EXMO. SR. DR. JUIZ DO _\u00ba JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL E DAS RELA\u00c7\u00d5ES DE CONSUMO DE xxxxxxxxxxxxxx<\/p>\n
Processo n\u00ba. _<\/p>\n
____________, j\u00e1 qualificada nos autos da a\u00e7\u00e3o em ep\u00edgrafe, ajuizada por ___________, vem, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, tomando conhecimento da respeit\u00e1vel senten\u00e7a proferida, opor EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O<\/strong> nos termos dos artigos 1.022 e seguintes do NCPC<\/strong>, pelas raz\u00f5es a seguir expostas:<\/p>\n 1. DA TEMPESTIVIDADE<\/p>\n Os presentes embargos de declara\u00e7\u00e3o se fazem tempestivos, uma vez que a demandante foi intimada da r. Senten\u00e7a em xxxxxxxx, conforme se faz prova em an\u00e1lise aos autos.<\/p>\n 3. DA OMISS\u00c3O E RAZ\u00d5ES PARA REFORMA<\/p>\n Como \u00e9 cedi\u00e7o em Direito, para alcan\u00e7ar o fim a que se destina, \u00e9 necess\u00e1rio que a tutela jurisdicional seja prestada de forma clara e completa, sem obscuridade, omiss\u00e3o ou contradi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n No caso dos autos, entende a embargante, permissa venia, que deixou na decis\u00e3o proferida de observar o MM. Juiz, expressamente, pontos importantes de ordem p\u00fablica levantados na contesta\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, que poderiam ser observados de of\u00edcio. Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n PRELIMINARMENTE<\/p>\n DA ILEGITIMIDADE PASSIVA \u201cAD CAUSAM\u201d<\/p>\n Em sede preliminar, cumpre ressaltar a absoluta ilegitimidade passiva da LOCADORA DE VE\u00cdCULOS para responder pelos danos causados.<\/p>\n Como cedi\u00e7o, todos os alegados danos suportados pelo autor em nada se relacionam com a empresa demandada.<\/p>\n Veja que a demandada verificou que o condutor possu\u00eda todas as condi\u00e7\u00f5es legais e contratuais necess\u00e1rias para a condu\u00e7\u00e3o de automotores. Por isso, mesmo apto a trafegar, eventual falta de zelo cometida pelo condutor, como faz crer o demandante, \u00e9 prevista como causa resolutiva do contrato.<\/p>\n Assim, considerar a LOCADORA como respons\u00e1vel pelos preju\u00edzos irrompe com nosso ordenamento jur\u00eddico, visto que n\u00e3o h\u00e1 qualquer rela\u00e7\u00e3o causal entre os fatos e a Empresa locadora.<\/p>\n Dessa forma, n\u00e3o \u00e9 demais preconizar que o C\u00f3digo Civil estabelece que somente pode ressarcir o preju\u00edzo aquele quem, exclusivamente, lhe deu a causa, na leitura de seu Artigo 927, como se observa:<\/p>\n Art. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 1861 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.<\/p>\n Dessa forma, na remota hip\u00f3tese de restar comprovado de que o condutor do ve\u00edculo da LOCADORA \u00e9 o \u00fanico respons\u00e1vel pela conduta culposa que ensejou a pretens\u00e3o da Requerente, n\u00e3o deve prosperar a tese arguida pela parte autora de que a LOCADORA responde igualmente pelo fato, os quais ocorreram sem que nem mesmo tivesse chance de evit\u00e1-lo, pois alheios \u00e0 sua vontade.<\/p>\n E o que se alega n\u00e3o \u00e9 determina\u00e7\u00e3o isolada em nosso Diploma Civil, considerando que \u00e9 esse o entendimento pac\u00edfico de nossa legisla\u00e7\u00e3o, que ecoa na Lei m\u00e1xima de tr\u00e2nsito, qual seja, o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, que preconiza em seu Artigo 257, \u00a7 3\u00ba, a responsabilidade pelos danos causados na dire\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo somente ao condutor, em que se depreende:<\/p>\n Art. 257. As penalidades ser\u00e3o impostas ao condutor, ao propriet\u00e1rio do ve\u00edculo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es e deveres impostos a pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas expressamente mencionados neste C\u00f3digo.<\/p>\n (…) \u00a7 3\u00ba Ao condutor caber\u00e1 a responsabilidade pelas infra\u00e7\u00f5es decorrentes de atos praticados na dire\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo.<\/p>\n Nem se alegue suposta e remota responsabilidade solid\u00e1ria, visto que a solidariedade n\u00e3o se presume, e somente pode decorrer de Lei. A regra, de acordo com o Art. 186 \u00e9 que \u201cAquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.\u201d Verifica-se, portanto, que, com nosso ordenamento hodierno, \u00e9 que a responsabilidade solid\u00e1ria somente pode ocorrer quando h\u00e1 determina\u00e7\u00e3o imposta por norma legislativo formal, consoante ao disposto no Artigo 2652, do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n Sob o tema, aduzem Nelson Nery J\u00fanior e Rosa Maria de Andrade Nery:<\/p>\n \u201cReconhecimento da solidariedade. Como decorr\u00eancia de um principio de direito comum, a solidariedade n\u00e3o se presume, devendo resultar inequivocamente do ato que a origina ou da lei que a prescreve (RF67\/532). A solidariedade n\u00e3o se presume. N\u00e3o pode ser reconhecida sem determina\u00e7\u00e3o da lei ou sem manifesta\u00e7\u00e3o expressa da vontade das partes (RF97\/120). Solidariedade n\u00e3o se presume. Se h\u00e1 mera conjun\u00e7\u00e3o de credores, o cr\u00e9dito divide-se, salvo conven\u00e7\u00e3o entre partes iguais, pelos devedores ou credores (STF-RF 11\/69) n\u00e3o pode ser reconhecida sem determina\u00e7\u00e3o da lei ou sem manifesta\u00e7\u00e3o expressa da vontade das partes (RF 97\/120) 3.\u201d<\/p>\n Cumpre ressaltar ainda que o contrato de loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo celebrado entre as partes, por si s\u00f3, n\u00e3o induz a qualquer das hip\u00f3teses de solidariedade previstas pelo C\u00f3digo Civil:<\/p>\n Art. 932. S\u00e3o tamb\u00e9m respons\u00e1veis pela repara\u00e7\u00e3o civil:<\/p>\n I – os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia<\/p>\n II – o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condi\u00e7\u00f5e<\/p>\n III – o empregador ou comitente, por seus empregados, servi\u00e7ais e prepostos, no exerc\u00edcio do trabalho que lhes competir, ou em raz\u00e3o dele<\/p>\n IV – os donos de hot\u00e9is, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educa\u00e7\u00e3o, pelos seus h\u00f3spedes, moradores e educando<\/p>\n V – os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, at\u00e9 a concorrente quantia.<\/p>\n Art. 942. (…)<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. S\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.<\/p>\n Posto isto, resta claro que inexiste solidariedade entre a locadora de ve\u00edculos e o causador do acidente, por aus\u00eancia de disposi\u00e7\u00e3o legal neste sentido. (Art. 265. A solidariedade n\u00e3o se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. In: C\u00f3digo Civil Comentado, 2006, 4\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, Editora RT, S\u00e3o Paulo, pag. 347.)<\/p>\n Deste modo, entender que a demandada responde pelos danos ocasionados ao demandante \u00e9 atropelar o Princ\u00edpio da Legalidade, preconizado no Artigo 5\u00ba, inciso II4, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pois at\u00e9 o presente momento n\u00e3o h\u00e1 qualquer amparo legal para a pretendida condena\u00e7\u00e3o que ora se combate.<\/p>\n Diante de tais fatos, verifica-se que n\u00e3o \u00e9 parte leg\u00edtima para figurar como requerida a empresa LOCADORA, em rela\u00e7\u00e3o ao pedido de restitui\u00e7\u00e3o por dano decorrente do acidente de tr\u00e2nsito em comento, n\u00e3o restando outra alternativa sen\u00e3o a EXTIN\u00c7\u00c3O DO PROCESSO SEM RESOLU\u00c7\u00c3O MERIT\u00d3RIA, tendo em vista a impossibilidade de chamamento ao processo em sede de Juizado.<\/p>\n DA INCOMPET\u00caNCIA DO JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL PARA JULGAMENTO DA CAUSA \u2013 NECESSIDADE DE REALIZA\u00c7\u00c3O DE PER\u00cdCIA T\u00c9CNICA<\/p>\n Antes de adentrarmos no m\u00e9rito, cumpre elucidar que a presente demanda n\u00e3o deve ser julgada perante os Juizados Especiais C\u00edveis, por demandar prova pericial especializada.<\/p>\n Ainda, a referida Lei fixou os princ\u00edpios informativos dos Juizados Especiais, no seu art. 2o, onde estabelece que \u201co processo orientar-se-\u00e1 pelos crit\u00e9rios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando sempre que poss\u00edvel, a concilia\u00e7\u00e3o ou a transa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n Ao que se observa o legislador infraconstitucional buscou criar um sistema onde a celeridade e a simplicidade deve nortear a atividade jurisdicional, da\u00ed estabelecer, no art. 3o da Lei de Reg\u00eancia, que o Juizado Especial C\u00edvel tem compet\u00eancia para concilia\u00e7\u00e3o, processo e julgamento das causas c\u00edveis de menor complexidade, significando que naquelas causas em que h\u00e1 necessidade de per\u00edcia complexa para o desate da quest\u00e3o, estaria subtra\u00edda a sua compet\u00eancia.<\/p>\n In casu, o autor alega em sua pe\u00e7a vestibular que sofreu danos materiais ocasionados por uma colis\u00e3o entre o seu ve\u00edculo e um ve\u00edculo de propriedade da LOCADORA DE VE\u00cdCULOS.<\/p>\n Verifica-se que h\u00e1 a necessidade de per\u00edcia para que reste comprovada a causa do acidente, e, por conseguinte a responsabilidade da r\u00e9, sendo demonstradas as raz\u00f5es para surgimento do suposto ato ilegal\/il\u00edcito.<\/p>\n Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n (…)<\/p>\n II – ningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei.<\/p>\n Assim, se torna imprescind\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia t\u00e9cnica, sob pena de, inclusive, se desrespeitar o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 98, determina que a compet\u00eancia dos Juizados Especiais se restrinja \u00e0s causas c\u00edveis de menor complexidade. Ressalte-se que a express\u00e3o \u201ccausa de menor complexidade\u201d deve der entendida como aquela que exige m\u00ednima dila\u00e7\u00e3o do conjunto probat\u00f3rio, independentemente da complexidade jur\u00eddica, especialmente quanto \u00e0 prova t\u00e9cnica.<\/p>\n Tendo em vista que a apura\u00e7\u00e3o de tais fatores depende de per\u00edcia, os Juizados Especiais n\u00e3o s\u00e3o competentes para a aprecia\u00e7\u00e3o da demanda em refer\u00eancia.<\/p>\n Nesse diapas\u00e3o, o Enunciado n\u00ba 54 do F\u00f3rum Permanente de Ju\u00edzes Coordenadores dos Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais do Brasil (XV Encontro Nacional \u2013 Florian\u00f3polis \u2013 Santa Catarina) assim determina:<\/p>\n \u201cEnunciado n\u00ba 54. A menor complexidade da causa para a fixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia \u00e9 aferida pelo OBJETO DA PROVA e n\u00e3o em face do direito material.\u201d<\/p>\n Diante do exposto, restando controversa as causas do acidente, bem como eventuais atos adotados pela r\u00e9 que viessem a contribuir com as causas do mesmo mostra-se indeclin\u00e1vel a realiza\u00e7\u00e3o da prova pericial, que por envolver mat\u00e9ria complexa afasta a compet\u00eancia dos Juizados Especiais C\u00edveis, raz\u00e3o pela qual, deve ser extinto o presente feito sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, com fulcro nos artigos 3o e 51, inciso II da Lei dos Juizados Especiais.<\/p>\n Dessa forma, resta clara a omiss\u00e3o da r. Senten\u00e7a embargada.<\/p>\n Portanto, a omiss\u00e3o justificadora da interposi\u00e7\u00e3o dos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o caracteriza-se pela falta de manifesta\u00e7\u00e3o a respeito de fundamentos de fato e de direito ventilados na pe\u00e7a vestibular, bem como na audi\u00eancia, sobre os quais o juiz deveria se manifestar.<\/p>\n Logo, restando absolutamente evidenciado que, se tivesse se atentado para as peculiaridades do caso, certamente, teria a r. Senten\u00e7a embargada chegado a veredicto diverso, posto que percept\u00edveis a ilegitimidade passiva e a incompet\u00eancia do Juizado.<\/p>\n Assim, a interposi\u00e7\u00e3o dos presentes Embargos de Declara\u00e7\u00e3o justifica-se pela TOTAL OMISS\u00c3O da r. Senten\u00e7a quanto aos fundamentos constantes nos autos, configurando, tal situa\u00e7\u00e3o, motivo de nova entrega da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, na medida em que retira da embargante o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado.<\/p>\n 4. CONCLUS\u00c3O<\/p>\n ISTO POSTO, requer a embargante sejam os presentes embargos recebidos em seus efeitos suspensivos e modificativos\/infringente, bem como, desde logo, seja corrigida\/reformada a r. Senten\u00e7a, com o fim de sanar a omiss\u00e3o apontada e, por consequ\u00eancia, julgar extinto o processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/p>\n Requer, por fim, desde j\u00e1, a gratuidade da justi\u00e7a, por ser pobre na forma da lei, \u00e0 luz da Lei 1060\/50 e n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es de arcar com custas processuais sem prejudicar sua manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Nestes termos,<\/p>\n Pede e espera deferimento.<\/p>\n Local, data.<\/p>\n NOME DO ADVOGADO<\/p>\n OAB N\u00ba XXXXXXX<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-29110","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/29110","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29110"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=29110"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}