{"id":29288,"date":"2023-07-29T00:10:08","date_gmt":"2023-07-29T00:10:08","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T00:10:08","modified_gmt":"2023-07-29T00:10:08","slug":"mandado-de-seguranca-preventivo-contribuicao-previdenciaria-sobre-atividade-rural-cumulada-com-outra-de-natureza-diversa","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/mandado-de-seguranca-preventivo-contribuicao-previdenciaria-sobre-atividade-rural-cumulada-com-outra-de-natureza-diversa\/","title":{"rendered":"[MODELO] MANDADO DE SEGURAN\u00c7A PREVENTIVO – Contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre atividade rural cumulada com outra de natureza diversa"},"content":{"rendered":"

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A PREVENTIVO<\/strong> Requerente impetra mandado de seguran\u00e7a para elidir-se do pagamento de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria prescrita pela lei 8870\/94. Duplicidade de incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o<\/strong> previdenci\u00e1ria, no caso, atividade rural cumulada com outra de natureza diversa.<\/p>\n

EXMO SR. DR. JUIZ DA ….\u00aa VARA DA JUSTI\u00c7A FEDERAL DE ….<\/strong><\/p>\n

…………………………………………., pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede em …., inscrita no CGC\/MF sob o n\u00b0 …. e …. pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede em …., inscrita no CGC\/MF sob o n\u00ba …., v\u00eam por meio desta, impetrar MANDADO DE SEGURAN\u00c7A PREVENTIVO<\/strong> contra o CHEFE DA ARRECADA\u00c7\u00c3O DO INSS EM …., ou quem fa\u00e7a as suas vezes no exerc\u00edcio da coa\u00e7\u00e3o impugnada, o que faz com base no art. 1\u00b0 e seguintes da Lei 1.533\/51, art. 5\u00b0, inciso LXIX da Constitui\u00e7\u00e3o Federal em vigor, e pelas raz\u00f5es de fato e de direito que a seguir passa a expor:<\/p>\n

As Impetrantes s\u00e3o pessoas jur\u00eddicas empregadoras atuantes na atividade agro-industrial, que tem parte de sua produ\u00e7\u00e3o decorrente de atividade rural, bem como industrializa a sua pr\u00f3pria produ\u00e7\u00e3o rural, e como tal, face ao disposto no art. 25 da Lei n\u00b0 8.870 de 15 de abril de 1.994, ficaram sujeitas ao recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o incidente sobre a Receita Bruta, a uma al\u00edquota de 2,7% sobre a comercializa\u00e7\u00e3o de sua produ\u00e7\u00e3o, bem como sobre estimativa de sua produ\u00e7\u00e3o rural, quanto \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o pela pr\u00f3pria empresa de sua produ\u00e7\u00e3o rural.<\/p>\n

Acontece que tal exig\u00eancia \u00e9 flagrantemente inconstitucional e n\u00e3o pode prevalecer num pa\u00eds que se diz regrado pelo Estado de Direito, o que ser\u00e1 a seguir demonstrado:<\/p>\n

O DIREITO<\/strong><\/p>\n

Na data de 16 de abril de 1.994, foi publicada a Lei 8.870, cuja principal miss\u00e3o foi efetuar altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, dentre elas a substitui\u00e7\u00e3o da exa\u00e7\u00e3o contida do art. 22 da Lei 8.212\/91. Tal \u00e9 a integra deste dispositivo:<\/p>\n

"Art. 22. – A contribui\u00e7\u00e3o prevista no art. 22 da Lei n\u00b0 8.212, de 24 de junho de 1.991, devida \u00e0 seguridade social pelo empregador, pessoa jur\u00eddica, que se dedique \u00e0 produ\u00e7\u00e3o rural, passa ser a seguinte:<\/p>\n

I – dois e meio por cento da receita bruta proveniente da comercializa\u00e7\u00e3o de sua produ\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II – um d\u00e9cimo por cento da receita bruta proveniente da comercializa\u00e7\u00e3o de sua produ\u00e7\u00e3o, para o financiamento da complementa\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es por acidente de trabalho."<\/p>\n

"Par\u00e1grafo 1\u00b0 – O disposto no inciso I do art. 3\u00b0 da Lei n\u00b0 8.315, de 23 de dezembro de 1.991, n\u00e3o se aplica ao empregador de que trata este artigo, que contribuir\u00e1 com o adicional de um d\u00e9cimo por cento da receita bruta, proveniente da venda de mercadorias de produ\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, destinado ao Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR."<\/p>\n

"Par\u00e1grafo 2\u00b0 – O disposto neste artigo se estende \u00e0s pessoas jur\u00eddicas que se dediquem \u00e0 produ\u00e7\u00e3o agro-industrial, quanto \u00e0 folha de sal\u00e1rios de sua parte agr\u00edcola, mediante o pagamento da contribui\u00e7\u00e3o prevista neste artigo, a ser calculada sobre o valor estimado da produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola pr\u00f3pria, considerado seu pre\u00e7o de mercado."<\/p>\n

O par\u00e1grafo 3\u00b0 do mesmo artigo 22 est\u00e1 assim redigido:<\/p>\n

"Par\u00e1grafo 3\u00b0 – Para os efeitos deste artigo, ser\u00e1 observado o disposto nos par\u00e1grafos 3\u00b0 e 4\u00b0 do art. 25 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1.991, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 8.540, de 22 de dezembro de 1.992."<\/p>\n

Tais par\u00e1grafos definem o que integra a produ\u00e7\u00e3o rural e a forma de apura\u00e7\u00e3o de sua base de c\u00e1lculo.<\/p>\n

O par\u00e1grafo 4\u00b0 tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

"Par\u00e1grafo 4\u00b0 – O adquirente, o consignat\u00e1rio ou a cooperativa ficam sub-rogados nas obriga\u00e7\u00f5es do empregador pelo recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es devidas nos termos deste artigo, salvo no caso do par\u00e1grafo 2\u00b0 e de comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o no exterior ou, diretamente, no varejo, ao consumidor."<\/p>\n

A contribui\u00e7\u00e3o mencionada no caput do art. 25 da Lei 8.870\/94 \u00e9 a antiga contribui\u00e7\u00e3o incidente sobre o total das remunera\u00e7\u00f5es pagas ou creditadas, a qualquer t\u00edtulo, aos segurados empregados, empres\u00e1rios, trabalhadores avulsos e aut\u00f4nomos que lhe prestem servi\u00e7os, nos precisos termos do art. 22, incisos I e II.<\/p>\n

Acontece que sobre a base de c\u00e1lculo RECEITA BRUTA, que confunde-se com a figura denominada FATURAMENTO, nos precisos termos do inciso I, do art. 195 do Texto Constitucional em vigor, identidade esta confirmada pelo STF quando do julgamento do art. 28 da Lei 7.738\/89, que redisciplinou o FINSOCIAL para as prestadoras de servi\u00e7os, j\u00e1 existe contribui\u00e7\u00e3o social denominada COFINS, institu\u00edda pela Lei Complementar n\u00b0 70\/92.<\/p>\n

A vista desta j\u00e1 utilizada base de c\u00e1lculo constitucionalmente definida como matriz constitucional para a cria\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es sociais, e bem das outras existentes sobre o lucro e a folha de sal\u00e1rios, outras contribui\u00e7\u00f5es sociais somente poderiam ser criadas atrav\u00e9s do permissivo constitucional do par\u00e1grafo 4\u00b0 do art. 195, que faz remiss\u00e3o ao inciso I do art. 154.<\/p>\n

As exig\u00eancias constitucionais dispostas no inciso I do art. 154 dispensam qualquer coment\u00e1rio, ou seja:<\/p>\n

"A Uni\u00e3o poder\u00e1 instituir:<\/p>\n

I – mediante lei complementar, impostos n\u00e3o previstos no artigo anterior, desde que sejam n\u00e3o cumulativos e n\u00e3o tenham fato gerador ou base de c\u00e1lculo pr\u00f3prios dos discriminados nesta Constitui\u00e7\u00e3o."<\/p>\n

O exerc\u00edcio da compet\u00eancia residual somente \u00e9 admitido nos casos expressamente definidos, observando sempre a Entidade Estatal nominada os contornos bem definidos desta matriz residual.<\/p>\n

Em outras palavras, h\u00e1 aus\u00eancia de lei complementar, como tamb\u00e9m a base de c\u00e1lculo se confunde com o faturamento escolhido pelo legislador complementar quando da institui\u00e7\u00e3o do COFINS, e por fim o tributo tem caracter\u00edsticas de tributo cumulativo.<\/p>\n

O v\u00edcio da forma legislativa, a cumulatividade, bem como o "bis in idem" n\u00e3o s\u00e3o admitidos no atual Sistema Constitucional, face justamente ao teor do art. 154, I da CF.<\/p>\n

Tais inconstitucionalidades por v\u00edcios como estes vem sendo repelidas em todos os Tribunais Regionais Federais, bem como pelo pr\u00f3prio STF, fato este tamb\u00e9m de tamanha notoriedade.<\/p>\n

Nem se alegue que tratar-se-ia de mero adicional do pr\u00f3prio COFINS em se tratando de atividade agr\u00edcola.<\/p>\n

A exig\u00eancia de base de c\u00e1lculo e fato gerador distintos dos j\u00e1 discriminados na Constitui\u00e7\u00e3o impede este racioc\u00ednio, uma vez que a exig\u00eancia deu-se sem qualquer refer\u00eancia ao COFINS, mas sim substituindo a contribui\u00e7\u00e3o do art. 22 da Lei 8.212\/91, de forma espec\u00edfica \u00e0s pessoas jur\u00eddicas cuja atividade \u00e9 rural, nos precisos termos da lei.<\/p>\n

Por outro lado, esta contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o se confunde com a aquela definida no art. 12, VII da Lei 8.121\/91, uma vez que naquele caso, o sujeito passivo n\u00e3o \u00e9 pessoa jur\u00eddica, mas sim pessoa f\u00edsica ou segurado especial, bastando a simples leitura do dispositivo e outros diplomas legais que se referem a esta exig\u00eancia.<\/p>\n

DO CAR\u00c1TER UNIVERSAL DA CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SOCIAL<\/strong><\/p>\n

O caput do art. 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal vigente estabeleceu a pol\u00edtica de financiamento da seguridade social de forma gen\u00e9rica, conforme bem se apercebe da reda\u00e7\u00e3o do dispositivo, in verbis:<\/p>\n

"Art. 195 – A seguridade social ser\u00e1 financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos or\u00e7amentos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, e das seguintes contribui\u00e7\u00f5es sociais:<\/p>\n

A forma de financiamento da seguridade social deve sim alcan\u00e7ar todos os contribuintes que se encontrem dentro de uma mesma situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica e que, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sejam considerados sujeitos passivos da exa\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n

No caso do inciso I do art. 195, deve o contribuinte ser "empregador" para sujeitar-se ao recolhimento de dinheiro aos cofres p\u00fablicos a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No caso dos autos, se o "empregador" gerar faturamento em sua atividade, estar\u00e1 sujeito ao recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o que a lei ordin\u00e1ria vier a introduzir no ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n

Todo e qualquer empregador nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o estar\u00e1 sujeito a este recolhimento, fato este que foi plenamente observado quando da institui\u00e7\u00e3o do COFINS pela Lei Complementar n\u00b0 70\/92.<\/p>\n

No caso da Contribui\u00e7\u00e3o da Lei 8.870\/94, ora questionada, somente parcela dos empregadores viram-se sujeitos a este encargo tribut\u00e1rio, mais precisamente, aqueles que possuem faturamento, ou receita bruta, como queiram, decorrente de produ\u00e7\u00e3o rural, ou mesmo aqueles que caracterizam-se como adquirente, nos termos do par\u00e1grafo 4\u00b0 do mesmo art. 25 da Lei 8.870\/94.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 dispositivo constitucional que permita esta situa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria mais onerosa \u00e0queles que possuem Receita Bruta de atividade rural, e dispense aos outros o mesmo tratamento tribut\u00e1rio.<\/p>\n

Em ambos os casos, haver\u00e1 um tamanho disparate de incid\u00eancias tribut\u00e1rias em rela\u00e7\u00e3o a contribuintes que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica equivalente, nos precisos termos do art. 150, II.<\/p>\n

Seria o mesmo que tributar distintamente, atrav\u00e9s de al\u00edquotas diferenciadas, o lucro decorrente de atividade industrial em rela\u00e7\u00e3o a uma atividade comercial.<\/p>\n

Note-se que as contribui\u00e7\u00f5es sociais est\u00e3o sujeitas ao princ\u00edpio da Universalidade dos recolhimentos e, como tal, a distin\u00e7\u00e3o demonstrada acaba por ofender diretamente o car\u00e1ter gen\u00e9rico expressamente disciplinado.<\/p>\n

DA BASE DE C\u00c1LCULO ESTIMADA NO CASO DAS EMPRESAS AGRO-INDUSTRIAIS<\/strong><\/p>\n

Como a exa\u00e7\u00e3o, conforme demonstrado, incide sobre receita bruta da produ\u00e7\u00e3o rural, no caso de empresas que juntamente com a atividade rural, depreendem atividade industrial que n\u00e3o se caracteriza como rural, mas utilizam-se da mat\u00e9ria-prima obtida da produ\u00e7\u00e3o rural, o legislador ordin\u00e1rio entendeu apurar a base de c\u00e1lculo de forma estimada, nos termos do par\u00e1grafo 2\u00b0 do mesmo art. 25 da Lei 8.870\/94.<\/p>\n

A estimativa decorre do motivo de que n\u00e3o h\u00e1 apura\u00e7\u00e3o de Receita Bruta dentro de uma mesma empresa, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 atividade rural, se \u00e9 a mesma empresa quem industrializa o produto rural.<\/p>\n

Em outras palavras, uma empresa com o mesmo CGC n\u00e3o fatura ao transferir o seu produto da \u00e1rea agr\u00edcola para a \u00e1rea industrial.<\/p>\n

Qualquer crit\u00e9rio de apura\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo pelo valor estimado n\u00e3o deve ser admitido pelo nosso judici\u00e1rio, uma vez que h\u00e1 total distanciamento desta forma de apura\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de fic\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, com os permissivos constitucionais disciplinados no Texto em vigor.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal vigente elencou as materialidades capazes de receber incid\u00eancia fiscal, bem como outras nos precisos termos da compet\u00eancia residual.<\/p>\n

Jamais autorizou estimativa que \u00e9 algo que n\u00e3o reflete a realidade, mas artif\u00edcio pernicioso capaz de sujeitar o contribuinte \u00e0s mais graves injusti\u00e7as, face ao crit\u00e9rio n\u00e3o pessoal empregado atrav\u00e9s das f\u00f3rmulas mais variadas poss\u00edveis.<\/p>\n

Se pretende tributar base desta natureza, novamente o art. 195, par\u00e1grafo 4\u00b0, com remiss\u00e3o ao art. 154, I, deve ser observado, uma vez que outra materialidade que n\u00e3o aquelas expressamente definidas no art. 195, I do texto em vigor foi elencada.<\/p>\n

A materialidade "estimativa da produ\u00e7\u00e3o rural" deveria ser criada atrav\u00e9s de lei complementar e ter natureza de tributo n\u00e3o-cumulativo, o que n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n

Pelo todo exposto, inconstitucional a cobran\u00e7a da exa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 atividade rural nos termos do art. 25 da Lei 8.870\/94.<\/p>\n

DO CABIMENTO DA SEGURAN\u00c7A<\/strong><\/p>\n

O Chefe de Arrecada\u00e7\u00e3o do INSS em Curitiba tem o convicto prop\u00f3sito de exigir a nova exa\u00e7\u00e3o incidente sobre a RECEITA BRUTA em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas jur\u00eddicas empregadoras que tem produ\u00e7\u00e3o rural nos precisos termos do art. 25 da Lei 8.870 de 15\/04\/94.<\/p>\n

Por ser uma lei de efeitos concretos, o ato de coa\u00e7\u00e3o est\u00e1 na emin\u00eancia de ocorrer no caso de n\u00e3o pagamento nos moldes tra\u00e7ados pela legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, trazendo in\u00fameras conseq\u00fc\u00eancias \u00e0 Impetrante, principalmente autua\u00e7\u00f5es fiscais, impossibilidade de negativas de certid\u00f5es nos \u00f3rg\u00e3os federais competentes, bem como acr\u00e9scimos morat\u00f3rios de elevada monta.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1, pois, como se questionar o cabimento do presente Mandado de Seguran\u00e7a de car\u00e1ter preventivo, como meio para se impedir o constrangimento manifestamente ilegal e inconstitucional que a Autoridade Coatora, amea\u00e7a perpetrar contra a Impetrante.<\/p>\n

DA CONCESS\u00c3O DA LIMINAR<\/strong><\/p>\n

A urg\u00eancia do pedido decorre do fato de que a cada vencimento do tributo questionado com o seu n\u00e3o pagamento, maiores conseq\u00fc\u00eancias advir\u00e3o deste posicionamento das Impetrantes, tais como multa de mora, e demais acr\u00e9scimos morat\u00f3rios.<\/p>\n

Como a inconstitucionalidade do referido tributo, conforme demonstrado, \u00e9 patente, face \u00e0 gama de decis\u00f5es, j\u00e1 proferidas pelos Tribunais Regionais e pelo pr\u00f3prio STF, acerca do impedimento constitucional em se instituir tributo com base de c\u00e1lculo de outro j\u00e1 existente, bem como da demonstra\u00e7\u00e3o inconteste da identidade entre faturamento e receita bruta, e por fim, da aus\u00eancia de lei complementar, como requisito constitucionalmente exigido para a perman\u00eancia da exa\u00e7\u00e3o do mundo jur\u00eddico atual, liminar \u00e9 a \u00fanica forma de se evitar um constrangimento maior contra as Impetrantes at\u00e9 uma decis\u00e3o final favor\u00e1vel no caso concreto.<\/p>\n

DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

Diante das raz\u00f5es acima exposta, requer a Impetrante:<\/p>\n

a) a concess\u00e3o da liminar, independente de dep\u00f3sito, para eximi-la do pagamento da exa\u00e7\u00e3o criada com base no art. 25 da Lei 8.870 de 15.04.94, a partir do m\u00eas de setembro, bem como dos meses que se seguir\u00e3o at\u00e9 decis\u00e3o final no caso concreto.<\/p>\n

b) se assim n\u00e3o entender V. Exa., que seja autorizado o dep\u00f3sito dos valores acima descritos, para fins de suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio at\u00e9 decis\u00e3o final da quest\u00e3o.<\/p>\n

c) que seja notificado o CHEFE DA ARRECADA\u00c7\u00c3O DO INSS em …., ou quem fa\u00e7a as suas vezes no exerc\u00edcio da coa\u00e7\u00e3o impugnada, para que preste as informa\u00e7\u00f5es que entenderem necess\u00e1rias;<\/p>\n

d) ap\u00f3s ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, que afinal seja concedida a seguran\u00e7a, confirmando-se a liminar, para eximir a Impetrante do pagamento da exa\u00e7\u00e3o nos moldes do art. 25 da Lei 8.870 de 15.04.94.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ …. (….).<\/p>\n

PEDE DEFERIMENTO<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-29288","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/29288","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29288"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=29288"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}