\n

Eis aqui a primeira afronta ao direito da Requerente ao impor o pr\u00e9vio pedido administrativo dos valores a compensar.<\/p>\n

O \u00a7 4\u00b0, do artigo 66, da Lei n\u00b0 8.383\/91, concedeu \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o a possibilidade de regulament\u00e1-lo, mas isto, \u00e9 \u00f3bvio, nos estritos limites da lei. Ora, a lei em momento algum imp\u00f5e ao contribuinte o dever de previamente requerer no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o a autoriza\u00e7\u00e3o para compensar os valores indevidamente pagos.<\/p>\n

O que se infere do artigo 66 da lei, \u00e9 que ser\u00e1 direito do contribuinte proceder \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o independentemente de qualquer pedido a administrativo.<\/p>\n

Tal exig\u00eancia \u00e9 uma inova\u00e7\u00e3o por via de reles instru\u00e7\u00e3o normativa, com a pretens\u00e3o de criar uma nova obriga\u00e7\u00e3o ou requisito para o exerc\u00edcio de um direito, mas sem previs\u00e3o legal. Esta pretens\u00e3o esbarra, induvidosamente, no artigo 5\u00b0, inciso II, da Carta Constitucional, verbis:<\/p>\n

"ningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei;"<\/p>\n

Ademais, tal pedido, fosse feito, por certo encontraria resist\u00eancia por parte dos prepostos do Requerido, que n\u00e3o concordariam com a pretens\u00e3o, face ao seu j\u00e1 conhecido posicionamento em in\u00fameros processos em que se discute a constitucionalidade da chamada quota patronal.<\/p>\n

Ali\u00e1s, o pr\u00f3prio fato de a origem do pagamento indevido residir na inconstitucionalidade da exig\u00eancia j\u00e1 seria um obst\u00e1culo ao pleito, dado que a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem compet\u00eancia para apreciar mat\u00e9ria de \u00edndole constitucional.<\/p>\n

Vale dizer, sendo fundamento da pretens\u00e3o afronta ao Texto Constitucional, pode o contribuinte dirigir-se diretamente ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Da jurisprud\u00eancia, colhe-se o seguinte julgado do Tribunal Federal de Recursos:<\/p>\n

"A\u00e7\u00e3o de Repeti\u00e7\u00e3o de Ind\u00e9bito. Necessidade de pr\u00e9vio requerimento da via administrativa. Falta de interesse de agir, no caso, configurada. I – Para ingressar em ju\u00edzo, com a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, \u00e9 indispens\u00e1vel que o contribuinte, primeiramente, pleiteie, na via administrativa, a devolu\u00e7\u00e3o da quantia que indevidamente pagou. Se assim n\u00e3o proceder, n\u00e3o h\u00e1 identificar a lide justificadora da invoca\u00e7\u00e3o da tutela jurisdicional do Estado.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9, por\u00e9m, necess\u00e1rio que seja exaurida a via administrativa, pois tal entendimento contraria o princ\u00edpio do livre acesso ao Poder Judici\u00e1rio (Constitui\u00e7\u00e3o, art. 153, \u00a7 4\u00b0). O que \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e9 que se fa\u00e7a o pedido na esfera administrativa e que o mesmo seja indeferido expressamente ou por omiss\u00e3o de autoridade consistente em retardar o seu despacho. Todavia, essa regra admite exce\u00e7\u00f5es, como no caso que o contribuinte dirige-se diretamente ao Judici\u00e1rio e o Fisco, na resposta, n\u00e3o se limita a alegar a preliminar de car\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, contestando o m\u00e9rito da repeti\u00e7\u00e3o pleiteada, bem como na hip\u00f3tese em que o fundamento da repeti\u00e7\u00e3o \u00e9 a inconstitucionalidade do tributo recolhido. Neste \u00faltimo caso, a raz\u00e3o est\u00e1 em que s\u00f3 o Poder Judici\u00e1rio pode deixar de aplicar texto legal sob fundamento de inconstitucionalidade e, por isso, n\u00e3o ser\u00e1 de admitir-se que, a tal pretexto, a Administra\u00e7\u00e3o acolha pedido de devolu\u00e7\u00e3o de tributo. II – Apela\u00e7\u00e3o provida" (Ac\u00f3rd\u00e3o Un\u00e2nime, 4\u00ba T. do TFR – AC 126.173-SP, Rel. Min. Ant\u00f4nio Padua Ribeiro – destacamos).<\/p>\n

Mutatis mutandi, n\u00e3o se admitir\u00e1 \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o reconhecer a inconstitucionalidade da quota patronal sobre os pagamentos feitos a administradores e aut\u00f4nomos, que tenham como fundamento constitucional a folha de sal\u00e1rios, ao efeito de deferir a compensa\u00e7\u00e3o. Isto significa que resultaria in\u00f3cua a iniciativa do contribuinte, restando-lhe, assim, apenas a via judici\u00e1ria.<\/p>\n

Al\u00e9m do mais, cabe ainda destacar que a exig\u00eancia \u00e9 discriminat\u00f3ria.<\/p>\n

Com efeito. Os casos de pagamento indevido ou a maior efetuados ap\u00f3s 1\u00b0 de janeiro de 1992 independem de pedido administrativo e, para os casos anteriores a 1\u00b0 de janeiro, imp\u00f5e tal requisito (cfr. item 23, da OSC 17\/93, supra transcrito).<\/p>\n

Ora, tal distin\u00e7\u00e3o \u00e9 discriminat\u00f3ria contra contribuintes que se encontram em situa\u00e7\u00e3o igual, qual seja a dos que t\u00eam valores a compensar. Afronta esta distin\u00e7\u00e3o o princ\u00edpio da isonomia, inserto no artigo 151, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Frise-se que, embora a Requerente detenha contribui\u00e7\u00f5es anteriores e posteriores a 1\u00b0 de janeiro de 1992, tendo-se em vista o fato j\u00e1 acima referido, de que se trata de mat\u00e9ria de \u00edndole constitucional, o indeferimento ao pedido de compensa\u00e7\u00e3o seria inevit\u00e1vel.<\/p>\n

Quanto \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos valores indevidamente pagos, bem de se ver que, embora haja a possibilidade do seu reconhecimento administrativo, conforme disp\u00f5em os itens 22 e 23 da Ordem de Servi\u00e7o Conjunta n\u00b0 17\/93, o n\u00e3o reconhecimento do direito de efetuar a compensa\u00e7\u00e3o do valor principal, gerar\u00e1, como conseq\u00fc\u00eancia l\u00f3gica, tamb\u00e9m o da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n

Ad argumentandum, a Requerente det\u00e9m um cr\u00e9dito perante o Requerido, que \u00e9 plenamente compens\u00e1vel com d\u00e9bitos futuros, nos estritos termos do artigo 66, da Lei n\u00b0 8.383\/91. Ora, ser\u00e1 totalmente in\u00f3cua a compensa\u00e7\u00e3o de valores indevidamente pagos sem a cobertura do desgaste inflacion\u00e1rio, ou seja, sem a devida corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria entre o per\u00edodo em que houve o pagamento indevido e o momento da compensa\u00e7\u00e3o, sob pena de enriquecimento il\u00edcito por parte do Requerido (INSS).<\/p>\n

Est\u00e1 consagrada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal o direito de propriedade (art. 5\u00b0, inciso XXII), n\u00e3o podendo a Lei, menos ainda a Administra\u00e7\u00e3o, limitar a corre\u00e7\u00e3o dos valores, sob pena de clara ofensa ao referido direito por via de apropria\u00e7\u00e3o de parcela do patrim\u00f4nio do cidad\u00e3o.<\/p>\n

Ademais, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria vem sendo reconhecida em doutrina uniforme e em jurisprud\u00eancia pac\u00edfica, como mecanismo de recomposi\u00e7\u00e3o dos valores, n\u00e3o se prestando, de forma alguma, a acrescer qualquer coisa ao montante a ser devolvido ou compensado.<\/p>\n

Assim, as limita\u00e7\u00f5es impostas pela referida OSC 17\/93 representam aut\u00eanticas ilegalidades, com n\u00edtido intuito de restringir ou cercear direito subjetivo das Requerentes.<\/p>\n

Por fim, ressalte-se a imprescindibilidade da Uni\u00e3o Federal na presente a\u00e7\u00e3o. \u00c9 que existem algumas contribui\u00e7\u00f5es sociais, que s\u00e3o arrecadadas pela Receita Federal, o que, de forma alguma, descaracteriza sua natureza tribut\u00e1ria, n\u00e3o podendo a autarquia, ainda que quisesse, autorizar a compensa\u00e7\u00e3o com tais contribui\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n

Assim, todos os argumentos referidos valem para a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b0 67\/92, que imp\u00f5e as mesmas limita\u00e7\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es j\u00e1 mencionadas, mais especificamente nos artigos 3\u00b0 e 6\u00b0, pelo que tamb\u00e9m a ela se aplicam.<\/p>\n

Da\u00ed, pois, a raz\u00e3o de vir a Requerente residir em ju\u00edzo, para postular sua tutela, inclusive cautelar, e verem-se protegidas contra a amea\u00e7a de exig\u00eancia flagrantemente ileg\u00edtima, em decorr\u00eancia da negativa de compensa\u00e7\u00e3o, direito este j\u00e1 reconhecido em decis\u00e3o plen\u00e1ria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 166.772-9-RS).<\/p>\n

Decorre disto tudo, que a Requerente tem leg\u00edtimo direito a compensar os valores recolhidos a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o social sobre os pagamentos feitos a administradores e aut\u00f4nomos, que tenha como fundamento a folha de sal\u00e1rios, conforme demonstrativos e documentos anexos.<\/p>\n

Compensa\u00e7\u00e3o esta a ser feita com "tributos e contribui\u00e7\u00f5es da mesma esp\u00e9cie" (\u00a7 1\u00b0 do art. 66, da Lei 8383\/91), ou seja, com contribui\u00e7\u00f5es sociais (CF\/88, art. 195, I), como as do COFINS (L.C. 70\/91), as do PIS (L.C. 7\/70 e altera\u00e7\u00f5es), as incidentes sobre o lucro (Lei 7.689\/88), arrecadadas pela Uni\u00e3o Federal (via Receita Federal), e a chamada quota patronal (Lei 8.212\/91, art. 22), esta arrecadada pelo INSS (via Ger\u00eancia de Arrecada\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

III. O DIREITO E O RECEIO DE LES\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Ocorre que a Requerente, n\u00e3o obstante ser do seu direito a compensa\u00e7\u00e3o dos valores recolhidos a maior, relativamente quota patronal nos termos do que j\u00e1 ficou decidido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, n\u00e3o pode simplesmente faz\u00ea-lo, sem a devida prote\u00e7\u00e3o judicial, sob pena de sofrer toda sorte de investidas fiscais, sobretudo autua\u00e7\u00f5es, inscri\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos como d\u00edvida ativa, execu\u00e7\u00e3o fiscal com constri\u00e7\u00e3o patrimonial.<\/p>\n

Tudo isso quer-se evitar, e proteger o leg\u00edtimo direito da Requerente.<\/p>\n

Assim, Eminente Magistrado, no caso, est\u00e3o presentes todos os pressupostos que autorizam o deferimento da medida cautelar, na conformidade do disposto nos artigos 798 e 799 do CPC, quais sejam:<\/p>\n

1) o periculum in mora, face ao estampado receio da Requerente de que, antes do julgamento da lide, sejam ocasionadas les\u00f5es patrimoniais graves, de dif\u00edcil, longa e qui\u00e7\u00e1 imposs\u00edvel repara\u00e7\u00e3o, como poder\u00e3o ocorrer se impossibilitadas ficarem de obter certid\u00f5es negativas de d\u00e9bito ante autua\u00e7\u00f5es fiscais, al\u00e9m de outras repres\u00e1lias como o apontamento de seus nomes em listas de devedores oferecidas \u00e0 execra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n

2) a exist\u00eancia de fumus boni juris, fundada que est\u00e1 a a\u00e7\u00e3o principal numa aberrante viola\u00e7\u00e3o do direito da Requerente, porquanto v\u00eaem-se obrigadas a pagar tributo que n\u00e3o devem, face ao direito de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nesse sentido, esclarecedora \u00e9 a li\u00e7\u00e3o de WILLARD DE CASTRO WILLAR:<\/p>\n

"Basta, portanto, que o juiz fa\u00e7a um ju\u00edzo de probabilidade e verossimilhan\u00e7a do direito cautelar a ser acertado e o prov\u00e1vel perigo em face do dano do poss\u00edvel direito pedido no processo principal." (in "Medidas Cautelares", Ed. RT, 1971, SP, p\u00e1g. 59).<\/p>\n

No mesmo diapas\u00e3o, HUMBERTO THEODORO J\u00daNIOR:<\/p>\n

"Para a tutela cautelar, portanto, basta a prov\u00e1vel exist\u00eancia de um direito a ser tutelado no processo principal. E nisto consistiria o fumus boni juris …" (in "Processo Cautelar", p\u00e1g. 73)<\/p>\n

E, quanto ao periculum in mora, acrescenta:<\/p>\n

"Mas, por sua pr\u00f3pria natureza, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel nem se pode reclamar prova (certeza) do perigo, mas apenas justifica\u00e7\u00e3o (plausibilidade), de tal sorte que a verifica\u00e7\u00e3o do juiz sobre tais fatos h\u00e1 de ser r\u00e1pida e sum\u00e1ria. Ali\u00e1s, e por isso mesmo, as provid\u00eancias cautelares s\u00e3o sempre provis\u00f3rias, modific\u00e1veis e revog\u00e1veis (arts. 805 e 807)." (op. cit., p\u00e1g. 78).<\/p>\n

Em vista disso, caracterizado o periculum in mora, pelo justo receio de dano que certamente sofrer\u00e3o caso efetive-se a cobran\u00e7a de tributo ilegal, bem como o fumus boni juris, representado pela exist\u00eancia do direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o (decorrente de reconhecimento havido no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL), o que ser\u00e1 discutido em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, a Requerente prop\u00f5e a presente medida cautelar preparat\u00f3ria, com fundamento nos arts. 796 e seguintes da lei adjetiva civil.<\/p>\n

IV. DA LIMINAR NECESS\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n

Tendo em vista que a Requerente det\u00e9m obriga\u00e7\u00f5es cujos vencimentos ocorrer\u00e3o em data pr\u00f3xima, e que, decorrido o prazo para pagamento, estar\u00e1 sujeita aos efeitos da mora, requer-se a concess\u00e3o da liminar, nos termos do art. 804 do C\u00f3digo de Processo Civil, deferindo-se \u00e0 Requerente a possibilidade de promover a compensa\u00e7\u00e3o dos valores referentes \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o social sobre pagamentos feitos a administradores e aut\u00f4nomos, na forma supra-exposta, consoante documentos e demonstrativos anexos, elaborados sob a responsabilidade da Requerente e, pois, abertos ao exame da parte contr\u00e1ria se assim o desejar.<\/p>\n

V. DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

Pelo exposto, requer-se a Vossa Excel\u00eancia que, concedendo a liminar e confirmando-a em senten\u00e7a, julgar procedente a presente medida cautelar, ao efeito de suspender qualquer ato de cobran\u00e7a por parte do Requerido, relativamente aos tributos que ser\u00e3o compensados nos termos apontados nesta peti\u00e7\u00e3o, at\u00e9 decis\u00e3o final na a\u00e7\u00e3o principal, que ser\u00e1 proposta no prazo de lei.<\/p>\n

Protestando por todos os meios de prova em direito admitidos, requer a Vossa Excel\u00eancia a acolhida desta cautelar, para o fim supra articulado, citando-se o Requerido, na pessoa dos seus Procuradores, para, querendo, contestar o pedido no prazo legal, pena de revelia.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ ….<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-29341","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/29341","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29341"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=29341"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}