{"id":29127,"date":"2023-07-29T00:06:03","date_gmt":"2023-07-29T00:06:03","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T00:06:03","modified_gmt":"2023-07-29T00:06:03","slug":"notificacao-extrajudicial-solicitacao-para-nao-aprovacao-de-projeto-e-obtencao-de-alvara-de-funcionamento","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/notificacao-extrajudicial-solicitacao-para-nao-aprovacao-de-projeto-e-obtencao-de-alvara-de-funcionamento\/","title":{"rendered":"[MODELO] NOTIFICA\u00c7\u00c3O EXTRAJUDICIAL – Solicita\u00e7\u00e3o para n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o de projeto e obten\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de funcionamento."},"content":{"rendered":"

NOTIFICA\u00c7\u00c3O EXTRAJUDICIAL<\/strong> – Notifica\u00e7\u00e3o dirigida ao Procurador do Munic\u00edpio para que n\u00e3o chancele aprova\u00e7\u00e3o ao projeto<\/strong>, e assim, o notificante consiga o alvar\u00e1 de funcionamento pretendido.<\/p>\n

Ao<\/p>\n

Munic\u00edpio de ….<\/p>\n

A\/C do Ilustr\u00edssimo Senhor<\/p>\n

Procurador Geral do Munic\u00edpio<\/p>\n

Rua …. n\u00ba ….<\/p>\n

CEP: ….<\/p>\n

Ref: Im\u00f3vel objeto da indica\u00e7\u00e3o fiscal n\u00ba …., na Rua …. n\u00ba …., Bairro …., Constru\u00e7\u00e3o irregular por parte dos empreendedores …., e outras considera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

NOTIFICA\u00c7\u00c3O EXTRAJUDICIAL<\/strong><\/p>\n

Senhor Procurador,<\/p>\n

O notificante adquiriu dos empreendedores (pessoa f\u00edsica), unidade de …., (anteriormente ….), do empreendimento denominado CENTRO COMERCIAL …., localizado no endere\u00e7o suso referenciado – , OBJETO DA MATRICULA N\u00ba …., …. CIRCUNSCRI\u00c7\u00c3O ………..(via instrumento particular cess\u00e3o e sub-roga\u00e7\u00e3o de direitos firmada em data de …. de …. de …., com a devida anu\u00eancia). Inobstante a isso, constatou-se, mais tarde, que n\u00e3o se fizera a devida incorpora\u00e7\u00e3o, consoante determina a Lei 4.591\/64, art. 65 e, mais, o im\u00f3vel n\u00e3o tinha alvar\u00e1 de constru\u00e7\u00e3o, mas somente alvar\u00e1 de potencial de constru\u00e7\u00e3o, e a edifica\u00e7\u00e3o, lamentavelmente, n\u00e3o obedeceu aos padr\u00f5es impostos por lei exempli gratia. At\u00e9 a presente data, n\u00e3o existem extintores contra inc\u00eandio, afora desobedi\u00eancia quanto \u00e0 postura (recuo necess\u00e1rio com os im\u00f3veis cont\u00edguos), elevador irregular e tubula\u00e7\u00e3o hidr\u00e1ulica em disson\u00e2ncia com o padr\u00e3o exigido.<\/p>\n

Assim, necessitando de alvar\u00e1 de funcionamento, Municipalidade, \u00e0 \u00e9poca (….), indeferiu a pretens\u00e3o, alegando irregularidades, volvendo-se aos compromitente vendedores, os quais chancelaram afirma\u00e7\u00e3o no sentido de que iriam resolver o assunto "com o pessoal da prefeitura" e que estava ocorrendo equ\u00edvoco por parte dos funcion\u00e1rios, t\u00e3o s\u00f3.<\/p>\n

Destarte, na conviv\u00eancia com os demais cond\u00f4minos, constatou-se que muitos deles, infelizmente, n\u00e3o conseguiram alvar\u00e1 de funcionamento, ante manifesta\u00e7\u00e3o de irregularidades no decorrer da edifica\u00e7\u00e3o, entre outros, a falta de alvar\u00e1 de constru\u00e7\u00e3o, pois o de potencial, tenha-se, n\u00e3o basta.<\/p>\n

Entrementes, no af\u00e3 de exercer o seu direito e pretendendo regularizar a sua situa\u00e7\u00e3o de senhorio, procurando registrar o compromisso de compra e venda e respectiva cess\u00e3o de direitos, com sub-roga\u00e7\u00e3o, veio a constatar n\u00e3o estar registrada a incorpora\u00e7\u00e3o na Circunscri\u00e7\u00e3o Imobili\u00e1ria competente (….).<\/p>\n

Instando os vendedores-empreendedores, estes com chorumelas, adiantavam que estavam regularizando a situa\u00e7\u00e3o e que em breve tudo estaria resolvido, o que n\u00e3o veio acontecer at\u00e9 a presente data.<\/p>\n

Todavia, dias atr\u00e1s, pessoas que se identificaram como funcion\u00e1rios municipais, estiveram no "pr\u00e9dio" para fazer uma vistoria e regularizar a situa\u00e7\u00e3o do empreendimento. Indagados, estes afirmaram que irregularidades existiam \u00e0 merc\u00ea, mas que, face estar em funcionamento, "o jeito era passar por cima das irregularidades e que o caso era pol\u00edtico naquela altura", mesmo ap\u00f3s cientific\u00e1-los das in\u00fameras irregularidades, entre outras, a da falta de dispositivos contra inc\u00eandio.<\/p>\n

Por fim, para prevenir direitos e resguardar obriga\u00e7\u00f5es, vem a presente NOTIFICAR o MUNIC\u00cdPIO DE …., para que se abstenha de chancelar aprova\u00e7\u00e3o ao projeto\/empreendimento antes mencionado, posto que, como dito, n\u00e3o obedece nem longe \u00e0s normas legais (recuo irregular, seguran\u00e7a contra inexistente, incorpora\u00e7\u00e3o e alvar\u00e1 de constru\u00e7\u00e3o inexistentes igualmente), salvo se regularizado e ao par da lei, sob pena de responder solidariamente por todos os preju\u00edzos a que sofrer o notificante.<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-29127","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/29127","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29127"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=29127"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}