EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA …. OU JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE …..<\/p>\n
\tFULANO DE TAL<\/strong>, nacionalidade, estado civil (uni\u00e3o est\u00e1vel [1]), profiss\u00e3o, inscrito no CPF sob n\u00ba 000.000.000-00, portador do RG n\u00ba 000000 SSP\/DF, endere\u00e7o eletr\u00f4nico nome@gmail.com, residente e domiciliado \u00e0 Rua…, filho de Fulano de Tal e Beltrana de Tal (exig\u00eancia TJDFT), por interm\u00e9dio de seu advogado subscrito, com endere\u00e7o profissional \u00e0 rua… E endere\u00e7o eletr\u00f4nico advogado@adv.com.br, vem respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia, com fulcro no artigo 319 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil \u2013 Lei 13.105\/2015, ajuizar a presente<\/p>\n em face de NOME DO REQUERIDO<\/strong>, nacionalidade, estado civil (uni\u00e3o est\u00e1vel), profiss\u00e3o, inscrito no CPF sob n\u00ba 000.000.000-00, portador do RG n\u00ba 000000 SSP\/DF, endere\u00e7o eletr\u00f4nico ciclano_silva@gmail.com, residente e domiciliado \u00e0 Rua…, filia\u00e7\u00e3o desconhecida, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.<\/p>\n \t\tNo dia ……o (a) autor (a) dirigiu-se at\u00e9 ao estabelecimento comercial da r\u00e9, com o intuito de realizar suas compras, e assim o fez .<\/p>\n \t\tOcorre que no momento, em que tentou passar pela porta de sa\u00edda da loja, o alarme tocou e um seguran\u00e7a abordou-a pedindo-lhe que mostrasse a nota fiscal de compra, nervosa a autora abriu sua bolsa e come\u00e7ou a procurar n\u00e3o conseguindo encontrar o cupom, o que gerou um certo tumulto no local com as pessoas observando-a e fazendo coment\u00e1rios. <\/p>\n \t\tComo n\u00e3o encontrava o cupom, o seguran\u00e7a tomou a iniciativa de procurar em sua sacola de compras, encontrando l\u00e1 a referida nota fiscal, em seguida explicou que dentro da caixa de tinta adquirida pela autora, havia um alarme que n\u00e3o tinha sido retirado pelo caixa, no momento do pagamento da compra, o que teria gerado o disparo do sistema de alarme.<\/p>\n \t\tSendo ent\u00e3o, convidada a acompanh\u00e1-lo at\u00e9 o caixa afim de retirarem o alarme do produto, o que foi feito, sem pedir sequer desculpas pelo constrangimento que fizera passar.<\/p>\n \t\tA autora em estado de choque, demorou a entender tudo que estava realmente acontecendo, retirou-se da loja e ficou sentada em um banco defronte a loja, em completo desanimo e tristeza, envergonhada e sentido-se humilhada pelo que passara, at\u00e9 que recebeu uma liga\u00e7\u00e3o de uma conhecida, a qual contou tudo que havia acontecido, e foi aconselhada a tomar um copo de \u00e1gua, respirar fundo e tentar retornar para Itagua\u00ed. <\/p>\n \t\tTodos esses acontecimentos trouxeram para a autora danos irrepar\u00e1veis, visto que sofre de problemas de sa\u00fade (press\u00e3o alta) e o ocorrido gerou inclusive agravamento de seu estado de sa\u00fade, necessitando de acompanhamento m\u00e9dico. <\/p>\n \t\tAssim pelo princ\u00edpio de que \u00e9 direito b\u00e1sico do consumidor a efetiva preven\u00e7\u00e3o, repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, conforme artigo 6.\u00ba, VI da Lei n.\u00ba 8078\/90.<\/p>\n \t\tObservando o conselho do Ex.mo<\/sup> Senhor Desembargador Dr. S\u00e9rgio Cavalieri Filho, em sua ilustre obra Programa de Responsabilidade Civil, disp\u00f5e que para caracteriza\u00e7\u00e3o do dano moral, \u201cdeve ser reputado como dano moral a dor, vexame<\/strong>, sofrimento ou humilha\u00e7\u00e3o<\/strong> que, fugindo \u00e0 normalidade, interfira intensamente no comportamento psicol\u00f3gico do indiv\u00edduo, causando-lhe afli\u00e7\u00f5es, ang\u00fastia e desequil\u00edbrio em seu bem-estar\u201d.(grifo nosso)<\/p>\n \t\tRegistre-se que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, em seu inciso VII, do art. 39, veda ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, dentre outros pr\u00e1ticas abusivas, repassar informa\u00e7\u00e3o depreciativa referente a ato praticado pelo consumidor no exerc\u00edcio de seus direitos<\/strong>, como o fato exposto acima.(nosso grifo) .<\/p>\n \t\tPelos fatos que j\u00e1 foram narrados nesta pe\u00e7a exordial, por si s\u00f3 j\u00e1 caracterizam sem a menor sombra de d\u00favidas o dano moral em que a Autora sofreu, e para tanto entende a mesma ter direito a uma indeniza\u00e7\u00e3o por todo sofrimento que a r\u00e9 lhe causou.<\/p>\n Ora, o art. 927 do C\u00f3digo Civil consagra o direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano moral, que consiste na sensa\u00e7\u00e3o que perturba a tranq\u00fcilidade ps\u00edquica do ofendido, causando-lhe situa\u00e7\u00f5es constrangedoras. N\u00e3o atinge o patrim\u00f4nio do ofendido, mas a personalidade, a honra, a imagem, a privacidade, a intimidade, a auto-estima, a dignidade ou a reputa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n O dever de indenizar surge quando caracterizada a ocorr\u00eancia injusta<\/strong> do dano. E a repara\u00e7\u00e3o legal, al\u00e9m de compensar a ofensa tem fun\u00e7\u00e3o sancionat\u00f3ria, na medida em que atua como desest\u00edmulo \u00e0 pr\u00e1tica danosa. (22.\u00aa V.Federal, 05.08.2012)<\/p>\n \t\tA responsabilidade da r\u00e9 resulta, como se conhece, do dever de prestar servi\u00e7os adequados, tendo em vista as circunst\u00e2ncias espec\u00edficas ao contrato de instrumentos t\u00e9cnicos e pessoais capacitado, de forma a evitar maiores transtornos e preju\u00edzos na presta\u00e7\u00e3o dos seus servi\u00e7os, acarretando danos aos consumidores.<\/p>\n \t\tSegundo Carlos A. de A. Silveira, \u201ccom rela\u00e7\u00e3o a dano moral puro, ficou igualmente provado que a requerida com sua conduta negligente violou diretamente direito sagrado da requerente, qual seja, o de ter sua paz interior e exterior inabalada por situa\u00e7\u00f5es com a qual n\u00e3o concorreu – direito de inviolabilidade a intimidade e a vida privada.\u201d<\/p>\n \t\tCom o advento da nova Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, mais uma vez, vimos assegurados o princ\u00edpio da reparabilidade, em especial na preserva\u00e7\u00e3o dos direitos morais da Autora. Com isso, a indenizabilidade do dano moral, que ainda gerava alguma pol\u00eamica na jurisprud\u00eancia, ganha foros de constitucionalidade. Eliminou-se o materialismo exagerado de s\u00f3 se considerar objetos do Direito das Obriga\u00e7\u00f5es o dano patrimonial assegura-se uma sensa\u00e7\u00e3o para melhor tutelar setores importantes do direito privado, onde a natureza patrimonial n\u00e3o se manifesta, como os direitos da personalidade.<\/p>\n \t\tA Voluntariedade vale por inten\u00e7\u00e3o, e a neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia corresponde \u00e0 culpa.<\/p>\n \t\tSendo o ato il\u00edcito um ato contr\u00e1rio ao direito, \u00e9 ofensivo da ordem jur\u00eddica, da\u00ed a imposi\u00e7\u00e3o da responsabilidade de reparar o dano por parte daquele que o praticou, quer se trate de il\u00edcito civil ou at\u00e9 mesmo il\u00edcito criminal.<\/p>\n \t\tAtualmente a jurisprud\u00eancia, moderna vem fixando dentro de \u00e2mbito do dano moral, o afastamento da exigibilidade da prova pela v\u00edtima, da repercuss\u00e3o do ato ofensivo sobre seu patrim\u00f4nio. O condicionamento que a velha jurisprud\u00eancia fazia, no sentido de ter de demonstrar que o ultraje moral, acarretar\u00e1 um preju\u00edzo econ\u00f4mico, para s\u00f3 ent\u00e3o deferir a indeniza\u00e7\u00e3o, frustava \u00e0 maioria das pretens\u00f5es da responsabilidade civil em \u00e1reas como a dos protestos cambi\u00e1rios e outros atos igualmente lesivo a honra da v\u00edtima, mas de reflexos materiais problematicamente comprov\u00e1veis .<\/p>\n \t\tAgora as coisas se simplificam, pois a raz\u00e3o da repara\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 somente no patrim\u00f4nio, mas na dignidade ofendida, ou na honra afrontada. E o dano moral, em toda a sua inteireza, que encontra uma san\u00e7\u00e3o na Lei, san\u00e7\u00e3o esta que n\u00e3o se limita a quest\u00e3o indenizat\u00f3ria, assim, constituindo il\u00edcito penal, responder o agente inclusive por crime.<\/p>\n \t\tNeste aspecto, podemos notar na nova jurisprud\u00eancia dominante sobre o tema a influ\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o federal de 1988.<\/p>\n DANO MORAL \u2013 estabelecimento comercial \u2013 acusa\u00e7\u00e3o p\u00fablica de furto \u2013 indeniza\u00e7\u00e3o devida fixa\u00e7\u00e3o \u2013 crit\u00e9rio<\/strong><\/p>\n \u201cIndeniza\u00e7\u00e3o. Suspeita de furto de pe\u00e7a de roupa. Propriet\u00e1ria que segue a autora at\u00e9 outro estabelecimento comercial. Fatos presenciados por terceiros. Dano moral configurado. Indeniza\u00e7\u00e3o. Valor irris\u00f3rio, mas condizente com o valor da pe\u00e7a e com as possibilidades financeiras da lesante. Litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, por parte da autora. Inocorr\u00eancia. Senten\u00e7a reformada em parte. Apelo da acionante parcialmente acolhido. Insurg\u00eancia da demandada rejeitada. A nossa lei maior, em seu art. 5.\u00ba, inciso V, tutela a indenizabilidade do dano moral puro e simples, abstra\u00edda, portanto, para a caracteriza\u00e7\u00e3o do dano repar\u00e1vel a concorr\u00eancia de reflexos patrimoniais. A simples ilicitude do procedimento adotado pelo respons\u00e1vel, invadindo a esfera da privacidade do lesado, gera a responsabilidade pela indeniza\u00e7\u00e3o correspondente. Suspeitando a propriet\u00e1ria de estabelecimento comercial de furto cometido por cliente que esteve em sua casa de com\u00e9rcio e que dali sa\u00edra, seguindo-a e interpelando-a a respeito em outro estabelecimento, na presen\u00e7a de pessoas que ali se encontravam, constrange ela moralmente aquela cliente, dando azo \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o do dano moral. Na indeniza\u00e7\u00e3o do dano puramente moral, a paga em dinheiro deve representar para o lesado satisfa\u00e7\u00e3o, ao menos psicol\u00f3gica, capaz de neutralizar ou anestesiar em parte os efeitos dos dissabores impingidos. Em incidindo a suspeita de furto sobre a mercadoria de pequeno valor, mostra-se razo\u00e1vel a fixa\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o em cinq\u00fcenta vezes o valor do produto, mormente quando o quantum da\u00ed resultante, em que pese \u00ednfimo, guarda uma propor\u00e7\u00e3o adequada com os rendimentos mensais brutos conhecidos da lesante. A presun\u00e7\u00e3o legal \u00e9 a de que aquele que invoca a tutela jurisdicional, para a solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia que apresenta, esteja sempre imbu\u00eddo de boa f\u00e9. A m\u00e1-f\u00e9, ao contr\u00e1rio, somente se integra quando delineado o prop\u00f3sito doloso de prejudicar a parte contr\u00e1ria, acarretando-lhe danos. A err\u00f4nea historia\u00e7\u00e3o dos fatos respaldadores da pretens\u00e3o colocada em ju\u00edzo \u00e9 de natureza humana, n\u00e3o configurando a litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, mormente quando a parte autora, ainda que tenha havido distor\u00e7\u00e3o nos fatos por si narradas, vem a obter \u00eaxito no pleito deduzido.\u201d (AC un da 8.\u00aa C Civ do TJ SC \u2013 AC 00.011593-2 \u2013 Rel. Des. Trindade dos Santos \u2013 j 17.08.00 \u2013 Aptes.: Cleusa Moraes Vieira, Cleusa Moraes Vieira \u2013 ME e Mari Rose Pereira Vieira; Apdas.: as mesmas \u2013 DJ SC 18.09.2010 p 17 \u2013 ementa oficial)\u201d.<\/p>\n \t\tPara uma melhor avalia\u00e7\u00e3o do tema, transcrevemos aqui o artigo 5.\u00ba da C.F. <\/p>\n \u201cArt. 5\u00ba – Todos s\u00e3o iguais perante a Lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a, e \u00e0 propriedade, nos termos seguinte:<\/strong><\/p>\n v – \u00e9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem, <\/strong><\/p>\n x – s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n \t\tA tutela constitucional contra o dano moral vem, dessa forma, prestigiar o posicionamento de uma boa parte da jurisprud\u00eancia que, j\u00e1 a tempos insistia em que: \u201ctodo cidad\u00e3o tem direito a sua incolumidade f\u00edsica e moral. A viola\u00e7\u00e3o desses bens pode, no comum das vezes, acarretar danos de ordem moral e material\u201d, como no caso em tela.<\/p>\n Como podemos notar, saiu vitoriosa a corrente defensora da reparabilidade do dano puro, que antes da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, promulgava pela indeniza\u00e7\u00e3o de toda e qualquer les\u00e3o \u00e0 honra ou a sentimento, sem se preocupar com os reflexos que pudesse, ou n\u00e3o, ter sobre o patrim\u00f4nio da v\u00edtima.<\/p>\n \t\t\tSegundo a li\u00e7\u00e3o de AGUIAR DIAS<\/strong> <\/p>\n \u201cO artigo 159, do Antigo CC confirmado pelo artigo 1.518 \u00e9 que d\u00e1 a orienta\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria: todo dano \u00e9 repar\u00e1vel com ofensa ao direito alheio. E n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de contestar que o patrim\u00f4nio correspondente a direitos.\u201d (in da Responsabilidade Civil – vol 2 – 6\u00aa edi\u00e7\u00e3o – Editora Forense – pag. 887).<\/p>\n Sempre foi consagrado tal direito no antigo e no novo c\u00f3digo civil, a boa doutrina confirma pela hist\u00f3ria e presente<\/p>\n \t\tDiante de todo o exposto, requer a V.Ex.\u00aa:<\/p>\n 3) A produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de provas em direito admitidas, notadamente juntada de documentos, periciais t\u00e9cnicas, oitiva de testemunhas, e o depoimento pessoal do representante legal da R\u00e9, sob pena de confiss\u00e3o;<\/p>\n 8) A proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, com a condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 nas custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, fixados na base de …..% sobre o valor total da condena\u00e7\u00e3o devidamente atualizado.<\/p>\n \t\t\t\tValor da Causa<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tD\u00e1-se \u00e0 presente o valor de R$ ……<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tNestes Termos<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tPede Deferimento<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tLocal e data<\/strong><\/p>\n ADVOGADO<\/strong><\/p>\n OAB<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-29098","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/29098","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29098"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=29098"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}A\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS<\/h2>\n
\t\t\tI – DOS FATOS<\/h5>\n
\t\t\tII – DO DIREITO<\/h5>\n
\t\t\tIII \u2013 DOS PEDIDOS<\/h2>\n<\/p>\n
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