{"id":29317,"date":"2023-07-29T00:10:39","date_gmt":"2023-07-29T00:10:39","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T00:10:39","modified_gmt":"2023-07-29T00:10:39","slug":"contra-razoes-ao-recurso-de-apelacao-cobranca-contrato-de-adesao-e-clausulas-cumulativas","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contra-razoes-ao-recurso-de-apelacao-cobranca-contrato-de-adesao-e-clausulas-cumulativas\/","title":{"rendered":"[MODELO] CONTRA – RAZ\u00d5ES AO RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O – Cobran\u00e7a, contrato de ades\u00e3o e cl\u00e1usulas cumulativas"},"content":{"rendered":"

CONTRA-RAZ\u00d5ES<\/strong> Apelado contra-arrazoa recurso de Apela\u00e7\u00e3o interposto contra senten\u00e7a que julgou improcedente o pedido de cobran\u00e7a condenando a mesma o pagamento das custas processuais alegando, em s\u00edntese, que o contrato estipulado pelas partes se materializa como contrato de ades\u00e3o e que as cl\u00e1usulas que estipulam multas em caso de rescis\u00e3o de contrato n\u00e3o podem ser cumulativas.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….<\/strong><\/p>\n

AUTOS N\u00ba<\/strong> …..<\/p>\n

………………………………, j\u00e1 qualificada nos autos em ep\u00edgrafe da A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE COBRAN\u00c7A promovida por …., por seu procurador ao final assinado, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, cumprindo o v. despacho de fls., apresentar suas inclusas CONTRA-RAZ\u00d5ES<\/strong> ao Recurso de Apela\u00e7\u00e3o interposto pela autora, atrav\u00e9s das raz\u00f5es que seguem em anexos, as quais requer, ap\u00f3s processadas, sejam remetidas \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da Superior Inst\u00e2ncia com as cautelas legais.<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado<\/p>\n

CONTRA RAZ\u00d5ES AO RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

APELANTE: ….<\/p>\n

APELADA:….<\/p>\n

COLENDA C\u00c2MARA C\u00cdVEL<\/p>\n

EM\u00c9RITOS JULGADORES<\/p>\n

1. DA SENTEN\u00c7A RECORRIDA<\/strong><\/p>\n

Insurge-se a apelante contra a r. senten\u00e7a que julgou improcedente a presente A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE COBRAN\u00c7A condenando a mesma ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes arbitrados em 20% sobre o valor atribu\u00eddo \u00e0 causa, alegando, em s\u00edntese, que o contrato estipulado pelas partes se materializa como Contrato de Ades\u00e3o e que as cl\u00e1usulas que estipulam multas em caso de rescis\u00e3o do contrato n\u00e3o podem ser cumulativas.<\/p>\n

2. DA CONTUM\u00c1CIA<\/strong><\/p>\n

O presente Recurso de Apela\u00e7\u00e3o possui car\u00e1ter meramente protelat\u00f3rio, uma vez que a apelante, atrav\u00e9s de evasivas, foge \u00e0s raias do bom senso com suas assertivas, a come\u00e7ar pela invoca\u00e7\u00e3o da contum\u00e1cia.<\/p>\n

Nas fls. …. dos autos verificamos que a mesma afirma que "… resta observada a materializa\u00e7\u00e3o do v\u00edcio formal insan\u00e1vel, junto ao Instrumento Particular de Procura\u00e7\u00e3o apresentado aos autos, pelo Apelado".<\/p>\n

Como uma simples an\u00e1lise perfunct\u00f3ria do instrumento particular de mandato colacionado aos autos (fls. ….) pela requerida, verificamos que a outorgante, al\u00e9m dos poderes conferidos na cl\u00e1usula "ad judicia", outorgou poderes para o seu procurador praticar todos os atos necess\u00e1rios "…. para propor A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria de Cobran\u00e7a, Autos n\u00ba …., proposta por …., acompanhando-a at\u00e9 seus ulteriores termos". (sic) <\/p>\n

Desta forma, com clarivid\u00eancia verificamos que o instrumento de mandato colacionado se configura como H\u00e1bil elemento processual de defesa, uma vez que faz constar o n\u00famero dos autos e o nome da respectiva autora, atributo peculiar para presente demanda, n\u00e3o contando nenhum v\u00edcio que o possa macular.<\/p>\n

Portanto, n\u00e3o merece cr\u00e9dito tal invoca\u00e7\u00e3o, pois o subscrevente desta est\u00e1 devidamente constitu\u00eddo para poder representar a recorrida em ju\u00edzo em qualquer inst\u00e2ncia.<\/p>\n

3. DO CONTRATO<\/strong><\/p>\n

O contrato firmado entre as partes \u00e9 de Compra e Venda e n\u00e3o por Ades\u00e3o, como a recorrente quer tentar incutir a esta C\u00e2mara C\u00edvel, pois tal assertiva n\u00e3o encontra embasamento legal, como passaremos a demonstrar atrav\u00e9s do farto pensamento doutrin\u00e1rio a seguir transcrito.<\/p>\n

No magist\u00e9rio do festejado Professor Silvio Rodrigues, em seu Curso de Direito Civil, volume 3, Editora Saraiva, 13\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 1983, ao tratar sobre o Contrato Parit\u00e1rios de Ades\u00e3o, afirma que, verbis:<\/p>\n

"Para que o contrato de ades\u00e3o se caracterize como tal, mister se fez a presen\u00e7a de v\u00e1rias circunst\u00e2ncia, a saber:<\/p>\n

a) O neg\u00f3cio deve ser aquele envolvendo necessidade de contratar por parte de todos, ou de n\u00famero consider\u00e1vel de pessoas …. Aqui n\u00e3o se trata de coa\u00e7\u00e3o, porque o consumidor pode rejeitar o contrato, sem qualquer san\u00e7\u00e3o ou perigo. (grifamos)<\/p>\n

b) O contratante mais forte deve desfrutar de um monop\u00f3lio de direito ou de fato, ou seja, \u00e9 de mister que a procura exceda em tal propor\u00e7\u00e3o a oferta, que uns precisem comprar e outros possam se recusar a vender. Pois, caso contr\u00e1rio, isto \u00e9, no de ampla e livre concorr\u00eancia, o consumidor poderia se satisfazer alhures, fugindo \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de contratar com determinada pessoa." (grifamos)<\/p>\n

O eminente Professor Caio M\u00e1rio da Silva Pereira, em sua obra Institui\u00e7\u00f5es de Direito Civil, editora Forense, volume 3, 5\u00aa edi\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m se pronuncia a respeito deste assunto, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

"Chamam-se Contrato de Ades\u00e3o aqueles que n\u00e3o resultam do livre debate entre as partes, mas prov\u00eam do fato de uma delas aceitar tacitamente cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es previamente pela outra."<\/p>\n

Ademais, corroborando com tal posi\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria vejamos o que o Professor Orlando Gomes, em sua obra Contratos, editora Forense, 12\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 1991 ensina a respeito do Contrato de Ades\u00e3o , verbis:<\/p>\n

"Contrato de Ades\u00e3o \u00e9 toda a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de constitui\u00e7\u00e3o bilateral em que o consentimento de uma das partes h\u00e1 de consistir, por circunst\u00e2ncias diversas, na aprova\u00e7\u00e3o irrecus\u00e1vel das cl\u00e1usulas aditadas pela outra."<\/p>\n

"… a ades\u00e3o tem o mesmo valor do consentimento, n\u00e3o medindo a lei a for\u00e7adas vontades, sendo irrelevantes, por outras palavras, que uma seja mais fraca do que a outra."<\/p>\n

E ainda, nas palavras do jurista franc\u00eas Dereux, pelo j\u00e1 citado doutrinador, opus citatum:<\/p>\n

"Os contratados de ades\u00e3o n\u00e3o t\u00eam exist\u00eancia antes do momento em que ocorre a ades\u00e3o, isto \u00e9, antes da aceita\u00e7\u00e3o em bloco de suas cl\u00e1usulas pelo aderente, antes de uma palavra que consinta. Formam-se, portanto, como todo o contrato, pelo encontro e coincid\u00eancia de suas vontades."<\/p>\n

Desta forma, n\u00e3o h\u00e1 que se afirmar que o contratado "sub exemen" se constitui como um contrato por ades\u00e3o, pois para que este se configure, mister se faz a necessidade de contratar, o que inocorreu no caso sub judice.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a recorrente "poderia se satisfazer alhures fugindo \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de contratar com determinada pessoa", repetindo as palavras do renomado doutrinador Silvio Rodrigues, o que, desta forma, faz-se configurar que o contratado firmado entre os litigantes \u00e9 o de Compra e Venda e n\u00e3o por Ades\u00e3o.<\/p>\n

Ademais, o presente contrato trata de edif\u00edcio residencial, com unidades de tamanhos diversos, cujos valores e formas de pagamento variam em fun\u00e7\u00e3o do andar da respectiva unidade, bem como a forma de pagamento e condi\u00e7\u00f5es podem ser negociadas. Desta forma, existindo tantas vari\u00e1veis n\u00e3o se poderia sequer vislumbrar-se a possibilidade de tratar-se de contrato de ades\u00e3o.<\/p>\n

O MM. juiz monocr\u00e1tico, ao prolatar sua r. senten\u00e7a, afirmou com toda a propriedade que o contrato em tela n\u00e3o chega a configurar um contrato de ades\u00e3o, pois, como se sabe:<\/p>\n

"O contrato de ades\u00e3o constitui uma oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 id\u00e9ia do contratado partid\u00e1rio. \u00c9 aquele em que n\u00e3o vigora o princ\u00edpio da autonomia da vontade. \u00c9 aquele em que n\u00e3o h\u00e1 discuss\u00e3o livre entre as partes na defini\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es do neg\u00f3cio. Nele h\u00e1 um verdadeiro monop\u00f3lio decis\u00f3rio em favor de uma das partes, a outra nada decide, apenas influi na formula\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais, apenas as aceita tal qual foram postas pela outra parte, a parte mais forte, chamada policiante. \u00c9, a rigor , um verdadeiro contrato unilateral, em que a parte aderente conforma-se com uma situa\u00e7\u00e3o pronta e acabada."<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o MM. juiz singular, ao proferir sua decis\u00e3o, cita o conceito trazido com o advento do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor na qual o contrato de ades\u00e3o \u00e9 "aquele cujas cl\u00e1usulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecida unilateralmente pelo fornecedor de produtos e servi\u00e7os, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conte\u00fado" (art. 54).<\/p>\n

Como esclareceu o MM. juiz "a quo", "nele houve liberdade de escolha da coisa e na defini\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de pagamento do seu pre\u00e7o. Salvo nos contratos de compra e venda pelo Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o, com suporte financeiro de origem p\u00fablica, nos demais contratos a regra \u00e9 a de livre negocia\u00e7\u00e3o. Isto \u00e9 sabido por todos n\u00f3s."<\/p>\n

N\u00e3o obstante, o digno magistrado, em sua r. senten\u00e7a, afirma que:<\/p>\n

"Mas, mesmo que de tal esp\u00e9cie se tratasse, "ad argumentandum", como quer fazer crer a autora para efeito de buscar uma interpreta\u00e7\u00e3o que lhe seja favor\u00e1vel, mesmo assim a raz\u00e3o n\u00e3o lhe abra\u00e7aria, porque a interpreta\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel ao aderente s\u00f3 tem lugar nas cl\u00e1usulas amb\u00edguas, obscuras ou duvidosas. N\u00e3o naquelas revestidas de clareza e legalidade" (destacamos).<\/p>\n

Portanto, como nada foi imposto para que a apelante fosse induzida a contratar com a recorrida, a qual fez por sua livre e espont\u00e2nea vontade e com o pr\u00e9vio conhecimento de todas as cl\u00e1usulas ali constantes, n\u00e3o pode prosperar a tese de que o contrato do caso sub judice \u00e9 esp\u00e9cie de contrato por ades\u00e3o, pois n\u00e3o prevaleceram nenhum dos requisitos para que este fosse configurado e, desta forma, correta est\u00e1 a r. senten\u00e7a recorrida. <\/p>\n

4. DAS MULTAS CONTRATUAIS<\/strong><\/p>\n

As alega\u00e7\u00f5es despendidas pela apelante n\u00e3o t\u00eam o cond\u00e3o de ilidir a decis\u00e3o recorrida, pois afirma que n\u00e3o \u00e9 l\u00edcita a previs\u00e3o de ambas as multas de forma cumulativa como contidas no instrumento contratual em quest\u00e3o. \u00c9 il\u00f3gica tal afirma\u00e7\u00e3o, como passaremos a demonstrar.<\/p>\n

Ao prolatar a r. senten\u00e7a o MM. juiz monocr\u00e1tico afirma que:<\/p>\n

"Atrav\u00e9s do contrato criam-se direitos e obriga\u00e7\u00f5es aos contratantes"…. "Ent\u00e3o, para que se tenha um m\u00ednimo de garantia ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es, permite o direito (art. 916 a 927 do C\u00f3digo Civil) que as partes o estabele\u00e7am cl\u00e1usulas acess\u00f3rias impondo uma san\u00e7\u00e3o \u00e0quela que venha se tornar inadimplente, que descumpra as obriga\u00e7\u00f5es assumidas perante a outra. S\u00e3o as cl\u00e1usulas penais…." (sublinhamos)<\/p>\n

"H\u00e1 plena liberdade para o estabelecimento dessas cl\u00e1usulas penais … O artigo 920 do C\u00f3digo Civil estabelece que "o valor da comina\u00e7\u00e3o imposta na cl\u00e1usula penal n\u00e3o pode exceder o da "obriga\u00e7\u00e3o principal" …. Na hip\u00f3tese em exame, a cl\u00e1usula penal \u00e9 de \u00edndole compensat\u00f3ria. Foi estabelecida para o caso de resolu\u00e7\u00e3o do contrato em decorr\u00eancia da mora no pagamento das parcelas do pre\u00e7o do apartamento e em dois percentuais; 10% sobre o valor das parcelas pagas, a serem restitu\u00eddas, mais 5% "sobre o valor atualizado do contrato". Como ficou visto, o limite estabelecido neste dispositivos \u00e9 o valor da "obriga\u00e7\u00e3o principal". E este valor," "in casu" \u00e9 o valor atualizado do contrato". N\u00e3o h\u00e1 como interpretar de outro modo." (sublinhamos)<\/p>\n

Destarte, fica evidenciado que as multas estipuladas para o caso de resolu\u00e7\u00e3o do contrato em debate n\u00e3o podem ser interpretadas como cumulativas, visto que est\u00e3o de acordo com o artigo 920 do C\u00f3digo Civil, como perfeitamente afirmou o MM. juiz sentenciante, n\u00e3o ultrapassando o valor da "obriga\u00e7\u00e3o principal".<\/p>\n

Na esteira de Maria Helena Diniz, em seu curso de Direito Civil Brasileiro, volume 2, 1993, editora Saraiva, verificamos, ao tratar da cl\u00e1usula penal, que:<\/p>\n

"A cl\u00e1usula penal vem a ser um pacto acess\u00f3rio, pelo qual as pr\u00f3prias partes contratantes estipulam, de antem\u00e3o, pena pecuni\u00e1ria ou n\u00e3o, contra a parte infringente na obriga\u00e7\u00e3o, como conseq\u00fc\u00eancia de sua inexecu\u00e7\u00e3o culposa ou de seu retardamento, fixando, assim, o valor das perdas e danos, e garantindo o exato cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o principal. Constitui uma estipula\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, pela qual uma pessoa, a fim de refor\u00e7ar o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, se compromete a satisfazer certa presta\u00e7\u00e3o indenizadora … Fixando o valor das perdas e danos \u00e0 parte inocente em caso de inexecu\u00e7\u00e3o contratual."<\/p>\n

O car\u00e1ter compuls\u00f3rio da cl\u00e1usula penal em quest\u00e3o fica patente conforme o ensinamento desta renomada jurista, na mesma obra citada, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

"… 3\u00ba) Compulsoriedade: visto que, os contratantes pactuam prevendo, de antem\u00e3o, a possibilidade de eventual inexecu\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o …. O devedor inadimplente, sujeitar-se-\u00e1 \u00e0 cl\u00e1usula penal, n\u00e3o podendo furtar-se a seus efeitos, alegando que n\u00e3o houve preju\u00edzos … Deveras, o C\u00f3digo Civil art. 927, disp\u00f5e: Para exigir a pena convencional, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que o credor alegue preju\u00edzo." <\/p>\n

Corroborando tal entendimento o festejado doutrinador Silvio Rodrigues, em seu curso de Direito Civil, volume 2, 21\u00aa edi\u00e7\u00e3o, editora Saraiva, afirma haver duas finalidades da cl\u00e1usula penal, quais sejam:<\/p>\n

"a) serve de refor\u00e7o \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o principal;<\/p>\n

b) representa um suced\u00e2neo, pr\u00e9-avaliado, das perdas e danos devidos pelo inadimplente do contrato;"<\/p>\n

Ao discorrer sobre ambas as fun\u00e7\u00f5es afirma:<\/p>\n

"\u00c9 natural que o devedor, para fugir ao pagamento da pena, empenhe em saldar pontualmente a presta\u00e7\u00e3o. Portanto, a cl\u00e1usula penal constitui um refor\u00e7o da obriga\u00e7\u00e3o, criando elemento compuls\u00f3rio que atua no sentido de sua execu\u00e7\u00e3o."<\/p>\n

"Todavia, a fun\u00e7\u00e3o mais importante da cl\u00e1usula penal, e a que se prende a sua fun\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica, \u00e9 a de servir como c\u00e1lculo predeterminado das perdas e danos. No contrato, encontra-se, n\u00e3o raro, disposi\u00e7\u00e3o em que o credor reserva o direito de exigir do devedor uma pena, em caso de inadimplemento. Tal pena representa o montante das perdas e danos pr\u00e9-estabelecidos pelas partes, calculados tendo em vista o eventual preju\u00edzo decorrente do descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o."<\/p>\n

Destarte, correta est\u00e1 a previs\u00e3o da cl\u00e1usula penal sub examem, a qual foi estabelecida como garantia da rescis\u00e3o do contrato em decorr\u00eancia da mora das parcelas inadimplidas e, outrossim, como refor\u00e7o ao cumprimento das perdas e danos previstas pela resolu\u00e7\u00e3o do contrato, sendo estes estipulados em raz\u00e3o de haver sido dispendidos gastos com despesas gerais do contrato e, ainda, gastos em decorr\u00eancia de comiss\u00e3o, corretagem e publicidade.<\/p>\n

Ademais, tal cl\u00e1usula penal, como bem interpretou o MM. juiz "a quo" e consoante ao farto pensamento doutrin\u00e1rio demonstrado, n\u00e3o ultrapassa o limite previsto no artigo 920 do C\u00f3digo Civil, outrossim, foi estipulada em anu\u00eancia com a apelante quando esta firmou o contrato de compra e venda com a recorrida. Portanto, a senten\u00e7a recorrida, mais uma vez totalmente correta.<\/p>\n

5. DOS HONOR\u00c1RIOS DE SUCUMB\u00caNCIA E DAS CUSTAS E DESPESAS<\/strong> PROCESSUAIS<\/strong><\/p>\n

Por derradeiro, a recorrente foge \u00e0s raias do bom senso ao requerer reforma da respeit\u00e1vel senten\u00e7a no que atine aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios e custas processuais, ao alegar que: "…. face ao seu car\u00e1ter acess\u00f3rio, deve haver invers\u00e3o nos pontos em quest\u00e3o, restando condena\u00e7\u00e3o destes ao Apelado". (sic)<\/p>\n

Mais uma vez, n\u00e3o merece sucesso tal assertiva, pois quem procurou o Poder Judici\u00e1rio para tentar esquivar-se de sua obriga\u00e7\u00e3o de adimplir o disposto no contrato firmado foi a apelante, a qual, por n\u00e3o obter sucesso, procura, de forma totalmente infundada, reverter a condena\u00e7\u00e3o concernente \u00e0s custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

Destarte, tal alega\u00e7\u00e3o merece ser totalmente desconsiderada por afrontar os mais comezinhos princ\u00edpios do Direito Processual do ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio.<\/p>\n

Ex positis, por medida de brevidade e economia processual, a recorrida deseja reportar-se na \u00edntegra ao contido em sua Pe\u00e7a Contestat\u00f3ria e demais petit\u00f3rios apresentados requerendo a esta Colenda C\u00e2mara C\u00edvel, haja por bem em manter a r. senten\u00e7a recorrida para negar provimento ao presente Recurso de Apela\u00e7\u00e3o, por ser medida de l\u00eddima e impoluta<\/p>\n

Justi\u00e7a !!!<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-29317","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/29317","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29317"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=29317"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}