{"id":29049,"date":"2023-07-29T00:04:37","date_gmt":"2023-07-29T00:04:37","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T00:04:37","modified_gmt":"2023-07-29T00:04:37","slug":"acao-de-indenizacao-por-perdas-e-danos-declaracao-de-inconstitucionalidade-do-decreto-lei-no-233587-fgts","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-indenizacao-por-perdas-e-danos-declaracao-de-inconstitucionalidade-do-decreto-lei-no-233587-fgts\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Indeniza\u00e7\u00e3o por Perdas e Danos – Declara\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade do Decreto – Lei n\u00ba 2.335\/87 – FGTS"},"content":{"rendered":"

INDENIZA\u00c7\u00c3O POR PERDAS E DANOS<\/strong> Os Requerentes pretendem<\/strong> a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do Decreto-Lei<\/strong> n\u00ba 2.335\/87, que suprimiu a aplica\u00e7\u00e3o do \u00edndice de 26,06% sobre os valores depositados nas contas individuais do FGTS,<\/strong> <\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA …. DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO ESTADO ….<\/p>\n

…………………………………………. (qualifica\u00e7\u00e3o), portador da Carteira de Identidade\/RG …. e do CPF\/MF sob n\u00ba …., residente e domiciliado na Rua …. n\u00ba …. , em …., por seus procuradores e advogados infra-assinados, inscritos na OAB\/…. sob n\u00bas …. com escrit\u00f3rio profissional na Rua …. n\u00ba …., em …., vem, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, propor<\/p>\n

INDENIZA\u00c7\u00c3O POR PERDAS E DANOS, CUMULADA com DECLARA\u00c7\u00c3O DE INEXIST\u00caNCIA DE RELA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA por INCONSTITUCIONALIDADE de DISPOSITIVO LEGAL<\/strong>, em face de<\/p>\n

…………………………………………, institui\u00e7\u00e3o financeira sob forma de empresa p\u00fablica, com personalidade de direito privado, criada nos termos do Decreto-Lei n\u00ba 759\/69, com sede em …., setor banc\u00e1rio …., quadras …., com filial na Rua …. n\u00ba …., Cidade …., <\/p>\n

…., pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, devendo ser citada na pessoa do Excelent\u00edssimo Senhor Procurador Geral da Rep\u00fablica, pelos fatos e raz\u00f5es jur\u00eddicas que passam a aduzir:<\/p>\n

Todos os Requerentes tinham, no per\u00edodo compreendido entre …. a …., saldos em suas contas individuais do Fundo do Tempo de Servi\u00e7o.<\/p>\n

Devido \u00e0s constantes altera\u00e7\u00f5es ocorridas na economia Nacional, houve uma perda consider\u00e1vel dos valores que se encontram nessas contas, pois os Requeridos deixaram de aplicar corretamente \u00e0s contas individuais, os \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, com refer\u00eancia \u00e0 infla\u00e7\u00e3o verificada no per\u00edodo acima citado.<\/p>\n

DIFEREN\u00c7AS RELATIVAS AO PLANO BRESSER <\/h1>\n

O Decreto-Lei 2302\/86 determinava o reajuste salarial autom\u00e1tico de 20% (vinte por cento), sempre que a infla\u00e7\u00e3o acumulada (IPC), atingisse esse patamar.<\/p>\n

O Decreto-Lei 2335, de julho de 1987, "congelou" os pre\u00e7os e sal\u00e1rios a partir de sua edi\u00e7\u00e3o, extinguindo a aplica\u00e7\u00e3o dos 20% (vinte por cento) sobre os valores depositados nas contas individuais do FGTS. O IPC de junho de 1987, segundo a divulga\u00e7\u00e3o oficia pelo IBGE, foi de 26,06%.<\/p>\n

\u00c9 nulo de pleno direito o Decreto-Lei 2335\/87, no que tange a supress\u00e3o do \u00edndice de julho de 1987, pois o reajuste j\u00e1 era direito dos Requerentes.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal em vigor \u00e0 \u00e9poca, assim como a atual, estabelecem que a Lei n\u00e3o prejudica o direito adquirido, o ato jur\u00eddico perfeito e a coisa julgada. Com efeito, \u00e9 inconstitucional a supress\u00e3o do \u00edndice de 26,06% (vinte e seis v\u00edrgula zero seis por cento), referente ao m\u00eas de julho de 1987, portanto, devido o reajuste do FGTS, com base nesse \u00edndice.<\/p>\n

URP\/Fev. 1989 – Diferen\u00e7as Salariais<\/p>\n

Em 15 de janeiro de 1989, o Governo Federal editou a Medida Provis\u00f3ria 32, alterando as regras da pol\u00edtica salarial em vigor. Esta Medida foi sucedida pela Lei 7730\/89, de igual teor. Revogando o Decreto-Lei 2335\/87, o Governo Sarney extinguiu o reajuste baseado na varia\u00e7\u00e3o da Unidade de Refer\u00eancia de Pre\u00e7os (URP).<\/p>\n

Entretanto, este congelamento, no valor "M\u00e9dio Real" dos sal\u00e1rios, materializa les\u00e3o ao direito adquirido dos Requerentes. Isto porque, o \u00edndice de varia\u00e7\u00e3o da URP corresponde a m\u00e9dia da infla\u00e7\u00e3o do trimestre anterior, aplicado ao trimestre imediatamente subseq\u00fcente.<\/p>\n

Assim, os \u00edndices da URP de dezembro de 1988, janeiro e fevereiro de 1989 s\u00e3o m\u00e9dia da infla\u00e7\u00e3o j\u00e1 ocorrida em setembro, outubro e novembro de 1988.<\/p>\n

Tanto \u00e9 que a Portaria Ministerial 354, de 02\/12\/88, fixou em 26,05% (vinte e seis v\u00edrgula zero cinco por cento) o \u00edndice da URP de dezembro, janeiro e fevereiro. Esta Portaria coloca a n\u00edvel do ordenamento legal o fato gerador dos direitos dos Requerentes. Com a Medida Provis\u00f3ria 32\/89 (Lei 7730\/89), a URP de fevereiro foi extinta, violando um direito, e n\u00e3o mera expectativa de direito, assegurado pelo direito positivo anterior.<\/p>\n

Tanto na ordem constitucional anterior, como na Nova carta, est\u00e1 positivado o princ\u00edpio de que a lei nova n\u00e3o pode atingir o direto adquirido e o ato jur\u00eddico perfeito (CF-art. 5\u00ba, inc. XXVI).<\/p>\n

Logo, a Medida Provis\u00f3ria 32\/89 (Lei 7730\/89) \u00e9 inconstitucional no que tange \u00e0 supress\u00e3o do reajuste do saldo existente nas contas individuais do FGTS, em fevereiro de 1989.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, ela viola o texto constitucional, consagrado no art. 7\u00ba, inc. VI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

DIFEREN\u00c7AS – "PLANOS COLLOR"<\/h1>\n

T\u00eam direito, ainda, os Requerentes \u00e0s aplica\u00e7\u00f5es do IPC de abril\/90, no percentual de 44,80% (quarenta e quatro v\u00edrgula oitenta por cento), \u00edndice esse, legitimamente adquirido, o qual foi sonegado, n\u00e3o obstante j\u00e1 integrasse o patrim\u00f4nio dos Requerentes.<\/p>\n

\u00c9 direito constitucionalmente adquirido pelos Requerentes o reajuste de 44,80%, calculada na m\u00e9dia mensal dos pre\u00e7os apurados entre 16\/03\/90 a 15\/04\/90, de acordo com a determina\u00e7\u00e3o do art. 10 da Lei 7730, n\u00e3o poderia lhes tirar este direito que foi adquirido de acordo com a m\u00e9dia mensal do IPC apurada no per\u00edodo pr\u00e9-determinado.<\/p>\n

Assim, a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 154, regulamentada pela Lei 8030\/90, \u00e9 inconstitucional, porque viola o direito adquirido dos Recorrentes ao IPC de abril de 1990, fixados de acordo com o art. 10 da Lei n\u00ba 7730\/89 e arts. 1\u00ba A 7\u00ba da Lei n\u00ba 7730 de 03\/07\/89.<\/p>\n

T\u00eam direito, ainda, os Requerentes \u00e0 corre\u00e7\u00e3o dos saldos existentes nas contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o, nos meses de mar\u00e7o de 1991, com base no \u00edndice de Pre\u00e7os ao Consumidor-IPC, \u00e0 base de 20,21%, pois nesta ocasi\u00e3o os saldos foram corrigidos com base apenas na Taxa Referencial-TR, que apresentou \u00edndice bem inferior ao do IPC, que segundo a Lei, o \u00edndice do IPC \u00e9 que deveria ser utilizado para a corre\u00e7\u00e3o dos saldos existentes nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o.<\/p>\n

Nos termos do art. 5\u00ba, inc. XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, requer seja declarada a inconstitucionalidade da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 154, regulamentada pela Lei 8030\/90, condenando-se as Requeridas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o correta dos \u00edndices de junho de 1987, janeiro de 1989, abril de 1990 e mar\u00e7o de 1991, nos saldos existentes em suas contas individuais do FGTS.<\/p>\n

Face ao exposto, requerem digne-se Vossa Excel\u00eancia em:<\/p>\n

1. Declarar o Decreto-Lei 2335\/87 inconstitucional quando suprimiu aplica\u00e7\u00e3o do \u00edndice de 26,06% (vinte e seis v\u00edrgula zero seis por cento), relativo a junho\/87, sobre os valores depositados nas contas individuais do FGTS.<\/p>\n

2. Declarar a Medida Provis\u00f3ria 32\/89 e a Lei 7730\/89 inconstitucionais, quando suprimiram o reajuste de 71,03% (setenta e um v\u00edrgula zero tr\u00eas por cento), referente a janeiro e fevereiro\/89, sobre os valores depositados nas contas individuais do FGTS.<\/p>\n

3. Declarar a Medida Provis\u00f3ria 154\/90 e a Lei 8030\/90 inconstitucionais quando suprimiram o reajuste de 44,80% (quarenta e quatro v\u00edrgula oitenta por cento), aplic\u00e1vel sobre os valores depositados nas contas individuais do FGTS, nos meses de mar\u00e7o, abril e maio\/90.<\/p>\n

4. Declarar inconstitucional a Lei que suprimiu o \u00edndice de 20,21% (vinte v\u00edrgula vinte e um por cento) por ocasi\u00e3o da corre\u00e7\u00e3o do saldo do FGTS, no m\u00eas de mar\u00e7o de 1991.<\/p>\n

5. Compelir as Requeridas a utilizar os \u00edndices acima citados aos saldos existentes nas contas individuais do FGTS dos Requerentes, \u00e0 \u00e9poca de sua devida atualiza\u00e7\u00e3o, descontando as diferen\u00e7as j\u00e1 aplicadas.<\/p>\n

6. Determinar as Requeridas que anexem aos autos os extratos das contas individuais do FGTS dos Requerentes, no per\u00edodo compreendido entre maio de 1987 a abril de 1991.<\/p>\n

Requerem seja a presente julgada procedente, para ao final condenar as Requeridas ao pagamento dos valores apurados em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, em moeda corrente, aos Requerentes, custas processuais, honor\u00e1rios advocat\u00edcios e demais comina\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n

Protestam provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, pelos documentos que ora juntam, e pela juntada de novos se necess\u00e1rio for, prova testemunhal, pericial e outras que se fizerem necess\u00e1rias para a elucida\u00e7\u00e3o dos fatos, especialmente pelo depoimento pessoal dos representantes das Requeridas.<\/p>\n

Requerem, ainda, a cita\u00e7\u00e3o das Requeridas nos endere\u00e7os acima indicados, para, querendo, contestar aos termos da presente, sob pena de revelia e confiss\u00e3o.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0causa o valor de R$ …. (….), para efeitos legais.<\/p>\n

Nestes termos, <\/p>\n

Pedem deferimento.<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-29049","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/29049","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29049"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=29049"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}