{"id":29255,"date":"2023-07-29T00:09:00","date_gmt":"2023-07-29T00:09:00","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T00:09:00","modified_gmt":"2023-07-29T00:09:00","slug":"acao-de-repeticao-de-indebito-contra-a-uniao-federal-fazenda-nacional","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-repeticao-de-indebito-contra-a-uniao-federal-fazenda-nacional\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO CONTRA A UNI\u00c3O FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)"},"content":{"rendered":"

Repeti\u00e7\u00e3o de Ind\u00e9bito – Inicial<\/strong><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL C\u00cdVEL DA CIRCUNSCRI\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE ……………….. – SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE ………………..<\/strong><\/p>\n

(10 LINHAS)<\/strong><\/p>\n

…………, (nacionalidade), (profiss\u00e3o), (estado civil), portadora da Carteira de Identidade RG n\u00ba ….., inscrita no CPF\/MF sob o n\u00ba …., residente e domiciliada na rua …….., n\u00ba ….., bairro ……., cidade ……, no Estado de …….. CEP ……., por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, propor:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO<\/strong><\/p>\n

contra a UNI\u00c3O FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), pessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico Interno, com Procuradoria Seccional na rua …….., n\u00ba ….., bairro ……., cidade ……, no Estado de …….. CEP ……., neste ato representada por um de seus Procuradores, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que exp\u00f5e: <\/p>\n

I – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

A requerente \u00e9 pensionista da Aeron\u00e1utica, regido pelo Estatuto dos Militares (Lei 6880\/80), conforme documento anexo. <\/p>\n

A requerida descontou, obrigatoriamente, da pens\u00e3o da requerente, a contribui\u00e7\u00e3o para o Fundo de Sa\u00fade da Aeron\u00e1utica (FUNSA).<\/p>\n

Entende a requerente que a cobran\u00e7a foi indevida at\u00e9 a data de 2016\/3\/2016, pois n\u00e3o existia qualquer enquadramento legal que previsse a referida contribui\u00e7\u00e3o. \u00c9 que at\u00e9 a vig\u00eancia da MP 2131\/00 (Lei de Remunera\u00e7\u00e3o dos Militares) os referidos descontos estavam regulados por decretos e portarias em evidente afronta ao complexo jur\u00eddico e normativo. <\/p>\n

Por tais raz\u00f5es e pelos fundamentos que passa aduzir, faz jus o requerente a repeti\u00e7\u00e3o da quantia equivalente aos descontos indevidamente efetuados entre fevereiro de 10000007 a mar\u00e7o de 2016. <\/p>\n

II \u2013 DO DIREITO <\/strong><\/p>\n

COMPET\u00caNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL <\/strong><\/p>\n

Os requisitos para a configura\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do JUIZado de Pequenas Causas conforme a Lei 000.0000000\/0005, \u00e9 que a causa afigure-se de menor complexidade, tanto em raz\u00e3o do valor do bem como em circunst\u00e2ncias da mat\u00e9ria (mat\u00e9ria de direito), nos termos do artigo 3\u00ba caput<\/em> da Lei 10.25000, de 12 de julho de 2016, assim sendo a presente demanda atende tais condi\u00e7\u00f5es. <\/p>\n

Portanto, o esp\u00edrito do processo civil moderno \u00e9 consentir ao sujeito interessado valer-se da estrutura da justi\u00e7a pelo modo que mais lhe conv\u00e9m para conseguir o contentamento de suas aspira\u00e7\u00f5es, tendo em vista que as diversifica\u00e7\u00f5es procedimentais colocadas \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o podem oferecer-lhe, dependendo da situa\u00e7\u00e3o em concreto, vantagens e\/ou desvantagens. Desta feita estamos diante da quest\u00e3o da tutela diferenciada dos direitos, pois o instrumento deve necessariamente fornecer aos litigantes os indispens\u00e1veis valores representados pelo quadrin\u00f4mio: rapidez, seguran\u00e7a, economia e efetividade.<\/p>\n

Como essa faculdade \u00e9 concedida pelo sistema ao sujeito ativo da demanda, o r\u00e9u n\u00e3o tem qualquer viabilidade de rebelar-se contra a op\u00e7\u00e3o feita, estendendo-se as poss\u00edveis vantagens ou desvantagens decorrentes da escolha. Essa postura assumida n\u00e3o implica contradi\u00e7\u00e3o com o devido processo legal. <\/p>\n

PRESCRI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

A requerente poder\u00e1 almejar a compensa\u00e7\u00e3o dos valores abatidos nos \u00faltimos 10 (dez anos), eis que o direito pleiteado se opera pelo disposto nos artigos 165, I, 168, I, e 156, VII, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n

Portanto, no atual lit\u00edgio, importante se mostra acatar o prazo de decad\u00eancia\/prescri\u00e7\u00e3o a que est\u00e3o sujeitos todos os demais tributos. Quanto \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o, imperioso se faz seguir a orienta\u00e7\u00e3o do egr\u00e9gio Tribunal Regional Federal da 8\u00aa Regi\u00e3o, no sentido de que, para os tributos sujeitos a lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, \u201cn\u00e3o ocorrida a homologa\u00e7\u00e3o expressa, a perda do direito de pleitear a restitui\u00e7\u00e3o se d\u00e1 ap\u00f3s o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorr\u00eancia do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologa\u00e7\u00e3o t\u00e1cita\u201d. (AC n\u00ba 0007.08.38011-7\/PR. Relator JUIZ Vladimir P. de Freitas. DJ 28\/000\/0007, p. 7802016). <\/p>\n

Desta forma, \u00e9 decenal o prazo para pedido de repeti\u00e7\u00e3o de tributo recolhido indevidamente. Sendo esta a\u00e7\u00e3o aJUIZada em fevereiro de 2016, e considerando-se a ocorr\u00eancia de homologa\u00e7\u00e3o t\u00e1cita, a requerente tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o de todas as parcelas recolhidas a partir de fevereiro de 10000007. O prazo prescricional e decadencial continua a ser contado, como para os demais tributos sujeitos a lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, nos termos dos artigos 165, I, 168, I, e 156, VII, do CTN, inteiramente aplic\u00e1veis in casu<\/em>, eis que regras especiais de contagem de prazo. <\/p>\n

Tratando o Decreto 20.00010\/32 de regular a prescri\u00e7\u00e3o q\u00fcinq\u00fcenal das d\u00edvidas passivas da Uni\u00e3o, dos Estados e dos Munic\u00edpios, e de qualquer direito ou a\u00e7\u00e3o contra a Fazenda Federal, estadual ou municipal, \u00e9 norma de car\u00e1ter geral, de forma que o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional \u2013 norma especial \u2013 \u00e9 que regula a prescri\u00e7\u00e3o e a decad\u00eancia dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios. <\/p>\n

Por outro lado, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em prescri\u00e7\u00e3o do direito de ressarcimento por se tratar de obriga\u00e7\u00e3o de trato sucessivo. <\/p>\n

Contudo, o montante a ser discutido, se resumir\u00e1 at\u00e9 28 de mar\u00e7o de 2016, data em que a contribui\u00e7\u00e3o ora em comento passou a ser legalmente exig\u00edvel, atrav\u00e9s da Medida Provis\u00f3ria 2.131, de 28 de dezembro de 2016. <\/p>\n

FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS DO PEDIDO <\/strong><\/p>\n

A Emenda Constitucional 18\/0008, preceitua: <\/p>\n

Art. 182. As For\u00e7as Armadas, constitu\u00eddas pela Marinha, pelo Ex\u00e9rcito e pela Aeron\u00e1utica, s\u00e3o institui\u00e7\u00f5es nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do presidente da Rep\u00fablica, e destinam-se \u00e0 defesa da P\u00e1tria, \u00e0 garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – Os membros das For\u00e7as Armadas s\u00e3o denominados militares, aplicando-se-lhes, al\u00e9m das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposi\u00e7\u00f5es:<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

X- a lei dispor\u00e1 sobre o ingresso nas For\u00e7as Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condi\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remunera\u00e7\u00e3o, as prerrogativas e outras situa\u00e7\u00f5es especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por for\u00e7a de compromissos internacionais e de guerra. <\/em><\/p>\n

De fato o Estatuto dos Militares (Lei 6.880\/80) recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o de 100088, disp\u00f5e: <\/p>\n

Art. 50. S\u00e3o direitos dos militares:<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

IV – nas condi\u00e7\u00f5es ou nas limita\u00e7\u00f5es impostas na legisla\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edficas:<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

e) a assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a preven\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o ou recupera\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, abrangendo servi\u00e7os profissionais m\u00e9dicos, farmac\u00eauticos e odontol\u00f3gicos, bem como o fornecimento, a aplica\u00e7\u00e3o de meios e os cuidados e demais atos m\u00e9dicos e param\u00e9dicos necess\u00e1rios;\u201d <\/em><\/p>\n

Portanto, a assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar depende das condi\u00e7\u00f5es impostas pelo complexo jur\u00eddico e pela regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edficas.<\/p>\n

Da mesma forma vejamos o que determina O Decreto 0002.512\/86::<\/p>\n

Art.. 10. O militar da Marinha, do Ex\u00e9rcito e da Aeron\u00e1utica e seus dependentes t\u00eam direito \u00e0 assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar, sob a forma ambulatorial ou hospitalar, conforme as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas neste decreto e nas regulamenta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas das For\u00e7as Singulares.<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – Para os efeitos deste decreto, ser\u00e3o adotadas as seguintes conceitua\u00e7\u00f5es:<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

XX – Fundo de Sa\u00fade – \u00e9 o recurso extra-or\u00e7ament\u00e1rio oriundo de contribui\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias dos militares, da ativa e na inatividade, e dos pensionistas dos militares, destinado a cobrir parte das despesas com a assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar dos benefici\u00e1rios do Fundo, segundo regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de cada For\u00e7a Singular;<\/em><\/p>\n

Art. 11. Os minist\u00e9rios militares contar\u00e3o, para a assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar aos militares e seus dependentes, com recursos financeiros oriundos de:<\/em><\/p>\n

I – Dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, consignadas no Or\u00e7amento da Uni\u00e3o atrav\u00e9s de propostas anuais dos minist\u00e9rios militares, constitu\u00eddas de:<\/em><\/p>\n

a) recursos financeiros previstos com base no produto do fator de custos de atendimento m\u00e9dico-hospitalar pelo n\u00famero de militares, da ativa e na inatividade, e de seus dependentes;<\/em><\/p>\n

b) recursos financeiros espec\u00edficos para o custeio de conv\u00eanios e contratos;<\/em><\/p>\n

c) outros recursos que visem \u00e0 assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar.<\/em><\/p>\n

II – Receitas extra-or\u00e7ament\u00e1rias provenientes de:<\/em><\/p>\n

a) contribui\u00e7\u00f5es mensais para os fundos de sa\u00fade;<\/em><\/p>\n

b) indeniza\u00e7\u00f5es de atos m\u00e9dicos, param\u00e9dicos e servi\u00e7os afins;<\/em><\/p>\n

c) receitas provenientes da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dico-hospitalares atrav\u00e9s de conv\u00eanios e\/ou contratos;<\/em><\/p>\n

d) receitas provenientes de outras fontes.<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os recursos financeiros, consignados anualmente no Or\u00e7amento da Uni\u00e3o para cada minist\u00e9rio militar, destinados a atender \u00e0s despesas correntes e de capital das organiza\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, independem das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias especificadas neste artigo e n\u00e3o constituem objeto deste decreto.<\/em><\/p>\n

Art. 13. Os recursos financeiros para a constitui\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos fundos de sa\u00fade de cada For\u00e7a Armada, de que trata a letra \u2018<\/em>a\u2019 do item II do art. 11, advir\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es mensais obrigat\u00f3rias dos militares, da ativa e na inatividade, e dos pensionistas dos militares, e destinam-se a complementar o custeio da assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar.<\/em><\/p>\n

Art. 18. As contribui\u00e7\u00f5es mensais, para a constitui\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos fundos de sa\u00fade de cada For\u00e7a Armada, corresponder\u00e3o:<\/em><\/p>\n

I – a 3% (tr\u00eas por cento) do valor do soldo, para os militares da ativa e na inatividade;<\/em><\/p>\n

II – a 1,5% (um e meio por cento) do valor do soldo, ou cota-parte do soldo, que serviu de base para o c\u00e1lculo da respectiva pens\u00e3o militar, para o pensionista.<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Para efeito deste artigo, os militares em miss\u00e3o no exterior, permanente ou transit\u00f3ria, continuar\u00e3o sujeitos aos mesmos descontos efetuados no Pa\u00eds, conforme o disposto em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/em><\/p>\n

Art. 15. O Fundo de Sa\u00fade de cada For\u00e7a Armada ser\u00e1 regulamentado pelo respectivo ministro.<\/em><\/p>\n

Art. 86. As disposi\u00e7\u00f5es do presente decreto ser\u00e3o complementadas pelas normas a serem baixadas pelos minist\u00e9rios militares.<\/em><\/p>\n

Por sua vez, a Lei 8.237\/0001, que tratava da remunera\u00e7\u00e3o dos militares, previa:<\/p>\n

Art. 78. Desconto \u00e9 o abatimento que pode sofrer a remunera\u00e7\u00e3o do militar para cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas ou impostas em virtude de disposi\u00e7\u00e3o de lei ou de regulamento. <\/em><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Os descontos s\u00e3o classificados em obrigat\u00f3rios e autorizados.<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

Art. 75. S\u00e3o descontos obrigat\u00f3rios:<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

II – contribui\u00e7\u00e3o para assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar militar;<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

V \u2014 indeniza\u00e7\u00e3o pela presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia m\u00e9dicohospitalar, por interm\u00e9dio de organiza\u00e7\u00e3o militar; <\/em><\/p>\n

Posteriormente a Medida Provis\u00f3ria n.\u00ba 2.131\/00, (e reedi\u00e7\u00f5es), que disp\u00f5e sobre a reestrutura\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o dos militares das For\u00e7as Armadas e altera as Leis 3.765\/60 e 6.880\/80, estabeleceu:<\/p>\n

Art. 18. Descontos s\u00e3o os abatimentos que podem sofrer a remunera\u00e7\u00e3o ou os proventos do militar para cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es assumidas ou impostas em virtude de disposi\u00e7\u00e3o de lei ou de regulamento.<\/em><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Os descontos podem ser obrigat\u00f3rios ou autorizados.<\/em><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Os descontos obrigat\u00f3rios t\u00eam prioridade sobre os autorizados.<\/em><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – Na aplica\u00e7\u00e3o dos descontos, o militar n\u00e3o pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remunera\u00e7\u00e3o ou proventos.<\/em><\/p>\n

Art. 15. S\u00e3o descontos obrigat\u00f3rios do militar:<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

II – contribui\u00e7\u00e3o para a assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar e social do militar;<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

III – indeniza\u00e7\u00e3o pela presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar, por interm\u00e9dio de organiza\u00e7\u00e3o militar;<\/em><\/p>\n

Art. 25. A contribui\u00e7\u00e3o para a assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar e social \u00e9 de at\u00e9 tr\u00eas e meio por cento ao m\u00eas e incidir\u00e1 sobre as parcelas que comp\u00f5em a pens\u00e3o ou os proventos na inatividade, conforme previsto no art. 10 desta medida provis\u00f3ria.<\/em><\/p>\n

Na promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 100088 as contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 Seguridade Social foram e s\u00e3o consideradas tributos (art. 10005, CF\/88). <\/p>\n

E, sendo tributo deve submeter-se ao princ\u00edpio da legalidade\/tipicidade, previsto no art. 0007 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. <\/p>\n

No caso, apenas com a edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 2.131\/00, o tributo teve defini\u00e7\u00e3o completa, isto \u00e9, fato gerador (pens\u00e3o ou proventos), base de c\u00e1lculo (parcelas que comp\u00f5em a pens\u00e3o ou os proventos na inatividade, conforme previsto no art. 10 desta medida provis\u00f3ria) e al\u00edquota (at\u00e9 tr\u00eas e meio por cento ao m\u00eas).<\/p>\n

Anteriormente a al\u00edquota s\u00f3 estava prevista em regulamento (decreto) e portarias ou \u201cinstru\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n

Como contribui\u00e7\u00e3o para a Seguridade Social, deve observar, ainda, o princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal (art. 10005, \u00a7 60, da CF). Desta forma, editada a Medida Provis\u00f3ria 2.131\/2016, a contribui\u00e7\u00e3o somente poderia ser exigida a partir 2016-3-2016, eis que publicada em 2016-12-00.<\/em><\/p>\n

III \u2013 DECIS\u00d5ES JURISPRUD\u00caNCIAIS<\/strong><\/p>\n

Corroborando o que foi exposto, colacionamos a ilustre decis\u00e3o proferida em Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel pelo E. TRF da 8\u00aa Regi\u00e3o, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 616811, Relatora: Ju\u00edza Maria L\u00facia Luz Leiria: <\/p>\n

ACORD\u00c3O: TRIBUNAL – QUARTA REGI\u00c3O – Classe: AC – APELA\u00c7\u00c3O CIVEL \u2013 616811 – Processo: 201670000155250 UF \u2013 PR. \u00d3rg\u00e3o Julgador: PRIMEIRA TURMA. <\/em><\/p>\n

Data da decis\u00e3o: 18\/8\/2016 – Documento: TRF80000005763 – DJU Data: 2\/6\/2016 p. 586 DJU Data: 2\/6\/2016 – JUIZa Maria L\u00facia Luz Leiria – A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO \u00c0 APELA\u00c7\u00c3O E \u00c0 REMESSA OFICIAL.<\/em><\/p>\n

EMENTA: CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PARA A FUSEX – NATUREZA JUR\u00cdDICA TRIBUT\u00c1RIA – FIXA\u00c7\u00c3O DE AL\u00cdQUOTAS – DECRETO 0002.512\/86 – RECEP\u00c7\u00c3O CONSTITUCIONAL – MP 2.131\/00 – RESTITUI\u00c7\u00c3O – 1. O Fundo de Sa\u00fade do Minist\u00e9rio do Ex\u00e9rcito (FUSEX) \u00e9 custeado pelos pr\u00f3prios militares, para fazer jus \u00e0 assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar. A contribui\u00e7\u00e3o de custeio, tendo em vista seu car\u00e1ter compuls\u00f3rio, tem natureza jur\u00eddica tribut\u00e1ria, sujeitando-se aos princ\u00edpios constitucionais pertinentes aos demais tributos. 2. A al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o deve obedecer ao princ\u00edpio da legalidade. Primeiramente prevista no Decreto 0002.512\/86, que foi recepcionado pela Carta Constitucional de 100088 como lei ordin\u00e1ria, somente foi modificada pela MP 2.131\/00. Desta forma, at\u00e9 abril de 2016 a al\u00edquota era de 3%, a partir de ent\u00e3o passou a ser de 3,5%. 3. O recolhimento da exa\u00e7\u00e3o com base na varia\u00e7\u00e3o de al\u00edquota disciplinada por decretos, antes da vig\u00eancia da medida provis\u00f3ria, foi indevido, tendo os militares direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o. <\/em><\/p>\n

Ainda: <\/em><\/p>\n

ACORD\u00c3O: TRIBUNAL – QUARTA REGI\u00c3O – Classe: AMS – APELA\u00c7\u00c3O EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A \u2013 70505. Processo: 20167000000021061. UF: PR. \u00d3rg\u00e3o Julgador: QUARTA TURMA. Data da decis\u00e3o: 8\/11\/2016 Documento: TRF800082831 – DJU DATA:16\/1\/2016 P\u00c1GINA: 00018 DJU DATA:16\/01\/2016 – JUIZ Jo\u00e3o Pedro Gebran Neto – A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO \u00c0 APELA\u00c7\u00c3O E \u00c0 REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.<\/em><\/p>\n

EMENTA: ADMINISTRATIVO – MILITAR – CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES PARA O FUSEX – COMPULSORIEDADE – 1- A contribui\u00e7\u00e3o para assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar militar \u00e9 custeada, entre outras fontes, por meio de desconto obrigat\u00f3rio no soldo dos militares, sem que para tanto haja lei disciplinando os percentuais aplic\u00e1veis, o que vem ao mundo jur\u00eddico por meio de mera Instru\u00e7\u00e3o Geral. 2- Tendo caracter\u00edsticas tribut\u00e1rias, demandaria de lei para fixa\u00e7\u00e3o destes percentuais (aspecto quantitativo). 3- Julgado pelo pr\u00f3prio Ex\u00e9rcito capaz para prover sua subsist\u00eancia fora das suas fileiras, inclusive ensejando a\u00e7\u00e3o com pedido de reforma em tr\u00e2mite, invi\u00e1vel a alega\u00e7\u00e3o da apelante de aliena\u00e7\u00e3o mental incapacitante do impetrante. 8- N\u00e3o h\u00e1 procedimento administrativo espec\u00edfico e regulado em lei para a pretens\u00e3o do autor, n\u00e3o havendo caminho outro a percorrer, salvo o Judici\u00e1rio, para a dedu\u00e7\u00e3o de sua pretens\u00e3o. 5- Apelo e remessa oficial improvidos. <\/em><\/p>\n

Com a edi\u00e7\u00e3o da Lei 000.250\/0005, passou a ser poss\u00edvel tamb\u00e9m a incid\u00eancia de juros.<\/p>\n

Preceitua referida lei:<\/p>\n

Art. 3000. (…)<\/em><\/p>\n

\u00a7 8\u00ba – A partir de 1\u00ba de janeiro de 10000006, a compensa\u00e7\u00e3o ou restitui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 acrescida de juros equivalentes \u00e0 taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia – SELIC para t\u00edtulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior at\u00e9 o m\u00eas anterior ao da compensa\u00e7\u00e3o ou restitui\u00e7\u00e3o e de 1% relativamente ao m\u00eas que estiver sendo efetuada.<\/em><\/p>\n

Seguindo a lei e o posicionamento do Egr\u00e9gio Tribunal de nossa Regi\u00e3o que reafirmou o entendimento segundo o qual ap\u00f3s a vig\u00eancia da referida lei os cr\u00e9ditos devem ser reajustados pela taxa SELIC, excluindo-se quaisquer \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros morat\u00f3rios. <\/p>\n

ACORD\u00c3O: TRIBUNAL – QUARTA REGI\u00c3O – Classe: AC – APELA\u00c7\u00c3O CIVEL \u2013 50006271 – Processo: 201672050031287 – UF: SC. \u00d3rg\u00e3o Julgador: QUARTA TURMA.<\/em><\/p>\n

Data da decis\u00e3o: 1\/12\/2016 Documento: TRF80000003850 – DJU Data:28\/1\/2016, p. 20168 – JUIZ Edgard A. Lippmann Junior – A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO E \u00c0 REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.<\/em><\/p>\n

EMENTA: FUNDO DE SA\u00daDE DO EX\u00c9RCITO – FUSEX – EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES – TERMO A QUO – ATUALIZA\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA – TAXA SELIC – Garantida est\u00e1 a assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar do Fundo de Sa\u00fade do Ex\u00e9rcito – FUSEX, aos militares da ativa e aos inativados, e seus dependentes, por\u00e9m, caracterizado como tributo, tal contribui\u00e7\u00e3o s\u00f3 passou a ser exig\u00edvel a partir de 2016 de mar\u00e7o de 2016, atrav\u00e9s da Medida Provis\u00f3ria 2.131, editada em 28 de dezembro de 2016, e sua reedi\u00e7\u00f5es, que instituiu o fato gerador da exig\u00eancia. A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria deve incidir sobre os valores pagos indevidamente desde a data do pagamento, sendo aplic\u00e1veis a OTN (at\u00e9 jan\/8000), BTN (fev\/8000 a fev\/0001), INPC (mar\u00e7o a dez\/0001), UFIR (jan\/0002 a dez\/0005). A partir de 1\/1\/0006, deve ser computada somente a taxa SELIC, excluindo-se qualquer \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ou juros de mora (art. 3000, \u00a7 8\u00ba, da Lei 000.250\/0005), j\u00e1 que a referida taxa engloba atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros.<\/em><\/p>\n

IV \u2013 DO PEDIDO <\/strong><\/p>\n

Pelas raz\u00f5es aduzidas, respeitosamente REQUER: <\/p>\n

a) a cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9, nas pessoas dos seus representantes legais, no endere\u00e7o indicado no pre\u00e2mbulo, para, querendo, contestar a presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia;<\/p>\n

b) a condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 a restituir ao requerente os descontos efetuados pelo FUNSA at\u00e9 a vig\u00eancia da MP 2131\/00, considerando o princ\u00edpio da anterioridade, cujo per\u00edodo abrange fevereiro de 10000007 a mar\u00e7o de 2016, devidamente corrigido pela taxa SELIC; <\/p>\n

c) a condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 em honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, na forma da lei vigente; <\/p>\n

d) requer, ainda, fazer prova por todos os meios em direito admitidos, notadamente na forma documental, testemunhal e pericial. <\/p>\n

D\u00e1-se a causa o valor de R$……,.. (valor por extenso).<\/p>\n

Termos em que<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

(autor aberto a concilia\u00e7\u00e3o data e ano).<\/p>\n

(Nome e assinatura do advogado).<\/p>\n

(OAB\/UF)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-29255","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/29255","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29255"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=29255"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}