INEXIST\u00caNCIA DE RELA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA A\u00e7\u00e3o visando a declara\u00e7\u00e3o de insconstitucionalidade de dispositivos legais. Pedido de compensa\u00e7\u00e3o de valores recolhidos indevidamente.<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ….\u00aa VARA – SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO ESTADO DO ….<\/p>\n
………………………………………………, pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede em …., na Rua ……………, inscrita no CGC\/MF sob n.\u00ba…., por seus procuradores que adiante assinam, advogados inscritos na OAB\/…, com escrit\u00f3rio profissional na Rua …. n.\u00ba …., vem, respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa. com o fim de interpor:<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE RELA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA<\/strong><\/p>\n C\/C DECLARAT\u00d3RIA DE DIREITO \u00c0 COMPENSA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n contra a UNI\u00c3O FEDERAL, o que faz com fundamento no disposto pelo art. 282 e seguintes do CPC e pelas raz\u00f5es a seguir expostas:<\/p>\n 1.0 – DA MEDIDA CAUTELAR INTERPOSTA<\/strong><\/p>\n 1.1 – Tratando-se de ato ilegal praticado pela Requerida contra a Requerente, do qual resultaria dano iminente, esta interp\u00f4s medida acautelada dos direitos amea\u00e7ados – autos n.\u00ba …., em tr\u00e2mite perante a …. Vara desta Se\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, na qual foi indeferida a medida liminar autorizadora da compensa\u00e7\u00e3o dos valores comprovadamente recolhidos a maior a t\u00edtulo de Contribui\u00e7\u00e3o ao FINSOCIAL. <\/p>\n 2.0 – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n 2.1 – A Requerente, na qualidade de empresa industrial sujeitava-se, at\u00e9 a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, ao recolhimento da Contribui\u00e7\u00e3o ao FINSOCIAL institu\u00edda pelo decreto-lei n.\u00ba 1940\/82 a qual, segundo o entendimento jurisprud\u00eancia dominante, foi recepcionada atrav\u00e9s do art. 56 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, \u00e0 al\u00edquota vigente \u00e0quela \u00e9poca, qual seja: 0,5% (meio por cento) incidente sobre o seu faturamento.<\/p>\n 2.2 – A Requerente recolhia a contribui\u00e7\u00e3o ao FINSOCIAL \u00e0 base de 0.5% sobre o faturamento mensal de suas atividades, percentual este que foi elevado, ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1.988, para 1,0% pelo art. 7\u00ba, da Lei n\u00ba7787\/89; para 1,2% pelo art. 1\u00ba, da Lei n.\u00ba 7894\/89; e, finalmente, para 2,0% pelo art. 1\u00ba, da Lei n.\u00ba 8.147\/90.<\/p>\n 2.3 – Tais aumentos de al\u00edquota do FINSOCIAL foram alvo de milhares de mandados de Seguran\u00e7a, pelos quais in\u00fameros contribuintes se rebelaram contra tais eleva\u00e7\u00f5es tidas como inconstitucionais.<\/p>\n 2.4 – Em raz\u00e3o disso, em data de 16.12.92 o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, julgando Recurso Extraordin\u00e1rio interposto pela Uni\u00e3o Federal, sendo Recorrida a empresa …., negou, por maioria de votos, provimento \u00e0quele recurso, declarando a inconstitucionalidade do art. 9\u00ba, da Lei n.\u00ba 7689, de 15.12.88, do art. 7\u00ba, da Lei n.\u00ba 7787, de 30.06.89, do art. 1\u00ba, da Lei n.\u00ba 8147, de 28.12.90. (in DJU de 02.04.93, p\u00e1g. 5623\/5624)<\/p>\n 2.5 – Da decis\u00e3o supra decorre que todos os recolhimentos feitos pela Requerente desde a edi\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 7787\/89 a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o ao FINSOCIAL, at\u00e9 abril\/92, data de sua extin\u00e7\u00e3o (Lei Complementar n.\u00ba 70\/91), foram excessivos, o que monta em significativo valor conforme demonstrativo em anexo.<\/p>\n 3.0 – DO DIREITO<\/strong><\/p>\n 3.1 – Os cr\u00e9ditos de contribuintes contra a Uni\u00e3o Federal oriundos de pagamentos indevidos ou feitos a maior de tributos e contribui\u00e7\u00f5es federais, segundo disp\u00f5e o artigo 66 da Lei n.\u00ba 8383\/91, poder\u00e3o ser compensados no recolhimento de import\u00e2ncia correspondente a per\u00edodos subseq\u00fcentes. Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n "Art. 66 – Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribui\u00e7\u00f5es federais, inclusive previdenci\u00e1rias, mesmo quando resultante de reforma, anula\u00e7\u00e3o, revoga\u00e7\u00e3o ou rescis\u00e3o de decis\u00e3o condenat\u00f3ria, o contribuinte poder\u00e1 efetuar a compensa\u00e7\u00e3o desse valor no recolhimento de import\u00e2ncia correspondente a per\u00edodos subseq\u00fcentes.<\/p>\n Par\u00e1g. 1\u00ba – A compensa\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser efetuada entre tributos e contribui\u00e7\u00f5es da mesma esp\u00e9cie. <\/p>\n Par\u00e1g. 2\u00ba – (omissis)<\/p>\n Par\u00e1g. 3\u00ba – A compensa\u00e7\u00e3o ou restitui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetuada pelo valor do imposto ou contribui\u00e7\u00e3o corrigido monetariamente com base na varia\u00e7\u00e3o do valor da UFIR. <\/p>\n Par\u00e1g. 4\u00ba – (omissis)" (grifo nosso)<\/p>\n 3.2 – Portanto Excel\u00eancia, resta claro e evidente o direito da Requerente em proceder \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de quaisquer valores referentes a tributos e contribui\u00e7\u00f5es federais, que porventura tenha pago indevidamente, desde que essa compensa\u00e7\u00e3o se d\u00ea entre tributos e contribui\u00e7\u00f5es da mesma esp\u00e9cie.<\/p>\n 3.3 – Temos, entretanto, que em data de 27.05.92 foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n.\u00ba 67\/92, a qual disp\u00f5e sobre a compensa\u00e7\u00e3o em comento, trazendo ao ordenamento jur\u00eddico tribut\u00e1rio restri\u00e7\u00f5es e condi\u00e7\u00f5es que n\u00e3o foram mencionadas pelo art. 66 da Lei n.\u00ba 8383\/91. \u00c9 manso e pac\u00edfico o entendimento de que as instru\u00e7\u00f5es normativas n\u00e3o podem extrapolar as letras da Lei. Em o fazendo, tornam-se violadoras de princ\u00edpios do direito n\u00e3o tendo condi\u00e7\u00f5es de sobreviv\u00eancia harm\u00f4nica no sistema jur\u00eddico. Vejamos, ent\u00e3o, o que disp\u00f5e o art. 3\u00ba, da IN 67\/92:<\/p>\n "Art. 3\u00ba – Depender\u00e1 de solicita\u00e7\u00e3o \u00e0 unidade da Receita Federal jurisdicionante do domic\u00edlio fiscal do contribuinte, cabendo \u00e0 proje\u00e7\u00e3o local do Sistema de Arrecada\u00e7\u00e3o analisar a proced\u00eancia do pedido e realizar os procedimentos necess\u00e1rios, quando a compensa\u00e7\u00e3o se referir aos seguintes casos:<\/p>\n I – se o vencimento do d\u00e9bito objeto da compensa\u00e7\u00e3o ocorreu antes de 1\u00ba de janeiro de 1992;<\/p>\n II – (omissis)<\/p>\n III – (omissis)<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00danico – O pedido de compensa\u00e7\u00e3o previsto neste artigo dever\u00e1 descrever os fatos que lhe deram origem e ser\u00e1 instru\u00eddo com os elementos que comprovem o cr\u00e9dito e identifiquem o d\u00e9bito a ser compensado."<\/p>\n 3.4 – Da simples an\u00e1lise dos dispositivos legais supra citados, conclui-se, sem maior esfor\u00e7o cient\u00edfico, que a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n.\u00ba 67\/92 contrariou dispositivos da lei, extrapolou sua fun\u00e7\u00e3o eminentemente orientadora tomando para si as vestes de ve\u00edculo prim\u00e1rio introdut\u00f3rio de normas no ordenamento jur\u00eddico, o que \u00e9 inconceb\u00edvel.<\/p>\n 3.5 – Inconteste, portanto, a ilegalidade do art. 3\u00ba da IN n.\u00ba 67\/92, sendo providencial para a sua comprova\u00e7\u00e3o a li\u00e7\u00e3o do Ilustre doutrinador Dr. Hugo de Brito Machado, Juiz do Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o e Professor Titular de Direito Tribut\u00e1rio da Universidade Federal do Cear\u00e1, que segue:<\/p>\n (…)<\/p>\n "Agora, em se tratando de tributos federais, a compensa\u00e7\u00e3o em foco n\u00e3o \u00e9 mais apenas uma faculdade para o Fisco. \u00c9 um direito subjetivo do contribuinte, a cujo exerc\u00edcio n\u00e3o se pode opor a Fazenda P\u00fablica."<\/p>\n (…) <\/p>\n "N\u00e3o obstante faculte a lei ao contribuinte a op\u00e7\u00e3o pelo pedido de restitui\u00e7\u00e3o do que pagou indevidamente (art. 66, par\u00e1g. 2\u00ba), faculdade que por certo existiria, ainda que a lei n\u00e3o tivesse dito, \u00e9 induvidoso que, se ocorre a situa\u00e7\u00e3o na qual pode ser feita a compensa\u00e7\u00e3o, ningu\u00e9m optar\u00e1 pelo pedido de restitui\u00e7\u00e3o. A compensa\u00e7\u00e3o, na hip\u00f3tese legalmente autorizada, faz-se automaticamente, sem demora alguma. E ser\u00e1 feita pelo valor do imposto, ou contribui\u00e7\u00e3o, corrigido monetariamente com base na varia\u00e7\u00e3o da UFIR. \u00c9 evidente, pois, sua vantagem, relativamente ao pedido de restitui\u00e7\u00e3o."<\/p>\n (…)<\/p>\n "\u00c9 certo que a Lei n. 8.383\/91, autoriza a expedi\u00e7\u00e3o de instru\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao exerc\u00edcio do direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o em tela (art. 66, par\u00e1g. 4\u00ba).<\/p>\n Isto, por\u00e9m, n\u00e3o significa possam tais instru\u00e7\u00f5es restringir o direito que decorre da lei. Elas devem estabelecer apenas as normas necess\u00e1rias ao exerc\u00edcio do direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o. Se a pretexto de faz\u00ea-lo estabelecem, como fez a IN 67\/92, prescri\u00e7\u00f5es restritivas ao direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o, tais prescri\u00e7\u00f5es s\u00e3o induvidosamente desprovidas de validade jur\u00eddica, pois ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei (Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 5\u00ba, item II).<\/p>\n Ao prescrever o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o, a lei n\u00e3o distinguiu os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios apurados em per\u00edodos anteriores a 1\u00ba de janeiro de 1992, daqueles apurados em per\u00edodos subseq\u00fcentes. N\u00e3o podia, pois, o art. 1\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa em comento, estabelecer tal distin\u00e7\u00e3o. Nem condicionou, em qualquer hip\u00f3tese, o exerc\u00edcio do direito em tela \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade administrativa. N\u00e3o podia, pois, o art. 3\u00ba da citada norma infra legal, impor tal condicionamento. <\/p>\n O direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o em tela est\u00e1 legalmente estabelecido, sem condicionamento nenhum. Pode, pois, o contribuinte exercit\u00e1-lo, sejam quais forem as datas de apura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos e independentemente de pedido \u00e0 autoridade administrativa …" (in Repert\u00f3rio IOB de Jurisprud\u00eancia, n.\u00ba 1\/93, p\u00e1gs. 16\/17, grifos do autor)<\/p>\n 3.6 – Da argumenta\u00e7\u00e3o supra depreende-se que a Requerente tem o direito de realizar as compensa\u00e7\u00f5es de valores de tributos e contribui\u00e7\u00f5es pagos indevidamente ou a maior, independentemente da autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade administrativa, pois a necessidade dessa autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi veiculada pelo art. 66, da Lei n\u00ba 8383\/91. A \u00fanica condi\u00e7\u00e3o estabelecida pela Lei para a compensa\u00e7\u00e3o em comento \u00e9 que esta se d\u00ea entre tributos da mesma esp\u00e9cie, ou seja, os valores pagos indevidamente a t\u00edtulo de tributos n\u00e3o-vinculados (Impostos) dever\u00e3o ser compensadas com tributos n\u00e3o-vinculados e os que forem pagos a t\u00edtulo de tributos vinculados (taxas e contribui\u00e7\u00f5es) dever\u00e3o ser compensados com tributos vinculados. Esta \u00e9 a classifica\u00e7\u00e3o das esp\u00e9cies tribut\u00e1rias no entender dos mais renomados tributaristas p\u00e1trios, dentre eles GERALDO ATALIBA, in "Hip\u00f3tese de Incid\u00eancia Tribut\u00e1ria", 4\u00ba. ed., Revista dos Tribunais. Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n "52.1 Por isso, na pr\u00f3pria lei tribut\u00e1ria – situado em posi\u00e7\u00e3o essencial e nuclear – haver\u00e1 de ser encontrado o elemento decisivo de classifica\u00e7\u00e3o. Efetivamente, este est\u00e1 na h. i., mais precisamente no seu aspecto material.<\/p>\n 52.2 \u00c9 a materialidade do conceito do fato, descrito hipoteticamente pela h. i. que fornece o crit\u00e9rio para classifica\u00e7\u00e3o das esp\u00e9cies tribut\u00e1rias.<\/p>\n 52.3 O principal e decisivo car\u00e1ter diferencial entre as esp\u00e9cies tribut\u00e1rias est\u00e1 na conforma\u00e7\u00e3o ou configura\u00e7\u00e3o e consist\u00eancia do aspecto material da hip\u00f3tese de incid\u00eancia. <\/p>\n 52.4 Conforme, pois, a consist\u00eancia do aspecto material da h. i. ser\u00e1 poss\u00edvel reconhecer as esp\u00e9cies de tributos."<\/p>\n (…)<\/p>\n "52.8 Examinando-se e comparando-se todas as legisla\u00e7\u00f5es existentes – quanto \u00e0 hip\u00f3tese de incid\u00eancia , verificamos que, em todos os casos, o seu aspecto material, de duas, uma: a) ou consiste numa atividade do poder p\u00fablico (ou numa repercuss\u00e3o desta)_ ou, pelo contr\u00e1rio; b) consiste num fato ou acontecimento inteiramente indiferente a qualquer atividade estatal. <\/p>\n Esta verifica\u00e7\u00e3o permite classificar todos os tributos, pois – segundo o aspecto material de sua hip\u00f3tese de incid\u00eancia consista ou n\u00e3o no desempenho de uma atividade estatal – em tributos vinculados e tributos n\u00e3o vinculados.<\/p>\n 52.8.1 \u00c9 que esta averigua\u00e7\u00e3o enseja afirmar que – no primeiro caso – o legislador vincula o nascimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ao desempenho de uma atividade estatal e – no segundo – n\u00e3o. No Brasil, tal crit\u00e9rio \u00e9 constitucionalmente consagrado de modo expresso, impedindo postura diversa do legislador ordin\u00e1rio. <\/p>\n 52.8.2 A Constitui\u00e7\u00e3o obriga o legislador a p\u00f4r no cerne (aspecto material da h. i. ou (a) o conceito de um fato consistente numa a\u00e7\u00e3o estatal ou (b) um fato desta independente, remoto.<\/p>\n 52.9 Pode-se dizer, portanto que s\u00e3o tributos (1) vinculados aqueles cuja hip\u00f3tese de incid\u00eancia consiste na descri\u00e7\u00e3o de uma atua\u00e7\u00e3o estatal (ou uma conseq\u00fc\u00eancia desta). Neste caso, a lei p\u00f5e uma atua\u00e7\u00e3o estatal no aspecto material da h. i. <\/p>\n S\u00e3o tributos (2) n\u00e3o vinculados aqueles cuja hip\u00f3tese de incid\u00eancia consiste na descri\u00e7\u00e3o de um fato qualquer que n\u00e3o seja atua\u00e7\u00e3o estatal. Isto \u00e9, a lei p\u00f5e, como aspecto material da h. i., um fato qualquer n\u00e3o consistente em atividade estatal"<\/p>\n (…)<\/p>\n "52.14 Tributos vinculados s\u00e3o as taxas e contribui\u00e7\u00f5es (especiais) e tributos n\u00e3o vinculados s\u00e3o os impostos. <\/p>\n 52.15 Definem-se, portanto, os tributos vinculados como aqueles cuja hip\u00f3tese de incid\u00eancia consiste numa atividade estatal; e imposto como aqueles cuja hip\u00f3tese de incid\u00eancia \u00e9 um fato ou acontecimento qualquer, n\u00e3o consiste numa atividade estatal."<\/p>\n "87.1 Dificilmente surgem contribui\u00e7\u00f5es cuja hip\u00f3tese de incid\u00eancia corresponde ao exato conceito t\u00e9cnico-jur\u00eddico da esp\u00e9cie. Salvo a \u2018de melhoria\u2019, no Brasil, todas as contribui\u00e7\u00f5es t\u00eam tido hip\u00f3tese de incid\u00eancia de imposto na configura\u00e7\u00e3o que o imaginoso – Mas sem t\u00e9cnica – legislador lhes tem dado."<\/p>\n "87.4 Assim, se a lei adotar, para a mesma contribui\u00e7\u00e3o a hip\u00f3tese de incid\u00eancia do IPI (art. 153, IV, o tributo ser\u00e1 \u2018n\u00e3o cumulativo e seletivo\u2019 (art. 153, par\u00e1g. 3\u00ba; se adotar a hip\u00f3tese de incid\u00eancia do imposto de renda, aplicam-se as dedu\u00e7\u00f5es e abatimentos gerais (art. 150, II), etc." (grifos nossos)<\/p>\n 3.7 Este entendimento \u00e9 compartilhado, tamb\u00e9m, pelo Jurista ROQUE ANT\u00d4NIO CARRAZA, que em sua obra "Curso de Direito Constitucional Tribut\u00e1rio", 2\u00ba ed., Revista dos Tribunais, p\u00e1gs. 272\/273, assim se manifesta:<\/p>\n (…)<\/p>\n "Com a s\u00f3 leitura deste dispositivo constitucional, j\u00e1 percebemos que as \u2018contribui\u00e7\u00f5es sociais\u2019 s\u00e3o, sem sombra de d\u00favidas, tributos, uma vez que devem necessariamente obedecer ao regime jur\u00eddico tribut\u00e1rio, isto \u00e9, aos princ\u00edpios que informam a tributa\u00e7\u00e3o, no Brasil. <\/p>\n Estamos, portanto, que estas contribui\u00e7\u00f5es sociais s\u00e3o verdadeiros tributos (embora qualificados pela finalidade que devem alcan\u00e7ar). Podem, pois, revestir a natureza jur\u00eddica de imposto, de taxa ou de contribui\u00e7\u00e3o de melhoria, conforme as hip\u00f3teses de incid\u00eancia e bases de c\u00e1lculo que tiverem." (grifos nossos)<\/p>\n 3.8 – Isto posto, temos como incontroverso o direito da Requerente em proceder a compensa\u00e7\u00e3o dos valores pagos a maior a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o ao FINSOCIAL com tributos da mesma esp\u00e9cie, conforme demonstrativos anexos, haja vista a decis\u00e3o do Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal supra transcrita, que julgou inconstitucionais todos os aumentos de al\u00edquota dessa contribui\u00e7\u00e3o levados a efeito ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Carta de 1.988.<\/p>\n 4.0 – DO RESUMO E DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n 4.1 – De tudo o que foi examinado, pode-se inferir o seguinte:<\/p>\n a) O direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o dos valores recolhidos a maior a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o ao FINSOCIAL, em raz\u00e3o da decis\u00e3o proferida pelo Supremo Tribunal Federal supra comentada, est\u00e1 consubstanciado no disposto pelo artigo 66, da Lei n.\u00ba 8383\/91. <\/p>\n b) As limita\u00e7\u00f5es estabelecidas pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa n.\u00ba 67\/92 \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o dos valores pagos indevidamente s\u00e3o totalmente inconstitucionais, pois a Lei que a originou n\u00e3o estabelece qualquer esp\u00e9cie de limita\u00e7\u00e3o e,<\/p>\n c) por \u00faltimo, deixando de utilizar a compensa\u00e7\u00e3o ora pleiteada, sofrer\u00e1 dano de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, pois pagar\u00e1 tributos sendo detentora de cr\u00e9ditos junto ou Fisco Federal cuja compensa\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista em lei (art. 66, da Lei n.\u00ba 8383\/91).<\/p>\n 4.2 Isto posto, \u00e9 a presente A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE RELA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA C\/C DECLARAT\u00d3RIA DE DIREITO \u00c0 COMPENSA\u00c7\u00c3O para requerer a cita\u00e7\u00e3o do Dign\u00edssimo Representante da Uni\u00e3o Federal no Estado do Paran\u00e1 para, no prazo legal, contestar, querendo, a presente a\u00e7\u00e3o. <\/p>\n 4.3 – Requer, outrossim, digne-se V. Exa. em julgar procedente o pedido para declarar a inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que autorizasse a Requerida a exigir o recolhimento das al\u00edquotas majoradas da Contribui\u00e7\u00e3o ao FINSOCIAL e o direito da Requerente \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos que possui frente a Requerida relativos aos recolhimentos indevidos realizados a t\u00edtulo daquele tributo com qualquer d\u00e9bito fiscal que possua, ou que venha a possuir, frente a Uni\u00e3o Federal relativamente a tributos da mesma a esp\u00e9cie, tudo em raz\u00e3o daqueles aumentos de al\u00edquotas, levados a efeito ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, terem sido considerados inconstitucionais pelo Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal. <\/p>\n 4.4 – Requer, ainda, a condena\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o Federal a todos os \u00f4nus da sucumb\u00eancia, inclusive honor\u00e1rios advocat\u00edcios, a serem arbitrados segundo o disposto no artigo 20 do C\u00f3digo de Processo Civil. <\/p>\n 4.5 – Requer, finalmente, a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, bem como, a distribui\u00e7\u00e3o da presente a\u00e7\u00e3o, por depend\u00eancia aos autos de Medida Cautelar n\u00ba 94.2992-6, \u00e0 7\u00ba Vara – desta Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria. <\/p>\n 4.6 – D\u00e1-se \u00e0 presente o valor de R$ ….<\/p>\n Nestes Termos<\/p>\n Pede Deferimento<\/p>\n …., …. de …. de ….<\/p>\n ………………<\/p>\n Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-29229","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/29229","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29229"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=29229"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}