{"id":29178,"date":"2023-07-29T00:07:03","date_gmt":"2023-07-29T00:07:03","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T00:07:03","modified_gmt":"2023-07-29T00:07:03","slug":"acao-de-anulacao-de-contrato-de-compra-e-venda-consentimento-dos-outros-descendentes","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-anulacao-de-contrato-de-compra-e-venda-consentimento-dos-outros-descendentes\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Anula\u00e7\u00e3o de Contrato de Compra e Venda – Consentimento dos Outros Descendentes"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO Senhor DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …… VARA C\u00cdVEL DO FORO ………………….. <\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

…………………. (nome completo), …………….. (nacionalidade), ………….. (estado civil), ……………. (profiss\u00e3o), portador da c\u00e9dula de identidade RG no ………….. e inscrito no CPF\/MF sob no …………, residente e domiciliado \u00e0…………….. (endere\u00e7o completo: rua [av.] . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ., no . . . . . ., complemento . . . . . . . ., bairro . . . . . . . . . . , cidade . . . . . . . . . . . . . . ., CEP . . . . . . . . . ., UF . . . ), por seu Advogado e bastante procurador, constitu\u00eddo nos termos do incluso instrumento de mandato (doc. ….), vem, respeitosamente, \u00e0 honrosa presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, propor a presente <\/p>\n<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE ANULA\u00c7\u00c3O DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, <\/strong><\/p>\n<\/p>\n

em face de ……………. (nome completo), ………….. (nacionalidade), ………. (profiss\u00e3o), portador da c\u00e9dula de identidade RG no …………. e inscrito no CPF\/MF sob no ………., e sua mulher ……………. (nome completo), ……………. (nacionalidade), ………… (profiss\u00e3o), portadora da c\u00e9dula de identidade RG no ………… e inscrita no CPF\/MF sob no ……….., residentes e domiciliados \u00e0 ……………… (endere\u00e7o completo: rua [av.] . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ., no . . . . . ., complemento . . . . . . . ., bairro . . . . . . . . . . . . . ., cidade . . . . . . . . . . . . . . , CEP . . . . . . . . . ., UF . . . ), pelos motivos de fato e de direito que passa a expor, e ao final requerer. <\/p>\n<\/p>\n

1. …………….. (nome completo), irm\u00e3o do Requerente, \u00e9 o mais novo filho do casal e o terceiro na ordem. Contraiu n\u00fapcias em ………. (dia, m\u00eas e ano) conforme documento em anexo (doc. …..). Sempre viveu sob o mesmo teto e com o sustento de seu pai, Sr. ………… (nome completo), falecido em ……… (dia, m\u00eas e ano). <\/p>\n<\/p>\n

Ocorre que em ………. (dia, m\u00eas e ano), por escritura p\u00fablica de compra e venda de im\u00f3vel, no Cart\u00f3rio …………….., cidade de ……….., foi vendido, ao filho e a sua mulher, ora Requeridos, o im\u00f3vel situado \u00e0 ……….. (endere\u00e7o completo: rua [av.] . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ., no . . . . . ., complemento . . . . . . . ., bairro . . . . . . . . ., cidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ., CEP . . . . . . . . . ., UF . . . ), pelo pre\u00e7o de R$ ………. (valor por extenso), como prova a inclusa certid\u00e3o (doc. ….). <\/p>\n<\/p>\n

A referida escritura foi transcrita no Registro P\u00fablico. <\/p>\n<\/p>\n

2. No entanto, n\u00e3o podem os ascendentes vender aos descendentes, sem que os outros descendentes expressamente consintam, conforme a previs\u00e3o do art. 496 do C\u00f3digo Civil vigente. <\/p>\n<\/p>\n

Como todo contrato, o de compra e venda cont\u00e9m alguns requisitos, dentre eles a capacidade das partes. Com fundamento na moralidade das conven\u00e7\u00f5es a lei estabelece outras incapacidades, de car\u00e1ter especial, como a especificada no artigo 496 do C\u00f3digo Civil, que busca evitar enganos que possam causar demandas comuns na compra e venda de bens. <\/p>\n<\/p>\n

O C\u00f3digo Civil pro\u00edbe algumas dessas situa\u00e7\u00f5es a fim de evitar preju\u00edzos \u00e0 legitima. <\/p>\n<\/p>\n

Dentre essas proibi\u00e7\u00f5es, est\u00e1 a permuta, a cess\u00e3o de direitos e a da\u00e7\u00e3o em pagamento e qualquer outro resultante da inten\u00e7\u00e3o de fraude. <\/p>\n<\/p>\n

A lei exige que os outros descendentes consintam expressamente no contrato de venda de im\u00f3vel. <\/p>\n<\/p>\n

O neg\u00f3cio jur\u00eddico \u00e9 impugn\u00e1vel por suspeita de fraude com expressa proibi\u00e7\u00e3o legal. <\/p>\n<\/p>\n

Demonstra a suspeita de fraude o fato de que …………. (detalhar motivos da suspeita). <\/p>\n<\/p>\n

Pelo exposto, requer a cita\u00e7\u00e3o dos demandados para, sob pena de revelia, responderem aos termos da a\u00e7\u00e3o, que se espera seja julgada procedente, decretando-se a nulidade do ato e condenando-se os demandados nas custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios. <\/p>\n<\/p>\n

Requer provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelos depoimentos pessoais dos Requeridos, sob pena de confiss\u00e3o, oitiva de testemunhas, expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios e precat\u00f3rias, per\u00edcias e demais que se fizerem necess\u00e1rias. <\/p>\n<\/p>\n

Autor\/requerente aberto \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o\/media\u00e7\u00e3o, conforme a nova sistem\u00e1tica da Lei 13.105 de 2015.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ ……………. (valor por extenso) para todos os efeitos legais. <\/p>\n<\/p>\n

Termos em que <\/p>\n

Pede e Espera Deferimento <\/p>\n<\/p>\n

………………………., ….. de …………… de ………. <\/p>\n

(local e Data) <\/p>\n<\/p>\n

…………………………………….. <\/p>\n

Advogado (nome)………….. <\/p>\n

OAB no <\/strong>………………………… <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-29178","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/29178","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29178"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=29178"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}