{"id":29211,"date":"2023-07-29T00:07:39","date_gmt":"2023-07-29T00:07:39","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T00:07:39","modified_gmt":"2023-07-29T00:07:39","slug":"acao-de-alienacao-judicial-separacao-consensual-venda-imovel-comum","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-alienacao-judicial-separacao-consensual-venda-imovel-comum\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Aliena\u00e7\u00e3o Judicial – Separa\u00e7\u00e3o consensual – Venda im\u00f3vel comum"},"content":{"rendered":"

ALIENA\u00c7\u00c3O JUDICIAL – Separa\u00e7\u00e3o consensual<\/strong>. \u00danico im\u00f3vel dos c\u00f4njuges. Impossibilidade da continua\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio. Pedido para venda do bem.<\/strong><\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….<\/strong><\/p>\n

…………………………………. (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliado na Rua …. n\u00ba …., por seu advogado infra-assinado, com endere\u00e7o profissional na Rua …. n\u00ba …., onde recebe intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, instrumento procurat\u00f3rio em anexo, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., com fundamento no art. 632 do C\u00f3digo Civil e art. 1.112 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, propor<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE ALIENA\u00c7\u00c3O JUDICIAL<\/strong><\/p>\n

contra ……………………….., (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliada na Rua …. n\u00ba …., em …., para o que exp\u00f5e e requer o seguinte:<\/p>\n

I – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

O requerente e a requerente, nos autos sob n\u00ba …. de Separa\u00e7\u00e3o Consensual – constante na ….\u00aa Vara de Fam\u00edlia de …. (c\u00f3pia em anexo), acordaram que o \u00fanico im\u00f3vel do casal, cuja descri\u00e7\u00e3o segue, permaneceria em comum.<\/p>\n

"Im\u00f3vel constitu\u00eddo pelo apartamento n\u00ba …., do Conjunto Residencial …., situado na Rua …., em …., com \u00e1rea exclusiva de …. m\u00b2, \u00e1rea constru\u00edda de …. m\u00b2, perfazendo a \u00e1rea total inclusive as de propriedade comum de …. m\u00b2, objeto de matr\u00edcula …., do Registro Imobili\u00e1rio da …. Circunscri\u00e7\u00e3o de …."<\/p>\n

Por ocasi\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o judicial a requerida permaneceu no im\u00f3vel, isento de pagamento de qualquer esp\u00e9cie e enquanto perdurasse o condom\u00ednio, ficando com o \u00f4nus de pagar a presta\u00e7\u00e3o junto ao agente financeiro, bem como as despesas provenientes de condom\u00ednio e impostos.<\/p>\n

Hoje, entretanto, n\u00e3o conv\u00e9m ao requerente a situa\u00e7\u00e3o de cond\u00f4mino, e n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel fazer cessar a comunh\u00e3o pela divis\u00e3o e partilha do apartamento entre os cond\u00f4minos, na propor\u00e7\u00e3o de seus direitos, por ser indivis\u00edvel o im\u00f3vel.<\/p>\n

Em data de …. de …. de …., houve notifica\u00e7\u00e3o da requerida, atrav\u00e9s do …. Cart\u00f3rio de Registro de T\u00edtulos e Documentos, no sentido de que a mesma manifestasse seu interesse em adjudicar o im\u00f3vel, mediante a competente reposi\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o, contudo n\u00e3o houve qualquer resposta neste sentido.<\/p>\n

N\u00e3o sendo poss\u00edvel um acordo amig\u00e1vel, a conseq\u00fc\u00eancia l\u00f3gica a tirar destes fatos \u00e9 que a extin\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio h\u00e1 de se fazer pela venda do bem comum.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

Preceitua o C\u00f3digo Civil, art. 632: <\/p>\n

"quando a coisa for indivis\u00edvel, ou se tornar, pela divis\u00e3o, impr\u00f3pria ao seu destino, e os consortes n\u00e3o quiserem adjudic\u00e1-la a um s\u00f3, indenizando os outros, ser\u00e1 vendida e repartido o pre\u00e7o…" <\/p>\n

\u00c9 a venda compuls\u00f3ria.<\/p>\n

Os Tribunais do Pa\u00eds, interpretando ao aludido dispositivo legal, assim t\u00eam entendido: <\/p>\n

"Deve ser deferido o pedido do cond\u00f4mino que n\u00e3o quer continuar no estado de indivis\u00e3o, para que se realiza a venda judicial da coisa comum, no caso de n\u00e3o ser poss\u00edvel, de fato e de direito, acordo amig\u00e1vel versando sobre a adjudica\u00e7\u00e3o pelo im\u00f3vel a um dos cond\u00f4minos, mediante a competente reposi\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o." (Revista de Direito, 70:342).<\/p>\n

DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

ex positis, requer-se o que segue.<\/p>\n

a) a cita\u00e7\u00e3o da requerida, na forma do art. 1.104 a 1.106 do C\u00f3digo de Processo Civil, para, se quiser, contestar a presente a\u00e7\u00e3o de venda de coisa comum, sob pena de revelia;<\/p>\n

b) a venda da referida propriedade, com fundamento nos art. 632 do C\u00f3digo Civil e 1.112, IV do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/p>\n

c) a apresenta\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, inclusive a inquiri\u00e7\u00e3o das testemunhas abaixo declinadas, o depoimento pessoal do requerente e da requerida e vistoria, tudo na forma e sob as penas da lei;<\/p>\n

d) o pagamento das custas processuais proporcionalmente e honor\u00e1rios advocat\u00edcios arbitrados por V. Exa.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa, para fins de al\u00e7ada o valor de R$ …. (…)<\/p>\n

Nestes termos, <\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

…………………………<\/p>\n

Advogado OAB\/….<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-29211","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/29211","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29211"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=29211"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}