{"id":29321,"date":"2023-07-29T00:10:44","date_gmt":"2023-07-29T00:10:44","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T00:10:44","modified_gmt":"2023-07-29T00:10:44","slug":"impugnacao-ausencia-de-prequestionamento-para-interposicao-de-recurso-especial-e-ausencia-de-violacao-as-leis-federais","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/impugnacao-ausencia-de-prequestionamento-para-interposicao-de-recurso-especial-e-ausencia-de-violacao-as-leis-federais\/","title":{"rendered":"[MODELO] Impugna\u00e7\u00e3o – Aus\u00eancia de prequestionamento para interposi\u00e7\u00e3o de Recurso Especial e aus\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o \u00e0s leis federais."},"content":{"rendered":"

IMPUGNA\u00c7\u00c3O –<\/strong>Alega-se preliminarmente a n\u00e3o exist\u00eancia de prequestionamento da mat\u00e9ria para interposi\u00e7\u00e3o de Recurso Especial, portanto, o requerente n\u00e3o cumpriu os requisitos fundamentais da norma legal, n\u00e3o devendo ser deferido.<\/p>\n

No m\u00e9rito, alega que o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o negou nem desprezou<\/strong> literalmente os dispositivos de leis federais ao confirmar a senten\u00e7a de 1\u00ba grau, pois houve recusa<\/strong> do recorrente em reconhecer o direito do recorrido, em receber o valor das parcelas pagas devidamente corrigidas.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE AL\u00c7ADA DO ESTADO ….<\/strong><\/p>\n

……………………………………. (qualifica\u00e7\u00e3o), CPF\/MF n\u00ba …. e C\u00e9dula de Identidade\/RG n\u00ba …., residente e domiciliado na Rua …. n\u00ba …., na Cidade de …., por seu procurador e advogado: ………………….. (qualifica\u00e7\u00e3o), advogado, CPF\/MF n\u00ba …., inscrito na OAB\/…. n\u00ba …., com escrit\u00f3rio profissional na Rua …. n\u00ba …., na Cidade de …. onde habitualmente recebe cita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, tomando ci\u00eancia do RECURSO ESPECIAL interposto \u00e0s fls. …. usque …., sob o n\u00ba …., pelo recorrente …., em face de ser negado provimento ao apelo da senten\u00e7a de primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o por este Egr\u00e9gio Tribunal de Al\u00e7ada, vem, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, oferecer a seguinte<\/p>\n

IMPUGNA\u00c7\u00c3O.<\/strong><\/p>\n

PRELIMINARMENTE<\/strong><\/p>\n

1. N\u00e3o houve prequestionamento da mat\u00e9ria civil pelo recorrente atrav\u00e9s dos Embargos Declarat\u00f3rios com a finalidade espec\u00edfica e expressa de Prequestionamento para interposi\u00e7\u00e3o do Recurso Especial, para suprir as exig\u00eancias dos S\u00famulas 282 e 356 STF.<\/p>\n

2. Se o dispositivo da Lei Federal em que se arrima o Recorrente, para viabilizar a subida do seu Recurso Especial, n\u00e3o tiver sido objeto do prequestionamento da apela\u00e7\u00e3o e no recurso que ofereceu contra a senten\u00e7a monocr\u00e1tica de primeiro grau ou na contra minuta, se em Agravo de Instrumento; nas contra-raz\u00f5es de Apela\u00e7\u00e3o se vencedor em primeira inst\u00e2ncia; no Recurso Adesivo ou em contra-raz\u00f5es deste ou, ainda nos Embargos Declarat\u00f3rio oferecido ao Ac\u00f3rd\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal local, se omisso, contradit\u00f3rio, obscuro ou nos casos de julgamento, extra petita, ultra petita e citra petita; o Recurso Especial n\u00e3o poder\u00e1 ser conhecido, por faltarem os pr\u00e9-requisitos necess\u00e1rios. Ou seja, prequestionamento da mat\u00e9ria para os fins das S\u00famulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

3. O Recurso Especial interposto pelo Recorrente n\u00e3o re\u00fane os pressupostos necess\u00e1rios \u00e0 sua admiss\u00e3o S\u00famula 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, n\u00e3o devendo ser deferido visto que o recorrente n\u00e3o prequestionou a mat\u00e9ria ou ponto omisso da decis\u00e3o do V. Ac\u00f3rd\u00e3o, atrav\u00e9s dos Embargos Declarat\u00f3rios, portanto, n\u00e3o cumpriu os requisitos fundamentais da norma legal.<\/p>\n

NO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

1. O Venerando Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido n\u00e3o negou e nem desprezou literalmente os dispositivos de Leis Federais ao confirmar a senten\u00e7a de primeiro grau pelos seus pr\u00f3prios fundamentos, pois houve recusa do recorrente em reconhecer o direito do recorrido, em receber o valor das parcelas pagas devidamente corrigidas. Caso contr\u00e1rio n\u00e3o seria feito a devida justi\u00e7a por inteiro.<\/p>\n

2. Quando a lei fala em diss\u00eddio de interpreta\u00e7\u00e3o, deve-se entender que se trata de interpreta\u00e7\u00e3o divergente nos limites de um determinado tempo, por\u00e9m o v. ac\u00f3rd\u00e3o mencionado com paradigma n\u00e3o lhe d\u00e1 o direito de ver o Recurso Especial conhecido.<\/p>\n

3. O Venerando Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o merece qualquer reparo, j\u00e1 que embasado na doutrina e na jurisprud\u00eancia dos Egr\u00e9gios Tribunais, tem ainda s\u00f3lida fundamenta\u00e7\u00e3o legal, constitucional e se escuda em provas colhidas em contradit\u00f3rio pleno e amplo, al\u00e9m do mais a S\u00famula 35 do STJ, sepultou de vez a controv\u00e9rsia existente.<\/p>\n

Em face do exposto, espera que o recurso especial n\u00e3o seja admitido por V. Exa., por falta de amparo legal, devendo ser repelida a pretens\u00e3o do recorrente.<\/p>\n

Nestes Termos<\/p>\n

Pede Deferimento<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-29321","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/29321","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29321"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=29321"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}