EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2.\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ITAGUA\u00cd, RJ<\/p>\n
PROCESSO N.\u00ba <\/p>\n
\t\tCELL CELL\u2013 ITACELL<\/strong>, j\u00e1 qualificada nos autos em tela, por seu patrono, vem a presen\u00e7a de V.Ex.\u00aa em atendimento ao despacho de fls. 178, expor e ao final requerer:<\/p>\n A fundamenta\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito da r\u00e9, em nada altera a pretens\u00e3o autoral, pois, em momento algum conseguiu elidir o pedido, visto que foram evasivas e infundadas as alega\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 esp\u00e9cie.<\/p>\n A defesa apresentada muito nos causou espanto, acreditamos at\u00e9 que a r\u00e9 vem tentando confundir o entendimento deste douto ju\u00edzo, acabando por fim confessando sua responsabilidade, uma vez que deixou de manifestar-se sobre os documentos de fls. 30\/88, os quais comprovam nitidamente a veracidade de suas alega\u00e7\u00f5es, derrubando de uma vez a argumenta\u00e7\u00e3o de defesa da r\u00e9.<\/p>\n \t\tPrev\u00ea o artigo 302 do CPC:<\/p>\n \u201cArt. 302 \u2013 Cabe tamb\u00e9m ao r\u00e9u manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na peti\u00e7\u00e3o inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos n\u00e3o impugnados, salvo.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n Outrossim, em nenhum momento a r\u00e9 consegue provar que n\u00e3o deu causa aos transtornos sofridos pela empresa autora, pretendendo t\u00e3o somente, imputar a outrem a responsabilidade ou at\u00e9 mesmo reduzir sua culpa, por\u00e9m, mais uma vez, confessa quando disse: \u201c 16. Al\u00e9m disso, a r\u00e9 descumpriu o contrato mais uma vez pois, ao contr\u00e1rio do que afirma, n\u00e3o remeteu \u00e0 AUTORA o comprovantes das vendas realizadas, o que atestaria a autenticidade das mesmas<\/em>.<\/strong>\u201d<\/p>\n E ao mesmo tempo contradiz: \u201c20. Na hip\u00f3tese dos autos, como se disse, a AUTORA n\u00e3o remeteu \u00e0 R\u00e9 o comprovante de venda. Portanto, os valores n\u00e3o foram transferidos.<\/em><\/strong>\u201d, contrariando inclusive os docs. de fls. 30\/88.<\/em><\/p>\n Contudo, a r\u00e9 baseou in tontum<\/em> no sentido de imputar condutas desonrosas a empresa autora, a fim de justificar a reten\u00e7\u00e3o indevida quanto ao pagamento dos cr\u00e9ditos da qual faz jus.<\/p>\n Quanto a inaplicabilidade do CDC e suas conseq\u00fc\u00eancias, not\u00f3rio se faz reporta-se as narrativas da inicial, at\u00e9 por que doutrinariamente e jurisprudencialmente vem sendo desta forma aplicado.<\/p>\n Se assim mesmo, este douto ju\u00edzo tiver entendimento contr\u00e1rio da autora, que se assim fa\u00e7a prevalecer o direito conforme ainda previsto no art. 186 e 187 do CCB, que prev\u00ea:<\/p>\n \u201cArt. 186 \u2013 Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que, exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.<\/em><\/strong>\u201d<\/p>\n \u201cArt. 187 \u2013 Comete ato il\u00edcito o titular de um direito que, ao exerc\u00ea-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes.<\/em><\/strong>\u201d<\/p>\n Combinando com o artigo 00027, par\u00e1grafo \u00fanico do mesmo dispositivos legal, temos:<\/p>\n \u201cArt. 00027 \u2013 Aquele que, por ato il\u00edcito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, \u00e9 obrigado a repara-lo. <\/em><\/strong><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Haver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n A r\u00e9 na pretensa tentativa de defender-se, confundiu-se e assumiu de pronto, ratificando toda a responsabilidade pelos fatos imputados na exordial<\/em><\/strong>. <\/p>\n Quanto \u00e0s alega\u00e7\u00f5es de ser indevida a indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de dano moral e dano material, tamb\u00e9m n\u00e3o merecem acolhimento, uma vez que, demonstrado est\u00e1 que o fato ocorreu em decorr\u00eancia da neglig\u00eancia e a imprud\u00eancia da r\u00e9, o que ocasionou no dano com a empresa autora, assumindo assim a culpa em raz\u00e3o da sua responsabilidade, comprovando-se o nexo causal, j\u00e1 havendo inclusive a S\u00famula 227 do STJ \u201cA empresa jur\u00eddica pode sofrer dano moral<\/em><\/strong>.\u201d, somado aos in\u00fameros entendimentos jurisprud\u00eancias trazidos na peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n Assim sendo, em nenhuma das alega\u00e7\u00f5es expostas pela r\u00e9 possui consist\u00eancia jur\u00eddica suficiente para elidir a pretens\u00e3o autoral, ao contr\u00e1rio reconhece ser devida \u201c87… o ressarcimento por dano moral, desde que fixado em valor irris\u00f3rio<\/strong>\u201d e bem como os lucros cessantes onde reconheceu \u201c60. …a autora teria direito a um m\u00eas de lucros cessantes<\/strong>.\u201d, reconhecendo ent\u00e3o a aus\u00eancia de comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de sua responsabilidade sobre a retirada da m\u00e1quina<\/strong>, esquecendo, ainda, que os preju\u00edzos obtidos em raz\u00e3o da inobserv\u00e2ncia da r\u00e9 quanto aos seus servi\u00e7os, ocasionou e vem ocasionando in\u00fameros preju\u00edzos a mesma, que vem suportando unicamente todos os \u00f4nus.<\/p>\n Como se n\u00e3o bastasse por fim, a r\u00e9 juntou c\u00f3pia de um contrato de afilia\u00e7\u00e3o (fls.) do qual n\u00e3o consta a assinatura da empresa r\u00e9., requerendo a impugna\u00e7\u00e3o de tal documento, com a conseq\u00fcente desconsidera\u00e7\u00e3o de suas assertivas.<\/p>\n Ao contr\u00e1rio parece, \u00e9 que a r\u00e9 vem auferindo vantagem excessivamente indevida, contrariando o disposto no art. 888 do CC, at\u00e9 por que conforme se verifica as fls. 87\/8000, do qual n\u00e3o foi impugnado pela mesma, onde comprova que ela al\u00e9m de reter o que \u00e9 devido autora, vem condicionando a reinstala\u00e7\u00e3o das m\u00e1quinas, desde que abrisse m\u00e3o de cr\u00e9ditos, o que caracterizar-se como uma condi\u00e7\u00e3o suspensiva puramente potestativa, o que n\u00e3o \u00e9 permitido pelo ordenamento jur\u00eddico, conforme art. 122 do C\u00f3digo Civil e ainda no ordenamento p\u00e1trio, prev\u00ea o art. 888 do CC:<\/p>\n \u201cArt. 888 \u2013 Aquele que, sem justa causa, se enriquecer \u00e0 custa de outrem, ser\u00e1 obrigado a restituir o indevidamente auferido, feito a atualiza\u00e7\u00e3o dos valores monet\u00e1rios.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n Diante do exposto, j\u00e1 que ficou caracterizada que a r\u00e9 assumiu o risco do neg\u00f3cio; que a autora cumpriu com todas as exig\u00eancias feitas, espera pelo n\u00e3o acolhimento da defesa apresentada pela r\u00e9 e que seja ao final julgado o feito totalmente procedente, entendendo assim estar a fazer verdadeira JUSTI\u00c7A.<\/strong><\/p>\n N. Termos<\/p>\n E. Deferimento<\/p>\n Itagua\u00ed, 03 de maio de 2016.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-29171","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/29171","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29171"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=29171"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}