Filha menor. Pens\u00e3o recebida quase tr\u00eas (03) anos. Valor incorreto. Per\u00edodo anterior n\u00e3o pago. Pede rec\u00e1lculo. Pagamento desde a ocorr\u00eancia do \u00f3bito. Corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Juros legais. S\u00famula 71 do TRF.<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ….\u00aa VARA – SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO ESTADO DO ….<\/strong><\/p>\n …………………………………………………., (qualifica\u00e7\u00e3o), interdita filha de …. e …., conforme assento de nascimento n\u00ba …. lavrado \u00e0s fls. …. de Livro …. e …. do Registro Civil e Tabeli\u00e3o da ….\u00aa Circunscri\u00e7\u00e3o da ….\u00aa Zona, …. do Estado… neste ato representada por sua ………………., (qualifica\u00e7\u00e3o), ambas residentes e domiciliadas na Rua …. n\u00ba…., por seu advogado que esta subscreve, mandato incluso e endere\u00e7o profissional a Rua …. n\u00ba…….., onde recebe intima\u00e7\u00f5es, vem respeitosamente perante V. Exa., para propor, <\/p>\n A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DA RENDA MENSAL DE BENEF\u00cdCIO CUMULADA COM PEDIDO DE CORRE\u00c7\u00c3O <\/strong><\/p>\n<\/p>\n contra:<\/p>\n INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, integrante do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social, com ag\u00eancia nesta cidade a Rua …. n\u00ba …., nesta cidade, para o que e desde logo alinha suas seguintes relevantes raz\u00f5es de fato e direito, a saber:<\/p>\n Dos Fatos<\/strong><\/p>\n A autora \u00e9 filha de …………………………….., o qual faleceu em …. de …. de …., quando era aposentado como advogado aut\u00f4nomo, recebendo seus proventos desse Instituto, como faz prova a documenta\u00e7\u00e3o que acompanha a presente, tendo-a como benefici\u00e1ria;<\/p>\n Para provar sua condi\u00e7\u00e3o de pensionista de seu genitor juntou documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, sendo-lhe concedido o benef\u00edcio;<\/p>\n Entretanto, deferida a concess\u00e3o a partir de …. de …. de …., a requerida outorgou-lhe a respectiva pens\u00e3o, cujo benef\u00edcio, da categoria …., leva o n\u00ba …., foi naquela oportunidade de Cr$ …. (50%) cinq\u00fcenta por cento do valor entendido com integral, j\u00e1 que divide este benef\u00edcio com a pessoa de …., com quem era casada seu genitor;<\/p>\n Por\u00e9m, na oportunidade em que lhe foi concedida a pens\u00e3o, deveria a requerente receber Cr$ …., pois o valor da pens\u00e3o integral era naquela oportunidade de Cr$ …., como demonstrado est\u00e1 na planilha anexa, por onde se tem a evolu\u00e7\u00e3o do valor do benef\u00edcio;<\/p>\n Assim, primeiramente se verifica que existem atrasados a serem resgatados, pois a morte do instituidor da pens\u00e3o ocorreu em 08\/90, por\u00e9m, somente lhe foi concedida a pens\u00e3o em 06\/93, com o agravante de que desde ent\u00e3o vem lhe sendo paga a pens\u00e3o incorretamente, muito aquem do valor que tem direito, restando-lhe um cr\u00e9dito que hoje ultrapassa o valor de Cr$ …., como se tem dos demonstrativos que acompanham a presente;<\/p>\n Em segundo lugar, a autora vem recebendo de pens\u00e3o os valores discriminados na inclusa planilha, o que lhe vem trazendo grande preju\u00edzo, sendo que s\u00f3 para se ter uma refer\u00eancia, deveria ter recebido de pens\u00e3o da requerida no m\u00eas de …. o valor de R$ …., quando lhe foi pago apenas R$ ….;<\/p>\n Ali\u00e1s, a requerida expedi\u00e7\u00e3o documenta\u00e7\u00e3o em …. de …. de …., relativa a evolu\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o da autora, por onde se tem todo o hist\u00f3rico de seus direitos e do que lhe foi pago, sendo de parecer de sua pr\u00f3pria chefia, determinar corre\u00e7\u00e3o do valor do benef\u00edcio, proceder os acertos de valores, bem como o respectivo pagamento, o que n\u00e3o se concretizou at\u00e9 esta data, restando a autora, como \u00fanica alternativa para revis\u00e3o e percep\u00e7\u00e3o de seus direitos, recorrer ao judici\u00e1rio; <\/p>\n Em resumo a requerente teve duplo preju\u00edzo:<\/p>\n 1) pela concess\u00e3o da pens\u00e3o em atraso que o ocorreu em 06\/92, quando deveria ter sido desde 08\/90, portanto, tem direito as pens\u00f5es desde o \u00f3bito do instituidor, at\u00e9 a data em que se concedeu o benef\u00edcio, acrescidas de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais;<\/p>\n 2) o valor que vem lhe sendo pago, n\u00e3o corresponde o que lhe \u00e9 de direito, j\u00e1 que \u00e0 pessoa de …., atrav\u00e9s do benef\u00edcio n\u00b0 …., com que divide a pens\u00e3o, foi concedido em …. o valor de renda mensal de Cr$ …., isto \u00e9, 20 (vinte) sal\u00e1rios m\u00ednimos, crit\u00e9rio que n\u00e3o foi obedecido em rela\u00e7\u00e3o a requerente, ocasionado diferen\u00e7as significativas, as quais tamb\u00e9m dever\u00e3o ser corrigidos monetariamente, acrescidas de juros legais;<\/p>\n Ali\u00e1s, quanto a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre benef\u00edcios previdenci\u00e1rios em atraso. O EX-TRF, para por fim a qualquer d\u00favida, editou a S\u00famula 71, ainda em vigor:<\/p>\n "S\u00famula 71 – Corre\u00e7\u00e3o Monet\u00e1ria – Benef\u00edcios Previdenci\u00e1rios em Atraso. A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria incide sobre as presta\u00e7\u00f5es de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios em atraso, observando o crit\u00e9rio do sal\u00e1rio-m\u00ednimo vigente na \u00e9poca da liquida\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o."<\/p>\n A r\u00e9 cobra de seus devedores cr\u00e9ditos com juros, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e multa, incidentes desde a data do devido pagamento. Da mesma forma, a ora requerente credora, deve receber seus cr\u00e9ditos devidamente corrigidos desde a data do evento, fazendo eficaz o princ\u00edpio de equidade;<\/p>\n Ali\u00e1s, aplicando-se a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre seus cr\u00e9ditos, ser\u00e1 a \u00fanica forma de manter sem altera\u00e7\u00e3o o valor intr\u00ednseco da renda mensal da pens\u00e3o da autora;<\/p>\n Por fim, a legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 clara e objetiva no sentido de que a liquida\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es vencidas devem ser pagas devidamente atualizadas monetariamente, quando a lei n\u00ba 8.213\/91 de 24\/07\/91, estirpou qualquer d\u00favida sobre isto, preceituado:<\/p>\n "Art. 41 – … omissis…<\/p>\n Par\u00e1grafo 7\u00ba O pagamento de parcelas relativas a benef\u00edcios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previd\u00eancia Social, ser\u00e1 atualizado de acordo com a varia\u00e7\u00e3o do \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor – INPC, verificado no per\u00edodo compreendido entre o m\u00eas em que deveria ser pago e o m\u00eas do efetivo pagamento."<\/p>\n Assim, de forma clara e insofism\u00e1vel, imp\u00f5e-se a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre os cr\u00e9ditos da autora, relativas as diferen\u00e7as aqui apontadas;<\/p>\n O Pedido<\/strong><\/p>\n Diante do exposto, \u00e9 esta para respeitosamente requerer a presente a\u00e7\u00e3o revisional de renda mensal de benef\u00edcios, cumulada com pedido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, esperando seja determina a cita\u00e7\u00e3o do representante legal da requerida, no endere\u00e7o j\u00e1 declinado no in\u00edcio, a ser efetuada por mandado, pena de revelia e confiss\u00e3o quanto a mat\u00e9ria de fato, esperando seja julgado procedente seu pedido, condenando-se a requerida:<\/p>\n a) ao rec\u00e1lculo do benef\u00edcio da autora, desde a data do \u00f3bito do instituidor, fato gerador, aplicando-se o crit\u00e9rio inicial de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos, como referencial;<\/p>\n b) ao pagamento das pens\u00f5es n\u00e3o pagas de …. at\u00e9 …., n\u00e3o honradas at\u00e9 a presente data; <\/p>\n c) ao pagamento das diferen\u00e7as, encontradas m\u00eas a m\u00eas, do valor entre o que foi pago e o que corretamente deveria ser, a partir da data da concess\u00e3o; <\/p>\n d) aplica\u00e7\u00e3o da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre o valor que for apurado a final, nos termos do dispositivo legal j\u00e1 invocado;<\/p>\n e) aplica\u00e7\u00e3o de juros legais;<\/p>\n f) condena\u00e7\u00e3o da requerida nos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes a base de 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, bem como nas custas processuais e demais comina\u00e7\u00f5es legais;<\/p>\n h) apura\u00e7\u00e3o do quantum em regular liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a;<\/p>\n i) a concess\u00e3o dos benef\u00edcios de gratuidade da justi\u00e7a, isentando a requerente, ante seu estado de invalidez e interdito;<\/p>\n A prova que far\u00e1 \u00e9 toda admitida em direito, especialmente pelos documentos que instruem a presente, per\u00edcias, vistorias, pela oitiva de testemunhas, se necess\u00e1rias inquiridas;<\/p>\n D\u00e1-se a presente o valor de R$….<\/p>\n Nestes Termos<\/p>\n Pede Deferimento.<\/p>\n …., …. de …. de ….<\/p>\n ………………<\/p>\n Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-29181","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/29181","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29181"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=29181"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}