{"id":29115,"date":"2023-07-29T00:05:50","date_gmt":"2023-07-29T00:05:50","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T00:05:50","modified_gmt":"2023-07-29T00:05:50","slug":"impugnacao-a-contestacao-validade-do-recibo-de-sinal-e-principio-de-pagamento","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/impugnacao-a-contestacao-validade-do-recibo-de-sinal-e-principio-de-pagamento\/","title":{"rendered":"[MODELO] Impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o \u2013 Validade do recibo de sinal e princ\u00edpio de pagamento"},"content":{"rendered":"

IMPUGNA\u00c7\u00c3O<\/strong> O Autor alega que o recibo de sinal de neg\u00f3cio<\/strong> e princ\u00edpio de pagamento t\u00eam todas as formas de contrato<\/strong> e, portanto, as partes se<\/strong> obrigam a cumpri-lo<\/strong>. Desta forma, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em ilegitimidade ou falta de algum pressuposto processual, sendo devidas as arras.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA DA COMARCA DE ….<\/strong><\/p>\n

……………………………………………………….., j\u00e1 qualificada nos autos n\u00ba…., de rescis\u00e3o de neg\u00f3cio jur\u00eddico de arras, atrav\u00e9s de seu advogado, que ao final assina, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., oferecer, IMPUGNA\u00c7\u00c3O<\/strong> aos termos da contesta\u00e7\u00e3o de fls. …., que faz da forma como se segue:<\/p>\n

Como se pode verificar, n\u00e3o assiste raz\u00e3o a Requerida em sua contesta\u00e7\u00e3o, pois a a\u00e7\u00e3o vem revestida de todas as formalidades legais.<\/p>\n

Quer nos parecer que a Requerida coloca em d\u00favida o valor jur\u00eddico dos documentos juntados, por\u00e9m, \u00e9 de se observar que estes documentos s\u00e3o totalmente v\u00e1lidos. Conv\u00e9m lembrar que, o contrato \u00e9 livre negocia\u00e7\u00e3o entre as partes e come\u00e7a verbalmente, pois ele j\u00e1 se inicia quando das negocia\u00e7\u00f5es, e a formaliza\u00e7\u00e3o deste contrato se d\u00e1 quando a meramente as formalidades escritas. O pr\u00e9 contrato tem forma de contrato, e, se cont\u00e9m expressamente a cl\u00e1usula de arrependimento, certificada pela exist\u00eancia de arras penitenciais, sujeita-se, quem arrependeu, as conseq\u00fc\u00eancias previstas em lei.<\/p>\n<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 que se falar em d\u00favidas quanto ao recibo de fls. …., pois o mesmo foi devidamente referido no contrato de fls. ….<\/p>\n

A alega\u00e7\u00e3o de que teria somente assinado como testemunha, n\u00e3o tem nenhum cabimento, pois mesmo que fosse testemunha, que sabemos que n\u00e3o era, dele tomou conhecimento e concordou com o mesmo quando nele inseriu sua assinatura.<\/p>\n

O recibo de sinal de neg\u00f3cio e princ\u00edpio de pagamento t\u00eam todas as formas de contrato e dela se obrigam as partes a cumpri-lo, pois, se assim n\u00e3o fosse, tornaria o direito e leis in\u00fateis, por n\u00e3o se haver necessidade de cumprir o que foi acordado entre as partes, sendo que a Requerida sempre foi parte e sempre ser\u00e1 parte nesta demanda.<\/p>\n

Ainda continuou concordando quando da assinatura do recibo no valor de R$ …. e, em momento algum, mencionou que n\u00e3o tivesse recebido tais quantias.<\/p>\n

Pelo exposto, n\u00e3o h\u00e1 de forma alguma que se falar em ilegitimidade ou falta de algum pressuposto processual, pois eles est\u00e3o como se pode observar todos presentes, raz\u00e3o pela qual, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em falta de requisitos essenciais, e, como n\u00e3o houve contesta\u00e7\u00e3o quanto ao restante do m\u00e9rito contido na inicial, deve esta a\u00e7\u00e3o ser julgada totalmente procedente.<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-29115","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/29115","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29115"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=29115"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}