{"id":29246,"date":"2023-07-29T00:08:49","date_gmt":"2023-07-29T00:08:49","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T00:08:49","modified_gmt":"2023-07-29T00:08:49","slug":"reclamacao-trabalhista-por-desligamento-sem-justa-causa-lesoes-e-reajuste-salarial","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/reclamacao-trabalhista-por-desligamento-sem-justa-causa-lesoes-e-reajuste-salarial\/","title":{"rendered":"[MODELO] Reclama\u00e7\u00e3o trabalhista por desligamento sem justa causa, les\u00f5es e reajuste salarial"},"content":{"rendered":"

Reclama\u00e7\u00e3o trabalhista<\/strong> por ter sido desligada pela empresa sucessora da qual inicialmente a havia contratado. O desligamento se deu sem justa causa<\/strong>, argumentando a reclamante que diversas vezes foi lesionada pelo reclamado. Desse modo pede o reajuste salarial atualizado de tudo o que deixara de receber.<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM\u00aa. VARA DO TRABALHO DE ……………………<\/p>\n

…………………………………. (qualifica\u00e7\u00e3o), portador da CTPS n\u00ba …. s\u00e9rie …., residente e domiciliar na Rua …. n\u00ba …., em …., atrav\u00e9s de seus procuradores judiciais ("ut" instrumento procurat\u00f3rio em anexo), Dr. …., advogados, regularmente inscritos na …., sob n\u00bas …., …. e …., respectivamente, com escrit\u00f3rio profissional na Rua …. n\u00ba …., com telefone …., em …., vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com todo o respeito e civilidade, observando as disposi\u00e7\u00f5es dos arts. 7\u00ba seus incisos e \u00a7 8\u00ba, 114\u00ba, 133\u00ba e demais da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 05.10.88, e art. 282 do CPC, a fim de propor a presente:<\/p>\n

RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA<\/strong><\/p>\n

Contra ………………………………., pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CGC\/MF sob o n\u00ba …., estabelecida com o ramo de teleinform\u00e1tica, na Rua …. n\u00ba …., e por intelig\u00eancia dos artigos 2\u00ba, 9\u00ba, 10\u00ba e 448 da CLT e S\u00famula 256 do E. TST, contra a sucessora e solid\u00e1ria:<\/p>\n

…………………………………………, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CGC\/MF n\u00ba …., tamb\u00e9m no mesmo endere\u00e7o, ou seja, Rua …. n\u00ba …., ambas em …., o fazendo pelos mesmos motivos f\u00e1ticos e substratos jur\u00eddicos que adiante seguem enumerados:<\/p>\n

01. O Reclamante foi contratado para os servi\u00e7os …. em …\/…\/…, sendo registrado em CTPS nesta data, com a fun\u00e7\u00e3o de auxiliar administrativo, mediante sal\u00e1rio inicial de R$ …. por m\u00eas em CTPS, com o desligamento em …\/…\/…, j\u00e1 pela sucessora , sem justa causa, por iniciativa do empregador.<\/p>\n

02. O Reclamante era optante pelo FGTS, eis que teve sua CTPS anotada e registrada pela Empresa, com data base todo o m\u00eas de junho de cada ano, como integrante do Sindicato dos Comerci\u00e1rios.<\/p>\n

03. Na contrata\u00e7\u00e3o o Reclamante percebia em CTPS o sal\u00e1rio de R$ …. por m\u00eas e, durante o pacto teve o obreiro diversos aumentos\/corre\u00e7\u00f5es e altera\u00e7\u00f5es salariais, at\u00e9 o \u00faltimo de …\/…\/…, quando passou a perceber o valor de R$ …. mensais; mas, sempre percebeu o equivalente a 3,74% do sal\u00e1rio m\u00ednimo governamental, o que lhe era pago por fora ou \u00e0 margem da contabilidade m\u00eas a m\u00eas.<\/p>\n

04. O Reclamante laborava em regime de horas extras, com jornadas m\u00e9dias, \u00e0s vezes mais elastecidas, di\u00e1rias e habituais, das 07:45 \u00e0s 18:00 horas de segunda a sexta-feira, com 01:30 horas de intervalo para descanso e alimenta\u00e7\u00e3o, sendo que aos s\u00e1bados (dois por m\u00eas), laborava at\u00e9 \u00e0s 11:30\/12:00 horas, n\u00e3o recebendo jamais as excedentes, pelo que as requer atualizadamente conforme preceitua a cl\u00e1usula do Instrumento Normativo da Categoria ou inciso XVI do art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal vigente, e como n\u00e3o recebeu as excedentes, n\u00e3o recebeu corretamente no pacto as demais verbas e direitos trabalhistas, o que requer desde j\u00e1 em suas diferen\u00e7as tudo atualizadamente na forma legal.<\/p>\n

N\u00e3o se atendeu corretamente ao teor da S\u00famula 108\/TST e nem ao artigo 74 da CLT.<\/p>\n<\/p>\n

05. Que possui …. filho, fazendo jus portanto, ao sal\u00e1rio fam\u00edlia, referente a …. quota do mesmo, em todo o pacto e no per\u00edodo de aviso pr\u00e9vio indenizat\u00f3rio, conforme previsto no art. 65 e seguintes da Lei 8.213\/91, observando-se os direitos sociais do inciso XII do artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal vigente (Verba Trabalhista e n\u00e3o Previdenci\u00e1ria).<\/p>\n

06. Que no pacto, (…\/…\/… \u00e0 …\/…\/…), o Reclamante n\u00e3o recebeu corretamente os abonos das MP\u2019s 199 e 292 em seus artigos 9\u00ba e 10\u00ba, bem como, n\u00e3o recebeu as cestas b\u00e1sicas da Lei 8.178\/91 e tamb\u00e9m n\u00e3o recebeu os R$ …. de dezembro\/91 e sobre o 13\u00ba sal\u00e1rio\/91 da Lei 8.276\/91, o que requer desde j\u00e1, tudo atualizadamente na forma legal.<\/p>\n

07. Que n\u00e3o recebeu corretamente as diferen\u00e7as salariais decorrentes do Plano Ver\u00e3o e Collor I, que requer desde j\u00e1, atualizadamente (sucessivo).<\/p>\n

08. Que tinha contra-lege, descontos em folha de pagamento, de …., e desconto ilegal de saldo devedor e saldo devedor anterior que requer desde j\u00e1, seja atualizadamente devolvido por ferir o 462 da CLT e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu inciso VI do artigo 7\u00ba.<\/p>\n

09. Conforme itens 01 e 03, o Reclamante recebia o Piso do Sindicato dos Comerci\u00e1rios mais 3,75 % do sal\u00e1rio m\u00ednimo governamental m\u00eas a m\u00eas por fora, da seguinte forma: <\/p>\n

M\u00caS\tVALOR CTPS\tVALOR POR FORA\t\tTOTAL<\/p>\n

….\t….\t\t….\t\t\t….<\/p>\n

….\t….\t\t….\t\t\t….<\/p>\n

….\t….\t\t….\t\t\t….<\/p>\n

donde se conclui que a rescis\u00e3o foi confeccionada sem as reais faixas salariais e seus reflexos e integra\u00e7\u00f5es, o que gerou diferen\u00e7as de direitos verbais rescis\u00f3rios desde j\u00e1 requeridas e pleiteadas m\u00eas a m\u00eas de trato.<\/p>\n

10. Em …\/…\/…, foi injusta e no ato desligado dos servi\u00e7os, sendo que a Empresa deixou de observar as disposi\u00e7\u00f5es da Lei 7.855\/89, que alterou o art. 477 e seus \u00a7\u00a7 Consolidados, nem o saldo de sal\u00e1rios pagando ao Obreiro, que assim n\u00e3o recebeu at\u00e9 a presente data nenhum dos direitos e haveres que lhe s\u00e3o garantidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por Legisla\u00e7\u00e3o e CCT vigentes \u00e0 \u00e9poca.<\/p>\n

11. Assim sendo, considerando a integra\u00e7\u00e3o de Horas Extras, diferen\u00e7as salariais (isto \u00e9 R$ …. mais 3,75% do sal\u00e1rio m\u00ednimo governamental) e demais disposi\u00e7\u00f5es Celetistas e Convencionais e a observ\u00e2ncia das Leis Salariais, (Planos Ver\u00e3o e Collor I), que geram diferen\u00e7as trabalhistas e salariais, desde j\u00e1 pleiteadas, requer as seguintes verbas, seus reflexos e extens\u00e3o a saber.<\/p>\n

VERBAS:<\/p>\n

– REGISTRO, ATUALIZA\u00c7\u00c3O E BAIXA NA CTPS – Com admiss\u00e3o em …\/…\/…, atualiza\u00e7\u00e3o salarial de conformidade com os sal\u00e1rios previstos com piso normativo da categoria mais o pago por fora da contabilidade conforme item 09 da inicial, m\u00eas a m\u00eas, anota\u00e7\u00e3o da real fun\u00e7\u00e3o exercida, ou seja, auxiliar administrativo e, baixa sem justa causa, por iniciativa do empregador em …., tudo sob as penas dos arts. 9\u00ba, 29\u00ba, 36\u00ba, 41\u00ba e seguintes da CLT e da Lei 7.855\/89, ex-Medida Provis\u00f3ria 89 (Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer).<\/p>\n

– AVISO PR\u00c9VIO – integral (30 dias), conforme previsto na nova ordem fundamental, com os reflexos e integra\u00e7\u00f5es dos itens 09 e 11 desta, atualizadamente na forma legal (fixo, mais por fora, mais integra\u00e7\u00f5es).<\/p>\n

– HORAS EXTRAS – Conforme postulado nos itens 04 e 09 desta, durante todo o pacto, com reflexos e integra\u00e7\u00f5es em aviso pr\u00e9vio, f\u00e9rias, gratifica\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rios, repousos semanais remunerados, descansos remunerados laborados, descansos remunerados sobre comiss\u00f5es, saldo de sal\u00e1rios e FGTS, tudo atualizadamente na forma legal, mais por fora, mais integra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

– DIFEREN\u00c7AS SALARIAIS – Conforme item 09 desta, a apurar, em todo o pacto, de conformidade com o piso normativo da categoria, mais por fora, com reflexos e integra\u00e7\u00f5es em aviso pr\u00e9vio, f\u00e9rias, gratifica\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rios, repousos semanais remunerados, saldo de sal\u00e1rios, horas extras porventura pagas e FGTS, tudo atualizadamente na forma legal.<\/p>\n

– DIFEREN\u00c7AS SALARIAIS – Face \u00e0 n\u00e3o observ\u00e2ncia do res\u00edduo inflacion\u00e1rio sobre fixo mais por fora, URP de ….% para …\/…, para os meses de …. e …\/… e, principalmente …\/…, de ….%; IPC de …\/… de ….%; IPC de …\/… de ….%; IPC de …\/… de ….%, a consignar atualizadamente na forma legal.<\/p>\n

– SAL\u00c1RIO FAM\u00cdLIA – Conforme postulado no item 05 desta, no per\u00edodo do aviso pr\u00e9vio indenizat\u00f3rio, referente a …. quota do mesmo, a apurar, atualizadamente na forma legal (conforme artigo 65 e seguintes da Lei 8.213\/91), sobre real sal\u00e1rio (fixo mais por fora – diferen\u00e7a).<\/p>\n

– SALDO DE SAL\u00c1RIOS – referente ao m\u00eas de …\/… e …. dias do m\u00eas de …\/…, mas n\u00e3o de forma simples e sim com reflexos e integra\u00e7\u00f5es do item 11 da inicial, atualizadamente na forma legal.<\/p>\n

– ABONOS SALARIAIS – Conforme postulado no item 06 desta, referente aos abonos previstos nas Medidas Provis\u00f3rias 199 – artigo 10\u00ba, Lei 8.178\/91 (cesta b\u00e1sica) de …. a …\/… e ainda os abonos de R$ …. sobre o sal\u00e1rio de …\/… e R$ …. sobre o 13\u00ba sal\u00e1rio\/91, atualizadamente na forma legal.<\/p>\n

– F\u00c9RIAS – (Diferen\u00e7as, integrais e proporcionais), no pacto acrescidas de 1\/3 Constitucional, com os reflexos e integra\u00e7\u00f5es dos itens 09 e 11 desta, atualizadamente na forma legal.<\/p>\n

– 13\u00ba SAL\u00c1RIOS – (Diferen\u00e7as, integral e proporcional), considerando as integra\u00e7\u00f5es dos itens 09 e 11 desta, atualizadamente na forma legal.<\/p>\n

– FGTS (em atraso) – Considerando o n\u00e3o dep\u00f3sito em conta vinculada durante todo o pacto, a apurar e consignar, com os reflexos e integra\u00e7\u00f5es dos itens 09 e 11 desta, atualizadamente na forma legal.<\/p>\n

– FGTS E ART. 10, INCISO I, DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES TRANSIT\u00d3RIAS CONSTITUCIONAIS – sobre toda a condena\u00e7\u00e3o, atualizadamente na forma legal.<\/p>\n

– PENALIDADE – Prevista na Lei 7.855\/89 e par\u00e1grafo 8\u00ba do art. 477 Consolidado, pois em realidade a rescis\u00e3o n\u00e3o ocorreu no prazo, e os pagamentos mensais eram sempre ap\u00f3s o 5\u00ba dia \u00fatil do m\u00eas.<\/p>\n

Requer ainda de Vossa Excel\u00eancia, seja determinado por alvar\u00e1, o levantamento do FGTS no c\u00f3digo 01, reconhecido todo o tempo de servi\u00e7o laborado, oficiando-se aos \u00f3rg\u00e3os competentes (DRT, DRF, CEF e INSS), a fim de que sejam tomadas as provid\u00eancias necess\u00e1rias, tudo nos termos da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e previdenci\u00e1ria em vigor;<\/p>\n

Requer tamb\u00e9m, seja a Reclamada condenada ao pagamento da verba honor\u00e1ria advocat\u00edcia, em bases a serem arbitradas, uma vez que o entendimento de nossos Tribunais \u00e9 no sentido de que a norma do artigo 133 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 \u00e9 auto-aplic\u00e1vel. Vejamos:<\/p>\n

"ARTIGO 133 DA CF\/88 – Norma auto-aplic\u00e1vel. Como afirmativa do estado de direito. Nesse sentido decidiu o pr\u00f3prio Excelso Supremo Tribunal Federal, em 19.05.91, ao apreciar o Mandado de injun\u00e7\u00e3o n\u00ba 295-9\/400 – Distrito Federal, sendo relator o eminente Min. Marco Aur\u00e9lio. De modo incogit\u00e1vel o desenvolvimento v\u00e1lido e regular de qualquer processo sem a figura do advogado." (TRT\/PE – 6\u00ba Regi\u00e3o – Proc. RO – n\u00ba 933\/91-Relator: Juiz Josias Figueiredo- Publicado no DOE\/PE de 22.02.92).<\/p>\n

Deve ainda ser determinada por senten\u00e7a a aplica\u00e7\u00e3o da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros de mora sobre todos os t\u00edtulos abrangidos pela condena\u00e7\u00e3o, bem como seja condenada a Reclamada (art. da CLT) ao pagamento em dobro das verbas salariais, caso tal exig\u00eancia n\u00e3o seja cumprida at\u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o da primeira audi\u00eancia;<\/p>\n

Requer a Vossa Excel\u00eancia os benef\u00edcios da Lei n\u00ba 5.584\/70 e art. 789 par\u00e1grafo 9\u00ba da CLT e Lei 7.510\/86, que alterou os arts. 1\u00ba e 4\u00ba da Lei n\u00ba 1060\/50;<\/p>\n

Requer que a Reclamada junte na primeira oportunidade as folhas de pagamento em todo o pacto, cart\u00f5es ou livro de ponto reais, pagamentos mensais por fora, ou a margem da contabilidade, livro ou ficha de registro de empregados e suas altera\u00e7\u00f5es, balan\u00e7os e balancetes no pacto, prova do recolhimento do FGTS em conta vinculada sob as penas do art. 22 da Lei 8.036\/90, tudo sob penas do art. 9\u00ba da CLT e 359 do CPC;<\/p>\n

Isto posto, \u00e9 a presente para requerer finalmente a Vossa Excel\u00eancia, se digne mandar notificar a empregadora, ora Reclamada, de todos os termos da presente Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista, para que venha pagar ao seu ex-empregado a import\u00e2ncia apurada, ou contestar a a\u00e7\u00e3o, querendo, tudo sob as penas legais, principalmente sob as penas de revelia e confiss\u00e3o.<\/p>\n

…., ….. de …. de ….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-29246","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/29246","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29246"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=29246"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}