{"id":29270,"date":"2023-07-29T00:09:17","date_gmt":"2023-07-29T00:09:17","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T00:09:17","modified_gmt":"2023-07-29T00:09:17","slug":"acao-renovatoria-de-contrato-de-locacao-comercial","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-renovatoria-de-contrato-de-locacao-comercial\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O RENOVAT\u00d3RIA DE CONTRATO DE LOCA\u00c7\u00c3O COMERCIAL"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA__ VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ___________________ – (Conforme art. 319, I, NCPC e organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria da UF)<\/strong><\/p>\n

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NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA, nacionalidade, estado civil (ou a exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel), profiss\u00e3o,portadora da c\u00e9dula de Identidade n\u00ba _______________<\/strong>, inscrita no CPF\/MF sob o n\u00ba _______________, endere\u00e7o eletr\u00f4nico<\/strong>, residente e domiciliada na _______________<\/strong>, por seus advogados in fine<\/em> assinados conforme procura\u00e7\u00e3o anexada,<\/strong> com endere\u00e7o profissional (completo), para fins do art. 106, I, do<\/strong> Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, com fulcro no artigo 51 da Lei 8.245\/91 – Lei do Inquilinato, na Lei 5.869\/73 \u2013 Novo C\u00f3digo de Processo Civil e demais dispositivos legais pertinentes, propor a presente:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O RENOVAT\u00d3RIA DE CONTRATO DE LOCA\u00c7\u00c3O COMERCIAL<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

contra a _______________,<\/strong> pessoa jur\u00eddica de direito privado, estabelecida na Rua ________________<\/strong>, endere\u00e7o eletr\u00f4nico<\/strong>, inscrita no CPNJ sob o n\u00ba ____________<\/strong>, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos:<\/p>\n

\u00a01. FATOS<\/strong><\/p>\n

\u00a01.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A Autora atua no ramo de com\u00e9rcio ___________________<\/strong>, motivo pelo qual celebrou, em ___________________<\/strong>,com as R\u00e9s o \u201cInstrumento Particular de Contrato de Loca\u00e7\u00e3o e Outras Aven\u00e7as de Espa\u00e7o Comercial ___________________<\/strong>\u201d, tendo por objeto o Espa\u00e7o Comercial n\u00ba _________<\/strong>, com \u00e1rea total de ___________________<\/strong>, localizado no ___________________<\/strong>, pelo prazo de 5 (cinco) anos, iniciando-se em ___________________<\/strong>e encerrando-se em ___________________<\/strong>. (doc. __)<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Inicialmente, com a impossibilidade de renovar o contrato pelas vias administrativas, foi proposta a A\u00e7\u00e3o Renovat\u00f3ria n\u00ba ___________________<\/strong>, em tr\u00e2mite perante na ___________________<\/strong>, visando a renova\u00e7\u00e3o do contrato pelo per\u00edodo de ____________<\/strong> a ____________<\/strong>. Tal a\u00e7\u00e3o est\u00e1 em curso, aguardando despacho saneador.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Desta forma, com a aproxima\u00e7\u00e3o do t\u00e9rmino do novo per\u00edodo de loca\u00e7\u00e3o requerido naquela a\u00e7\u00e3o, em tempo, faz-se necess\u00e1rio o ingresso com essa nova demanda.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

4.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Salienta-se que desde o in\u00edcio da loca\u00e7\u00e3o at\u00e9 a presente data o segmento de atua\u00e7\u00e3o da Autora permaneceu inalterado.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

5.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Ocorre que o prazo desta Loca\u00e7\u00e3o est\u00e1 se encerrando e, apesar das diversas tentativas de renova\u00e7\u00e3o administrativamente, at\u00e9 a presente data n\u00e3o foi poss\u00edvel prorrogar o prazo da loca\u00e7\u00e3o pela via contratual.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

6.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Assim, considerando que a Autora possui direito \u00e0 renova\u00e7\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o, vez que presentes os requisitos enumerados no artigo 51 da Lei do Inquilinato, n\u00e3o resta a ela alternativas a n\u00e3o ser mover esta demanda, que dever\u00e1 ser julgada procedente<\/strong>, conforme se demonstrar\u00e1 a seguir.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

2. DIREITO<\/strong><\/p>\n

2.1. Impositiva Renova\u00e7\u00e3o Do Contrato de Loca\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

7.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Segundo o artigo 51 da Lei do Inquilinato, o locat\u00e1rio possui direito de renova\u00e7\u00e3o do Contrato de Loca\u00e7\u00e3o Comercial se preenchidos, cumulativa e concomitantemente, os seguintes requisitos:<\/p>\n

(i)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 exist\u00eancia de contrato de loca\u00e7\u00e3o comercial por escrito e com prazo determinado;<\/p>\n

(ii)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 que o prazo do contrato seja de, no m\u00ednimo, 5 (cinco) anos, ou que a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de 5 (cinco) anos; e<\/p>\n

(iii)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 o locat\u00e1rio esteja explorando seu com\u00e9rcio, no mesmo ramo, pelo prazo m\u00ednimo e ininterrupto de tr\u00eas anos.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

8.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Com efeito, no caso em tela, imperiosa a concess\u00e3o da renova\u00e7\u00e3o do Contrato de Loca\u00e7\u00e3o, vez que presentes os seus requisitos autorizadores. Vejamos.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

9.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O atendimento aos requisitos dos itens (i) e (ii) acima se comprova pelo pr\u00f3prio Contrato de Loca\u00e7\u00e3o (doc. __), que foi celebrado por escrito e com prazo determinado de 5 (cinco) anos.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

10.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0O terceiro requisito tamb\u00e9m est\u00e1 presente, vez que desde o in\u00edcio da vig\u00eancia do Contrato de Loca\u00e7\u00e3o a Autora sempre atuou no mesmo ramo de atividade e, inclusive, sob a mesma marca.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

11.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Insta consignar, ainda, que a Autora est\u00e1 quite com todas as obriga\u00e7\u00f5es, principais e acess\u00f3rias, decorrentes do Contrato de Loca\u00e7\u00e3o, notadamente:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

(i)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 com o pagamento dos valores dos alugu\u00e9is (doc. __); e<\/p>\n

(ii)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 observ\u00e2ncia \u00e0 obrigatoriedade de cobertura do estabelecimento comercial por meio de seguro patrimonial (doc. 6).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

12.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Frise-se, tamb\u00e9m, que a Autora est\u00e1 em dia com as suas obriga\u00e7\u00f5es, no que se refere ao pagamento dos impostos e das taxas incidentes sobre o im\u00f3vel locado, tendo em vista que estes s\u00e3o cobrados juntamente com o aluguel (doc. __).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

13.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Destarte, pela presen\u00e7a dos requisitos autorizadores, a renova\u00e7\u00e3o do Contrato de Loca\u00e7\u00e3o \u00e9 medida que se imp\u00f5e.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

14.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 E n\u00e3o \u00e9 outro o entendimento jurisprudencial a respeito. Vejamos:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u201cAGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O RENOVAT\u00d3RIA. Contrato de loca\u00e7\u00e3o. Preliminar de car\u00eancia da a\u00e7\u00e3o. Inobserv\u00e2ncia. <\/em>Presen\u00e7a dos requisitos exigidos no art. 51, inc. I, Lei n\u00ba 8.245\/91 para a renova\u00e7\u00e3o.<\/em><\/strong> O prazo do contrato a ser renovado deve ser de no m\u00ednimo cinco anos, admitindo-se, para o alcance deste lapso temporal, a soma dos prazos dos contratos escritos sucessivos e ininterruptos (accessiotemporis). Irrelevante que o \u00faltimo pacto locat\u00edcio tenha decorrido de acordo celebrado no bojo de a\u00e7\u00e3o renovat\u00f3ria, porquanto ausente qualquer restri\u00e7\u00e3o legal neste sentido. Negado provimento..\u201d<\/em><\/a>[1]<\/a>(grifamos).<\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

\u201cAGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCA\u00c7\u00c3O DE IM\u00d3VEL COMERCIAL. A\u00c7\u00c3O RENOVAT\u00d3RIA. <\/em>Presen\u00e7a dos requisitos para a renova\u00e7\u00e3o do contrato de loca\u00e7\u00e3o. Intelig\u00eancia do art. 51 da Lei n. 8.245\/91.<\/em><\/strong> Decis\u00f5es mantidas Recurso desprovido.\u201d<\/em><\/a>[2]<\/a><\/em><\/strong>(grifamos).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

15.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Outrossim, v\u00e1lido destacar que o pleito desta demanda \u00e9 para renova\u00e7\u00e3o do Contrato de Loca\u00e7\u00e3o nos termos e condi\u00e7\u00f5es estipuladas quando da sua celebra\u00e7\u00e3o, conforme consta dos itens abaixo, que tratam especificamente destas quest\u00f5es.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

16.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Assim sendo, pela constata\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a dos pressupostos legais, requer digne-se esse D. Ju\u00edzo de declarar renovado o Contrato de Loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

2.2. Tempestividade<\/strong><\/p>\n

17.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Conforme exposto acima, o termo inicial de vig\u00eancia do Contrato de Loca\u00e7\u00e3o iniciou em ____________<\/strong>, e termo final previsto para ____________<\/strong>, o que ensejou a propositura da citada, distribu\u00edda, a\u00e7\u00e3o em ____________<\/strong>, visando a renova\u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo de ____________<\/strong>a ____________<\/strong>, por\u00e9m est\u00e1 pendente de julgamento at\u00e9 a presente data.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

18.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Sobre o assunto, \u00e9 o entendimento jurisprudencial:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE RECONSIDERA\u00c7\u00c3O INDEFERIDO. JULGAMENTO DE RECURSO QUE SE LIMITA \u00c0 AN\u00c1LISE DE MAT\u00c9RIA N\u00c3O DECIDIDA. RENOVAT\u00d3RIA DE LOCA\u00c7\u00c3O. AJUIZAMENTO DE NOVA A\u00c7\u00c3O DURANTE O CURSO DE PEDIDO RENOVAT\u00d3RIO ANTERIOR. OBJETIVOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. DECIS\u00c3O MANTIDA.<\/em><\/p>\n

1. Se a parte interessada n\u00e3o interp\u00f5e recurso contra o deferimento de liminar em medida cautelar, descabe aduzir suposto error in judicando em sede de agravo regimental interposto contra a decis\u00e3o que indeferiu pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, com base nos fundamentos do decisum origin\u00e1ria <\/em>2. \u00c9 direito do locat\u00e1rio o ajuizamento de uma segunda a\u00e7\u00e3o renovat\u00f3ria enquanto pendente de julgamento demanda que igualmente visa \u00e0 renova\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o locat\u00edcia, por\u00e9m relativa a per\u00edodo anterior.<\/em><\/strong> Em tais circunst\u00e2ncias, a sobreposi\u00e7\u00e3o de demandas n\u00e3o \u00e9 motivo por si suficiente \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o da tutela de urg\u00eancia deferida.<\/em><\/p>\n

3. Agravo regimental a que se nega provimento.<\/em><\/a>[3]<\/a><\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

19.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 E, de acordo com o \u00a75\u00ba do artigo 51 da Lei do Inquilinato, \u201cDo direito a renova\u00e7\u00e3o decai aquele que n\u00e3o propuser a a\u00e7\u00e3o no interregno de um ano, no m\u00e1ximo, at\u00e9 seis meses, no m\u00ednimo, anteriores \u00e0 data da finaliza\u00e7\u00e3o do prazo do contrato em vigor\u201d.<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

20.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Diante disso, conclui-se que o prazo para propor esta a\u00e7\u00e3o iniciou-se em ____________<\/strong>, encerrando-se em____________<\/strong>. Portanto, como foi ajuizada at\u00e9 esta data, inquestion\u00e1vel a sua tempestividade.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

2.3. Fiador<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

21.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Para garantir o Contrato de Loca\u00e7\u00e3o, a Autora indica como fiador o Sr. ____________<\/strong>, brasileiro, ____________<\/strong>, ____________<\/strong>, portador da C\u00e9dula de Identidade RG n\u00ba ____________<\/strong>, inscrito no CPF\/MF sob o n\u00ba ____________<\/strong>, residente e domiciliado na ____________<\/strong>, que continuar\u00e1 sendo o fiador em caso de renova\u00e7\u00e3o do Contrato, o que desde j\u00e1 se requer.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

22.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Nesse ponto, importante consignar que o Fiador declara n\u00e3o se opor \u00e0 sua posi\u00e7\u00e3o de garantidor do Contrato de Loca\u00e7\u00e3o (doc. __), possui plena idoneidade financeira, sendo propriet\u00e1rio de bens suficientes para garantir o Contrato, conforme demonstra a anexa matr\u00edcula de im\u00f3vel (doc. __) e certid\u00f5es negativas (docs. __).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

23.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Comprovada a idoneidade do Fiador, requer determine Vossa Excel\u00eancia a sua manuten\u00e7\u00e3o como garantidor, em caso de renova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

2.4. Prazo de Vig\u00eancia<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

24.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 No que se refere ao prazo de vig\u00eancia do Contrato de Loca\u00e7\u00e3o, cumpre destacar que este deve ser pelo mesmo prazo contido no contrato renovando, nos termos do artigo 51 da Lei do Inquilinato.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

25.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 No caso em tela, o Contrato de Loca\u00e7\u00e3o foi firmado com prazo de 5(cinco) anos , de modo que a renova\u00e7\u00e3o deve ser realizada pelo mesmo prazo. Diante disso, requer a Autora que o contrato seja renovado pelo lapso temporal de 5 (cinco) anos, iniciando-se a sua vig\u00eancia em ____________e encerrando-se em ____________. <\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

2.5. Valor do Aluguel<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

26.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 No que se refere ao valor do aluguel, cumpre destacar que este deve ser mantido, vez que inexiste qualquer justificativa para sua majora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

27.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Com efeito, for\u00e7osa a manuten\u00e7\u00e3o do valor do aluguel m\u00ednimo mensal de R$ ____________, pois livremente pactuado pelas partes contratantes, sendo reajust\u00e1vel mensalmente de acordo com a varia\u00e7\u00e3o do IGP-DI.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

28.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Tal entendimento, inclusive, encontra respaldo no pr\u00f3prio ordenamento legal, especialmente pelo disposto no caput <\/em>do artigo 54 da Lei 8.245\/1991 – Lei do Inquilinato, verbis:<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u201cArtigo 54. Nas rela\u00e7\u00f5es entre lojistas e empreendedores de shopping center, <\/em>prevalecer\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es livremente pactuadas nos contratos de loca\u00e7\u00e3o respectivos<\/em><\/strong> e as disposi\u00e7\u00f5es procedimentais previstas nesta lei.<\/em>\u201d (grifamos)<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

29.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Portanto, de rigor a suamanuten\u00e7\u00e3o no valor de R$____________.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

2.5.1 A discrep\u00e2ncia entre a realidade econ\u00f4mica brasileira e o modo de julgar a a\u00e7\u00e3o renovat\u00f3ria: o aumento desenfreado do aluguel na renova\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

30.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00c9 de suma import\u00e2ncia, al\u00e9m da demonstra\u00e7\u00e3o do cumprimento dos requisitos formais estabelecidos em lei, conforme comprova\u00e7\u00e3o acima, trazer a esta a\u00e7\u00e3o fatos da realidade econ\u00f4mico-financeira que tamb\u00e9m refletem no prosseguimento e julgamento da renova\u00e7\u00e3o locat\u00edcia em quest\u00e3o.\u00a0 Miguel Reale<\/a>[1]<\/a> j\u00e1 articulava neste sentido, em sua teoria tridimensional do direito, na qual defendia a rela\u00e7\u00e3o entre fato, valor e norma: \u201cO Direito \u00e9 uma realidade, digamos assim, trivalente ou, por outras palavras, tridimensional. Ele tem tr\u00eas sabores que n\u00e3o podem ser separados um dos outros\u201d.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

31.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 As raz\u00f5es pelas quais o consumidor escolhe um shopping center s\u00e3o claras: conveni\u00eancia, comodidade e seguran\u00e7a. O Brasil somava, em 2013, 468 shopping centers em funcionamento, sendo 11,76 milh\u00f5es de m2<\/sup> de \u00e1rea bruta loc\u00e1vel. Outros 31 empreendimentos iriam ser inaugurados no final de 2013.\u00a0 Al\u00e9m disso, em 2014 a maioria destes empreendimentos ou programa uma expans\u00e3o ou uma amplia\u00e7\u00e3o de sua \u00e1rea \u2013 segundo estudos da ABRASCE<\/a>[4]<\/a>. Como se n\u00e3o bastasse, 55% dos empreendimentos brasileiros pretendem ampliar suas \u00e1reas nos pr\u00f3ximos dois anos, sendo que 25% j\u00e1 est\u00e3o em processo de amplia\u00e7\u00e3o. Os n\u00fameros de 2012 d\u00e3o conta de um setor pujante e com alto vigor <\/a>[5]<\/a>.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

32.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Acrescente-se a isso o fato que, apesar de o PIB do Pa\u00eds ter-se limitado, em 2013, a 2,3% de expans\u00e3o, a ind\u00fastria de shoppings centers cresceu 11% em faturamento, em rela\u00e7\u00e3o ao Varejo Nacional em 2012. Neste ano, o Brasil somava 457 shoppings, que juntos faturaram R$119,5 bilh\u00f5es, somando 11,4 milh\u00f5es de m\u00b2 de \u00e1rea bruta loc\u00e1vel – um crescimento de 10% sobre o ano de 2011, ou seja, mais de 1 milh\u00e3o de novos metros quadrados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do consumidor. Em 2012 ainda, 50% dos shoppings em funcionamento estava localizado em cidades com menos de 500 mil habitantes, numa clara sintonia com a descentraliza\u00e7\u00e3o da economia brasileira<\/a>[6]<\/a>.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

33.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Todavia, faz-se necess\u00e1rio lembrar que, h\u00e1 quase oito anos, o pre\u00e7o dos im\u00f3veis aumenta a cada ano no Brasil. Alguns acreditam que o pa\u00eds est\u00e1 passando por uma supervaloriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria. Entretanto, ao contr\u00e1rio do que se imaginava, o maior s\u00edmbolo da bolha imobili\u00e1ria brasileira n\u00e3o s\u00e3o os im\u00f3veis residenciais, mas sim \u201cpr\u00e9dios comerciais vazios, shopping centers novos \u00e0s moscas e galp\u00f5es industriais sem uso\u201d<\/a>[7]<\/a>. A bolha brasileira, em suma, estaria localizada no mercado comercial, e n\u00e3o no residencial. Promessa de crescimento da economia e a chegada de novas empresas multiplicaram a demanda por \u00e1reas de escrit\u00f3rio. A perspectiva de boom<\/em> econ\u00f4mico levou a um recorde de constru\u00e7\u00f5es, sendo que a \u00e1rea de galp\u00f5es dispon\u00edvel no pa\u00eds cresceu nada menos do que 120% em apenas tr\u00eas anos. Do mesmo modo, nunca se construiu tanto shopping center<\/a>[8]<\/a>.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

34.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Entretanto, atualmente, a realidade do com\u00e9rcio n\u00e3o \u00e9 a mesma que era h\u00e1 5 (cinco) anos, in\u00edcio de vig\u00eancia do Contrato de Loca\u00e7\u00e3o que se pretende renovar. Os empreendimentos que est\u00e3o ficando prontos hoje foram projetados em uma \u00e9poca de crescimento do PIB nacional. Contudo, desde 2010, o PIB vem caindo de 7,5% para 2,3%. A taxa de escrit\u00f3rios vagos subiu de 13% para 18%, sendo este o percentual mais alto desde 2007. Segundo o economista Marcos Lisboa, \u2018o que est\u00e1 acontecendo no mercado imobili\u00e1rio comercial \u00e9 consequ\u00eancia da desacelera\u00e7\u00e3o da economia, que est\u00e1 se espalhando por mais setores. A ind\u00fastria n\u00e3o foi bem na d\u00e9cada passada, e agora come\u00e7a a haver problemas no setor de servi\u00e7os\u2019 <\/a>[9]<\/a>. E estes sinais s\u00e3o claros tamb\u00e9m em shopping centers.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

35.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Paradoxalmente, os brasileiros compram menos em shoppings do que os consumidores de outros pa\u00edses emergentes e desenvolvidos. Segundo relat\u00f3rio do banco UBS, 21% das vendas no Brasil acontecem em shoppings, ante 38% no M\u00e9xico, 56% nos Estados Unidos e 65% no Canad\u00e1. As lojas de shoppings perdem dinheiro com o movimento baixo. Milhares de lojistas est\u00e3o pagando a conta pelos excessos do setor. O mercado imobili\u00e1rio nada mais \u00e9 que um espelho da atual situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica brasileira <\/a>[10]<\/a>.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

2.5.2<\/strong>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Aumento dos valores sem par\u00e2metro real<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

36.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Deste modo, a a\u00e7\u00e3o renovat\u00f3ria deveria ter a finalidade de n\u00e3o apenas garantir a perman\u00eancia do lojista no empreendimento, mas tamb\u00e9m de pleitear uma rela\u00e7\u00e3o contratual equilibrada entre as partes, sem desproporcionalidade<\/strong>. Al\u00e9m disso, aumentar o aluguel do im\u00f3vel, sem estar de acordo com a realidade econ\u00f4mica do Brasil, sem considerar o decrescimento do PIB, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o de ser. Com o aumento dos alugueis, como se v\u00ea em muitas renovat\u00f3rias em at\u00e9 100% do que antes fora estabelecido, o lojista subsidia os custos de todo um empreendimento, muitas vezes arcando com despesas de forma igual \u00e0s outras lojas, n\u00e3o importando a metragem de sua loja. Igualmente, o empreendimento tem um custo fixo certo, investindo de forma desenfreada no seu empreendimento, sem ater-se com a realidade econ\u00f4mica brasileira.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

37.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O exemplo mais claro desta premissa \u00e9 a ado\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula contratual que estabelece um valor fixo a t\u00edtulo de aluguel m\u00ednimo e um percentual sobre as vendas. Nos meses em que o percentual sobre as vendas \u00e9 maior que o valor do aluguel m\u00ednimo, o locat\u00e1rio deve pagar o aluguel correspondente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do percentual sobre as vendas; contudo, caso a porcentagem sobre as vendas seja inferior e o valor desta porcentagem fique abaixo do aluguel m\u00ednimo, a locat\u00e1ria dever\u00e1 pagar o valor do aluguel m\u00ednimo!<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

38.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Nesse sentido, pretende-se a manuten\u00e7\u00e3o do valor do aluguel no momento do ajuizamento de seu pedido na a\u00e7\u00e3o renovat\u00f3ria, buscando o equil\u00edbrio contratual. Todavia, para o locador\/empreendedor, n\u00e3o basta. Este precisa ter uma margem de lucro majorada, n\u00e3o importando como o setor tem crescido, ou como a economia comporta-se, numa vis\u00e3o totalmente ego\u00edstica, individualista, s\u00edmbolo da ferocidade do capitalismo atual. O que se pleiteia nada mais \u00e9 do que a aplica\u00e7\u00e3o do principio da fun\u00e7\u00e3o social dos contratos, conforme artigo 421 do C\u00f3digo Civil de 2003.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

39.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Ampliar e investir na infraestrutura e apar\u00eancia do shopping, garantir \u00e0s lojas maiores a sua perman\u00eancia, por meio de privil\u00e9gios que n\u00e3o s\u00e3o estendidos a lojas de m\u00e9dio e pequeno porte \u2013 constituindo o chamado mixtenant<\/em>do neg\u00f3cio \u2013, todas s\u00e3o medidas que precisam ser realizadas com valores dos alugueis majorados de forma desenfreada, sem qualquer fundamento e sem par\u00e2metro com a realidade, que prejudicam lojas de m\u00e9dio e pequeno porte, que n\u00e3o conseguir\u00e3o sobreviver \u00e0s regras desiguais impostas pelo shopping centers. Deste modo, a manuten\u00e7\u00e3o do valor do aluguel reflete a realidade econ\u00f4mica da sociedade brasileira. Nem o locat\u00e1rio nem o locador ter\u00e3o preju\u00edzos. E \u00e9 isso o que se pretende com a presente a\u00e7\u00e3o!<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

40.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Vale dizer que o \u00cdndice de\u00a0Confian\u00e7a<\/a>\u00a0do Empres\u00e1rio do\u00a0Com\u00e9rcio<\/a>\u00a0(Icec), medido pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio (CNC), registrou, em maio deste ano, o menor n\u00edvel da s\u00e9rie hist\u00f3rica, iniciada em 2011.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

41.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O aumento da infla\u00e7\u00e3o, da taxa de juros, o decr\u00e9scimo do PIB e queda nas vendas, demonstram que ser\u00e1 um ano bem dif\u00edcil para os empres\u00e1rios.\u00a0 O resultado das vendas do primeiro trimestre de 2014 foi o pior resultado obtido desde 2008.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

42.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Ao elencar os atuais movimentos da economia, constata-se que o cen\u00e1rio financeiro atual n\u00e3o permite que haja mais espa\u00e7o para renova\u00e7\u00f5es de contrato de loca\u00e7\u00f5es com favorecimento de uma parte em detrimento de outra.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

43.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Desta forma, a Autora pleiteia a renova\u00e7\u00e3o do contrato com a manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es ora contratadas e, inclusive, com a manuten\u00e7\u00e3o do valor do aluguel m\u00ednimo mensal vigente de R$____________<\/strong>.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

44.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Tal entendimento, inclusive, encontra respaldo no pr\u00f3prio ordenamento legal, especialmente pelo disposto no caput <\/em>do artigo 54 da Lei 8.245\/1991 – Lei do Inquilinato, verbis:<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u201cArtigo 54. Nas rela\u00e7\u00f5es entre lojistas e empreendedores de shopping center, <\/em>prevalecer\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es livremente pactuadas nos contratos de loca\u00e7\u00e3o respectivos<\/em><\/strong> e as disposi\u00e7\u00f5es procedimentais previstas nesta lei.<\/em>\u201d (grifamos)<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

45.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Portanto, de rigor a manuten\u00e7\u00e3o do valor do aluguel m\u00ednimo mensal de R$____________.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

3. CONCLUS\u00c3O E PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

46.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Por todo o acima exposto, \u00e9 poss\u00edvel concluir que:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

(i)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Pelo teor do Contrato de Loca\u00e7\u00e3o (doc. __) \u00e9 poss\u00edvel constatar estarem presentes os requisitos enumerados nos incisos I e II do artigo 51 da Lei do Inquilinato;<\/p>\n

(ii)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A Autora sempre atuou no mesmo ramo de atividade e sob a mesma marca durante todo o per\u00edodo de vig\u00eancia da loca\u00e7\u00e3o, de forma que tamb\u00e9m est\u00e1 presente o requisito imposto pelo artigo 51, inciso III, da Lei do Inquilinato;<\/p>\n

(iii)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A Autora demonstrou o pleno cumprimento de todas as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do Contrato de Loca\u00e7\u00e3o, por meio da documenta\u00e7\u00e3o acostada a esta Inicial;<\/p>\n

(iv)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Inexiste, tamb\u00e9m, pend\u00eancia de impostos e\/ou taxas origin\u00e1rias do uso do im\u00f3vel locado, conforme comprova a documenta\u00e7\u00e3o anexada (doc. __);<\/p>\n

(v)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Presentes os pressupostos autorizadores, enumerados nos artigos 51 e 71 da Lei do Inquilinato, a Autora faz jus \u00e0 renova\u00e7\u00e3o do Contrato de Loca\u00e7\u00e3o, com a manuten\u00e7\u00e3o de todas as Cl\u00e1usulas e determina\u00e7\u00f5es nele estipuladas;<\/p>\n

(vi)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A Autora indica o Sr.____________<\/strong>como Fiador, ressaltando que a sua idoneidade restou devidamente comprovada pelos documentos __ e<\/p>\n

(vii)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Imp\u00f5e-se a manuten\u00e7\u00e3o do valor do aluguel m\u00ednimo mensal em R$ ____________<\/strong>, vez que livremente pactuado pelas partes.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

47.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Diante de todo o exposto, requer digne-se Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

    \n
  1. \tQue seja designada AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O ou \tMEDIA\u00c7\u00c3O, conforme previsto no art. 334 do NCPC;<\/strong><\/li>\n
  2. \tdeterminar a cita\u00e7\u00e3o postal da R\u00e9, na pessoa do seu respons\u00e1vel \tlegal, no endere\u00e7o indicado na sua qualifica\u00e7\u00e3o para, querendo, \tdefender-se nos termos do artigo 335 e seguintes do Novo \tC\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, sob pena de revelia, nos termos do \tartigo 344 <\/strong>do \tmesmo diploma legal;<\/li>\n<\/ol>\n

    (ii)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\tjulgar procedente a demanda para declarar renovado o Contrato de Loca\u00e7\u00e3o pelo prazo de 5 (cinco) anos, iniciando-se a sua vig\u00eancia em ____________<\/strong>e encerrando-se em ____________<\/strong>, nos termos do artigo 51, Caput,<\/em> da Lei do Inquilinato;<\/p>\n

    (iii)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0determinar a manuten\u00e7\u00e3o de todos os termos do Contrato de Loca\u00e7\u00e3o, inclusive do valor do aluguel m\u00ednimo mensal em R$____________;<\/strong><\/p>\n

    (iv)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0condenar a R\u00e9 ao pagamento das custas, despesas processuais e honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia a serem arbitrados em valor equivalente a 20% do valor da condena\u00e7\u00e3o, nos termos do disposto no artigo 85 do Novo C\u00f3digo de Processo<\/strong> Civil;<\/p>\n

    (v)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0determinar que todas as publica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es sejam realizadas em nome de ____________,<\/strong> inscrita na OAB\/_ sob o n\u00ba ____________<\/strong>e, se for o caso, sejam encaminhadas para o escrit\u00f3rio situado na ____________<\/strong>, sob pena de nulidade.<\/strong><\/p>\n

    \u00a0<\/p>\n

    48.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Requer a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC<\/strong>, em especial as provas: documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte r\u00e9. <\/p>\n

    \u00a0<\/p>\n

    D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ ____________<\/strong><\/p>\n

    \u00a0<\/p>\n

    Nestes termos,<\/p>\n

    Pede Deferimento.<\/p>\n

    \u00a0<\/p>\n

    Cidade, data.<\/p>\n

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