EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL.<\/p>\n
Processo. <\/p>\n
\t\t, j\u00e1 qualificada, nos autos da A\u00e7\u00e3o de Presta\u00e7\u00e3o de Contas, em aten\u00e7\u00e3o ao despacho de fls. vem, pelo Defensor infra-assinado, expor e, por fim, requere o que segue:<\/p>\n
1) Trata-se de a\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas movida pelo condom\u00ednio autor em face da R\u00e9 \u2013 sua ex-s\u00edndica, com base no dever legal previsto no art. 22 , \u00a71\u00ba, \u201cf\u201d, da Lei n \u00ba. 8.50001\/68, segundo o qual \u201ccompete ao s\u00edndico (…) prestar contas \u00e0 assembl\u00e9ia dos cond\u00f4minos\u201d.<\/p>\n
2) Conforme consta nos autos, na Assembl\u00e9ia Geral de 30 de junho de 2016 (Ata \u00e0s fls. 18\/1000) uma nova s\u00edndica foi eleita e, a respeito da presta\u00e7\u00e3o de contas, foi consensuado por todos que : \u201cA confer\u00eancia da contabilidade do per\u00edodo anterior ser\u00e1 feita posteriormente pela nova administra\u00e7\u00e3o\u201d.<\/strong><\/p>\n 3) Com efeito, a R\u00e9 cumpriu seu dever legal e levou \u00e0 Assembl\u00e9ia a presta\u00e7\u00e3o de contas com toda a documenta\u00e7\u00e3o pertinente<\/strong>. No entanto, a pr\u00f3pria Assembl\u00e9ia deliberou por apreciar as contas posteriormente, sem fixar data ou prazo para tanto.<\/p>\n 8) Tendo cumprido seu mister, ap\u00f3s a assembl\u00e9ia, a R\u00e9 entregou toda a documenta\u00e7\u00e3o original para a nova s\u00edndica, de modo que os documentos pudessem ficar regularmente arquivados, como determina a Lei n\u00ba.8.50001\/68 (art. 22, \u00a7 1\u00ba, \u201cg\u201d: Compete ao s\u00edndico (…) manter guardada durante o prazo de cinco anos, para eventuais necessidades de verifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, toda a documenta\u00e7\u00e3o relativa ao condom\u00ednio) <\/p>\n 5) Ressalte-se que, dias depois da entrega da documenta\u00e7\u00e3o, o marido da autora ainda compareceu \u00e0 casa da nova s\u00edndica para lhe entregar \u2013 na presen\u00e7a de outros cond\u00f4minos – alguns documentos que haviam ficado com a R\u00e9. <\/p>\n 6) Portanto, o dever legal da R\u00e9 de prestar contas (dever inequ\u00edvoco e decorrente de lei) j\u00e1 foi cumprido! A documenta\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil completa foi levada \u00e0 Assembl\u00e9ia Geral \u2013 conforme determina a lei \u2013 n\u00e3o tendo sido apreciada por op\u00e7\u00e3o e conveni\u00eancia dos cond\u00f4minos.<\/p>\n 7) A R\u00e9 p\u00f4s fim a sua obriga\u00e7\u00e3o no momento que se colocou a disposi\u00e7\u00e3o dos demais cond\u00f4minos para prestar contas, mas estes deliberaram por analisar a documenta\u00e7\u00e3o em momento posterior (e sine die<\/em>). Ainda em cumprimento ao seu deve legal, a R\u00e9 repassou a documenta\u00e7\u00e3o \u00e0 nova s\u00edndica.<\/p>\n Ante o exposto, requer seja acolhida a preliminar de in\u00e9pcia da peti\u00e7\u00e3o inicial, suscitada na contesta\u00e7\u00e3o ou, ainda, julgado improcedente o pedido com fundamento na extin\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o da R\u00e9 de prestar contas, tendo em vista o seu devido cumprimento.<\/p>\n Pede Deferimento, <\/p>\n Rio de Janeiro, <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-29154","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/29154","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29154"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=29154"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}