CURSO INTENSIVO DE DIREITO ELEITORAL<\/p>\n
Disciplina:\tDireito Eleitoral<\/p>\n
Fundamentos Constitucionais do Direito Eleitoral.<\/p>\n<\/p>\n
Democracia e seu conceito.<\/p>\n<\/p>\n
Os valores da Democracia:<\/p>\n
a)O primado da maioria;<\/p>\n
b)A garantia da igualdade;<\/p>\n
c)O respeito a liberdade.<\/p>\n
A representatividade e o princ\u00edpio da proporcionalidade. A cidadania.<\/p>\n
A soberania popular com base na Democracia. (art. 14, CF)<\/p>\n
Mandato:<\/p>\n
a) Contratual;<\/p>\n
b) Imperativo;<\/p>\n
c) Representativo.<\/p>\n
O pluralismo pol\u00edtico.<\/p>\n
Restri\u00e7\u00f5es ao voto, por motivo de:<\/p>\n
a) Sexo. A discrimina\u00e7\u00e3o das mulheres. EUA (186000). Brasil (100032). Sui\u00e7a (100071).<\/p>\n
b) Ra\u00e7a. As pol\u00edticas americanas.<\/p>\n
c) Situa\u00e7\u00e3o financeira. O voto censit\u00e1rio.<\/p>\n
d) Aus\u00eancia de capacidade contributiva.<\/p>\n
A tend\u00eancia a universaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Exce\u00e7\u00f5es \u00e0 regra.<\/p>\n
O valor do sufr\u00e1gio.<\/p>\n
A concep\u00e7\u00e3o do voto plural. O voto qualificado.<\/p>\n
O voto igualit\u00e1rio como tend\u00eancia universal \u201cone man, one vote\u201d.<\/p>\n
A forma do sufr\u00e1gio.<\/p>\n
O voto p\u00fablico e sua defesa.<\/p>\n
O voto secreto (Decreto n\u00ba 21.076, de 24\/02\/100032).<\/p>\n
O sistema de c\u00e9dulas livres e a ado\u00e7\u00e3o da c\u00e9dula oficial.<\/p>\n
A vota\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica.<\/p>\n
As poss\u00edveis fraudes na vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O modo do sufr\u00e1gio.<\/p>\n
O voto direto.<\/p>\n
O voto indireto.<\/p>\n
O modelo americano de elei\u00e7\u00f5es presidenciais.<\/p>\n
Da distribui\u00e7\u00e3o do voto.<\/p>\n
O voto distrital e o voto circunscricional.<\/p>\n
Atribui\u00e7\u00e3o de uma vaga a cada Distrito e vota\u00e7\u00e3o uninominal.<\/p>\n
Vantagens e desvantagens do voto distrital.<\/p>\n
O conhecimento pelo eleitor das caracter\u00edsticas do candidato, de forma mais pr\u00f3xima.<\/p>\n
A vincula\u00e7\u00e3o do candidato aos compromissos assumidos.<\/p>\n
Deprecia\u00e7\u00e3o funcional do deputado, ligando-o a interesses diretos dos eleitores.<\/p>\n
Abuso de poder econ\u00f4mico e forma\u00e7\u00e3o de alian\u00e7as indevidas.<\/p>\n
Depend\u00eancia do candidato em rela\u00e7\u00e3o aos temas menores e desvincula\u00e7\u00e3o em face das quest\u00f5es de grande vulto.<\/p>\n
A substitui\u00e7\u00e3o da luta de pessoas pelo debate de id\u00e9ias.<\/p>\n
O sistema misto e o modelo alem\u00e3o.<\/p>\n
Divis\u00e3o da circunscri\u00e7\u00e3o em Distritos e voto duplo do eleitor.<\/p>\n
Propostas no Brasil.<\/p>\n
100050 – Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a \u2013 Ministro Edgard Costa \u2013 Vincula\u00e7\u00e3o do candidato ao Distrito, mantida a proporcionalidade<\/p>\n
100060 – Milton Campos \u2013 Manuten\u00e7\u00e3o do regime proporcional com a atribui\u00e7\u00e3o do voto ao Distrito. <\/p>\n
100063 \u2013 Franco Montoro \u2013 Implanta\u00e7\u00e3o de modelo semelhante ao alem\u00e3o. <\/p>\n
Operacionalidade do sistema misto. <\/p>\n
Voto em candidato e voto em legenda, simultaneamente. <\/p>\n
Composi\u00e7\u00e3o pelos partidos em ordem decrescente da lista de candidatos. <\/p>\n
Possibilidade de manuten\u00e7\u00e3o do sistema misto sem o atrelamento partid\u00e1rio. <\/p>\n
O papel dos Partidos. <\/p>\n
Sistemas Eleitorais<\/p>\n
Sistema majorit\u00e1rio e proporcional. A garantia das minorias.<\/p>\n
Voto limitado. Reserva de vagas fixas aos Partidos minorit\u00e1rios. Cr\u00edtica.<\/p>\n
Voto cumulativo. O n\u00famero de votos corresponde para cada eleitor ao n\u00famero de vagas a serem preenchidas.<\/p>\n
Exemplo: Se temos 20 vagas cada eleitor dar\u00e1 20 votos, podendo concentrar todos os seus votos em at\u00e9 um \u00fanico candidato.<\/p>\n
Nesse caso se houver 1.000 eleitores e 20 vagas poder\u00e3o existir 20mil votos.<\/p>\n
Assim a minoria poder\u00e1 assegurar um n\u00famero de candidatos independentemente da vontade da maioria.<\/p>\n
Vejamos:<\/p>\n
O grupo minorit\u00e1rio \u00e9 composto de 200 eleitores, dispondo assim de 4mil votos (200×20).<\/p>\n
O grupo da maioria \u00e9 composto de 800 eleitores e por isso det\u00e9m 16 mil votos. (800×20=16.000)<\/p>\n
Cada candidato dever\u00e1 ser eleito com 1.000 votos.<\/p>\n
Se a minoria concentrar seus votos em quatro candidatos, cada um deles ter\u00e1 1.000 votos, ficando assim eleito.<\/p>\n
Voto proporcional. A garantia da pluralidade democr\u00e1tica com a participa\u00e7\u00e3o das minorias<\/p>\n
Quociente eleitoral e quociente partid\u00e1ria.<\/p>\n
Faremos a seguir um ensaio demonstrativo.<\/p>\n
A primeira opera\u00e7\u00e3o inicia-se com o c\u00f4mputo dos votos v\u00e1lidos exclu\u00eddos os nulos, que ser\u00e3o divididos pelo n\u00famero de vagas a serem preenchidas. A isso denominados quociente eleitoral<\/p>\n
Suponha-se a exist\u00eancia de 32.500 votos v\u00e1lidos e 20 vagas a serem preenchidas. Logo o quociente eleitoral ser\u00e1 igual a 1.625 votos (32.500\/20=1.625)<\/p>\n
O partido A obteve os seguintes resultados:<\/p>\n
Candidato 1= 2.600 votos<\/p>\n
Candidato 2= 2.500 votos<\/p>\n
Candidato 3= 2.300 votos<\/p>\n
Candidato 4= 2.000 votos<\/p>\n
Candidato 5= 1.100 votos<\/p>\n
Candidato 6= 800 votos<\/p>\n
Candidato 7= 600 votos<\/p>\n
Candidato 8= 400 votos<\/p>\n
Legenda= 100 votos<\/p>\n
Total 17.200 votos<\/p>\n
O partido B obteve os seguintes resultados:<\/p>\n
Candidato 1= 2.500 votos<\/p>\n
Candidato 2= 2.000 votos<\/p>\n
Candidato 3= 1.200 votos<\/p>\n
Candidato 4= 1.000 votos<\/p>\n
Candidato 5= 800 votos<\/p>\n
Candidato 6= 700 votos<\/p>\n
Candidato 7= 600 votos<\/p>\n
Candidato 8= 500 votos<\/p>\n
Candidato 000= 400 votos<\/p>\n
Candidato 10= 300 votos<\/p>\n
Legenda= 400 votos<\/p>\n
Total= 10.400 votos <\/p>\n
O partido C obteve os seguintes resultados:<\/p>\n
Candidato 1= 2.000 votos<\/p>\n
Candidato 2= 1.500 votos<\/p>\n
Candidato 3= 1.000 votos<\/p>\n
Legenda= 100 votos<\/p>\n
Total= 4.600 votos<\/p>\n
O partido D obteve os seguintes resultados:<\/p>\n
Candidato 1= 200 votos<\/p>\n
Candidato 2= 50 votos<\/p>\n
Legenda= 50 votos<\/p>\n
Total= 300 votos<\/p>\n
Desse modo acharemos o quociente partid\u00e1ria na forma seguinte:<\/p>\n
Partido A 17.200\/1.625=10,58. Logo ter\u00e1 10 vagas.<\/p>\n
Partido B 10.400\/1.625=6,4. Logo ter\u00e1 6 vagas.<\/p>\n
Partido C 4.600\/1.625=2,83. Logo ter\u00e1 2 vagas.<\/p>\n
Resumindo A+B+C= 18 vagas. Restam 2 vagas a serem preenchidas pelo crit\u00e9rio das sobras.<\/p>\n
A partir da\u00ed dividiremos o n\u00famero de votos do partido pelas vagas conquistadas, adicionando-se uma. O partido que obtiver a maior m\u00e9dia ganhar\u00e1 a vaga seguinte.<\/p>\n
Observem<\/p>\n
A 17.200\/10+1= 1.563,63<\/p>\n
B 10.400\/6+1= 1.485,75<\/p>\n
C 4.600\/2+1= 1.533,33<\/p>\n
A vaga seguinte ser\u00e1 do Partido A que obteve a maior m\u00e9dia, restando ainda uma vaga a ser preenchida.<\/p>\n
A opera\u00e7\u00e3o se repete.<\/p>\n
Partido A 17.200\/11+1= 1.433,33<\/p>\n
Partido B 10.400\/6+1= 1.485,75<\/p>\n
Partido C 4.600\/2+1= 1.533,33<\/p>\n
A \u00faltima vaga pertencer\u00e1 ao partido C.<\/p>\n
Assim, teremos:<\/p>\n
Partido A 11 vagas<\/p>\n
Partido B 06 vagas<\/p>\n
Partido C 03 vagas<\/p>\n
Total 20 vagas.<\/p>\n
– Aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
– Perda e <\/p>\n
Do alistamento e seu significado no Direito Eleitoral.<\/p>\n
Pessoas impedidas de se alistar:<\/p>\n
1….<\/p>\n
2.Os que n\u00e3o se exprimem na l\u00edngua nacional<\/p>\n
3.Os que estejam privados dos direitos pol\u00edticos<\/p>\n
4. Os estrangeiros<\/p>\n
5. Os conscritos <\/p>\n
(arts. 14, \u00a7 2\u00ba, CF e 5\u00ba, CE)<\/p>\n
Pessoas obrigadas a se alistar:<\/p>\n
1.Os maiores de 18 anos;<\/p>\n
2.Os naturalizados at\u00e9 uma ano ap\u00f3s a naturaliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
Do alistamento facultativo.<\/p>\n
1.Analfabetos;<\/p>\n
2.Maiores de 70 anos;<\/p>\n
3.Maiores de 16 e menores de 18 anos (art. 14, II, CF).<\/p>\n
Superveni\u00eancia do direito ao voto sem alistamento. A posi\u00e7\u00e3o do TSE.<\/p>\n
Voto obrigat\u00f3rio e voto facultativo:<\/p>\n
Analfabeto. Conceito. Forma de apura\u00e7\u00e3o<\/p>\n
\u201cAlfabetiza\u00e7\u00e3o. Teste de verifica\u00e7\u00e3o. L\u00edcito, ao juiz havendo d\u00favida quanto aquele que pretende ser candidato determinar a aplica\u00e7\u00e3o de teste\u201d (JTSE 8(2)336-33000)<\/p>\n
\u201cN\u00e3o se convencendo o Juiz, com base nos elementos dos autos de que o pretendente de registro de candidatura atende ao requisito constitucional de ser alfabetizado, poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de teste\u201d (JTSE 8(3)224-226)<\/p>\n
Da perda e suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos. O conceito de direitos pol\u00edticos e sua abrang\u00eancia.<\/p>\n
Art. 15 \u2013 \u00c9 vedada a cassa\u00e7\u00e3o de direitos pol\u00edticos, cuja perda ou suspens\u00e3o s\u00f3 se dar\u00e1 nos casos de:<\/p>\n
I \u2013 cancelamento da naturaliza\u00e7\u00e3o por senten\u00e7a transitada em julgado;<\/p>\n
II \u2013 incapacidade civil absoluta;<\/p>\n
III \u2013 condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;<\/p>\n
IV \u2013 recusa de cumprir obriga\u00e7\u00e3o a todos imposta ou presta\u00e7\u00e3o alternativa, nos termos do art. 5\u00ba, VIII;<\/p>\n
V \u2013 improbidade administrativa, nos termos do art. 37, \u00a7 4\u00ba .<\/p>\n
Inelegibilidade decorrente da Lei Complementar n\u00ba 64\/0000.<\/p>\n
Execu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo de decreta\u00e7\u00e3o de perda ou suspens\u00e3o de direitos.<\/p>\n
Condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade. Natureza constitucional e legal. Diferenciamento processual.<\/p>\n
Da nacionalidade.<\/p>\n
Do alistamento.<\/p>\n
Domic\u00edlio eleitoral. A vis\u00e3o liberal do Tribunal Superior Eleitoral. <\/p>\n
\u201cCancelamento de inscri\u00e7\u00e3o eleitoral. Reconhecimento como domic\u00edlio eleitoral onde o eleitor mant\u00e9m v\u00edculo patrimonial\u201d.<\/p>\n
(JTSE 000(1)10003\/10005)<\/p>\n
\u201cRevis\u00e3o eleitoral. Indeferimento. Recurso. Interpreta\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 42, do C\u00f3digo Eleitoral. Eleitor com v\u00ednculos familiaraes e pol\u00edticos no local\u201d.<\/p>\n
(JTSE 8(2)15000\/161)<\/p>\n
Circunscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Filia\u00e7\u00e3o a partido pol\u00edtico.<\/p>\n
Idade m\u00ednima. Momento da exig\u00eancia. Art. 11, \u00a7 2\u00ba, da Lei das Elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Exerc\u00edcio pleno dos direitos pol\u00edticos.<\/p>\n
Deferimento do registro de candidatura.<\/p>\n
Lei n\u00ba 000.504 de 30 de setembro de 10000007.<\/p>\n
Art. 11 – Os partidos e coliga\u00e7\u00f5es solicitar\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral o registro de seus candidatos at\u00e9 as dezenove horas do dia 5 de julho do ano em que se realizarem as elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – O pedido de registro deve ser instru\u00eddo com os seguintes documentos:<\/p>\n
I – c\u00f3pia da ata a que se refere o art. 8\u00ba;<\/p>\n
II – autoriza\u00e7\u00e3o do candidato, por escrito;<\/p>\n
III – prova de filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria;<\/p>\n
IV – declara\u00e7\u00e3o de bens, assinada pelo candidato;<\/p>\n
V – c\u00f3pia do t\u00edtulo eleitoral ou certid\u00e3o, fornecida pelo cart\u00f3rio eleitoral, de que o candidato \u00e9 eleitor na circunscri\u00e7\u00e3o ou requereu sua inscri\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia de domic\u00edlio no prazo previsto no art. 000\u00ba;<\/p>\n
VI – certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral;<\/p>\n
VII – certid\u00f5es criminais fornecidas pelos \u00f3rg\u00e3os de distribui\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral, Federal e Estadual;<\/p>\n
VIII – fotografia do candidato, nas dimens\u00f5es estabelecidas em instru\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral, para efeito do disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 5000.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – A idade m\u00ednima constitucionalmente estabelecida como condi\u00e7\u00e3o de elegibilidade \u00e9 verificada tendo por refer\u00eancia a data da posse.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba – Caso entenda necess\u00e1rio, o Juiz abrir\u00e1 prazo de setenta e duas horas para dilig\u00eancias.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba – Na hip\u00f3tese de o partido ou coliga\u00e7\u00e3o n\u00e3o requerer o registro de seus candidatos, estes poder\u00e3o faz\u00ea-lo perante a Justi\u00e7a Eleitoral nas quarenta e oito horas seguintes ao encerramento do prazo previsto no "caput" deste artigo.<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba – At\u00e9 a data a que se refere este artigo, os Tribunais e Conselhos de Contas dever\u00e3o tornar dispon\u00edveis \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral rela\u00e7\u00e3o dos que tiveram suas contas relativas ao exerc\u00edcio de cargos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas rejeitadas por irregularidade insan\u00e1vel e por decis\u00e3o irrecorr\u00edvel do \u00f3rg\u00e3o competente, ressalvados os casos em que a quest\u00e3o estiver sendo submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, ou que haja senten\u00e7a judicial favor\u00e1vel ao interessado.<\/p>\n
Lei Complementar 64\/0000<\/p>\n
\u201cEstabelece, de acordo com o art. 14, \u00a7 000\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessa\u00e7\u00e3o, e determina outras provid\u00eancias\u201d.<\/p>\n
Art. 1\u00ba S\u00e3o ineleg\u00edveis:<\/p>\n
I – para qualquer cargo:<\/p>\n
II – para Presidente e Vice-Presidente da Rep\u00fablica:<\/p>\n
a) at\u00e9 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e fun\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
1. os Ministros de Estado:<\/p>\n
2. os chefes dos \u00f3rg\u00e3os de assessoramento direto, civil e militar, da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica;<\/p>\n
3. o chefe do \u00f3rg\u00e3o de assessoramento de informa\u00e7\u00f5es da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica;<\/p>\n
4. o chefe do Estado-Maior das For\u00e7as Armadas;<\/p>\n
5. o Advogado-Geral da Uni\u00e3o e o Consultor-Geral da Rep\u00fablica; <\/p>\n
6. os chefes do Estado-Maior da Marinha, do Ex\u00e9rcito e da Aeron\u00e1utica;<\/p>\n
7. os Comandantes do Ex\u00e9rcito, Marinha e Aeron\u00e1utica;<\/p>\n
8. os Magistrados;<\/p>\n
000. os Presidentes, Diretores e Superintendentes de autarquias, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e as mantidas pelo poder p\u00fablico;<\/p>\n
10. os Governadores de Estado, do Distrito Federal e de Territ\u00f3rios; <\/p>\n
11. os Interventores Federais;<\/p>\n
12. os Secret\u00e1rios de Estado;<\/p>\n
13. os Prefeitos Municipais;<\/p>\n
14. os membros do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, dos Estados e do Distrito Federal;<\/p>\n
15. o Diretor-Geral do Departamento de Pol\u00edcia Federal; <\/p>\n
16. os Secret\u00e1rios-Gerais, os Secret\u00e1rios-Executivos, os Secret\u00e1rios Nacionais, os Secret\u00e1rios Federais dos Minist\u00e9rios e as pessoas que ocupem cargos equivalentes;<\/p>\n
b) os que tenham exercido, nos 6 (seis) meses anteriores \u00e0 elei\u00e7\u00e3o, nos Estados, no Distrito Federal, Territ\u00f3rios e em qualquer dos poderes da Uni\u00e3o, cargo ou fun\u00e7\u00e3o, de nomea\u00e7\u00e3o pelo Presidente da Rep\u00fablica, sujeito \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Senado Federal;<\/p>\n
d) os que, at\u00e9 6 (seis) meses antes da elei\u00e7\u00e3o, tiverem compet\u00eancia ou interesse, direta, indireta ou eventual, no lan\u00e7amento, arrecada\u00e7\u00e3o ou fiscaliza\u00e7\u00e3o de impostos, taxas e contribui\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter obrigat\u00f3rio, inclusive parafiscais, ou para aplicar multas relacionadas com essas atividades;<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
i) os que, dentro de 6 (seis) meses anteriores ao pleito, hajam exercido cargo ou fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o ou representa\u00e7\u00e3o em pessoa jur\u00eddica ou em empresa que mantenha contrato de execu\u00e7\u00e3o de obras, de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou de fornecimento de bens com \u00f3rg\u00e3o do Poder P\u00fablico ou sob seu controle, salvo no caso de contrato que obede\u00e7a a cl\u00e1usulas uniformes;<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
III – para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
a) os ineleg\u00edveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da Rep\u00fablica especificados na al\u00ednea a do inciso II deste artigo e, no tocante \u00e0s demais al\u00edneas, quando se tratar de reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica, associa\u00e7\u00e3o ou empresas que operem no territ\u00f3rio do Estado ou do Distrito Federal, observados os mesmos prazos;<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
b) at\u00e9 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos ou fun\u00e7\u00f5es: <\/p>\n
1. os chefes dos Gabinetes Civil e Militar do Governador do Estado ou do Distrito Federal;<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
2. os comandantes do Distrito Naval, Regi\u00e3o Militar e Zona A\u00e9rea;<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
3. os diretores de \u00f3rg\u00e3os estaduais ou sociedades de assist\u00eancia aos Munic\u00edpios;<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
4. os secret\u00e1rios da administra\u00e7\u00e3o municipal ou membros de \u00f3rg\u00e3os cong\u00eaneres;<\/p>\n
IV – para Prefeito e Vice-Prefeito:<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
a) no que lhes for aplic\u00e1vel, por identidade de situa\u00e7\u00f5es, os ineleg\u00edveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da Rep\u00fablica, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, observado o prazo de 4 (quatro) meses para a desincompatibiliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
b) os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e Defensoria P\u00fablica em exerc\u00edcio na Comarca, nos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito, sem preju\u00edzo dos vencimentos integrais;<\/p>\n
c) as autoridades policiais, civis ou militares, com exerc\u00edcio no Munic\u00edpio, nos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito;<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
V – para o Senado Federal:<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
VI – para a C\u00e2mara dos Deputados, Assembl\u00e9ia Legislativa e C\u00e2mara Legislativa, no que lhes for aplic\u00e1vel, por identidade de situa\u00e7\u00f5es, os ineleg\u00edveis para o Senado Federal, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas, observados os mesmos prazos; <\/p>\n
VII – para a C\u00e2mara Municipal:<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
a) no que lhes for aplic\u00e1vel, por identidade de situa\u00e7\u00f5es, os ineleg\u00edveis para o Senado Federal e para a C\u00e2mara dos Deputados, observado o prazo de 6 (seis) meses para a desincompatibiliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
b) em cada Munic\u00edpio, os ineleg\u00edveis para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, observado o prazo de 6 (seis) meses para a desincompatibiliza\u00e7\u00e3o .<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a7 1\u00b0 Para concorr\u00eancia a outros cargos, o Presidente da Rep\u00fablica, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos at\u00e9 6 (seis) meses antes do pleito.<\/p>\n
\u00a7 2\u00b0 O Vice-Presidente, o Vice-Governador e o Vice-Prefeito poder\u00e3o candidatar-se a outros cargos, preservando os seus mandatos respectivos, desde que, nos \u00faltimos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, n\u00e3o tenham sucedido ou substitu\u00eddo o titular.<\/p>\n
\u00a7 3\u00b0 S\u00e3o ineleg\u00edveis, no territ\u00f3rio de jurisdi\u00e7\u00e3o do titular, o c\u00f4njuge e os parentes, consang\u00fc\u00edneos ou afins, at\u00e9 o segundo grau ou por ado\u00e7\u00e3o, do Presidente da Rep\u00fablica, de Governador de Estado ou Territ\u00f3rio, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substitu\u00eddo dentro dos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, salvo se j\u00e1 titular de mandato eletivo e candidato \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-29054","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/29054","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29054"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=29054"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}