Declara\u00e7\u00e3o de nulidade dos t\u00edtulos de cr\u00e9dito, inclusive daquele protestado quando da interposi\u00e7\u00e3o de susta\u00e7\u00e3o de protesto, para o qual pede a antecipa\u00e7\u00e3o parcial da tutela.<\/p>\n
Alega que as referidas duplicatas, sem aceite, n\u00e3o t\u00eam origem visto que o Autor n\u00e3o manteve qualquer rela\u00e7\u00e3o comercial com o R\u00e9u.<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE<\/strong> ….<\/p>\n …………………………………………………, pessoa jur\u00eddica de direito privado, devidamente inscrita no CGC\/MF sob n\u00ba …., com endere\u00e7o na Comarca de …., na Rua …. n\u00ba …., neste ato representada por seu procurador legal, adiante firmado, ut instrumento de procura\u00e7\u00e3o em anexo, com escrit\u00f3rio profissional na Rua …. n\u00ba …., onde normalmente recebe intima\u00e7\u00f5es e\/ou notifica\u00e7\u00f5es, comparece, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, para propor a presente <\/p>\n A\u00c7\u00c3O DE ANULA\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULOS DE CR\u00c9DITO COM <\/strong><\/p>\n ANTECIPA\u00c7\u00c3O PARCIAL DE TUTELA<\/strong><\/p>\n com fundamento no artigo 282 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, bem como nas demais determina\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie, em face de<\/p>\n …., pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede na Rua …. n\u00ba …., pelos seguintes motivos de fato e de direito:<\/p>\n 1. A ora Suplicante foi surpreendida por dois avisos de protesto enviados pelo …. Cart\u00f3rio de Protesto de T\u00edtulos da Comarca de …., registrados sob n\u00ba …. e …., e dois avisos de protesto enviados pelo …. Cart\u00f3rio de Protesto de T\u00edtulos da Comarca de …., registrados sob n\u00ba …. e …., para que pagasse o valor ali constante, sob pena de os t\u00edtulos serem protestados.<\/p>\n 2. Consoante se infere dos referidos avisos, tratam-se de DUPLICATAS POR INDICA\u00c7\u00c3O SEM ACEITE, no valor de R$ …. (….), R$ …. (….), R$ …. (….) e R$ …., respectivamente, emitidas pela Suplicada contra a Suplicante.<\/p>\n 3. Recebidos os avisos e contactada a Suplicada, seu representante legal comprometeu-se a retirar os t\u00edtulos do protesto, pedindo desculpas pela emiss\u00e3o sem causa, informando ao s\u00f3cio gerente da Suplicante, que daquela forma agiu por estar com problemas de caixa e ter tido necessidade de descontar duplicatas frias no banco.<\/p>\n 4. Ocorre que o representante legal da Suplicante verificou junto aos Cart\u00f3rios de Protesto, se os T\u00edtulos efetivamente haviam sido retirados, e constatou que nada fez a Suplicada para regularizar a situa\u00e7\u00e3o, tendo distribu\u00eddo cautelar de susta\u00e7\u00e3o de protesto para obstar a atitude do Suplicado.<\/p>\n 5. De qualquer forma, referidos t\u00edtulos n\u00e3o representam obriga\u00e7\u00e3o nem d\u00e9bito l\u00edquido e certo da Suplicante, vez que n\u00e3o manteve qualquer rela\u00e7\u00e3o comercial com a Suplicada, seja na aquisi\u00e7\u00e3o de mercadorias ou na presta\u00e7\u00e3o de qualquer servi\u00e7o.<\/p>\n 6. As duplicatas sacadas contra a Suplicante n\u00e3o t\u00eam qualquer origem, sendo nulas de pleno direito, servindo o protesto de meio coercitivo para exigir valores indevidos.<\/p>\n 7. O protesto gera dano de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, constituindo abuso e grave amea\u00e7a, abalando o prest\u00edgio credit\u00edcio que goza a Suplicante na Pra\u00e7a, eis que trata-se de empresa comercial conceituada em ….<\/p>\n 8. Assim, como medida preventiva da viol\u00eancia que se pretende perpetrar contra a Autora, buscando fundamento na legisla\u00e7\u00e3o processual civil vigente, este Ju\u00edzo concedeu liminar em car\u00e1ter provis\u00f3rio, determinando a susta\u00e7\u00e3o do protesto distribuidor, a fim de que a Suplicante n\u00e3o seja exposta a uma s\u00e9rie de conseq\u00fc\u00eancias prejudiciais, entre elas, a restri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito na Pra\u00e7a.<\/p>\n 9. Pretende a Suplicante, com medida intentada, evitar sejam lavrados protestos dos t\u00edtulos cambiais nulos de pleno direito, vez que emitidos sem qualquer origem legal, bem como obstaculizar hipot\u00e9ticos efeitos da mora emergentes das referidas c\u00e1rtulas, que poder\u00e1 atingir n\u00e3o s\u00f3 o cr\u00e9dito como o patrim\u00f4nio da Autora, com conseq\u00fc\u00eancias imprevis\u00edveis, irrevers\u00edveis e de dif\u00edcil e incerta repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 10. O relato dos fatos no presente pedido demonstra que os t\u00edtulos em tela n\u00e3o t\u00eam curso legal, configurando, desde logo, a presen\u00e7a dos requisitos indispens\u00e1veis para o deferimento da guarida pretendida, especialmente quando se tratam de t\u00edtulos emitidos sem causa em opera\u00e7\u00e3o mercantil ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n 11. No mais, os elementos que configuram o direito da Suplicante est\u00e3o traduzidos na inexist\u00eancia de qualquer fundamento para cobran\u00e7a dos valores pretendidos, a ponto de justificar os par\u00e2metros jur\u00eddicos da legalidade, cuja prote\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 pleiteada, haja visto que trata-se, \u00e0 evid\u00eancia, de meio coercitivo para locupletamento sem causa, na medida em que inexiste origem para a emiss\u00e3o das c\u00e1rtulas.<\/p>\n 12. Ora, sendo o t\u00edtulo sem causa, o \u00f4nus de provar a exist\u00eancia do neg\u00f3cio, contrato e valores cabe a r\u00e9.<\/p>\n "Duplicata. Causa do t\u00edtulo. "Onus Probandi" do emitente."<\/p>\n A duplicata \u00e9 t\u00edtulo causal, e compete \u00e0 vendedora provar a causa do t\u00edtulo; tal \u00f4nus n\u00e3o se transfere \u00e0 autora, que n\u00e3o tem de provar fato negativo. (Tac-SP, 8\u00ba C.C, Apela\u00e7\u00e3o 401.121-6, Rel. Juiz Toledo Silva)"<\/p>\n 13. ANTECIPA\u00c7\u00c3O PARCIAL DA TUTELA – A liminar deferida por este r. Ju\u00edzo alcan\u00e7ou quatro t\u00edtulos encaminhados a protesto pela Requerida, contudo, conforme se infere da c\u00f3pia do of\u00edcio protocolado em …., a c\u00e1rtula distribu\u00edda sob n\u00ba …. no valor de R$ …., foi protestada, por n\u00e3o ter havido tempo h\u00e1bil para o protocolo do of\u00edcio expedido por este r. Ju\u00edzo.<\/p>\n Ora, tendo a liminar sido deferida muito antes da lavratura do protesto, o ato notarial colide frontalmente com os efeitos da liminar deferida, gerando a anomalia jur\u00eddica de, mesmo sob os efeitos de ordem judicial, produzir efeitos no mundo jur\u00eddico, ou seja, a constitui\u00e7\u00e3o em mora do Autor.<\/p>\n A liminar concedida foi no sentido de que o t\u00edtulo fosse sustado, evitando o protesto e os efeitos que o ato notarial produziria.<\/p>\n Ainda que o t\u00edtulo tenha sido protestado sob os efeitos da liminar; a presente lide persegue a anula\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos emitidos sem causa incluindo o que foi protestado, nada obstando a este r. Ju\u00edzo que determine a suspens\u00e3o dos efeitos do protesto at\u00e9 final resolu\u00e7\u00e3o da lide.<\/p>\n O fundamento para que a suspens\u00e3o dos efeitos do protesto seja deferida, na sede da a\u00e7\u00e3o principal, onde se discutir\u00e1 a origem do t\u00edtulo, s\u00e3o os mesmos fundamentos que levaram este r. Ju\u00edzo a deferir a liminar de susta\u00e7\u00e3o do protesto.<\/p>\n Veja-se que a prova de que a emiss\u00e3o dos t\u00edtulos tem origem n\u00e3o \u00e9 da Autora, mas do emitente, vez que eventuais opera\u00e7\u00f5es mercantil ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, dever\u00e1 ter registro nos livros cont\u00e1beis ou blocos de nota fiscal.<\/p>\n A pretens\u00e3o da Autora, no sentido de que seja deferida a antecipa\u00e7\u00e3o parcial da tutela, com o fito exclusivo de suspender os efeitos do protesto lavrado at\u00e9 final resolu\u00e7\u00e3o da presente lide, n\u00e3o satisfaz integralmente a pretens\u00e3o da Autora, n\u00e3o \u00e9 irrevers\u00edvel e n\u00e3o traz qualquer preju\u00edzo para a R\u00e9.<\/p>\n Entretanto, a manuten\u00e7\u00e3o dos efeitos do protesto causar\u00e1 s\u00e9rios preju\u00edzos \u00e0 Autora, que ter\u00e1, dentre outras coisas, restri\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito na pra\u00e7a, advinda de um t\u00edtulo emitido sem origem.<\/p>\n 14. FACE AO EXPOSTO, entendendo estarem plenamente configurados os pressupostos legais que regulamentam a mat\u00e9ria em tela, requer digne Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n a) preliminarmente, a ANTECIPA\u00c7\u00c3O PARCIAL DA TUTELA, no sentido de que seja expedido of\u00edcio ao …. Cart\u00f3rio de Protesto, para que, suspendendo-se os efeitos do protesto, n\u00e3o seja vinculada nenhuma informa\u00e7\u00e3o sobre o ato notarial, at\u00e9 final decis\u00e3o da lide principal, oficiando-se inclusive o …. Distribuidor e SERASA para que igualmente n\u00e3o vinculem qualquer informa\u00e7\u00e3o sobre o protesto lavrado, at\u00e9 final decis\u00e3o da lide principal.<\/p>\n b) a CITA\u00c7\u00c3O da Suplicada, PELO CORREIO, nos termos do art. 222 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, para, querendo, apresentarem a contesta\u00e7\u00e3o que tiverem, sob as penas da Lei;<\/p>\n c) contestada ou n\u00e3o, seja a a\u00e7\u00e3o julgada procedente para o efeito de declarar a nulidade dos t\u00edtulos emitidos pela Suplicada, sustando definitivamente os protestos pretendidos, porque sem origem, condenando os Requeridos ao pagamento das custas de processo e honor\u00e1rios de advogado na base de …. % sobre o valor da causa;<\/p>\n d) protesta-se pela produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas e permitidas, em especial o depoimento pessoal dos representantes legais da Suplicada, pena de confesso, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, etc …<\/p>\n e) A distribui\u00e7\u00e3o por depend\u00eancia, apensando-se aos autos sob n\u00ba …., entre as mesma partes.<\/p>\n D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ …. (….).<\/p>\n Pede Deferimento<\/p>\n …., …. de …. de ….<\/p>\n ………………<\/p>\n Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-29295","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/29295","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29295"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=29295"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}