Em apela\u00e7\u00e3o alega-se que a senten\u00e7a n\u00e3o reconhece que o lapso temporal fixado pela lei n\u00e3o consumou-se, por\u00e9m, o recorrido fundamenta de forma contr\u00e1ria e requer o improvimento do recurso.<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….<\/strong><\/p>\n Processo n\u00ba ….<\/p>\n ……………………………………………., j\u00e1 qualificada nos autos da A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE ALUGUEL<\/strong> em ep\u00edgrafe, que move contra ………….., vem perante Vossa Excel\u00eancia para apresentar as suas CONTRA-RAZ\u00d5ES<\/strong> \u00e0 apela\u00e7\u00e3o interposta pela r\u00e9, e o faz em conformidade com as raz\u00f5es f\u00e1tico-jur\u00eddicos a seguir aduzidas.<\/p>\n Juntas aos autos e, ap\u00f3s praticadas a dilig\u00eancias de estilo, requer sejam os autos encaminhados \u00e0 Egr\u00e9gia Superior Inst\u00e2ncia.<\/p>\n Nestes termos,<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n …., …. de …. de ….<\/p>\n ………………<\/p>\n Advogado<\/p>\n APELANTE: ….<\/p>\n APELADA: ….<\/p>\n CONTRA-RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Em\u00e9ritos Julgadores:<\/p>\n A brilhante senten\u00e7a do ju\u00edzo a quo, merece ser confirmada, eis que proferida com intoc\u00e1vel senso de justi\u00e7a e incompar\u00e1vel fundamenta\u00e7\u00e3o, que revelam em seu prolator profundo conhecimento jur\u00eddico, indispens\u00e1vel ao equacionamento das lides.<\/p>\n Alega o r\u00e9u que a autora lhe imp\u00f4s, a contar de …\/…\/…, um novo valor do locativo e que, dessa \u00e9poca at\u00e9 o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, (…\/…\/…), n\u00e3o teria decorrido o prazo de 03 anos, estabelecido pela Lei 8.178\/91.<\/p>\n Andou bem o julgador de primeiro grau, quando confortado em dominante jurisprud\u00eancia, decidiu que o fato de ter havido pequeno aumento no valor dos locativos no decorrer do contrato, n\u00e3o quebra a contagem do prazo, j\u00e1 que tanto o reajuste estabelecido entre as partes, quanto o fixado por senten\u00e7a buscam elevar o valor da loca\u00e7\u00e3o ao pre\u00e7o de mercado e n\u00e3o apenas major\u00e1-lo.<\/p>\n Note-se que, apesar de ter havido uma tentativa de majora\u00e7\u00e3o do valor do locativo, em …. de …., tal majora\u00e7\u00e3o nunca foi paga pelo inquilino recorrente.<\/p>\n O "novo contrato" que as partes tentaram celebrar, n\u00e3o foi ultimado, exatamente porque proposto, e assinado pela locadora em …., e encaminhado ao locat\u00e1rio, para …., nunca restou formalmente completado e nem cumprido pelo r\u00e9u.<\/p>\n Al\u00e9m disso, se v\u00e1lido fosse, seria apenas na continua\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o locat\u00edcia anterior e por essa raz\u00e3o n\u00e3o estaria quebrada a contagem do prazo de 03 anos, exigidos pela lei para propositura da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O acima dito o \u00e9 apenas a t\u00edtulo argumentativo, j\u00e1 que a fun\u00e7\u00e3o da revisional \u00e9 ajustar a loca\u00e7\u00e3o ao pre\u00e7o de mercado. Assim, se tivesse havido majora\u00e7\u00e3o em …. de …., ainda assim n\u00e3o teria atingido o pre\u00e7o de mercado, conforme constatou a per\u00edcia.<\/p>\n Acres\u00e7a-se a isso o fato de que o valor atualizado do locativo, fixado na senten\u00e7a, \u00e9 de R$ …. (….), enquanto que o valor de mercado do im\u00f3vel em quest\u00e3o \u00e9 de mais de R$ …., uma vez que \u00e9 mobiliado.<\/p>\n No tocante ainda \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de que teriam ocorrido v\u00e1rios aumentos do valor locativo na vig\u00eancia do contrato, v\u00ea-se que o inquilino, advogado que \u00e9, ou n\u00e3o est\u00e1 devidamente esclarecido, ou tenta confundir os julgadores quando afirma que houve aumentos semestrais. Ora, Excel\u00eancias, n\u00e3o h\u00e1 que se confundir aumentos com majora\u00e7\u00f5es. Os aumentos s\u00e3o decorrentes da periodicidade do contrato (da lei), enquanto que as majora\u00e7\u00f5es s\u00e3o decorrentes de acertos ou senten\u00e7as em a\u00e7\u00f5es se revisionais, que visam elevar o valor do locativo ao pre\u00e7o de mercado.<\/p>\n Ali\u00e1s, como anteriormente dito, a tentativa de majora\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o, em …. de …., que nunca se concretizou e nem foi cumprida pelo inquilino, a par de n\u00e3o ter o cond\u00e3o de interromper a contagem do prazo de 03 anos, quando n\u00e3o atingir o pre\u00e7o de mercado, n\u00e3o se presta tamb\u00e9m para determinar a invalida\u00e7\u00e3o do contrato anterior. Pois este sim \u00e9 um contrato inexistente, uma vez que nunca se completou. O que vale \u00e9 o primeiro contrato firmado entre as partes.<\/p>\n Ilustra o sobredito o ac\u00f3rd\u00e3o a seguir transcrito.<\/p>\n "LOCA\u00c7\u00c3O RESIDENCIAL – A\u00c7\u00c3O REVISIONAL – REAJUSTE ANTERIOR AQU\u00c9M DO VALOR DE MERCADO – CABIMENTO<\/p>\n Res. – Civil – Loca\u00e7\u00e3o – Revisional – Acordo das partes – O princ\u00edpio – pacta sunt servanda – deve ser interpretado de acordo com a realidade s\u00f3cio-econ\u00f4mica. A interpreta\u00e7\u00e3o literal da lei cede espa\u00e7o \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do justo. Magistrado deve ser o cr\u00edtico da lei e do fato social. A cl\u00e1usula rebus sic stantibus cumpre ser considerada para o pre\u00e7o n\u00e3o acarretar preju\u00edzo para um dos contratantes. A lei de loca\u00e7\u00e3o fixou prazo para a revis\u00e3o do valor do aluguel. Todavia, se o per\u00edodo, merc\u00ea da instabilidade econ\u00f4mica, provocar dano a uma das partes, deve ser desconsiderado. No caso dos autos, restar\u00e1 comprovado que o \u00faltimo reajuste do pre\u00e7o ficar\u00e1 bem abaixo do valor real. Cab\u00edvel, por isso, revis\u00e1-lo judicialmente."<\/p>\n A alegada car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o, objeto, inclusive, de um Agravo de Instrumento, inexiste, como brilhantemente decidiu o julgador de primeiro grau.<\/p>\n As meras alega\u00e7\u00f5es, desacompanhadas de qualquer prova documental, aliados ao fato de ter o inquilino desocupado o im\u00f3vel e entregue as chaves ao porteiro do edif\u00edcio sem nada dizer, expondo a perigo todos os bens da locadora (o apartamento \u00e9 mobiliado), o n\u00e3o pagamento das majora\u00e7\u00f5es tentadas, a resist\u00eancia do r\u00e9u em ju\u00edzo, com oposi\u00e7\u00e3o de recursos incab\u00edveis, como o do Agravo supracitado bem assim a interposi\u00e7\u00e3o da presente apela\u00e7\u00e3o, s\u00e3o \u00edndices reveladores de uma conduta reprov\u00e1vel que merece a san\u00e7\u00e3o prevista no artigo 17 do CPC.<\/p>\n Ante o exposto, a autora requer seja julgada totalmente improcedente a presente apela\u00e7\u00e3o, condenando-se o r\u00e9u a pagar o valor locativo fixado na senten\u00e7a, com os devidos acr\u00e9scimos, como determina a senten\u00e7a, infligindo-se ainda, ao r\u00e9u, a condena\u00e7\u00e3o por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9. Tudo isso como medida de justi\u00e7a.<\/p>\n Nestes termos,<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n …., …. de …. de ….<\/p>\n ………………<\/p>\n Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-29170","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/29170","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29170"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=29170"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}