{"id":29151,"date":"2023-07-29T00:06:34","date_gmt":"2023-07-29T00:06:34","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T00:06:34","modified_gmt":"2023-07-29T00:06:34","slug":"obrigacao-de-fornecimento-de-alimentacao-a-presos-provisorios-em-cadeia-publica-de-alagoas-peticao-inicial-de-acao-civil-publica-proposta-pela-defensoria-publica","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/obrigacao-de-fornecimento-de-alimentacao-a-presos-provisorios-em-cadeia-publica-de-alagoas-peticao-inicial-de-acao-civil-publica-proposta-pela-defensoria-publica\/","title":{"rendered":"[MODELO] “Obriga\u00e7\u00e3o de fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o a presos provis\u00f3rios em cadeia p\u00fablica de Alagoas: peti\u00e7\u00e3o inicial de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica proposta pela Defensoria P\u00fablica”"},"content":{"rendered":"

(Peti\u00e7\u00e3o inicial de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica proposta pela Defensoria P\u00fablica para obrigar o Estado ao fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o aos presos provis\u00f3rios da cadeia p\u00fablica de um Munic\u00edpio de Alagoas)<\/em><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXX ESTADO DO XXXXXXXX.<\/strong>\u00a0<\/p>\n

"O \u00faltimo dos criminosos tem o mais absoluto direito a que com ele se observe a lei; e tanto mais rigoroso h\u00e1 de ser, por parte dos seus executores, o empenho nessa observ\u00e2ncia, quanto mais excitada se achar a sociedade contra o delinq\u00fcente entregue \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos agentes da ordem." <\/p>\n

Rui Barbosa<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n

\t\t\t\tXXXXXXX<\/strong> ao final subscrito, vem, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, com arrimo no art. 37, da CF\/88, no inciso II, do artigo 5\u00ba da Lei 7.347\/85, na Lei 8.429\/92, na Lei Complementar 80\/94, na Lei Delegada 23\/03 e demais mandamentos constitucionais e legais aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie, propor a presente A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA em face do Estado de Alagoas, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, na pessoa do Procurador Geral do Estado, com endere\u00e7o na Avenida Assis Chateaubriand, 2578, Prado, Macei\u00f3, Alagoas, em face dos fatos e fundamentos jur\u00eddicos a seguir deduzidos. <\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A Defensoria P\u00fablica, institui\u00e7\u00e3o com dignidade constitucional e fun\u00e7\u00e3o prec\u00edpua de atuar na defesa e consolida\u00e7\u00e3o dos interesses da popula\u00e7\u00e3o mais pobre deste pa\u00eds, restou legitimada para figurar no p\u00f3lo ativo da presente demanda judicial a partir da promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0 11.448\/07, que alterou o artigo 5\u00ba da Lei 7.347\/85, que a inseriu no rol de legitimados para propor a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, na esteira das reformas que tem o escopo de dotar o sistema jur\u00eddico nacional de maior efetividade. <\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A Lei n\u00b0 7.347\/85 prescreve ser cab\u00edvel a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra atos comissivos ou omissivos que causem danos a quaisquer direitos difusos ou coletivos, como \u00e9 o caso dos autos.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0O Munic\u00edpio de Matriz do Camaragibe \u00e9 sede de uma Cadeia P\u00fablica, respons\u00e1vel pela cust\u00f3dia de presos provis\u00f3rios advindos de uma s\u00e9rie de outras cidades que formam a zona da mata norte do Estado de Alagoas, como, por exemplo, Porto Calvo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0E o fato, not\u00f3rio, diga-se, \u00e9 o de que essa cadeia p\u00fablica, – n\u00e3o obstante seu diminuto tamanho – \u00e9 o retrato fiel das mazelas que grassam o sistema penitenci\u00e1rio como um todo, reflexo de uma pr\u00e1tica absolutamente dissociada do discurso dos administradores p\u00fablicos quanto \u00e0 seguran\u00e7a.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Vivemos um momento de recrudescimento da viol\u00eancia, j\u00e1 n\u00e3o mais privil\u00e9gio dos grandes centros urbanos, em que a sociedade clama por uma resposta r\u00e1pida dos agentes p\u00fablicos das mais diversas esferas de poder, com constantes ataques aos mais elementares direitos fundamentais da pessoa humana, como se a\u00ed residissem as causas das nossas dores sociais.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Nada mais contradit\u00f3rio e ineficiente: as respostas produzidas at\u00e9 o momento passam pela imposi\u00e7\u00e3o da for\u00e7a, de penas mais severas e de uma "f\u00faria" legiferante que contribui para o incha\u00e7o de um sistema jur\u00eddico carente de efetividade, acima de tudo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0As causas, por\u00e9m, n\u00e3o s\u00e3o objeto de ataque. <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0O d\u00e9ficit social, a brutal desigualdade social e aus\u00eancia de oportunidades atrav\u00e9s da educa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o s\u00e3o enfrentados, pois \u00e9 mais barato legislar e dar uma satisfa\u00e7\u00e3o \u00e0 sociedade. Mas somente at\u00e9 que a pr\u00f3xima crise ecloda.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Neste cen\u00e1rio, n\u00e3o \u00e9 nada surpreendente a situa\u00e7\u00e3o de nosso sistema carcer\u00e1rio, habitado por mais de 300.000 (trezentos mil) indiv\u00edduos, segundo o \u00faltimo censo do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A sociedade que clama por seguran\u00e7a p\u00fablica e exige maior rigor no cumprimento das penas, n\u00e3o enxergou, ainda, que o seu foco est\u00e1 errado. Maior rigor no cumprimento das penas, n\u00e3o deve ser sin\u00f4nimo de penas mais duras, mas sim efetivo cumprimento da pena imposta, sem redu\u00e7\u00e3o daqueles homens e mulheres a condi\u00e7\u00e3o de pessoas destitu\u00eddas de qualquer dignidade.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Ora, se n\u00e3o h\u00e1 pena de morte ou de car\u00e1ter perp\u00e9tuo no pa\u00eds, e se s\u00e3o vedadas as cru\u00e9is, resta muito claro que todo aquele que tenha transgredido uma norma e lesado um bem jur\u00eddico-penal, em algum momento retornar\u00e1 \u00e0 sociedade e a pergunta \u00e9: como voltar\u00e1?<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Neste diapas\u00e3o, como aceitar, como imaginar poss\u00edvel, que pessoas presas, mormente aquelas que o est\u00e3o em car\u00e1ter provis\u00f3rio, ou seja, sem uma decis\u00e3o transitada em julgado, como \u00e9 o caso da cadeia p\u00fablica de Matriz do Camaragibe, possam ser privadas de sua liberdade e n\u00e3o se lhes garantam o m\u00ednimo necess\u00e1rio para a exist\u00eancia humana, como a alimenta\u00e7\u00e3o, por exemplo?<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Fere de morte os mais importantes preceitos que conformam o sistema jur\u00eddico-penal inaugurado a partir da CF\/88 e a legisla\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o penal, essa restri\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade associada a um tratamento cruel, degradante e desumano.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Assim, com raz\u00e3o, concluiu Mirabete que "se de um lado se podem impor ao condenado as san\u00e7\u00f5es penais estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o, observadas as limita\u00e7\u00f5es constitucionais, de outro lado, n\u00e3o se admite seja ele submetido a restri\u00e7\u00f5es n\u00e3o contidas na lei". E, vale anotar, se \u00e9 verdade que tais mandamentos devem ser observados com rela\u00e7\u00e3o aos condenados, com muito mais raz\u00e3o ainda, se imp\u00f5em para com os presos provis\u00f3rios.\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A defesa de uma exist\u00eancia digna aos presos \u00e9, antes e acima de tudo, uma defesa de toda a sociedade, pois \u00e9 ela a destinat\u00e1ria final desses homens e mulheres que em algum momento ser\u00e3o libertos.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Isto posto, afirmamos que a presente a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica tem o escopo de ver efetivado, ao menos no \u00e2mbito desta Comarca de Matriz do Camaragibe, o cumprimento pela autoridade administrativa, daquilo que a lei de execu\u00e7\u00e3o penal prescreve desde sua publica\u00e7\u00e3o h\u00e1 mais de 20 (vinte) anos: o direito dos presos ao recebimento de alimenta\u00e7\u00e3o, enquanto custodiados na cadeia p\u00fablica deste munic\u00edpio.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A gravidade da situa\u00e7\u00e3o pode ser aferida in loco e atinge de maneira mais s\u00e9ria os presos advindos de outras comarcas e cujas fam\u00edlias n\u00e3o det\u00eam condi\u00e7\u00f5es de se deslocar diariamente para prov\u00ea-los desse m\u00ednimo vital.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em vigor no pa\u00eds, inaugurou um novo sistema de prote\u00e7\u00e3o aos direitos fundamentais da pessoa humana, conformando, inclusive, um novo modelo de sistema penal, submetido a esses mesmos princ\u00edpios.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Assim, \u00e9 a partir da CF\/88 que deve partir o nosso prop\u00f3sito de demonstrar a exigibilidade do pedido da presente a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica de ver garantido aos presos desta comarca o direito \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Neste sentido, prescreve a CF\/88 que:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/a>III – ningu\u00e9m ser\u00e1 submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Ora, degradante ou desumano, como o pr\u00f3prio termo nos revela ser\u00e1 o tratamento dispensado ao indiv\u00edduo que o retire de sua condi\u00e7\u00e3o humana. E n\u00e3o se pode conceber que um ser humano seja privado da possibilidade de alimentar-se, sob pena de estar-se impondo, por via transversa, a pena de morte, posto seja este o resultado final da aus\u00eancia de uma alimenta\u00e7\u00e3o adequada.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0E assim, surgem duas possibilidades: ou o Estado, respons\u00e1vel pela cust\u00f3dia dos presos fornece a refei\u00e7\u00e3o ou constr\u00f3i, no sistema prisional, uma infra-estrutura suficiente para que os pr\u00f3prios presos possam obter sua alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Inadmiss\u00edvel, mormente nos casos de r\u00e9us presos advindos de outras comarcas e at\u00e9 de outras unidades da federa\u00e7\u00e3o, que \u00e0s fam\u00edlias dos presos seja imposta a obriga\u00e7\u00e3o de levar-lhes os alimentos.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Nunca \u00e9 demais repisarmos que a imensa maioria da massa carcer\u00e1ria \u00e9 formada por pessoas pobres.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Outra observa\u00e7\u00e3o que nos parece pertinente, respeita a quest\u00e3o da responsabilidade civil do Estado, que pode advir de quaisquer danos \u00e0 sa\u00fade ou a vida de um preso que esteja sob cust\u00f3dia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em fun\u00e7\u00e3o da omiss\u00e3o no dever de fornecer a alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Assim, tanto os custos com a alimenta\u00e7\u00e3o dos presos, como os custos de poss\u00edveis indeniza\u00e7\u00f5es, recair\u00e3o sobre a sociedade n\u00e3o sendo, pois, admiss\u00edvel a perpetua\u00e7\u00e3o do discurso fascista de alguns que julgam impertinente o gasto do dinheiro p\u00fablico com presos.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0No mesmo sentido, prossegue a CF\/88, segundo a qual:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0XLVII – n\u00e3o haver\u00e1 penas:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0e) cru\u00e9is;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Ora, a pena deve ser imposta nos estritos limites previstos na lei, de forma que n\u00e3o poder\u00e1, por exemplo, ultrapassar a pessoa do preso para atingir sua fam\u00edlia, e nem poder\u00e1 impor um encargo sobre o r\u00e9u que ele n\u00e3o possa suportar, como no caso das penas cru\u00e9is, ou seja, que imp\u00f5em um sofrimento desmedido, al\u00e9m do querido pelo constituinte e necess\u00e1rio para a reabilita\u00e7\u00e3o do transgressor.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Neste diapas\u00e3o, a CF\/88 prescreve que:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0XLIX – \u00e9 assegurado aos presos o respeito \u00e0 integridade f\u00edsica e moral;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Decerto que a integridade f\u00edsica do preso estar\u00e1 garantida se ao mesmo n\u00e3o forem impostos m\u00e9todos de tortura, para fins de investiga\u00e7\u00e3o ou intimida\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o \u00e9 menos verdade que a integridade f\u00edsica e ps\u00edquica s\u00f3 restar\u00e1 preservada se ao indiv\u00edduo for permitido alimentar-se adequadamente.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0O Supremo Tribunal Federal j\u00e1 teve a oportunidade de manifestar-se quanto ao car\u00e1ter humanista da CF\/88, ante a consagra\u00e7\u00e3o de valores que privilegiam a dignidade da pessoa humana. Neste sentido:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

"Tanto quanto poss\u00edvel, incumbe ao Estado adotar medidas preparat\u00f3rias ao retorno do condenado ao conv\u00edvio social. Os valores humanos fulminam os enfoques segregacionistas. A ordem jur\u00eddica em vigor consagra o direito do preso de ser transferido para local em que possua ra\u00edzes, visando a indispens\u00e1vel assist\u00eancia pelos familiares. Os \u00f3bices ao acolhimento do pleito devem ser inafast\u00e1veis e exsurgir ao primeiro exame, consideradas as prec\u00e1rias condi\u00e7\u00f5es do sistema carcer\u00e1rio p\u00e1trio." (HC 71.179<\/strong><\/a>, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, julgamento em 19-4-94, DJ<\/strong> de 3-6-94)<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0N\u00e3o fossem os argumentos e normas acima expostos suficientes ao convencimento da exist\u00eancia de um direito do preso a alimenta\u00e7\u00e3o fornecida pelo Estado, a CF\/88, ao inserir o pa\u00eds no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es internacionais, restou por admitir a validade dos tratados internacionais relativos aos direitos humanos.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Prescreve a CF\/88 que:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 3\u00ba – Os tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tr\u00eas quintos dos votos dos respectivos membros, ser\u00e3o equivalentes \u00e0s emendas constitucionais.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Destacam-se: a) Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos, cujo art. 10, incisos 1 e 3, destaca:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0"Art. 10 \u2013 1. Toda pessoa privada de sua liberdade dever\u00e1 ser tratada com humanidade e respeito \u00e0 dignidade inerente \u00e0 pessoa humana; (…) 3. O regime penitenci\u00e1rio consistir\u00e1 em um tratamento cujo objetivo principal seja a reforma e a reabilita\u00e7\u00e3o moral dos prisioneiros".<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0b) a Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos, segundo a qual:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0"Art. 5\u00b0 – Direito \u00e0 integridade pessoal: 1. Toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade f\u00edsica, ps\u00edquica e moral; (…) 6. As penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readapta\u00e7\u00e3o social dos condenados".<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Conclui-se, portanto, que h\u00e1 uma evidente rela\u00e7\u00e3o entre a preserva\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa presa e a finalidade ressocializadora da pena, raz\u00e3o pela qual o emprego de penas ou a sua execu\u00e7\u00e3o de maneira cruel, desumana ou degradante, viola, a um s\u00f3 tempo, o direito individual do preso e o direito difuso de toda a coletividade a uma atividade estatal que contribua para o bem comum.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A Lei n\u00b0 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui as normas para a execu\u00e7\u00e3o penal, \u00e9 anterior \u00e0 CF\/88, mas foi recepcionada pela mesma em raz\u00e3o da coaduna\u00e7\u00e3o entre seu conte\u00fado e os dos princ\u00edpios acima expostos, motivo pelo qual podemos asseverar que, sob o prisma material, a lei em quest\u00e3o encontra seu fundamento de validade na Carta Magna.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Assim, logo em seu cap\u00edtulo II, indigitada lei trata da assist\u00eancia ao preso, a ser prestada pelo Estado, e ser\u00e1 \u00e0 sa\u00fade, jur\u00eddica, educacional e material, sempre a fim de orientar o retorno do preso \u00e0 sociedade, de maneira que:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 12. A assist\u00eancia material ao preso e ao internado consistir\u00e1 no fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o, vestu\u00e1rio e instala\u00e7\u00f5es higi\u00eanicas.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0E ao dissertar os direitos dos presos, a lei \u00e9 ainda mais espec\u00edfica:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 40 – Imp\u00f5e-se a todas as autoridades o respeito \u00e0 integridade f\u00edsica e moral dos condenados e dos presos provis\u00f3rios.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 41 – Constituem direitos do preso:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I – alimenta\u00e7\u00e3o suficiente e vestu\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Por fim, a preocupa\u00e7\u00e3o com a integridade f\u00edsica dos presos \u00e9 de tal ordem que o Conselho Nacional de Pol\u00edtica Criminal e Penitenci\u00e1ria, \u00f3rg\u00e3o ligado ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, editou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 14, de 11 de novembro de 1994, que fixou as Regras M\u00ednimas para o Tratamento do Preso no Brasil, que dentre outras regras, prev\u00ea que:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 3\u00b0 \u00c9 assegurado ao preso o respeito a sua individualidade, integridade f\u00edsica e dignidade pessoal.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 13. A administra\u00e7\u00e3o do estabelecimento fornecer\u00e1 \u00e1gua pot\u00e1vel e alimenta\u00e7\u00e3o aos presos.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 61. Ao preso provis\u00f3rio ser\u00e1 assegurado regime especial em que se observar\u00e1:<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III \u2013 a op\u00e7\u00e3o por alimentar-se \u00e0s suas expensas.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Logo, aquilo que deveria ser uma op\u00e7\u00e3o ao preso provis\u00f3rio, em Matriz do Camaragibe e em outras tantas cidades alagoanas, \u00e9 a regra, vez que o estado tem se omitido sistematicamente.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Como visto, a gama de normas que disciplinam e conformam a execu\u00e7\u00e3o penal no pa\u00eds assegura firmemente o direito do preso, provis\u00f3rio ou n\u00e3o, a integridade f\u00edsica e, via de conseq\u00fc\u00eancia, ao direito de receber uma alimenta\u00e7\u00e3o adequada.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Cumpre a Defensoria P\u00fablica, pois, trazer o presente problema para conhecimento deste Ju\u00edzo, a fim de que cesse o arb\u00edtrio.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\tPedido Liminar<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0O fato de o direito \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o estar garantido h\u00e1 mais de 20 (vinte) anos no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, n\u00e3o invalida a urg\u00eancia do presente pedido de concess\u00e3o de liminar, uma vez que a urg\u00eancia do caso renova-se a cada etapa do dia em que o ser humano deve alimentar-se.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0No m\u00ednimo, por 03 (tr\u00eas) vezes a cada dia a urg\u00eancia revela-se e agrava-se, tornando ainda mais dif\u00edcil os momentos de constri\u00e7\u00e3o da liberdade e, o que \u00e9 pior, contribui para o recrudescimento do clima sempre tenso que permeia as cadeias p\u00fablicas, n\u00e3o sendo raro a eclos\u00e3o de rebeli\u00f5es.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0O pedido, n\u00e3o s\u00f3 \u00e9 urgente, como tamb\u00e9m, est\u00e1 devidamente amparado num grande n\u00famero de normas, dos mais variados graus hier\u00e1rquicos, raz\u00e3o pela qual deve ser concedida a liminar pleiteada, a fim de que o Estado de Alagoas seja compelido a no prazo de 24h (vinte e quatro horas) regularizar a situa\u00e7\u00e3o e fornecer a alimenta\u00e7\u00e3o devida, sob pena de pagamento de multa di\u00e1ria, a ser fixada por este ju\u00edzo, nos termos do art. 11, Lei n\u00b0 7.347\/85.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Pedido Final<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Ante todo o exposto, a Defensoria P\u00fablica requer:<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0a)seja concedida a liminar pleiteada, a fim de que o Estado de Alagoas seja compelido a no prazo de 24h (vinte e quatro horas) regularizar a situa\u00e7\u00e3o e fornecer a alimenta\u00e7\u00e3o devida, sob pena de pagamento de multa di\u00e1ria, a ser fixada por este ju\u00edzo, nos termos do art. 11, Lei n\u00b0 7.347\/85;<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0b)seja a parte r\u00e9 citada, na pessoa de seu representante legal para que, no prazo legal, e em querendo, apresente defesa, sob as advert\u00eancias legais;<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0c)seja, ao fim, ratificada a liminar e <\/strong>julgado procedente o pedido exordial de que o Estado de Alagoas seja compelido a fornecer com regularidade os alimentos a que os presos t\u00eam direito, em raz\u00e3o de expressa disposi\u00e7\u00e3o legal, sob pena de incurs\u00e3o em crime de desobedi\u00eancia e pagamento de multa di\u00e1ria, a ser fixada por este Ju\u00edzo. <\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Em arremate, protesta por todos os meios de prova em direito admitidos. <\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) para efeitos meramente fiscais.<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\tNestes termos,<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\tPede deferimento.<\/strong><\/p>\n

ADVOGADO \u2013 DEFENSOR<\/strong><\/p>\n

OAB<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-29151","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/29151","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29151"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=29151"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}