{"id":29078,"date":"2023-07-29T00:05:08","date_gmt":"2023-07-29T00:05:08","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T00:05:08","modified_gmt":"2023-07-29T00:05:08","slug":"embargos-a-execucao-penhora-indevida-e-falta-de-titulo-executivo-carencia-de-acao-e-merito-ja-quitado","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/embargos-a-execucao-penhora-indevida-e-falta-de-titulo-executivo-carencia-de-acao-e-merito-ja-quitado\/","title":{"rendered":"[MODELO] EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O – Penhora indevida e falta de t\u00edtulo executivo. Car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o e m\u00e9rito j\u00e1 quitado"},"content":{"rendered":"

EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O<\/strong> –Penhora recaiu<\/strong> sobre bens<\/strong> que n\u00e3o s\u00e3o<\/strong> de sua propriedade.<\/strong> O documento que serve de fundamento \u00e0 execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 t\u00edtulo de cr\u00e9dito. Car\u00eancia de A\u00e7\u00e3o. No m\u00e9rito, a d\u00edvida j\u00e1 foi paga.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE<\/strong> ….<\/p>\n

………………………………………., (qualifica\u00e7\u00e3o), C\u00e9dula de Identidade\/RG n\u00ba …., CPF\/MF n\u00ba ………… residente e domiciliada na Rua …. n\u00ba …., nesta Comarca de …., por seu procurador adiante assinado (doc. proc. anexo) – nos Autos \u00ba\u00b0 …. de A\u00c7\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O POR T\u00cdTULO EXTRAJUDICIAL<\/strong>, vem com todo acatamento e respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, apresentar os seguintes <\/p>\n

EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O<\/strong> <\/p>\n

Requerendo sejam os mesmos autuados em Apenso (C\u00f3d. de Proc. Civil – art. 736) nos Autos n\u00ba …. acima aludidos, que lhes promove BANCO …., sociedade de economia mista, j\u00e1 qualificado nos aludidos autos, de vez que o Ju\u00edzo j\u00e1 est\u00e1 seguro pela penhora de fls. (Art. 737 do CPC) e no prazo legal (art. 738 do CPC) pedindo "v\u00eania" para aduzir em seu prol as seguintes raz\u00f5es de fato e de direito:<\/p>\n

01.<\/p>\n

No processo principal, pretende o Exeq\u00fcente haver da executada a import\u00e2ncia de R$ …. padr\u00e3o monet\u00e1rio anterior, devidos pela firma …., alegando em s\u00edntese que a obriga\u00e7\u00e3o da Embargante decorre de uma conta de fian\u00e7a assinada em benef\u00edcio da mesma.<\/p>\n

02. Todavia, preliminarmente<\/p>\n

Que, a penhora de fls. …. recaiu sobre uma import\u00e2ncia em dinheiro, que foi depositada pelo irm\u00e3o da Embargante, consoante processos que se desenvolvem perante a …. \u00aa Vara C\u00edvel de…. – Autos n\u00ba …. de Medida Cautelar Inominada – interposta pela Embargante contra o Embargado, pleiteando a libera\u00e7\u00e3o do numer\u00e1rio cuja titularidade pertence ao Sr. ….<\/p>\n

Assim, a referida penhora dever\u00e1 ser declarada nula de pleno direito, pois recaiu em bem que n\u00e3o pertence a Executada\/Embargante.<\/p>\n

Que, por\u00e9m na hip\u00f3tese de Vossa Excel\u00eancia n\u00e3o conhecer da preliminar supra, a execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 prosperar sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

A IMPOSSIBILIDADE DE SUA COBRAN\u00c7A POR EXECU\u00c7\u00c3O FOR\u00c7ADA<\/strong><\/p>\n

Admitindo, somente para argumentar, a presente execu\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser julgada improcedente, pois n\u00e3o estamos diante de uma d\u00edvida l\u00edquida e certa.<\/p>\n

a) O Embargado, fundamenta sua pretens\u00e3o tomando por base extrato de sua pr\u00f3pria emiss\u00e3o, consoante consta da pe\u00e7a inaugural.<\/p>\n

b) A execu\u00e7\u00e3o no caso em tela \u00e9 imposs\u00edvel.<\/p>\n

c) Assim, o caminho escolhido, data venia m\u00e1xima, mostra-se totalmente contra indicado.<\/p>\n

d) Se, efetivamente, "toda execu\u00e7\u00e3o tem por base t\u00edtulo executivo judicial ou extrajudicial" (art. 583 do C\u00f3digo de Processo Civil) e nos presentes autos, a torna-se evidente que o rito trilhado pelo Embargo est\u00e1 completamente errado;<\/p>\n

e) Se "quando a execu\u00e7\u00e3o se fundar em t\u00edtulo extrajudicial, o devedor poder\u00e1 alegar, em embargos al\u00e9m das mat\u00e9rias previstas no artigo 741, qualquer outra que lhe seria l\u00edcito deduzir como defesa no processo de conhecimento (art. 745 do CPC) e ainda, se o art. 741 do CPC declara que ser\u00e3o recebidos no efeito suspensivo os Embargos, quando se fundar na "inexigibilidade do t\u00edtulo" dessas duas premissas legais, outra se imp\u00f5e como imperativo categ\u00f3rico.<\/p>\n

O DA CAR\u00caNCIA DE A\u00c7\u00c3O, por parte do Exeq\u00fcente, pelo menos pela via eleita; pois foram entregues ao Exeq\u00fcente\/Embargado – duplicatas para pagamento da d\u00edvida em tela, n\u00e3o podendo residir em Ju\u00edzo para pleitear a satisfa\u00e7\u00e3o de um direito, contrariando a ordem processual. O permissivo legal, da arg\u00fci\u00e7\u00e3o da car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o, por parte do Exeq\u00fcente, assim, encontra-se, na conflu\u00eancia dos artigos 745 e 741 e 301 al\u00ednea "X" de nosso diploma processual civil.<\/p>\n

Embora o renomado CHIOVENDA n\u00e3o assinale e n\u00e3o considere existir muita diferen\u00e7a entre "car\u00eancia" e improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, o fato \u00e9 que, dentro da corrente civilista da a\u00e7\u00e3o, abra\u00e7ada pelo nosso diploma processual civil essa diferen\u00e7a existe.<\/p>\n

Em tais condi\u00e7\u00f5es, espera-se seja declarada a improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o pelas raz\u00f5es acima enumeradas.<\/p>\n

NO M\u00c9RITO<\/h1>\n

Que, no m\u00e9rito a presente execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o dever\u00e1 prosperar por seus pr\u00f3prios fundamentos; de vez que o d\u00e9bito nela pleiteado, j\u00e1 foi pago mediante a entrega de v\u00e1rias duplicatas pela devedora firma …., que jamais foram devolvidas, desse modo tidas como recebidas pelo exeq\u00fcente\/embargado, que jamais prestou contas das mesmas.<\/p>\n

DO REQUERIMENTO<\/h1>\n

Nestas condi\u00e7\u00f5es, confia a Embargante que os presentes Embargos ser\u00e3o recebidos, com efeito suspensivo e julgados procedentes, para o fim de ser julgada improcedente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o como de direito.<\/p>\n

Outrossim, requerem a Vossa Excel\u00eancia, se digne de ordenar a intima\u00e7\u00e3o do Embargado, na pessoa de seu representante legal, para impugnar, querendo, sob pena de revelia.<\/p>\n

Protesta-se pela produ\u00e7\u00e3o oportuna de todo g\u00eanero de provas em direito admitidas, especialmente prova documental, testemunhal e pericial, e depoimento pessoal do Embargo, na pessoa de seu representante legal, sob pena de confesso.<\/p>\n

D\u00e1-se aos presentes Embargos, o mesmo valor da execu\u00e7\u00e3o extrajudicial ora embargada.<\/p>\n

Nestes Termos<\/p>\n

Pede Deferimento<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-29078","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/29078","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29078"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=29078"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}