{"id":29087,"date":"2023-07-29T00:05:18","date_gmt":"2023-07-29T00:05:18","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T00:05:18","modified_gmt":"2023-07-29T00:05:18","slug":"acao-de-reparacao-de-danos-materiais-e-lucros-cessantes-contra-concessionaria-rodoviaria","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-reparacao-de-danos-materiais-e-lucros-cessantes-contra-concessionaria-rodoviaria\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES CONTRA CONCESSION\u00c1RIA RODOVI\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __\u00aa VARA DO JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxx -(Conforme art. 319, I, NCPC e organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria da UF)<\/strong><\/p>\n

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx<\/strong>, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador da identidade RG n\u00ba xxxxxxx SSP\/XX e inscrito no CPF\/MF sob o n\u00ba xxx. Xxx. Xxx-xx, residente e domiciliado na Rua xxx, n\u00ba xx, bairro, nesta cidade de xxx\/xx, endere\u00e7o eletr\u00f4nico<\/strong>, por sua procuradora, que ao final subscreve, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos termos do artigo\u00a0101<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>\u00a0e do artigo\u00a0319 do\u00a0Novo <\/strong>C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong><\/a>\u00a0e seguintes<\/strong>, propor:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS MATERIAIS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES<\/strong><\/p>\n

em face de\u00a0Concession\u00e1ria<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba xx. Xxx. Xxx\/xxxx-xx, endere\u00e7o eletr\u00f4nico<\/strong>, com sede na Rodovia, n\u00ba xx, bairro, xxx\/xx, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.<\/p>\n

I DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

O Autor \u00e9 propriet\u00e1rio do ve\u00edculo xxx, cor xxx, placas xxx-xxxx, ano xxxx, RENAVAM xxxx, Chassi xxxx, conforme CRV e DUT em anexo.<\/p>\n

No dia xx\/xx\/xxxx, o Demandante trafegava pela Rodovia xxx, por volta das xxhxx, na altura do Km xx, no sentido xxx, a bordo do ve\u00edculo suso mencionado, quando chocou contra um pneu de caminh\u00e3o que se encontrava inadequadamente na pista de rolagem da rodovia administrada pela R\u00e9.<\/p>\n

Na ocasi\u00e3o, o Autor transitava com o farol aceso e o od\u00f4metro registrou xx. Xxx km rodados quando da chegada do ve\u00edculo na base operacional para confec\u00e7\u00e3o do Boletim de Ocorr\u00eancia (anexo), o qual fora lavrado sob o n\u00ba xxx.<\/p>\n

A ocorr\u00eancia fora registrada sob o n\u00ba xxx\/2015 pelo encarregado da Concession\u00e1ria Sr. Xxx, o qual fazia uso da viatura xxx no momento em que verificou o evento.<\/p>\n

A retirada da ressolagem causadora do acidente da pista de rolagem fora registrada sob o n\u00ba xxx\/2015, conforme relatado na ocorr\u00eancia citada acima.<\/p>\n

Saliente-se que, al\u00e9m do preju\u00edzo causado ao ve\u00edculo automotor, o incidente ainda causou danos no aparelho celular do Demandante, provocando rachaduras em toda a tela, o que causou a quase inutilidade do aparelho, visto que se trata desmartphone<\/em>na modalidade\u00a0touchscreen<\/em>.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o condutor deixou de comparecer a uma aula particular a que j\u00e1 estava obrigado, em raz\u00e3o do acidente, conforme demonstram os registros acostados a esta exordial, deixando de perceber o valor de R$ xxx (xxx) que receberia se houvesse ministrado as aulas.<\/p>\n

No dia xx\/xx\/xxxx, o Autor entrou em contato com a Requerida, a fim de demonstrar o acontecido e solicitar o ressarcimento do dano sofrido, gerando o processo de n\u00ba xxx. Xxx. Na ocasi\u00e3o, enviou \u00e0 Demandada, via\u00a0e-mail<\/em>, as fotos do autom\u00f3vel danificado, 3 (tr\u00eas) or\u00e7amentos de prestadoras de servi\u00e7os especializadas em reparos automotivos, Boletim de Ocorr\u00eancia, bem como a documenta\u00e7\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o do autom\u00f3vel e do condutor.<\/p>\n

No entanto, ao arrepio da legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria, no dia xx. Xx. Xxxx, a Requerida retornou o contato por\u00a0e-mail<\/em>, atrav\u00e9s de sua preposta, xxx, informando que a Demandada entende pela n\u00e3o proced\u00eancia do ressarcimento ao consumidor, com o entendimento de que se trata de objeto deixado na pista por terceiros.<\/p>\n

Diante disso, tendo em vista a tentativa infrut\u00edfera de composi\u00e7\u00e3o extrajudicial, n\u00e3o restou ao Autor alternativa para ver dirimida a quest\u00e3o, sen\u00e3o trazer a presente querela \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

II DA APLICA\u00c7\u00c3O DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONUMIDOR<\/strong><\/p>\n

De in\u00edcio, importante se faz a demonstra\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da Lei\u00a08.078<\/a>\/90 no caso em apre\u00e7o.<\/p>\n

Nos termos do art.\u00a03\u00ba<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, uma vez que presta um servi\u00e7o de administra\u00e7\u00e3o do xxx, por meio do Contrato de Concess\u00e3o Rodovi\u00e1ria n\u00ba xxx, firmado com o Governo do Estado de xxx, sendo respons\u00e1vel pela manuten\u00e7\u00e3o da integridade e seguran\u00e7a do Corredor, o qual integra a Rodovia xxx.<\/p>\n

De outro lado, flagrante que o Autor, consumidor final do servi\u00e7o, a teor do art.\u00a02\u00ba<\/a>, tamb\u00e9m do\u00a0CDC<\/a>, se caracteriza como consumidor.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, em conson\u00e2ncia com o entendimento acima, entende pela aplica\u00e7\u00e3o do\u00a0CDC<\/a>\u00a0nas rela\u00e7\u00f5es entre o usu\u00e1rio de rodovias sob concess\u00e3o.<\/p>\n

ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO EM RODOVIA. ACIDENTE PROVOCADO PELA PRESEN\u00c7A DE OBJETO NA PISTA. INDENIZA\u00c7\u00c3O. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSION\u00c1RIA. RECONHECIMENTO. APLICA\u00c7\u00c3O DOC\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<\/a>. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INDENIZA\u00c7\u00c3O DEVIDA. RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO.\u00a0As concession\u00e1rias de servi\u00e7os rodovi\u00e1rios, nas suas rela\u00e7\u00f5es com os usu\u00e1rios da estrada, est\u00e3o subordinadas ao\u00a0<\/strong>C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong><\/a>, pela pr\u00f3pria natureza do servi\u00e7o que fornece.<\/strong>\u00a0A concess\u00e3o \u00e9, exatamente, para que seja a concession\u00e1ria respons\u00e1vel pela manuten\u00e7\u00e3o da rodovia, zelando, portanto, para que os usu\u00e1rios trafeguem em seguran\u00e7a e com tranquilidade.\u00a0Entre o usu\u00e1rio da rodovia e a concession\u00e1ria, existe uma rela\u00e7\u00e3o de consumo<\/strong>, devendo, portanto, ser aplicado o Artigo\u00a0101<\/a>, do\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>. Na teoria objetiva, cabendo ao consumidor comprovar, apenas, o dano e o nexo causal, cabendo ao fornecedor de servi\u00e7os, por outro lado, comprovar a ocorr\u00eancia de quaisquer excludentes de sua responsabilidade.\u00a0[1]<\/p>\n

(TJ-SP – APL: 00406826420138260576 SP 0040682-64.2013.8.26.0576, Relator: Armando Toledo, Data de Julgamento: 14\/10\/2014, 31\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 15\/10\/2014)<\/p>\n

Diante disso, e pela intelig\u00eancia do diploma acima invocado, devem ser aplicadas as regras do\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>\u00a0ao caso em comento.<\/p>\n

III DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA<\/strong><\/p>\n

A empresa R\u00e9 \u00e9 Concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico, raz\u00e3o pela qual responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, submetendo-se \u00e0 teoria do risco administrativo, por for\u00e7a na norma constitucional insculpida no art.\u00a037<\/a>,\u00a0\u00a7 6\u00ba<\/a>\u00a0da\u00a0CF\/88<\/a>.<\/p>\n

Em que pese o entendimento da R\u00e9, expressado atrav\u00e9s de correio eletr\u00f4nico, no qual alega que n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pelo dano causado \u00e0 parte Autora, tal entendimento contraria o disposto na\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, de acordo com o que disp\u00f5e o art.\u00a037<\/a>,\u00a0\u00a7 6\u00ba<\/a>, conforme segue:<\/p>\n

Art. 37<\/em><\/strong>\u00a0(omissis…)<\/em><\/p>\n

\u00a7 6\u00ba<\/em><\/strong>As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.<\/em><\/p>\n

Infere-se, do dispositivo acima colacionado, a obriga\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o, por todas as suas formas de desmembramento, indenizar, independentemente da exist\u00eancia de culpa, os dados causados a terceiros, por qualquer pessoa incumbida de realiza\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o p\u00fablico. Ocorre que, a responsabilidade de seguran\u00e7a do tr\u00e2nsito nas rodovias \u00e9 da Concession\u00e1ria.<\/p>\n

Considerando que o artigo\u00a037<\/a>,\u00a0\u00a7 6\u00ba<\/a>\u00a0da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0da Rep\u00fablica, que rege a responsabilidade civil do Estado, admite o exame do dolo ou culpa somente na a\u00e7\u00e3o regressiva contra o respons\u00e1vel, a a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos dirigida contra as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as pessoas jur\u00eddicas de direito privado prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico, como no caso em exame, deve ser pautada pela responsabilidade civil objetiva, mesmo nas hip\u00f3teses de ato omisso.<\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal posiciona-se nesse sentido, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

\u201cAgravo regimental no recurso extraordin\u00e1rio com agravo. Administrativo. Estabelecimento p\u00fablico de ensino. Acidente envolvendo alunos.\u00a0Omiss\u00e3o do Poder P\u00fablico. Responsabilidade Objetiva.<\/strong>\u00a0Elementos da responsabilidade civil estatal demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.1. A jurisprud\u00eancia da Corte firmou-se no sentido de que as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art.\u00a0<\/strong>37<\/strong><\/a>,\u00a0<\/strong>\u00a7 6\u00ba<\/strong><\/a>, da\u00a0<\/strong>Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong><\/a>, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omiss\u00e3o do Poder P\u00fablico.<\/strong>\u00a02. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que restaram devidamente demonstrados os pressupostos necess\u00e1rios \u00e0 configura\u00e7\u00e3o da responsabilidade extracontratual do Estado. 3. Inadmiss\u00edvel, em recurso extraordin\u00e1rio, o reexame de fatos e provas dos autos. Incid\u00eancia da S\u00famula n\u00ba 279\/STF. 4. Agravo regimental n\u00e3o provido.\u201d\u00a0[1]<\/p>\n

(ARE754778 AgR, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 26\/11\/2013, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-251 DIVULG 18-12-2013 PUBLIC 19-12-2013)<\/p>\n

No mesmo sentido posiciona-se a jurisprud\u00eancia do E. Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n

\u201cRECURSO ESPECIAL. ACIDENTE EM ESTRADA. ANIMAL NA PISTA.<\/strong>RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSION\u00c1RIA DE SERVI\u00c7O P\u00daBLICO.\u00a0C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<\/a>. PRECEDENTES. Conforme jurisprud\u00eancia desta Terceira Turma,\u00a0as concession\u00e1rias de servi\u00e7os rodovi\u00e1rios, nas suas rela\u00e7\u00f5es com os usu\u00e1rios, est\u00e3o subordinadas \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o consumerista. Portanto, respondem, objetivamente, por qualquer defeito na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, pela manuten\u00e7\u00e3o da rodovia em todos os aspectos<\/strong>, respondendo, inclusive, pelos acidentes provocados pela presen\u00e7a de animais na pista. Recurso especial provido.\u201d\u00a0[2]<\/p>\n

(REsp 647710 \/ RJ -RECURSO ESPECIAL 2004\/0060056-0, Ministro CASTRO FILHO, T3 – TERCEIRA TURMA, DJ 30.06.2006 p. 216)<\/p>\n

\u201cConcession\u00e1ria de rodovia. Acidente com ve\u00edculo em raz\u00e3o de animal morto na pista.Rela\u00e7\u00e3o de consumo. 1. As concession\u00e1rias de servi\u00e7os rodovi\u00e1rios, nas suas rela\u00e7\u00f5es com os usu\u00e1rios da estrada, est\u00e3o subordinadas ao\u00a0<\/strong>C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong><\/a>, pela pr\u00f3pria natureza do servi\u00e7o. No caso, a concess\u00e3o \u00e9, exatamente, para que seja a concession\u00e1ria respons\u00e1vel pela manuten\u00e7\u00e3o da rodovia<\/strong>, assim, por exemplo, manter a pista sem a presen\u00e7a de animais mortos na estrada, zelando, portanto, para que os usu\u00e1rios trafeguem em tranquilidade e seguran\u00e7a. Entre o usu\u00e1rio da rodovia e a concession\u00e1ria, h\u00e1 mesmo uma rela\u00e7\u00e3o de consumo, com o que \u00e9 de ser aplicado o art.\u00a0101<\/a>, do\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>. 2. Recurso especial n\u00e3o conhecido. [3]<\/p>\n

(REsp 467883\/RJ RECURSO ESPECIAL 2002\/0127431-6, Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, T3 -TERCEIRA TURMA, DJ 01.09.2003 p. 281)<\/p>\n

Do mesmo posicionamento, a jurisprud\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo:<\/p>\n

ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSION\u00c1RIA. OBJETO NA PISTA DE ROLAMENTO. DANOS MATERIAIS.Responsabilidade objetiva da concession\u00e1ria de servi\u00e7os p\u00fablicos pelos danos causados ao usu\u00e1rio. Objeto na pista de rolamento. Omiss\u00e3o da concession\u00e1ria, sob o prisma da manuten\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o da rodovia. Indeniza\u00e7\u00e3o devida.<\/strong>\u00a0Danos emergentes comprovados. R. Senten\u00e7a mantida. RECURSO DA R\u00c9 N\u00c3O PROVIDO.\u00a0[4]<\/p>\n

(TJ-SP – APL: 00002601620138260360 SP 0000260-16.2013.8.26.0360, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 06\/10\/2015, 28\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 13\/10\/2015)<\/p>\n

No caso em apre\u00e7o, trata-se de dano causado ao usu\u00e1rio de servi\u00e7o p\u00fablico durante a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e, haja vista que houve falha no servi\u00e7o na forma de presen\u00e7a inadequada de objeto sobre a pista de rolamento, uma vez que o sinistro ocorreu devido a manifesta falta ou defici\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o, sendo que o ve\u00edculo do Demandante acabou por sofrer avarias em decorr\u00eancia do objeto deixado na pista, resta inequivocamente demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta omissiva da R\u00e9, que possui o dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o da rodovia, e os danos experimentados pelo Autor.<\/p>\n

Necess\u00e1rio ressaltar que o condutor de maneira nenhuma concorreu para o resultado, tampouco lhe foi dado evit\u00e1-lo, sendo que n\u00e3o atuou de forma imprudente ou negligente apta a elidir a responsabilidade objetiva da Concession\u00e1ria.<\/p>\n

Saliente-se que a seguran\u00e7a \u00e9 necess\u00e1ria e inerente ao servi\u00e7o p\u00fablico adequadamente prestado, conforme os ditames da Lei n\u00ba\u00a08.987<\/a>\/95, que disciplina o regime de concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos. Vejamos:<\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/em><\/strong>\u00a0Toda concess\u00e3o ou permiss\u00e3o pressup\u00f5e a presta\u00e7\u00e3o de\u00a0<\/em>servi\u00e7o adequado<\/em><\/strong>ao pleno atendimento dos usu\u00e1rios, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.<\/em><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/em><\/strong>\u00a0Servi\u00e7o adequado \u00e9 o que satisfaz as condi\u00e7\u00f5es de\u00a0<\/em>regularidade<\/em><\/strong>, continuidade, efici\u00eancia,\u00a0<\/em>seguran\u00e7a<\/em><\/strong>, atualidade, generalidade, cortesia na sua presta\u00e7\u00e3o e modicidade das tarifas.\u00a0<\/em>[1]<\/em><\/strong><\/p>\n

Ademais, como j\u00e1 demonstrado acima, temos que o presente caso deve ser analisado \u00e0 luz do microssistema consumerista, que prestigiou a teoria da responsabilidade objetiva, em seu art. 14.<\/p>\n

Art. 14.<\/em><\/strong>\u00a0O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.\u00a0<\/em>[2]<\/em><\/strong><\/p>\n

Neste diapas\u00e3o, n\u00e3o restam d\u00favidas de que a R\u00e9 \u00e9 objetivamente respons\u00e1vel pelo dano que causou, ainda que advindo de a\u00e7\u00e3o omissiva, e deve, portanto, repar\u00e1-los.<\/p>\n

IV DA INDENIZA\u00c7\u00c3O PELOS DANOS SUPORTADOS<\/strong><\/p>\n

Conforme anteriormente exposto, o Autor experimentou danos emergentes e lucros cessantes, advindos da avaria\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo edo aparelho celular, bem como das aulas que deixou de ministrar.<\/p>\n

Quanto ao conserto do ve\u00edculo, o Requerente providenciou tr\u00eas or\u00e7amentos de servi\u00e7os de reparo, os quais foram apresentados \u00e0 Requerida.<\/p>\n

O primeiro or\u00e7amento, obtido junto \u00e0 empresa xxx, resultou um valor de R$ xxx (valor por extenso) \u2013 or\u00e7amento anexo. Contudo, o or\u00e7amento foi realizado de maneira n\u00e3o satisfat\u00f3ria, visto que, no momento da avalia\u00e7\u00e3o, o preposto da empresa xxx n\u00e3o procedeu com a abertura do autom\u00f3vel para verificar os danos localizados no interior do ve\u00edculo.<\/p>\n

Em um segundo estabelecimento, pertencente \u00e0 empresa yyy, os reparos foram avaliados em R$ xxx (valor por extenso) \u2013 or\u00e7amento anexo.<\/p>\n

J\u00e1 a empresa zzz avaliou o servi\u00e7o em R$ xxx (valor por extenso) \u2013 or\u00e7amento anexo.<\/p>\n

Nos dois \u00faltimos or\u00e7amentos, foram considerados os reparos a serem realizados no interior do ve\u00edculo.<\/p>\n

O aparelho celular danificado custou ao Autor um valor de R$ xxx (valor por extenso), conforme nota fiscal acostada.<\/p>\n

Ademais, o Demandante sofreu lucros cessantes no valor de R$ xxx (valor por extenso), como fora acima colacionado.<\/p>\n

Diante disso, prev\u00ea o\u00a0C\u00f3digo Civil de 2002<\/a>:<\/p>\n

Art. 186.<\/em><\/strong>\u00a0Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.<\/em><\/p>\n

A indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos sofridos \u00e9 direito fundamental previsto na\u00a0Carta Magna<\/a>, em seu art.\u00a05\u00ba<\/a>, inciso\u00a0V<\/a>:<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/em><\/strong>\u00a0Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos brasileiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes: (omissis…)<\/em><\/p>\n

V<\/em><\/strong>\u00a0\u2013 \u00e9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m da\u00a0<\/em>indeniza\u00e7\u00e3o por dano material<\/em><\/strong>, moral ou \u00e0 imagem;\u00a0<\/em>[1]<\/em><\/strong><\/p>\n

Diante de todo exposto, pretende o Autor ser restitu\u00eddo pelo dano experimentado tanto em danos emergentes quanto em lucros cessantes.<\/p>\n

V DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA<\/strong><\/p>\n

Havendo sido demonstrada a aplica\u00e7\u00e3o do\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>\u00a0ao caso em comento, a fim de assegurar o equil\u00edbrio na rela\u00e7\u00e3o de consumo aqui posta e, por conseguinte, garantir uma presta\u00e7\u00e3o jurisdicional justa, faz-se necess\u00e1ria a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, nos termos do art.\u00a06\u00ba<\/a>,\u00a0VIII<\/a>\u00a0do\u00a0CDC<\/a>.<\/p>\n

Conforme previs\u00e3o do\u00a0Novo <\/strong>C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong><\/a>\u00a0em vigor, em seu art. 396<\/strong>, \u00e9 de premente necessidade que a R\u00e9 traga aos autos o teor das ocorr\u00eancias xxx\/2015 e xxx\/2015, uma vez que, tendo o Autor efetuado a tentativa de obter tais documentos, a R\u00e9 recusou-se a fornec\u00ea-los sob o entendimento de que \u201cfilmagens e fotos de acidentes s\u00e3o protegidos na forma da Lei, sendo de uso interno e exclusivo da Concession\u00e1ria\u201d (e-mail anexo<\/em>).<\/p>\n

Neste diapas\u00e3o, tendo em vista que parte dos documentos comprobat\u00f3rios da ocorr\u00eancia encontram-se em poder da R\u00e9, faz-se necess\u00e1rio que Vossa Excel\u00eancia determine \u00e0 Requerida que apresente os documentos nos presentes autos, a fim de trazer \u00e0 baila todos os documentos referentes ao caso e todas as provas da ocorr\u00eancia.<\/p>\n

VI DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

Diante de todo o exposto, bem como da responsabilidade civil objetiva da Concession\u00e1ria pela manuten\u00e7\u00e3o da pista, assim como pelos danos causados por seus atos, neglig\u00eancias ou imprud\u00eancias, requer o Autor se digne Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

    \n
  1. seja designada AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O ou MEDIA\u00c7\u00c3O, conforme previsto no art. 334 do NCPC;<\/strong><\/li>\n
  2. Seja julgado totalmente procedente o pedido, para condenar a Concesssion\u00e1ria R\u00e9 ao pagamento do valor de R$ xxx (valor por extenso), valor referente ao dano emergente experimentado com a avaria\u00e7\u00e3o do autom\u00f3vel (or\u00e7amento intermedi\u00e1rio), bem como R$ xxx (valor por extenso) relativos ao aparelho celular danificado e R$ xx (valor por extenso) dos lucros cessantes concernentes \u00e0s aulas que o Requerente deixou de ministrar, todos os valores acrescidos de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros de mora, desde a data do evento;<\/li>\n
  3. Seja a R\u00e9 condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios no montante de 20% do valor da condena\u00e7\u00e3o, nos termos do art.\u00a085, do\u00a0Novo <\/strong>C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong><\/a>;<\/strong><\/li>\n
  4. Seja citada a sociedade empres\u00e1ria R\u00e9 atrav\u00e9s de carta registrada e com Aviso de Recebimento<\/li>\n
  5. A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, com a determina\u00e7\u00e3o da exibi\u00e7\u00e3o dos documentos supra mencionados, nos termos do art.\u00a06\u00ba<\/a>, iniso VIII do\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>, bem como do art.\u00a0355<\/a>\u00a0da Lei\u00a05.869<\/a>\/73.<\/li>\n
  6. Requer a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC<\/strong>, em especial as provas: documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte r\u00e9. <\/li>\n<\/ol>\n

    Informa que as intima\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser encaminhadas \u00e0 subscritora da presente, a qual possui endere\u00e7o profissional \u00e0 Rua xxx, n\u00ba xxx, bairro, cidade\/xx.<\/p>\n

    D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ xxx (xxx).<\/p>\n

    Nestes termos, pede deferimento.<\/p>\n

    Local e data.<\/p>\n

    Nome do Advogado<\/em><\/p>\n

    OAB n\u00ba xxxxxxxxxxxxx<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-29087","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/29087","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29087"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=29087"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}