{"id":29100,"date":"2023-07-29T00:05:35","date_gmt":"2023-07-29T00:05:35","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T00:05:35","modified_gmt":"2023-07-29T00:05:35","slug":"contestacao-litispendencia-incompetencia-e-pedido-de-producao-de-provas","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-litispendencia-incompetencia-e-pedido-de-producao-de-provas\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o – Litispend\u00eancia, incompet\u00eancia e pedido de produ\u00e7\u00e3o de provas"},"content":{"rendered":"

DEFESA ESCRITA<\/strong> – Entre o Autor e a Reclamada pende a mesma a\u00e7\u00e3o para haver os pedidos de taxa de revers\u00e3o e o chamado fundo de forma\u00e7\u00e3o profissional em que houve acordo homologado, firmado entre os sindicatos das categorias profissionais e econ\u00f4micas.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO PRESIDENTE DA …. JUNTA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O E JULGAMENTO DA COMARCA DE ….<\/strong><\/p>\n

………………………………………………, sociedade comercial, sediada na Rua …. n\u00ba …., por seu advogado adiante assinado (mandato incluso), nos autos de Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista n\u00ba …., que lhe requereu o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVI\u00c1RIO NO ESTADO DO …., na forma do artigo 846, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, vem, respeitosamente, aduzir<\/p>\n

DEFESA ESCRITA,<\/strong><\/p>\n

e requerer produ\u00e7\u00e3o de provas, pelos motivos e fundamentos seguintes:<\/p>\n

1. As alega\u00e7\u00f5es do Autor, que podem ser aceitas como verdadeiras, limitam-se \u00e0quelas conformes com os documentos ora juntados e com as alega\u00e7\u00f5es desta contesta\u00e7\u00e3o, ficando as demais impugnadas, por mais especiosas que sejam.<\/p>\n

2. PRELIMINARMENTE, LITISPEND\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

As mesmas partes mant\u00e9m em curso Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista com o mesmo objeto e mesma causa de pedir, junto \u00e0 …. Junta de Concilia\u00e7\u00e3o e Julgamento desta Comarca, autos n\u00ba …., com audi\u00eancia inicial realizada a …. de …. de …., e continua\u00e7\u00e3o dia …. de …. de …. (pr\u00f3ximo passado), conforme comprovam as inclusas fotoc\u00f3pias da peti\u00e7\u00e3o inicial do Autor a ata de audi\u00eancia.<\/p>\n

2.1. Inscreveu o Autor no item …. da Peti\u00e7\u00e3o Inicial daquele processo ajuizado antes:<\/p>\n

"FUNDO DE FORMA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL<\/p>\n

A ata de instru\u00e7\u00e3o do DC 0136\/0000 comprova que houve pactua\u00e7\u00e3o entre as partes no sentido da manuten\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas vigorantes na CCT 8000\/0000, inclusive a cl\u00e1usula 18\u00aa que disp\u00f5e: "Com o objetivo de aperfei\u00e7oamento profissional fica formado um fundo com a participa\u00e7\u00e3o das empresas que no m\u00eas de junho de 10000000 recolher\u00e3o um dia de trabalho por sua pr\u00f3pria conta e um dia do empregado, recolhido \u00e0 entidade sindical profissional, at\u00e9 o quinto dia \u00fatil ap\u00f3s efetuar o pagamento mensal. Par\u00e1grafo \u00danico – O n\u00e3o recolhimento implicar\u00e1 \u00e0s empresas a multa equivalente a cl\u00e1usula n\u00ba 17."<\/p>\n

2.1. Em resposta, esta Reclamada inscreveu na Contesta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

"5. FUNDO DE FORMA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL. <\/p>\n

5.1. Improcedente o pedido, pelo mesmo motivo declinado na rubrica atr\u00e1s."<\/p>\n

"6. MULTA. 6.1. Em situa\u00e7\u00e3o controversa como a depositada nestes autos, n\u00e3o seria caso de aplica\u00e7\u00e3o (…)"<\/p>\n

2.2. TAXA DE REVERS\u00c3O<\/p>\n

Embora n\u00e3o perfeitamente clara, por isso inintelig\u00edvel, e, inepta neste ponto, parece que nestes autos tamb\u00e9m \u00e9 pedida taxa de revers\u00e3o, na al\u00ednea "b" dos pedidos:<\/p>\n

"b) o valor pertinente a dois dias de sal\u00e1rios, como previsto na cl\u00e1usula 18, (omissis)"<\/p>\n

2.2.1. Naquele primeiro processo em curso pediu o mesmo autor, igualmente:<\/p>\n

"a valora\u00e7\u00e3o corrigida e atualizada e pertinente aos dois dias de sal\u00e1rio, como previsto na cl\u00e1usula 18\u00aa homologada e mantida, (…)"<\/p>\n

2.2.2. Em contesta\u00e7\u00e3o a este t\u00f3pico respondeu a Reclamada, em parte:<\/p>\n

"Taxa de Revers\u00e3o – A Reclamada, confiante no direito que ser\u00e1 reconhecido pelo Judici\u00e1rio, recolher ao Sindicato dos Motoristas e Cobradores, etc., as referidas Taxas de Revers\u00e3o e Fundo de Forma\u00e7\u00e3o Profissional, que, por isso, est\u00e3o quitados, esperando, quando eventualmente vencidas as preliminares, seja julgada improcedente a a\u00e7\u00e3o por este motivo (pagamento)."<\/p>\n

2.3. Mensalidade – Pede o Sindicato Reclamante no primeiro par\u00e1grafo do item …. daquela Peti\u00e7\u00e3o Inicial antes proposta:<\/p>\n

"Assim, pleiteia: Seja a presente a\u00e7\u00e3o admitida e, por reconhecidos os direitos do Sindicato autor, condene-se a empresa r\u00e9 a cumprir, integralmente, as cl\u00e1usulas normativas indicadas, (… omissis)"<\/p>\n

Por "indicadas" tem todas as cl\u00e1usulas do DC, eis que refenido o DC 0136\/0000 naquela peti\u00e7\u00e3o inicial, e Ac. 100034\/0001, repetidamente.<\/p>\n

2.4. Em conclus\u00e3o, inafast\u00e1vel a incid\u00eancia da prejudicial de litispend\u00eancia, no caso, pelos motivos expostos – tributando-se o equ\u00edvoco \u00e0 multiplicidade de a\u00e7\u00f5es do g\u00eanero envolvendo as categorias.<\/p>\n

3. PRELIMINARMENTE, INCOMPET\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

A quest\u00e3o da compet\u00eancia eleita pelo Reclamante procura basear-se na cita\u00e7\u00e3o de V. Ementas dos Tribunais, trazidas \u00e0 cola\u00e7\u00e3o, todavia, n\u00e3o atuais e discrepantes da corrente majorit\u00e1ria.<\/p>\n

3.1. O testo constitucional tem emprestado leitura que p\u00f5e em destaque fixar-se a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho, nas "rela\u00e7\u00f5es do trabalho", guardando a literalidade.<\/p>\n

Este o conte\u00fado principal de in\u00fameros julgados, inclusive da elevada inst\u00e2ncia pacificadora dos E. STJ e STF.<\/p>\n

Por certo, entre as rela\u00e7\u00f5es de trabalho n\u00e3o se encontram a taxa de revers\u00e3o e o fundo de forma\u00e7\u00e3o, cuja cobran\u00e7a objetiva a presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

3.1.1. Por isso, assentado em jurisprud\u00eancia ao tempo da Constitui\u00e7\u00e3o pret\u00e9rita, no enunciado<\/p>\n

"S\u00daMULA 214 – A justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 incompetente para julgar a\u00e7\u00e3o na qual o sindicato, em nome pr\u00f3prio, pleiteia o recolhimento de desconto assistencial previsto em senten\u00e7a normativa, conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo." (TST)<\/p>\n

E, no mesmo diapas\u00e3o, tamb\u00e9m ao tempo da Constitui\u00e7\u00e3o passada, transcrita para efeito de articulado<\/p>\n

"S\u00daMULA 87 – Compete \u00e0 Justi\u00e7a comum estadual o processo e julgamento da a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00f5es sindicais." (TFR)<\/p>\n

3.1.2. Caso peculiar como este, em que h\u00e1 alega\u00e7\u00e3o de concorr\u00eancia de outro sindicato da categoria profissional com direito sobre o objeto da a\u00e7\u00e3o, como referido E. Tribunal Regional.<\/p>\n

Como dito e, V. Aresto, na Ementa, em recente decis\u00e3o do E. STJ<\/p>\n

"COMPET\u00caNCIA – CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SINDICAL – Descontada indevidamente. Compete \u00e0 Justi\u00e7a Estadual comum apreciar e julgar a\u00e7\u00e3o movida por empregado contra Sindicato ou Federa\u00e7\u00e3o representativa de sua categoria para receber contribui\u00e7\u00e3o indevidamente." (STF, CC 23000-PR, Ac. 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, – in "Nova Jur. Dto do Trabalho", 10000000, V. Carrion, RT, verbete n\u00ba 00018).<\/p>\n

3.1.3. Neste Egr\u00e9gio Tribunal Regional do Paran\u00e1, os anais revelam a determina\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia neste sentido, como fiz:<\/p>\n

"TAXA DE REVERS\u00c3O SALARIAL – INCOMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO. Enquanto n\u00e3o houver lei atribuindo a Justi\u00e7a do Trabalho compet\u00eancia para conciliar e julgar diss\u00eddios que tenham origem no cumprimento de conven\u00e7\u00f5es e ou acordos coletivos, esta Justi\u00e7a Especializada ser\u00e1 incompetente para apreciar lit\u00edgios que tenham por objeto a cobran\u00e7a de taxa de revers\u00e3o prevista nestes instrumentos normativos." (Ac. 1143\/0002 – 2\u00aa T., TRT PR RO 5.20000\/0000, anais)<\/p>\n

3.1.4. Ainda na quadra jurisprudencial, conv\u00e9m salientar parte (suficiente a elucidar o tema, sem preju\u00edzo \u00e0 fidelidade do todo) do Venerando Ac\u00f3rd\u00e3o, na Ementa, do E. Supremo Tribunal Federal, sendo Relator Min. Sep\u00falveda Pertence:<\/p>\n

"2. Certo, configuram eles "controv\u00e9rsias decorrentes da rela\u00e7\u00e3o do trabalho", pois a exist\u00eancia desta \u00e9 pressup\u00f4s, quanto a cada trabalhador, da obriga\u00e7\u00e3o de descontos sindicais, cujo adimplemento de reclama do empregador: no entanto, para que da\u00ed resultasse a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho, seria necess\u00e1rio que houvesse lei que a conferisse, nos termos da segunda parte do artigo 114, da Constitui\u00e7\u00e3o, o que presentemente n\u00e3o ocorre.<\/p>\n

3. Recurso Extraordin\u00e1rio conhecido e provido, contra Ac\u00f3rd\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que, em conflito, declarou a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho, fundado em extens\u00e3o anal\u00f3gica da disposi\u00e7\u00e3o constitucional." (RE 131.032-4-DF) (anais)<\/p>\n

3.1.5. Demais disto, novamente conv\u00e9m notar que h\u00e1 disputa na Justi\u00e7a Estadual entre os Sindicatos das categorias profissionais, com vistas a abranger a categoria dos empregados da Reclamada, como notificam as peti\u00e7\u00f5es das partes.<\/p>\n

Neste particular o pr\u00f3prio STJ, que comungava a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho, quando houvesse a\u00e7\u00e3o de cumprimento com fundamento em diss\u00eddio ou acordo homologado na JT, repele esta compet\u00eancia, dizendo:<\/p>\n

"CONSTITUCIONAL – COMPET\u00caNCIA – PROCESSO CIVIL – SINDICATO – CONTRIBUI\u00c7\u00c3O – DISS\u00cdDIO COLETIVO – CONVENAP COLETIVA<\/p>\n

I – A compet\u00eancia para o processo e julgamento das a\u00e7\u00f5es de cumprimento de senten\u00e7a normativas havidas em diss\u00eddios coletivos e conven\u00e7\u00f5es coletivas – contribui\u00e7\u00f5es devidas a sindicatos e resultantes de conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho ou de diss\u00eddios coletivos – \u00e9 da Justi\u00e7a do Trabalho, tendo em vista a inova\u00e7\u00e3o, em termo de compet\u00eancia, inscrita no art. 114 da Constitui\u00e7\u00e3o de 100088.<\/p>\n

II – No caso, todavia, trata-se de executar senten\u00e7a proferida em a\u00e7\u00e3o de cumprimento pela pr\u00f3pria justi\u00e7a estadual. Compet\u00eancia, pois, desta.<\/p>\n

III – Conflito negativo de compet\u00eancia julgado improcedente Compet\u00eancia do Ju\u00edzo Estadual." (STJ – AC\u00d3RD\u00c3O RIP 0071360 – Decis\u00e3o 15.08.8000 – PROCESSO CC., n\u00ba 56 – S 1, – in DJU 18.0000.8000 – p\u00e1g. 14.655 e RsTJ 4\/1.236)<\/p>\n

4. PRELIMINARMENTE, SUSPENS\u00c3O DA A\u00c7\u00c3O DE CUMPRIMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTO PARA ESTA RECLAMA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

4.1. Entre o Sindicato Autor e esta Reclamada pende a mesma a\u00e7\u00e3o para haver os pedidos de taxa de revers\u00e3o e o chamado fundo de Forma\u00e7\u00e3o profissional na referida a\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddio Coletivo, em que houve acordo homologado, firmado entre os sindicatos das categorias profissionais e econ\u00f4micas. Pode-se assim dizer, conquanto a a\u00e7\u00e3o de cumprimento resultante coincide com a a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o do julgado – com a s\u00f3 diferen\u00e7a da reclamada poder estar no polo passivo, tanto da a\u00e7\u00e3o de cumprimento, quanto da execu\u00e7\u00e3o – mas no diss\u00eddio esteve substitu\u00edda pelo sindicato.<\/p>\n

4.2. Os termos do Acordo no referido Diss\u00eddio Coletivo 136\/8000, no t\u00f3pico relativo \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es dos empregados e empregadores aos Sindicatos, como se nota, pedem de decis\u00e3o definitiva, transitada em julgado.<\/p>\n

Como dito na pr\u00f3pria inicial e nos termos do Acordo das partes: as partes resolveram suspender a cobran\u00e7a at\u00e9:<\/p>\n

"depois … que vier a ser considerada parte leg\u00edtima pelo Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal."<\/p>\n

Portanto, pendente de julgamento definitivo, transitado em julgado, imposs\u00edvel ajuizar a presente a\u00e7\u00e3o por falta de um de seus pressupostos, qual seja a legitimidade demonstrada pelo tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o do E. Tribunal, a respeito da disputa com o outro sindicato que foi parte no processo.<\/p>\n

5. M\u00c9RITO. TAXA DE FORMA\u00c7\u00c3O E FUNDO DE REVERS\u00c3O E MENSALIDADE<\/strong><\/p>\n

No que entende por m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o, a a\u00e7\u00e3o \u00e9 improcedente.<\/p>\n

5.1. A Reclamada, confiante na legitimidade do outro sindicato mencionado, recolheu a mesma taxa a seus empregados, e destes, ao mesmo Sindicato, dando-se assim por cumprida a obriga\u00e7\u00e3o (conforme comprovante juntado aos autos de Rec. Trabalhista n\u00ba …., …. JCJ, cujo traslado r. requer).<\/p>\n

Assim, tem por satisfeita e adimplida a obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

5.2. N\u00e3o bastasse isto, conv\u00e9m esclarecer que o Autor n\u00e3o junta com a inicial prova da qualidade de associados dos empregados que devem mensalidade, nem o assentimento quanto \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do recolhimento da taxa de revers\u00e3o.<\/p>\n

Sem o consentimento do empregado, invi\u00e1vel a cobran\u00e7a, como dito em Venerando Aresto na Ementa, do E. Tribunal de Al\u00e7ada do Paran\u00e1, a saber:<\/p>\n

"A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A – RECOLHIMENTO DA TAXA DE REVERS\u00c3O SALARIAL – OMISS\u00c3O DO SINDICATO – RECURSO IMPROVIDO.<\/p>\n

N\u00e3o demonstrando o sindicato devedor credor que os empregados em rela\u00e7\u00e3o aos quais pleiteia a contribui\u00e7\u00e3o da taxa de revers\u00e3o s\u00e3o seus associados e havendo oposi\u00e7\u00e3o dos n\u00e3o associados, por carta, improcede a pretens\u00e3o de cobran\u00e7a." (Apel. Civ. 48074\/4 – Ac. 3.076 – 4\u00aa CC – anais)<\/p>\n

5.3. Multa. Em situa\u00e7\u00e3o controversa como a que resultou demonstrada na presente peti\u00e7\u00e3o, n\u00e3o seria caso de aplica\u00e7\u00e3o de multa por descumprimento, na eventualidade de vir a ser determinado o cumprimento dos pagamentos.<\/p>\n

Demais as multas e suas cl\u00e1usulas s\u00e3o interpretadas restritivamente por serem cl\u00e1usulas ben\u00e9ficas, a que se refere o C\u00f3digo Civil; quando n\u00e3o, limitadas ao valor do principal.<\/p>\n

5.4. Por outro lado, incab\u00edvel o pedido de honor\u00e1rios advocat\u00edcios na Justi\u00e7a do Trabalho, por falta de amparo legal, n\u00e3o sendo suficiente o texto constitucional invocado na inicial.<\/p>\n

6. ENCERRAMENTO<\/strong><\/p>\n

Por estes motivos e fundamentos, e contando com os habituais suprimentos do saber de V. Exa., pede e espera seja julgada a reclama\u00e7\u00e3o pelas preliminares, conforme aproveite \u00e0 economia processual<\/p>\n

a) incompet\u00eancia;<\/p>\n

b) litispend\u00eancia;<\/p>\n

c) falta de condi\u00e7\u00e3o – car\u00eancia;<\/p>\n

e, quando n\u00e3o, seja julgada improcedente, por ser de Direito e conforme a indefect\u00edvel Justi\u00e7a.<\/p>\n

Requer a produ\u00e7\u00e3o de provas em direito admitidas, depoimento pessoal, testemunhas, documentos, requisi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Impugna o valor da causa, propondo em R$ ….<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-29100","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/29100","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29100"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=29100"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}