{"id":2924,"date":"2023-05-17T10:23:25","date_gmt":"2023-05-17T13:23:25","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=2924"},"modified":"2023-05-17T10:23:25","modified_gmt":"2023-05-17T13:23:25","slug":"modelo-de-acao-de-divorcio-litigioso-cc-partilha-de-bens","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/modelo-de-acao-de-divorcio-litigioso-cc-partilha-de-bens\/","title":{"rendered":"MODELO DE AC\u0327A\u0303O DE DIVO\u0301RCIO LITIGIOSO CC PARTILHA DE BENS"},"content":{"rendered":"

DOUTO JU\u00cdZO DA 00\u00ba VARA C\u00cdVEL\/FAM\u00cdLIA DA COMARCA DE CIDADE-UF<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

NOME DA CLIENTE,<\/b> brasileira, estado civil, profiss\u00e3o, portadora da C\u00e9dula de Identidade RG n\u00ba 000000000, CPF n\u00ba 00000000, residente e domiciliada na Av. TAL, n\u00ba 0000000, Bairro TAL, por seus advogados ao assinado com procura\u00e7\u00e3o anexa, com escrit\u00f3rio profissional \u00e0 Rua, n\u00ba 0000, Bairro, na cidade de, onde recebe intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es de praxe, com fundamento na legisla\u00e7\u00e3o civil, artigo 226 e par\u00e1grafo 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, vem respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia propor a presente:<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE DIV\u00d3RCIO LITIGIOSO C\/C PARTILHA DE BENS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Em face de Fulano de TAL, brasileiro, estado civil, profiss\u00e3o, portador da C\u00e9dula de Identidade RG n\u00ba 000000, devidamente inscrito no CPF n\u00ba 00000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 000000, Bairro TAL, pelas raz\u00f5es de fatos e de direito, a seguir articulados<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

DOS FATOS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

A Requerente contraiu n\u00fapcias com o Requerido no dia TAL, sob o regime de Comunh\u00e3o parcial de bens, conforme Certid\u00e3o de Casamento Registrado \u00e0s Fls. 00, livro 00, n\u00ba 00, n\u00e3o existindo pacto antenupcial.<\/span><\/p>\n

Ocorre que est\u00e3o separados de fato desde o ano de 2004, em raz\u00e3o da impossibilidade de conviver harmoniosamente pelo fato do requerido ser muito violento. Da uni\u00e3o nasceram TANTOS filhos, atualmente todos absolutamente capazes. (certid\u00f5es em anexo)<\/span><\/p>\n

Durante a const\u00e2ncia do casamento as partes adquiriram TANTOS im\u00f3veis, a saber:<\/span><\/p>\n

CITAR OS IM\u00d3VEIS<\/b><\/p>\n

O requerido desde a separa\u00e7\u00e3o de fato em DATA TAL nunca aceitou realizar o div\u00f3rcio consensualmente, t\u00e3o pouco fazer a partilha de bens. No ano TAL o mesmo vendeu o 1\u00ba im\u00f3vel e o 2\u00ba im\u00f3vel pelo valor de R$ 000000000 (REAIS) cada um, totalizando a quantia de R$ 0000000000 (REAIS) conforme recibos de quita\u00e7\u00e3o anexos tendo a requerente assinado tais recibos na esperan\u00e7a de receber a metade do valor da venda do im\u00f3vel, mas o requerido nunca repassou nenhum valor a requerente.<\/span><\/p>\n

Atualmente a requerente reside nesta cidade com atual companheiro Sr. Beltrana de TAL, seu filho e neta, onde depende da ajuda financeira do companheiro e cuida de sua neta.<\/span><\/p>\n

Por n\u00e3o haver a acordo amig\u00e1vel e impossibilidade do requerido em realizar o div\u00f3rcio consensual com a partilha dos bens, a requerente vem socorrer ao judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

DA ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

A Requerente declara, que n\u00e3o est\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es de pagar \u00e0s custas do processo, honor\u00e1rios periciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem preju\u00edzos do sustento pr\u00f3prio e da fam\u00edlia. Al\u00e9m disso, a requerente \u00e9 beneficiada pelo Programa \u201cPro Bono P\u00fablico\u201d institu\u00eddo pela OAB e seguido pelo Escrit\u00f3rio de advocacia, que \u00e9 a presta\u00e7\u00e3o gratuita de servi\u00e7os jur\u00eddicos na promo\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 justi\u00e7a por n\u00e3o ter a requerente condi\u00e7\u00e3o de arcar com os honor\u00e1rios advocat\u00edcios e custas processuais, conforme requerimento anexo.<\/span><\/p>\n

A requerente n\u00e3o exerce atividade laborativa, sendo dependente do atual companheiro e ainda exerce cuidados para com sua neta. Posto isso requer o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita de acordo com a lei 1.060\/1950.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

DO DIREITO<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

A Emenda Constitucional n\u00ba 66, datada de 13.07.2010, deu nova reda\u00e7\u00e3o ao par\u00e1grafo 6\u00ba do artigo 226 da Carta Magna. Disposi\u00e7\u00e3o esta, que trata sobre a dissolu\u00e7\u00e3o do casamento civil. Com o novo texto, foi suprimido o requisito de separa\u00e7\u00e3o judicial por mais de um ano, ou de separa\u00e7\u00e3o de fato por mais de dois anos. De modo, que em conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu Artigo 226, par\u00e1grafo sexto, em vigor:<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

\u201cO casamento civil pode ser dissolvido pelo div\u00f3rcio.\u201d<\/b><\/p>\n

Desta feita, perfeitamente cab\u00edvel a presente a\u00e7\u00e3o, pois o pedido esta de acordo com a Carta Magna e a Legisla\u00e7\u00e3o processual e civil vigente.<\/span><\/p>\n

O C\u00f3digo Civil assim assevera:<\/span><\/p>\n

Art. 1.571. A sociedade conjugal termina<\/b><\/p>\n

IV – pelo div\u00f3rcio.<\/b><\/p>\n

Ante o fato de a Requerente e Requerido se encontram separados de fatos h\u00e1 alguns anos, em virtude dos fatos acima relatados, tornando-se imposs\u00edvel uma reconcilia\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

DO NOME<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Quanto ao nome, a Requerente, desde j\u00e1 manifesta o deseja de voltar a usar o nome de solteira, ou seja, Cicrana de TAL.<\/span><\/p>\n

DOS BENS E DA NECESS\u00c1RIA PARTILHA<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

A requerente e o requerido est\u00e3o casados sob regime parcial de comunh\u00e3o de bens e durante a uni\u00e3o amealharam alguns bens que devem ser partilhados.<\/span><\/p>\n

O C\u00f3digo Civil assim disp\u00f5e acerca do Regime de Comunh\u00e3o Parcial de Bens:<\/span><\/p>\n

Art. 1.658. No regime de comunh\u00e3o parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na const\u00e2ncia do casamento, com as exce\u00e7\u00f5es dos artigos seguintes.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1.660. Entram na comunh\u00e3o:<\/b><\/p>\n

I – os bens adquiridos na const\u00e2ncia do casamento por t\u00edtulo oneroso, ainda que s\u00f3 em nome de um dos c\u00f4njuges<\/b><\/p>\n

Sendo o casamento regido pela comunh\u00e3o parcial de bens, entram na partilha do patrim\u00f4nio aqueles adquiridos na const\u00e2ncia da rela\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo oneroso, ainda que por um s\u00f3 dos c\u00f4njuges, nos termos do artigo 1.660, inciso I, do C\u00f3digo Civil.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Durante a uni\u00e3o o casal amealhou os seguintes bens, conforme documentos anexos:<\/span><\/p>\n

CITAR OS BENS<\/b><\/p>\n

Ocorre que conforme j\u00e1 exposto acima, o requerido no ANO TAL alienou o 1\u00ba e 2\u00ba im\u00f3vel na quantia total de R$ 0000000000 (REAIS) conforme recibos de quita\u00e7\u00e3o n\u00e3o sendo repassada nenhuma quantia a requerente.<\/span><\/p>\n

Desta forma a requerente tem direito a 50% (cinquenta por cento) na partilha dos bens. Como o 1\u00ba e 2\u00ba im\u00f3vel j\u00e1 foram vendidos, a autora tem direito a receber proporcionalmente o valor de R$ 000000000 (REAIS).<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Neste sentido o Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a de Rond\u00f4nia j\u00e1 decidiu:<\/span><\/p>\n

Div\u00f3rcio. Partilha de bens. Regime de comunh\u00e3o parcial. Im\u00f3vel alienado ap\u00f3s separa\u00e7\u00e3o de fato. Mea\u00e7\u00e3o. O im\u00f3vel adquirido durante a const\u00e2ncia da rela\u00e7\u00e3o conjugal constru\u00edda sob o regime de comunh\u00e3o parcial de bens deve ser partilhado entre o casal ainda que este tenha sido alienado ap\u00f3s a separa\u00e7\u00e3o de fato dos consortes. (TJ-RO – AC: 10001320030035352 RO 100.013.2003.003535-2, Relator: Desembargador Moreira Chagas, Data de Julgamento: 18\/04\/2006, 1\u00aa Vara C\u00edvel.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Quanto ao 3\u00ba im\u00f3vel, este deve ser partilhado, tendo em vista que adquirido na const\u00e2ncia do casamento e n\u00e3o foi alienado, o qual ainda permanece em nome do requerido conforme documentos anexos.<\/span><\/p>\n

DO PEDIDO<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Pelo exposto, REQUER:<\/span><\/p>\n

    \n
  1. a) A concess\u00e3o do benef\u00edcio da gratuidade processual, nos termos do artigo 5\u00ba, inciso LXXIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e da Lei 1.060\/50, por ser, a requerente pessoa carente, n\u00e3o podendo arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento<\/span><\/li>\n
  2. b) Mandar CITAR o Requerido, no endere\u00e7o mencionado, para responder a presente, querendo, sob pena de sofrer os efeitos da revelia<\/span><\/li>\n
  3. c) Ao final REQUER a Vossa Excel\u00eancia, seja expedido o competente formal de partilha do 3\u00ba Im\u00f3vel 1 Terreno Urbano, Setor 000, Quadra 000, Lote 000, lote 000 e lote 000, Av. TAL, 000, Bairro TAL, na cidade TAL. Devendo o requerido ser condenado ao pagamento da propor\u00e7\u00e3o de 50% referente ao 1\u00ba e 2\u00ba im\u00f3vel vendido, qual seja o valor de R$ 00000000 (REAIS), bem como, seja decretado o DIV\u00d3RCIO LITIGIOSO do casal, voltando a requerente ter o nome de solteira.<\/span><\/li>\n
  4. d) Seja determinado ao cart\u00f3rio competente a averba\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio na forma da lei.<\/span><\/li>\n
  5. e) Seja o Requerido condenado, pelo princ\u00edpio da sucumb\u00eancia, (art. 20 do CPC) a honrar os honor\u00e1rios advocat\u00edcios sobre o valor da a\u00e7\u00e3o, nos usuais 20%, custas e demais comina\u00e7\u00f5es legais.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

     <\/p>\n

      \n
    1. f) A intima\u00e7\u00e3o do Dign\u00edssimo Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, para intervir em todos atos do processo, ex vi art. 82, II do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      Protesta provar o alegado por todos meios de prova e direito permitida e consideradas legais, por declara\u00e7\u00e3o de testemunhas e documentos que se fizerem necess\u00e1ria, bem como pericial.<\/span><\/p>\n

      D\u00e1-se a causa o valor de R$ 0000000000000 (REAIS).<\/span><\/p>\n

      Termos em que,\u00a0<\/span><\/p>\n

      Pede Deferimento.<\/span><\/p>\n

       <\/p>\n

      CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/span><\/p>\n

       <\/p>\n

      ADVOGADO<\/b><\/p>\n

       <\/p>\n

      OAB N\u00ba<\/b><\/p>\n

       <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[148],"class_list":["post-2924","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-familia-e-sucessoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2924","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2924"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2924"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}