{"id":29048,"date":"2023-07-29T00:04:36","date_gmt":"2023-07-29T00:04:36","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&#038;p=3650"},"modified":"2023-07-29T00:04:36","modified_gmt":"2023-07-29T00:04:36","slug":"pedido-de-revisao-de-nota-do-exame-de-ordem-erros-na-correcao-e-abuso-de-direito","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-revisao-de-nota-do-exame-de-ordem-erros-na-correcao-e-abuso-de-direito\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de revis\u00e3o de nota do Exame de Ordem  &#8211;  Erros na corre\u00e7\u00e3o e abuso de direito"},"content":{"rendered":"<p><strong>EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR<\/strong><\/p>\n<p><strong>PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n<p><strong>RECORRENTE: <\/strong><\/p>\n<p><strong>REQUERIDA: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL \u2013 <\/strong>SECCIONAL PARAN\u00c1<\/p>\n<p><strong>, <\/strong>brasileiro, separado, Bacharel em Direito, formado pela <strong>UEM \u2013 Universidade Estadual de Maring\u00e1<\/strong>, portador da C\u00e9dula de Identidade RG n\u00b0 1.00011.50002 SSPPR, inscrito no CPF do MF sob o n\u00b0 20008.00032.67000-00, residente e domiciliado \u00e0 Rua Maring\u00e1 n\u00ba 540, Jd. Aclima\u00e7\u00e3o, CEP 87050-740, na Cidade de Maring\u00e1 no Estado do Paran\u00e1, vem, mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, apresentar:<\/p>\n<table>\n<tr>\n<td>\n<p><strong>PEDIDO DE PROVID\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n<p>Contra as mazelas cometidas pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL \u2013 SECCIONAL PARAN\u00c1, na aplica\u00e7\u00e3o do 2\u00b0 Exame de Ordem, do ano de 2012, em face de que &#8211; a) aponta a n\u00e3o observ\u00e2ncia do contido no Provimento 81\/0006, referentes a atribui\u00e7\u00e3o de notas inteiras; b) aponta equ\u00edvocos no crit\u00e9rio de corre\u00e7\u00e3o na pe\u00e7a processual e, c) utiliza rigor excessivo na corre\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es pr\u00e1ticas, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:<\/p>\n<p><strong>I \u2013 DOS FATOS<\/strong><\/p>\n<p>O Requerente prestou o <em>Exame de Ordem<\/em> junto a <strong>ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SE\u00c7\u00c3O PARAN\u00c1<\/strong>, efetuando as provas na cidade de Maring\u00e1-PR, nas datas de 28\/08\/2012 e 2000\/08\/2012, tendo sido aprovado na primeira fase (<strong>PROVA OBJETIVA<\/strong>). <\/p>\n<p>Por\u00e9m, n\u00e3o foi aprovado na segunda fase (<strong>PROVA PR\u00c1TICO PROCESSUAL<\/strong>), onde obteve, segundo a corre\u00e7\u00e3o apresentada, como nota total 4,85 (quatro inteiros oitenta e cinco cent\u00e9simos). Entretanto, para ser aprovado sua m\u00e9dia m\u00ednima deveria alcan\u00e7ar 6,0 (seis pontos).<\/p>\n<p>N\u00e3o conformado com a corre\u00e7\u00e3o realizada de forma negligente e desrespeitosa \u00e0 intelig\u00eancia de qualquer Bacharel em Direito, interp\u00f4s recurso contra Comiss\u00e3o Examinadora do Exame de Ordem, apontando falhas graves na corre\u00e7\u00e3o, apelo que foi parcialmente deferido. <\/p>\n<p><strong>Mas contrariando o pr\u00f3prio parecer dado pela comiss\u00e3o que avaliou o recurso, o Presidente da Comiss\u00e3o manteve a nota da corre\u00e7\u00e3o inicial da prova (4.85)!!!! <\/strong><\/p>\n<p>Assim, os atos mais ofensivos permaneceram como estavam, n\u00e3o houve, portanto, qualquer altera\u00e7\u00e3o de nota e o resultado obtido n\u00e3o foi suficiente para aprova\u00e7\u00e3o final do Requerente.<\/p>\n<p>Busca-se, portanto, o reconhecimento do abuso de direito e das ilegalidades cometidas contra sua pessoa, com fulcro de que seja determinado \u00e0 OAB:<\/p>\n<ul>\n<li>Altera\u00e7\u00e3o das notas concedidas, com conseq\u00fcente aplica\u00e7\u00e3o da regra de arredondamento previsto no Provimento n\u00b0 81\/0006<sup><a href=\"#footnote-2\" id=\"footnote-ref-2\">[1]<\/a><\/sup>[1], OU;<\/li>\n<li>Nova corre\u00e7\u00e3o, dentro dos par\u00e2metros legais e de acordo com a realidade da Ci\u00eancia do Direito aceita pela maioria dos juristas;<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>II \u2013 DAS QUEST\u00d5ES IMPUGNADAS<\/strong><\/p>\n<p><strong>a) \u2014 PRELIMINARMENTE<\/strong><\/p>\n<p>Se a pr\u00f3pria comiss\u00e3o revisora reconhece o direito a uma nova nota, e esta nota, mesmo que m\u00ednima, proporciona a aprova\u00e7\u00e3o, fica claramente comprovado que a recalcitr\u00e2ncia pelo Recorrido sequer dos erros CRASSOS ocorridos durante a corre\u00e7\u00e3o constitui em abuso de direito que impede o Recorrente de exercer sua profiss\u00e3o.<\/p>\n<p>Os erros de avalia\u00e7\u00e3o reconhecidos pela comiss\u00e3o revisora sob orienta\u00e7\u00e3o do Recorrido s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n<p>1 &#8211; \u201c<strong>VALOR DA CAUSA\u201d \u00e0<\/strong> O Recorrente deveria citar o quesito \u201cvalor da causa\u201d, que conforme se observa nos documentos juntados, teve seu valor <strong>ZERADO<\/strong> pelos corretores, apesar de constar claramente na pe\u00e7a pr\u00e1tica processual que:\t<\/p>\n<p>\u201c<em>D\u00e1-se a presente o valor de R$ 1000.000,00 (dezenove mil reais).\u201d<\/em><\/p>\n<p>Diante do exposto, legalmente o Recorrente faz jus a 100% do valor atribu\u00eddo ao quesito, devendo sua nota ser adicionada o valor integral deste item (0,1), que dever\u00e1 passar para 4,0005 (quatro pontos e noventa e cinco cent\u00e9simos).<\/p>\n<p><strong>2 &#8211; \u201cENDERE\u00c7AMENTO\u201d \u00e0<\/strong> O Recorrente deveria escrever, segundo o gabarito, quanto a este quesito, o seguinte endere\u00e7amento: <strong>\u201cVara C\u00edvel da Justi\u00e7a Estadual de Curitiba\u201d<\/strong>. O Recorrente escreveu em seu exame: <strong>\u201cExcelent\u00edssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ C\u00edvel da Comarca de Curitiba\u201d<\/strong>. A quest\u00e3o tinha valor m\u00e1ximo de 0,3 (tr\u00eas d\u00e9cimos). Por\u00e9m, foram concedidos apenas 0,2 (dois d\u00e9cimos), apesar de estar o quesito leg\u00edvel e correto tecnicamente, n\u00e3o provocando na lida di\u00e1ria do foro nenhuma confus\u00e3o que comprometesse o funcionamento do cart\u00f3rio distribuidor. <strong>Ali\u00e1s, o que nunca se viu em uma peti\u00e7\u00e3o forense foi o endere\u00e7amento imposto no gabarito.<\/strong> Logo, a nota deve ser integralizada, aumentando em 0,1 (um d\u00e9cimo) a nota total do Recorrente, passando esta de 4,0005 (quatro inteiros e noventa e cinco d\u00e9cimos), para, 5,05 (cinco inteiros e cinco cent\u00e9simos), no m\u00ednimo.<\/p>\n<p>Assim, a nota a ser atribu\u00edda pela banca, por dever, era de 5,05 (cinco pontos e cinco cent\u00e9simos), <strong>no m\u00ednimo<\/strong>. A pr\u00f3pria comiss\u00e3o revisora n\u00e3o discordou, nestes pontos, dos argumentos trazidos pelo Recorrente em grau de recurso administrativo.<\/p>\n<p>Ora, ficou claro na inicial, que a banca revisora reconheceu os erros mais crassos acima apontados, <strong><em>mas que a nota a ser reparada n\u00e3o era suficiente para a aprova\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>. Argumento falso como se demonstra!<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m n\u00e3o se justifica a atitude do Recorrido que ignora a pr\u00f3pria banca revisora que constituiu e n\u00e3o concede a nota, mesmo que \u00ednfima, com o argumento de que simplesmente ela n\u00e3o seria suficiente para aprova\u00e7\u00e3o. Este \u00e9 uma falta administrativa que n\u00e3o pode ser convalidada pela presid\u00eancia, <strong>ainda mais quando o suprimento desta falta implicaria na aprova\u00e7\u00e3o do candidato<em>.<\/em><\/strong><\/p>\n<p>Isto porque o edital do concurso n. 2\/2012 (em anexo) prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o do provimento n. 81\/0006 (em anexo) do expedido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no item de abertura, no item 4 e item 6.6: <\/p>\n<p><em>\u201c4. O EXAME DE ORDEM ser\u00e1 realizado em duas etapas distintas \u2013 prova objetiva e prova pr\u00e1tico profissional \u2013 obedecendo \u00e0s normas fixadas pela COMISS\u00c3O, as diretrizes do Provimento 81\/0006 da OAB\/CF e o curr\u00edculo m\u00ednimo para o Curso de Direito do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, introduzindo quest\u00f5es sobre o Estatuto da Advocacia e da OAB \u2013 Lei n\u00ba 800006\/04, o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB e o C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da OAB, conforme programa das provas \u2013 ANEXO II\u201d.<\/em><\/p>\n<p><em>\u201c6.6. O Provimento n\u00ba 81, de 16 de abril de 10000006, do Conselho Federal da OAB, assim como o Regulamento do EXAME DE ORDEM, editado por esta Seccional, constituem parte integrante deste EDITAL e ser\u00e3o disponibilizados nos meios de divulga\u00e7\u00e3o descritos no item 2\u201d.<\/em><\/p>\n<p>Este Provimento n\u00ba 81\/0006 \u00e9 expresso ao dispor, no ponto que interessa a presente discuss\u00e3o, que:<\/p>\n<p><em>\u201cArt. 5\u00ba &#8211; O Exame de Ordem abrange duas (2) provas:<\/em><\/p>\n<p><em>I) Prova Objetiva, contendo no m\u00ednimo cinq\u00fcenta (50) e no m\u00e1ximo cem (100) quest\u00f5es de m\u00faltipla escolha, com quatro (4) op\u00e7\u00f5es cada, elaborada e aplicada sem consulta, de car\u00e1ter eliminat\u00f3rio, exigindo-se nota m\u00ednima de cinco (5) para submeter-se \u00e0 prova subseq\u00fcente.<\/em><\/p>\n<p><em>(&#8230;)<\/em><\/p>\n<p><em>\u00a7 4\u00ba &#8211; Cabe \u00e0 banca examinadora atribuir notas na escala de zero (0) a 10 (dez), em n\u00fameros inteiros, nas <\/em><strong><em>provas objetivas e pr\u00e1tico-profissional<\/em><\/strong><em>.<\/em><\/p>\n<p>Tendo em conta a compet\u00eancia deferida ao Conselho Federal da OAB, pela Lei n\u00ba 800006\/0004, para definir diretrizes destinadas a garantir a efici\u00eancia e padroniza\u00e7\u00e3o nacional do Exame de Ordem, cabendo aos Conselhos Seccionais realiz\u00e1-lo, em suas respectivas jurisdi\u00e7\u00f5es territoriais, com a observ\u00e2ncia do aludido Provimento n\u00ba 81\/0006, exsurge obrigat\u00f3ria a conclus\u00e3o de que os resultados obtidos na prova subjetiva h\u00e3o de ser convertidos em conceitos de 0 a 10, pena de manifesta les\u00e3o a direito l\u00edquido e certo da Recorrente. Assim, equivalendo os 5,05 (cinco pontos e cinco cent\u00e9simos), conforme consignado, e sendo 6,0 (seis) a nota inteira subseq\u00fcente, imp\u00f5e-se o deferimento da tutela de urg\u00eancia ante a imin\u00eancia do escoamento do prazo de inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p> A jurisprud\u00eancia do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, j\u00e1 se manifestou sobre o assunto:<\/p>\n<p><strong><em>AGRAVO DE INSTRUMENTO N\u00ba 2012.04.01.005863-6\/RS<\/em><\/strong><\/p>\n<p><em>RELATOR : JUIZ FEDERAL JOS\u00c9 PAULO BALTAZAR JUNIOR(CONVOCADO)<\/em><\/p>\n<p><em>AGRAVANTE : ANTONIO JOAO PEREIRA SANTIN<\/em><\/p>\n<p><em>ADVOGADO : Marcelo Soares Vianna<\/em><\/p>\n<p><em>AGRAVADO : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL &#8211; SECCAO DO RIO GRANDE DO SUL<\/em><\/p>\n<p><em>ADVOGADO : Lucia Villas-Boas Dias Cabral e outro<\/em><\/p>\n<p><em>VOTO<\/em><\/p>\n<p><em>O agravo de instrumento n\u00e3o permite o exame do m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o que o originou.<\/em><\/p>\n<p><em>Sem margem de d\u00favida, o indeferimento de liminar em mandado de seguran\u00e7a consubstancia decis\u00e3o de natureza interlocut\u00f3ria, onde o magistrado d\u00e1 por preenchidos ou n\u00e3o os requisitos do art. 7\u00b0, II, da Lei 1.533\/51.<\/em><\/p>\n<p><em>O ato judicial impugnado foi proferido com base no poder discricion\u00e1rio outorgado ao juiz, dentro do poder geral de cautela, a ser exercido nos limites da prud\u00eancia que se imp\u00f5e, quando se cuida de liminar em mandado de seguran\u00e7a, face \u00e0 natureza constitucional da a\u00e7\u00e3o. Esta, de \u00edndole mandamental, destina-se a afastar ato ilegal ou abusivo de autoridade, mediante afronta a direito l\u00edquido e certo.<\/em><\/p>\n<p><em>Tratando-se de indeferimento de liminar, d\u00favidas n\u00e3o restam de que somente em caso de flagrante ilegalidade do ato judicial ou risco de preju\u00edzo irrepar\u00e1vel \u00e9 poss\u00edvel fazer substituir uma decis\u00e3o negativa, por outra de natureza positiva no \u00e2mbito do agravo, em que pese sua atual estrutura, que muitos sustentam substituir a a\u00e7\u00e3o constitucional.<\/em><\/p>\n<p><em>No presente caso, entendo que se encontram presentes os requisitos para a concess\u00e3o da liminar, conforme bem analisados no despacho de fl. 153\/154, que atribuiu o efeito ativo ao recurso nos seguintes termos:<\/em><\/p>\n<p><em>&quot;No caso, presente a verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o, uma vez que a quest\u00e3o 1 da prova pr\u00e1tico-profissional (fl. 126) diz respeito a t\u00edtulos de cr\u00e9dito, mat\u00e9ria de direito comercial, n\u00e3o prevista no programa da \u00e1rea de concentra\u00e7\u00e3o do agravante, direito civil e direito processual civil (fl. 74).<\/em><\/p>\n<p><em>Desse modo, a quest\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser considerada, na esteira da jurisprud\u00eancia colacionada pelo agravante (fls. 14-16).<\/em><\/p>\n<p><strong><em>Exclu\u00edda tal quest\u00e3o, a m\u00e9dia do agravante resulta superior a 5, a considerar os dados do boletim de desempenho (fl. 77) <\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>Como os graus s\u00e3o atribu\u00eddos em n\u00fameros inteiros, nos termos do art. 20 do Regulamento do Exame de Ordem (fl. 71v.), desta forma o agravante alcan\u00e7aria grau 6, suficiente para aprova\u00e7\u00e3o.<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>Ademais, para atribui\u00e7\u00e3o do grau 4 na prova da pe\u00e7a processual, a banca considerou que o agravante &quot;&#8230;n\u00e3o nomeou corretamente a a\u00e7\u00e3o ao n\u00e3o informar o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela.&quot; (fl. 83). A prova, por\u00e9m, n\u00e3o padece de tal v\u00edcio (fl. 111).<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>Quanto ao risco de inefic\u00e1cia da medida, tenho que est\u00e1 configurado, porquanto a falta de habilita\u00e7\u00e3o na OAB impede ao agravante o exerc\u00edcio profissional como advogado, atingindo o pr\u00f3prio direito constitucional ao trabalho (CF, art. 5\u00ba, XIII), que somente pode ser limitado nos estritos limites da lei. Na inicial \u00e9 revelado que o agravante exerce atividade como estagi\u00e1rio de advocacia, estando inscrito na OAB a tal t\u00edtulo. Com a cola\u00e7\u00e3o de grau, n\u00e3o mais poder\u00e1 exercer atividade como estagi\u00e1rio e a indevida reprova\u00e7\u00e3o no exame de ordem afasta tamb\u00e9m a possibilidade de atua\u00e7\u00e3o como advogado, a\u00ed residindo o risco de les\u00e3o.<\/em><\/strong><\/p>\n<p><em>Assim, outorgo efeito suspensivo ao presente agravo, por configurados os requisitos legais, e defiro a liminar pleiteada para que a agravada considere aprovado o agravante no exame de ordem e expe\u00e7a a documenta\u00e7\u00e3o pertinente ao exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de advogado&quot;.<\/em><\/p>\n<p><em>Assim, configurada a coexist\u00eancia dos requisitos legais, deve ser reformada a decis\u00e3o hostilizada, concedendo-se a liminar para determinar \u00e0 agravada que recalcule a m\u00e9dia do agravante no Exame de Ordem, desconsiderando a quest\u00e3o que versava mat\u00e9ria alheia ao programa, e expe\u00e7a a documenta\u00e7\u00e3o pertinente ao exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de advogado.<\/em><\/p>\n<p><strong><em>Prequestionamento:<\/em><\/strong><\/p>\n<p><em>O prequestionamento quanto \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o invocada fica estabelecido pelas raz\u00f5es de decidir, o que dispensa considera\u00e7\u00f5es a respeito, vez que deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que at\u00e9 aqui foi declinado.<\/em><\/p>\n<p><em>Isso posto, dou provimento ao agravo.<\/em><\/p>\n<p><em>\u00c9 o voto.<\/em><\/p>\n<p><strong><em>JUIZ FEDERAL JOS\u00c9 PAULO BALTAZAR JUNIOR(CONVOCADO)<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>Relator &#8211; grifamos<\/em><\/strong><\/p>\n<p>Desta forma, deve-se conceder o direito do Recorrente nos moldes acima escoimados e referendados pelo Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>b) \u2014 PE\u00c7A PROCESSUAL<\/strong><\/p>\n<p>A prova da segunda fase, ora impugnada, \u00e9 dividida na realiza\u00e7\u00e3o de uma pe\u00e7a processual e 4 (quatro) quest\u00f5es, subdivididas em outras tantas. Neste ato, protesta-se contra a corre\u00e7\u00e3o de 7 (sete) quesitos e 1 (uma) quest\u00e3o.<\/p>\n<p>Eis, novamente expostos os argumentos acerca da ilegalidade e abusos impostos ao Recorrente na corre\u00e7\u00e3o de seu exame:<\/p>\n<p>1) \u201c<strong>VALOR DA CAUSA\u201d \u00e0<\/strong> Conforme, j\u00e1 mencionado, o Recorrente deveria citar o quesito \u201cvalor da causa\u201d, que conforme se observa na tabela de corre\u00e7\u00e3o fls 036, teve seu valor <strong>ZERADO<\/strong> pelos corretores, e confirmado no Parecer de fls 038, do Processo administrativo, apesar de constar claramente na pe\u00e7a pr\u00e1tica processual que:\t<\/p>\n<p>\u201c<em>D\u00e1-se a presente o valor de R$ 1000.000,00 (dezenove mil reais).\u201d<\/em><\/p>\n<p>Em grau de recurso administrativo a n\u00e3o nota de certa maneira, foi concedida e negada, apesar do parecer favor\u00e1vel Parecer da Banca Revisora! <\/p>\n<p>Diante do exposto, legalmente o candidato faz jus a 100% do valor atribu\u00eddo ao quesito, devendo sua nota passar, adicionada ao valor integral deste item (0,1) para 4,0005 (quatro pontos e noventa e cinco cent\u00e9simos).<\/p>\n<p>2) \u201c<strong>FUNDAMENTO 1\u201d<\/strong> \u00e0 O Recorrente deveria caracterizar a Responsabilidade Objetiva no caso concreto. O valor m\u00e1ximo a ser atribu\u00eddo era de 0,4 (quatro d\u00e9cimos), tendo sido atribu\u00edda ao Recorrente a nota 0,0 (zero). Um breve olhar sobre a pe\u00e7a basta para que se perceba que n\u00e3o houve nenhuma leitura, nem mesmo do recurso administrativo. Transcreve-se:<\/p>\n<p>\u201c<em>A r\u00e9 como respons\u00e1vel pelo trecho de rodovia a qual tem concess\u00e3o deveria ter tomado os cuidados necess\u00e1rios para se n\u00e3o fosse poss\u00edvel remover o tronco deitado a margem da rodovia, deveria esta ter providenciado uma sinaliza\u00e7\u00e3o adequada com sentido de avisar os condutores que naquele local havia um obst\u00e1culo o qual deveria ser tomado a devida cautela ao trafegar pelo local, fato que n\u00e3o ocorreu, pois o tronco estava l\u00e1, sem a devida sinaliza\u00e7\u00e3o sendo que j\u00e1 passava de 22hs, portanto de dif\u00edcil identifica\u00e7\u00e3o por parte do usu\u00e1rio, caracterizado assim ato il\u00edcito por parte da concession\u00e1ria pelo fato de n\u00e3o proceder a sinaliza\u00e7\u00e3o ou remo\u00e7\u00e3o de obst\u00e1culo em sua \u00e1rea de concess\u00e3o de acordo o enunciado do art. 186 do CCB <\/em><strong><em>acarretando deste modo obriga\u00e7\u00e3o de reparar os danos causados independentemente de culpa por parte do r\u00e9u<\/em><\/strong><em>. <\/em><strong><em>Como disp\u00f5e o art. 00027 e par\u00e1grafo \u00fanico.<\/em><\/strong>\u201d (grifou-se).<\/p>\n<p>Apesar de n\u00e3o conter no texto as palavras \u201cresponsabilidade objetiva\u201d, afirma-se de modo claro que a responsabilidade no caso em quest\u00e3o (da concession\u00e1ria) n\u00e3o enseja qualquer discuss\u00e3o acerca da culpa ou dolo; logo, objetiva. <\/p>\n<p>A nota zero \u00e9 a afirma\u00e7\u00e3o de ilegalidade e abuso latente do Recorrido, pois se assim fosse <strong>NADA <\/strong>teria sido mencionado sobre a responsabilidade objetiva, o que n\u00e3o aconteceu.<\/p>\n<p>Para piorar, a justificativa para a n\u00e3o concess\u00e3o da nota em recurso administrativo foi de que a responsabilidade tratada pelo Recorrente era subjetiva. Em verdade, fica evidente que se citou o Art. 186, para que ficassem evidenciados os efeitos diferenciados do Art. 00027, par\u00e1grafo \u00fanico do CC. <\/p>\n<p>Diante do exposto, legalmente o candidato faz jus a 100% do valor atribu\u00eddo ao quesito, devendo sua nota passar de 4,0005 (quatro pontos e noventa e cinco cent\u00e9simos) para 5,35 (cinco pontos e trinta e cinco cent\u00e9simos).<\/p>\n<p>3) \u201c<strong>FUNDAMENTO 2\u201d<\/strong> \u00e0 O Recorrente deveria caracterizar o nexo causal. <\/p>\n<p>Da mesma forma, tal quesito foi praticamente desconsiderado, pois a nota figurou em 0,05 (cinco cent\u00e9simos), de um m\u00e1ximo de 0,4 (quatro d\u00e9cimos). Os examinadores desconsideraram novamente o texto, em claro sinal de abuso e ilegalidade. Veja-se. Quanto ao quesito, na pe\u00e7a realizada pelo Recorrente, consta:<\/p>\n<p><em>\u201cOcorre que este era o \u00fanico ve\u00edculo dispon\u00edvel para efetuar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os contratado, durante este lapso de tempo teve que contratar outro, para n\u00e3o deixar de cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es perante o Hotel e seus hospedes, obrigando-se a repassar o que recebia pelos servi\u00e7os prestados ao temporariamente contratado e como teve que efetuar os reparos necess\u00e1rios no ve\u00edculo acidentado este ficou sem condi\u00e7\u00f5es financeiras para cumprir outras obriga\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0 fun\u00e7\u00e3o inclusive folha de pagamento de seus empregados. \u201d<\/em><\/p>\n<p>O texto, em raz\u00e3o do ex\u00edguo tempo, n\u00e3o possui realmente qualquer valor liter\u00e1rio, por\u00e9m, \u00e9 clara a caracteriza\u00e7\u00e3o dos fatos ocorridos e o nexo causal com os danos mencionados. A rela\u00e7\u00e3o de causalidade, que \u00e9 o mais importante para a resolu\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o, ficou caracterizada. A simples men\u00e7\u00e3o dos fatos e dos preju\u00edzos decorrentes j\u00e1 caracteriza a exist\u00eancia do nexo causal.<\/p>\n<p>Portanto, injusta tal nota atribu\u00edda, devendo ser esta reconsiderada para 100% do valor destinado ao referido quesito (0,4), devendo acumular \u00e0 nota e passar de 5,35 (cinco pontos e trinta e cinco cent\u00e9simos) para 5,7 (cinco pontos e sete d\u00e9cimos);<\/p>\n<p>4) \u201c<strong>FUNDAMENTO 3\u201d \u00e0  <\/strong>O Recorrente deveria caracterizar o Dano. <\/p>\n<p>Os examinadores entenderam que n\u00e3o ficaram demonstrados os danos na sua totalidade. <\/p>\n<p>Deste modo, foi desconsiderado o escrito nos fatos e fundamentos da pe\u00e7a processual, pois no texto transcrito no quesito acima mencionado fica provado que os danos foram totalmente determinados e delimitados. Assim consta na pe\u00e7a do exame:<\/p>\n<p><em>\u201c<\/em><strong><em>Ocorre que este era o \u00fanico ve\u00edculo dispon\u00edvel para efetuar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os contratado, durante este lapso de tempo teve que contratar outro, para n\u00e3o deixar de cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es perante o Hotel e seus hospedes<\/em><\/strong><em>, obrigando-se a repassar o que recebia pelos servi\u00e7os prestados ao temporariamente contratado e <\/em><strong><em>como teve que efetuar os reparos necess\u00e1rios no ve\u00edculo acidentado <\/em><\/strong><em>este ficou sem condi\u00e7\u00f5es financeiras para cumprir outras obriga\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0 fun\u00e7\u00e3o inclusive folha de pagamento de seus empregados\u201d. <\/em>(grifou-se)<\/p>\n<p>Atribuiu-se ao quesito apenas 0,15 (quinze cent\u00e9simos), de um total m\u00e1ximo de 0,4 (quatro d\u00e9cimos), ou seja, menos de 50%, o que \u00e9 sin\u00f4nimo de um verdadeiro abuso e ilegalidade.<\/p>\n<p>Portanto, injusta a nota atribu\u00edda, devendo ser esta reconsiderada para 100% do valor destinado ao quesito, passando a nota de 5,75 (cinco pontos e setenta e cinco cent\u00e9simos) para 5,0005 (cinco pontos e noventa e cinco cent\u00e9simos).<\/p>\n<p>5) \u201c<strong>FUNDAMENTO 4\u201d \u00e0<\/strong> \u201c<strong>Tutela antecipada 1, 2 e Pedido 1\u201d<\/strong>. O Recorrente deveria caracterizar a <strong><em>verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong> (Tutela antecipada 1) e o <strong><em>fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o<\/em> <\/strong>(Tutela antecipada 2). <\/p>\n<p>O Recorrente n\u00e3o dissertou sobre este item, pois \u00e9 de entendimento pac\u00edfico que tais tutelas somente devem ser (ou pelo menos deveriam ser) argumentadas quando o fato ocorrido coloque o bem jur\u00eddico em real situa\u00e7\u00e3o de press\u00e3o ou perigo, dependendo <strong>exclusivamente<\/strong> dos meios judiciais para que n\u00e3o haja perecimento ou irreparabilidade de seu direito. <\/p>\n<p>Consta na proposi\u00e7\u00e3o da problem\u00e1tica da pe\u00e7a que: <\/p>\n<p><strong><em>\u201c(&#8230;) Do sinistro decorreram apenas preju\u00edzos de ordem material. O ve\u00edculo levou 02 (dois) meses para ser consertado ao custo de R$15.000,00 (quinze mil reais). ROBERTO MELLO menciona que por conta do acidente n\u00e3o ter\u00e1 condi\u00e7\u00f5es de pagar os sal\u00e1rios dos funcion\u00e1rios da RM TRANSPORTES LTDA. \u2013 ME no pr\u00f3ximo m\u00eas\u201d <\/em><\/strong><\/p>\n<p>Assim, fica demonstrado que a pessoa ap\u00f3s dois meses do ocorrido optou por pagar o conserto do ve\u00edculo em detrimento das obriga\u00e7\u00f5es de folha de pagamento. E depois quer a tutela para poder solver seus compromissos com sal\u00e1rios. <\/p>\n<p>Logo, a quest\u00e3o apresenta-se mal formulada, pois:<\/p>\n<p>Ao elaborar a pe\u00e7a leva-se em conta que a urg\u00eancia est\u00e1 na folha de pagamento e n\u00e3o o reparo do ve\u00edculo; mas note-se que depois de tanto tempo decorrido o Autor deveria sim ter acionado a concession\u00e1ria imediatamente garantindo o reparo do ve\u00edculo ou sua substitui\u00e7\u00e3o.  Pelo que consta, ele somente acionou a concession\u00e1ria ap\u00f3s os reparos no ve\u00edculo estarem conclu\u00eddo, ficando sem dinheiro para a folha de pagamento no m\u00eas seguinte. <\/p>\n<p>Por sua vez, o direito amea\u00e7ado pertence aos empregados que n\u00e3o v\u00e3o receber sal\u00e1rio; assim, a tutela antecipada n\u00e3o poderia ser pedida pelo empregador, pois este n\u00e3o est\u00e1 autorizado por lei a ser substituto processual de seus empregados.<\/p>\n<p><strong>Enfim, a tutela poderia ser requerida, mas sua necessidade ou concess\u00e3o n\u00e3o tem respaldo pac\u00edfico perante a ci\u00eancia do direito.<\/strong><\/p>\n<p>Ademais, se a lei diz que o Juiz <strong>PODE<\/strong> conceder a tutela antecipada, deve o Advogado, que n\u00e3o v\u00ea presentes os requisitos do deferimento desta tutela, pleite\u00e1-la? <strong>Ora, se quem pode o mais pode o menos, e se o Julgador se movimenta num padr\u00e3o discricion\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tutela antecipada, ainda mais aquele que roga por ela. <\/strong><\/p>\n<p>Em face da m\u00e1 formula\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia que ensejaria a tutela antecipada, n\u00e3o se podia saber exatamente qual era o objetivo did\u00e1tico do Exame de Ordem. Se se escreve mais do que o necess\u00e1rio, perdem-se pontos; se se escreve menos, mesmo que seja facultativo para a ci\u00eancia do direito o pleito da tutela antecipada, perdem-se pontos tamb\u00e9m. Ficou o Recorrente sem sa\u00edda, num verdadeiro beco que s\u00f3 se soluciona quando o gabarito da prova \u00e9 revelado, tornando o Exame uma quest\u00e3o de sorte e n\u00e3o t\u00e9cnica.<\/p>\n<p>Portanto, se discut\u00edveis tais quesitos, restando injusta a cobran\u00e7a dos mesmos, as notas devem ser consideradas por inteiro, pois nula sua exig\u00eancia. <\/p>\n<p>Assim, pede que na m\u00e9dia geral seja aumentada em 0,5 (cinco d\u00e9cimos = <strong>(tutela 1 \u2013 0,2; tutela 2 \u2013 0,2; pedido 1 (0,1)<\/strong>), passando a nota de 5,0005 (cinco pontos e noventa e cinco cent\u00e9simos) para 6,45 (seis pontos e quarenta e cinco cent\u00e9simos).<\/p>\n<p>6) \u201c<strong>GERAL\u201d<\/strong> \u00e0 Racioc\u00ednio, argumenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e linguagem forense. Foi considerado pelos examinadores neste quesito a nota m\u00e9dia de 0,2 (dois d\u00e9cimos), ou seja, 10% do total m\u00e1ximo de 2,0 (dois pontos). <\/p>\n<p>Entretanto \u00e9 importante ressalvar que os quesitos a serem analisados s\u00e3o de ordem puramente subjetiva, sujeitos ao humor do examinador. <\/p>\n<p><strong><em>\u201cRacioc\u00ednio, argumenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e linguagem forense\u201d<\/em><\/strong> n\u00e3o obedecem a crit\u00e9rios certos e l\u00edquidos como os itens anteriormente impugnados. Como afirmar, com crit\u00e9rios objetivos, sem <strong><em>\u201cach\u00f4metros\u201d<\/em><\/strong>, que o Recorrente s\u00f3 apresentou 10% daquilo que se espera da linguagem, racioc\u00ednio e argumenta\u00e7\u00e3o exigidos de um Advogado? Como admitir para o exame um crit\u00e9rio di\u00e1fano, sem possibilidade de mensura\u00e7\u00e3o concreta e objetiva?<\/p>\n<p>N\u00e3o pode tantos pontos (um quinto do total de pontos do Exame de Ordem) se submeterem ao sabor da cultura do jurista respons\u00e1vel pela leitura da quest\u00e3o. E quando se considera o ex\u00edguo tempo de realiza\u00e7\u00e3o da pe\u00e7a, o atendimento a estes se torna \u00e9 uma tarefa herc\u00falea.<\/p>\n<p>Diante do exposto, pede-se que a nota referente a este quesito seja corrigida para ao menos 50% do seu valor total, por ser instrumento de inteira Justi\u00e7a.<\/p>\n<p>Assim deve a nota ser acrescida de pelo menos 1,0 (um ponto), passando de 6,45 (seis pontos e quarenta e cinco cent\u00e9simos) para 7,45 (sete pontos e quarenta e cinco cent\u00e9simos), ao menos. <\/p>\n<p>7) <strong>\u201cENDERE\u00c7AMENTO\u201d \u00e0<\/strong> O Recorrente, segundo o gabarito, deveria escrever, quanto a este quesito o seguinte endere\u00e7amento: <strong>\u201cVara C\u00edvel da Justi\u00e7a Estadual de Curitiba\u201d<\/strong>. O Recorrente escreveu em seu exame: <strong>\u201cExcelent\u00edssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ C\u00edvel da Comarca de Curitiba\u201d<\/strong>. A quest\u00e3o tinha valor m\u00e1ximo de 0,3 (tr\u00eas d\u00e9cimos). Por\u00e9m, foram concedidos apenas 0,2 (dois d\u00e9cimos), apesar de estar o quesito leg\u00edvel e correto tecnicamente, n\u00e3o provocando na lida di\u00e1ria do foro nenhuma confus\u00e3o que comprometesse o funcionamento do cart\u00f3rio distribuidor. <strong>Ali\u00e1s, o que nunca se viu em uma peti\u00e7\u00e3o forense foi o endere\u00e7amento imposto no gabarito.<\/strong> Logo, a nota deve ser integralizada, aumentando em 0,1 (um d\u00e9cimo) a nota total do Recorrente, passando esta de 7,45 (sete pontos e quarenta e cinco cent\u00e9simos) para 7,55 (sete pontos e cinq\u00fcenta e cinco cent\u00e9simos).<\/p>\n<p>8) \u201c<strong>Quest\u00e3o Pr\u00e1tica n\u00ba 4\u201d <\/strong>\u2013 Em rela\u00e7\u00e3o esta quest\u00e3o, subdividida em outras 4 (quatro), a nota atribu\u00edda foi zero, quando se observa claramente, que houve resposta parcial da primeira subquest\u00e3o e que outras 2 (duas) tiveram completa reposta, tendo havido efetivo erro em apenas uma assertiva. Veja-se:<\/p>\n<p><strong><em>\u201cQUEST\u00c3O: Adelino, quando foi retirar a segunda via de seu t\u00edtulo de eleitor, tomou conhecimento atrav\u00e9s de mat\u00e9ria publicada em um jornal local, que Severino, servidor p\u00fablico remunerado da Secretaria de Estado de Sa\u00fade do Paran\u00e1, foi nomeado Secret\u00e1rio de Sa\u00fade sem aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, condi\u00e7\u00e3o expressamente exigida por lei. Com base exclusivamente nos fatos hipot\u00e9ticos, responda:<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>a) Adelino tem legitimidade para propor qual medida judicial contra o ato praticado? Por qu\u00ea?<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>b) Contra quem a medida deve ser proposta?<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>c) A medida seguir\u00e1 qual procedimento?<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>d) Qual o prazo prescricional para a propositura da medida?\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n<p>V\u00ea-se nos documentos que a reposta da subquest\u00e3o \u201ca\u201d foi parcial. Constou expressamente consignado o termo \u201c<em>A\u00e7\u00e3o Popular<\/em>\u201d, que era a resposta certa. A subquest\u00e3o \u201cb\u201d e \u201cc\u201d foram respondidas integralmente. Somente a quest\u00e3o \u201cd\u201d foi respondida de maneira errada. Logo, configurado o abuso de poder quando da concess\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da nota atribu\u00edda <strong>(zero).<\/strong><\/p>\n<p>Portanto, se a quest\u00e3o vale 1 (um) ponto, h\u00e1 raz\u00e3o de direito em  se alterar a nota do Recorrente, considerando parcial a resposta da subquest\u00e3o \u201ca\u201d e integrais as subquest\u00f5es \u201cb\u201d e \u201cc\u201d, alterando a nota de <strong>zero <\/strong>para 0,625.<\/p>\n<p>Deste modo, somada esta \u00faltima altera\u00e7\u00e3o, corretiva dos abusos de poder cometidos contra sua pessoa, a nota final passaria dos 4,85 (quatro pontos e oitenta e cinco d\u00e9cimos) para 7,00075 (sete pontos e novecentos e setenta e cinco cent\u00e9simos) e que aprova o Recorrente para exercer a profiss\u00e3o de Advogado.<\/p>\n<h4>Cabe ao SENHOR PRESIDENTE DESTE CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A, por fim, coibir atitudes como as claramente observ\u00e1veis nesta corre\u00e7\u00e3o de exame e devolver o equil\u00edbrio \u00e0s rela\u00e7\u00f5es sociais, impedindo que prevale\u00e7am interesses diversos daqueles que se rege nossa Ordem Jur\u00eddica e Democr\u00e1tica. <\/h4>\n<p><strong>III \u2013 DO DESPACHO AO PEDIDO DE RECONSIDERA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n<p>Diante da negativa de revis\u00e3o da nota, ainda em sede administrativa houve o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, onde em 12\/05\/2006, foi dado o seguinte despacho:<\/p>\n<table>\n<tr>\n<td>\n<p><strong>\u201cDiante da impossibilidade de reconsidera\u00e7\u00e3o, conforme disposto pelo Provimento n\u00ba 109\/2005, artigo 6\u00ba do Conselho Federal da OAB e pelo item 5 do Edital n\u00ba 02\/2004 desta Seccional, indefere-se.<\/strong><\/p>\n<p><strong>D\u00ea-se ci\u00eancia.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Arquive-se.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Curitiba, 12\/05\/2006\u201d<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n<p>O despacho acima citado \u00e9 a resposta m\u00ednima perfunct\u00f3ria proferida pelo MD. Presidente da Comiss\u00e3o do Concurso da OAB\/PR ao Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o encaminhado por este Bacharel em Direito. <\/p>\n<p>O pleito leg\u00edtimo visa possibilitar a Ordem dos Advogados Brasil \u2013 Seccional Paran\u00e1 a ado\u00e7\u00e3o, ainda que tardia, de mecanismo jur\u00eddico administrativo capaz de reverter o citado ato impr\u00f3prio, caracterizado pela injusta avalia\u00e7\u00e3o dos procedimentos administrativos concernentes ao exerc\u00edcio de recurso, previsto na legisla\u00e7\u00e3o em vigor, todavia desconsiderado por esta Autarquia Federal.      <\/p>\n<p>Trata-se de singela decis\u00e3o exarada pelo r. Presidente, mas tem o cond\u00e3o de fulminar a legitima pretens\u00e3o j\u00e1 exaustivamente requerida e simplesmente negada. O dirigente entende que as prerrogativas do cargo exercido na OAB\/PR lhe permite julgar os procedimentos, diga-se vinculados ao ordenamento jur\u00eddico vigente, desconsiderando as mais elementares bases jur\u00eddicas sobre a mat\u00e9ria!<\/p>\n<p>Ou seja: a posi\u00e7\u00e3o adotada pelo Dirigente al\u00e9m de eivado de fundamenta\u00e7\u00e3o indica uma pseuda capacidade de sobrepor-se \u00e0 lei, mormente pela indiferen\u00e7a \u00e0 repercuss\u00e3o de seu ato e desinteresse pela condi\u00e7\u00e3o profissional do jurisdicionado e pretenso administrado, indicando evidente incompet\u00eancia no trato e condu\u00e7\u00e3o dos procedimentos desta natureza. <\/p>\n<p>A Ordem dos Advogados do Brasil quer gozar do status de Autarquia Federal, justificando sua exist\u00eancia como \u00f3rg\u00e3o auxiliar e essencial \u00e0 Justi\u00e7a, desempenhando o papel de defensora da Constitui\u00e7\u00e3o e fiscal da lei. <\/p>\n<p>No entanto, comporta-se como um grande sindicato, aproximando-se muito do sentido europeu da palavra sindicato, desconsiderando por completo as regras do Direito Administrativo, al\u00e9m de permitir em sua seara a prolifera\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es desprovidas de qualquer fundamento legal, meramente procrastinat\u00f3rias e ofensivas \u00e0 transpar\u00eancia e impessoalidade, de longe t\u00e3o defendidas pela vanguarda dos Conselheiros Estaduais, quando arvoram em jornais e revistas a decantada defesa ao comezinho direito \u00e0 cidadania e justi\u00e7a.     <\/p>\n<p>Logo, em rela\u00e7\u00e3o ao julgamento do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o ao resultado obtido no Exame da Ordem, evidente \u00e0 afronta aos diversos princ\u00edpios de Direito Administrativo. A observa\u00e7\u00e3o deste Direito, considerado orientador e indicativo b\u00e1sico para realiza\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o dos atos praticados <em>\u201cintra corpore\u201d, <\/em>\u00e9 a condi\u00e7\u00e3o m\u00ednima exigida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal para validar os atos praticados pela Administra\u00e7\u00e3o. A simples e inadvertida ado\u00e7\u00e3o de atos cong\u00eaneres ao praticado pelo r. Presidente indica, revela e corrobora a desconsidera\u00e7\u00e3o ao <strong><em>Princ\u00edpio da transpar\u00eancia dos atos administrativos.<\/em><\/strong><\/p>\n<p>Para a regularidade de desenvolvimento do processo administrativo e justi\u00e7a das decis\u00f5es \u00e9 essencial o bom emprego dos princ\u00edpios jur\u00eddicos sobre ele incidentes e, por isso, deve-se observar o significado, a import\u00e2ncia, os objetivos e as decorr\u00eancias de ordem pr\u00e1tica de cada um dos princ\u00edpios do processo administrativo. <\/p>\n<p>\u00a0Os princ\u00edpios s\u00e3o normas, e, como tal, dotados de positividade, que determinam condutas obrigat\u00f3rias e impedem a ado\u00e7\u00e3o de comportamentos com eles incompat\u00edveis. Servem, tamb\u00e9m, para orientar a correta interpreta\u00e7\u00e3o das normas isoladas, indicar, dentre as interpreta\u00e7\u00f5es poss\u00edveis diante do caso concreto, qual deve ser obrigatoriamente adotada pelo aplicador da norma, em face dos valores consagrados pelo sistema jur\u00eddico.<\/p>\n<p>\u00a0Cabe ressaltar que, sobre o processo administrativo incidem diversos princ\u00edpios expressamente previstos em diferentes partes do texto constitucional, como \u00e9 o caso dos princ\u00edpios contidos no art. 5\u00ba e, mais diretamente, dos princ\u00edpios contidos no art. 37, especificamente direcionados para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em todas as suas formas e a\u00e7\u00f5es. Por\u00e9m, al\u00e9m dos princ\u00edpios expressos existem tamb\u00e9m no contexto constitucional princ\u00edpios impl\u00edcitos ou decorrentes daqueles, sem falar dos princ\u00edpios consagrados pela teoria geral do Direito, como \u00e9 o caso do princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n<p>Ap\u00f3s as considera\u00e7\u00f5es e diante dos diversos princ\u00edpios que norteiam as decis\u00f5es administrativas, passamos ao m\u00e9rito da decis\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>IV \u2013 DA DECIS\u00c3O EM PEDIDO DE RECONSIDERA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n<p>Quando se efetiva um pedido diante de um \u00f3rg\u00e3o administrativo, espera-se no m\u00ednimo uma resposta coerente, com demonstra\u00e7\u00e3o de profundo conhecimento por parte do julgador administrativo, com plena satisfa\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, seja o pedido, concedido ou negado.<\/p>\n<p>No entanto, n\u00e3o \u00e9 o que se observa, visto se tratar de singela decis\u00e3o, sem motiva\u00e7\u00e3o, citando dispositivos que n\u00e3o passam nem perto da efetiva justificativa, simplesmente negando, com total desconsidera\u00e7\u00e3o \u00e0 intelig\u00eancia alheia.<\/p>\n<p>Ao citar como justificativa o Provimento n\u00ba 10000\/2012, em seu artigo 6\u00b0<sup><a href=\"#footnote-3\" id=\"footnote-ref-3\">[2]<\/a><\/sup>[2], este eminente julgador deu margem a duas interpreta\u00e7\u00f5es plaus\u00edveis:<\/p>\n<p>1\u00ba) n\u00e3o examinou com a devida aten\u00e7\u00e3o, os dispositivos por ele citado; ou<\/p>\n<p>2\u00ba) subjugou a intelig\u00eancia do requerente, utilizando de m\u00e1-f\u00e9, visto que tal dispositivo tem sua validade efetiva no ano de 2006, portanto, n\u00e3o alcan\u00e7a o caso concreto, visto que tal ato se passou no ano de 2012, com alcance efetivo do Provimento n\u00ba 81\/0006.<\/p>\n<p>Note-se que o dispositivo citado n\u00e3o faz men\u00e7\u00e3o ao tipo de decis\u00e3o tomada, n\u00e3o obstante, praticamente repete o que disp\u00f5e o artigo 6\u00ba do Provimento n\u00ba 81\/86<sup><a href=\"#footnote-4\" id=\"footnote-ref-4\">[3]<\/a><\/sup>[3], nem um nem outro tem o cond\u00e3o de justificar o ato, pois se trata de PEDIDO DE RECONSIDERA\u00c7\u00c3O, <strong>visto que no devido recurso \u00e0 nova nota j\u00e1 foi reconhecida, s\u00f3 n\u00e3o foi efetivada, como j\u00e1 exaustivamente provado em documentos acostados aos autos<\/strong>, <em>trata-se de efetiva justi\u00e7a<\/em>, o pedido principal diz respeito \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o da nota n\u00e3o dada, justificada como in\u00f3cua a aprova\u00e7\u00e3o no Exame da Ordem, o que efetivamente n\u00e3o \u00e9, pois se reconhecida a nova nota e aplicado o dispositivo legal do Provimento n\u00ba 81\/0006, modifica-se a situa\u00e7\u00e3o do requerente, portanto, a nova situa\u00e7\u00e3o incorpora ao patrim\u00f4nio jur\u00eddico do recorrente, o direito a aprova\u00e7\u00e3o no Exame da Ordem, evitando dessa forma, reexame pelo judici\u00e1rio que j\u00e1 se encontra por demais atarefado, mesmo porque, a OAB, se intitula como zeladora dos direitos, e n\u00e3o usurpadora dos direitos. Agindo assim prega efetivamente o que n\u00e3o pratica. <\/p>\n<p>Portanto, o objeto da presente foi o PEDIDO DE RECONSIDERA\u00c7\u00c3O, e n\u00e3o o Recurso administrativo, previsto em ambos os provimentos, mesmo porque, existe uma a\u00e7\u00e3o judicial, interpelando a mat\u00e9ria descrita, que efetivamente suspendeu qualquer prazo existente ou supostamente existente e que de alguma forma possa afetar o presente processo administrativo. Vale aqui lembrar que \u201c<strong><em>ao administrador pode o que a lei disp\u00f5e; ao administrado pode o que a lei n\u00e3o veda\u201d. <\/em><\/strong>A \u00fanica men\u00e7\u00e3o que faz, ao pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, esta disposto no Edital n\u00ba 2\/2012<sup><a href=\"#footnote-5\" id=\"footnote-ref-5\">[4]<\/a><\/sup>[4], e mesmo assim, somente normatiza o que se refere \u00e0 <strong>homologa\u00e7\u00e3o do pedido de inscri\u00e7\u00e3o ao Exame da Ordem<\/strong>. (<em>Da n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o do pedido de inscri\u00e7\u00e3o cabe <\/em><strong><em>pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><em>&#8230;<\/em>), nem de longe se pode dizer que disp\u00f5e sobre RECURSO OU PEDIDO DE RECONSIDERA\u00c7\u00c3O, objeto deste processo administrativo. Grifei.<\/p>\n<p>Portanto, totalmente descabido o indeferimento baseado em tais dispositivos citados.<\/p>\n<p><strong>V \u2014 OBJETIVOS DO EXAME DE ORDEM<\/strong><\/p>\n<p>Cabe aqui, uma singela reflex\u00e3o sobre o objetivo do Exame da Ordem:<\/p>\n<p>A OAB prega a necessidade da aplica\u00e7\u00e3o da prova visando identificar dentre os Bachar\u00e9is em Direito, aqueles que det\u00eam condi\u00e7\u00f5es de representar e defender um jurisdicionado, principalmente perante os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, bem como, nos demais \u00f3rg\u00e3o, sejam eles, p\u00fablico ou privado, desde que haja d\u00favida no gozo pleno de seu direito.<\/p>\n<p>Diante desta justificativa promove tr\u00eas provas ao longo do ano, teoricamente dando oportunidade aos Bachar\u00e9is para que se qualifiquem perante esta institui\u00e7\u00e3o e recebam a credencial, essencial ao desempenho da fun\u00e7\u00e3o advocat\u00edcia.<\/p>\n<p>Os problemas se iniciam exatamente com as provas<sup><a href=\"#footnote-6\" id=\"footnote-ref-6\">[5]<\/a><\/sup>[5], que n\u00e3o tem atingido os objetivos pregados, visto que, diuturnamente, encontramos as mais diversas reclama\u00e7\u00f5es por parte dos representados, inclusive dos aprovados no certame, bem como dos que ficaram isentos, deste crivo de sele\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Somando-se a isso, n\u00e3o precisa ser dotado de intelig\u00eancia extrema para ver que o modelo adotado, visa \u00e0 exclus\u00e3o e n\u00e3o a sele\u00e7\u00e3o, com forte caracter\u00edstica de reserva de mercado, veja bem, universidades reconhecidas como de excel\u00eancia, de uma hora para outra se tornaram med\u00edocres! De repente ficaram ruins! Pode isso? E o pior \u00e9 que a OAB declara isso com a maior cara lavada.<\/p>\n<p>Prega que o excesso de profissionais atuando, proporciona uma queda na qualidade dos servi\u00e7os prestados, duvidando que os eventuais clientes tenham capacidade para escolher um profissional \u00e0 altura de sua causa. Sem levar em conta que, neste ramo de atua\u00e7\u00e3o, os profissionais normalmente s\u00e3o indicados e nunca escolhidos atrav\u00e9s de an\u00fancios, portanto descabido tal argumento.<\/p>\n<p>O que a OAB, realmente quer com a configura\u00e7\u00e3o atual das provas aplicadas ao Exame da Ordem?<\/p>\n<p>Definitivamente, identificar talento \u00e9 que n\u00e3o quer! Se isto fosse pelo menos uma corre\u00e7\u00e3o honesta das provas promoveria!<\/p>\n<p>Justifica o nobre dirigente da OAB, que as provas s\u00e3o elaboradas por professores advogados, dif\u00edcil de aceitar tal afirma\u00e7\u00e3o. Pois, estaria estes atirando no pr\u00f3prio p\u00e9! Dando um atestado de incompet\u00eancia a si pr\u00f3prio! Seus alunos n\u00e3o aprendem! Que professores s\u00e3o esses? Duvido que os professores possam concordar com tais justificativas! Logo surgir\u00e1 uma id\u00e9ia brilhante, vamos aplicar um Exame de Ordem aos professores! Pois s\u00e3o incompetentes! De repente ficaram burros! N\u00e3o ensinam mais! Vamos evitar que maus professores possam dar aulas!<\/p>\n<p>A configura\u00e7\u00e3o atual das provas exige que o candidato retenha em sua mem\u00f3ria todos os dispositivos legais, pois n\u00e3o permite racioc\u00ednio l\u00f3gico, apenas letra fiel da lei, diante disso, entendemos que a OAB, quer profissionais com grande capacidade de mem\u00f3ria.<\/p>\n<p>Talvez premunindo uma iminente impossibilidade de publica\u00e7\u00e3o dos dispositivos legais num futuro pr\u00f3ximo, com efetiva dificuldade de consulta a estes, desta forma garantindo que tais dispositivos n\u00e3o caiam no esquecimento coletivo e percam sua efetividade nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas. De outra forma, tal configura\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se justifica.<\/p>\n<p>Pode ser ainda que a OAB, n\u00e3o queira dar oportunidades aos novos profissionais que tenham caracter\u00edsticas diferentes. Aqueles que se utilizam do poder de racioc\u00ednio l\u00f3gico para dirimir as lides e efetivamente resolver, atuando como pr\u00e9-juiz nas pendengas, discutindo a mat\u00e9ria antes que o judici\u00e1rio se proponha a dar a palavra final.<\/p>\n<p>O mais prov\u00e1vel \u00e9, a OAB carece de pessoas competente, nos seus quadros, pois s\u00e3o todos indicados, n\u00e3o se submetem a um concurso, como deveria ser em se tratando de AUTARQUIA FEDERAL.<\/p>\n<p>Podendo ficar prejudicado a capacidade seletiva que propicia a escolha baseada num princ\u00edpio de conhecimento apenas, talvez devesse oxigenar este efetivo, para que os selecionados fa\u00e7am parte de um verdadeiro extrato intelectual dos advogados operadores do direito.<\/p>\n<p>Poder\u00edamos sugerir um Exame de Ordem para os dirigentes da entidade, acabar\u00edamos com a \u201cdemocracia interna\u201d e prevaleceria o talento nato, descobrir\u00edamos uma forma de identificar aqueles que efetivamente tenham condi\u00e7\u00f5es de interferir na vida dos profissionais do direito, com responsabilidade e que n\u00e3o sejam donos da verdade, sejam apenas pessoas com vontade de acertar!<\/p>\n<p>O voto direto, efetivamente estaria extinto, pois n\u00e3o traduz mesmo, os pensamentos daqueles que realmente sabem pensar, traduz apenas o pensamento de correnteza<sup><a href=\"#footnote-7\" id=\"footnote-ref-7\">[6]<\/a><\/sup>[6], se n\u00e3o for o caso de acabar com o voto direto, talvez seja interessante instituir o voto de qualidade<sup><a href=\"#footnote-8\" id=\"footnote-ref-8\">[7]<\/a><\/sup>[7], mas ai exigiria um Exame de Ordem para a qualifica\u00e7\u00e3o do voto!<\/p>\n<p>De acordo com o Dr. F\u00e9lix Balaniuc, advogado filiado \u00e0 OAB\/MS, militante na \u00e1rea trabalhista h\u00e1 mais de tr\u00eas d\u00e9cadas, o Exame de Ordem tem alto grau de especificidade e \u00e9 incapaz de avaliar o conhecimento jur\u00eddico geral do bacharel:<\/p>\n<p><em> \u201cO exame obrigat\u00f3rio da Ordem, escudando-se em diploma legal de boa inten\u00e7\u00e3o, na realidade cria uma reserva de mercado e premia os poucos felizardos j\u00e1 aprovados em concursos anteriores, mas elimina os demais atrav\u00e9s de um exame de conhecimento de alto grau de dificuldade e especificidade, o qual com certeza reprovaria muitos dos nossos luminares do direito, incluindo advogados da velha guarda (anteriores \u00e0 institui\u00e7\u00e3o do exame da ordem), ministros, desembargadores, ju\u00edzes, promotores e defensores p\u00fablicos, em exerc\u00edcio ou aposentados. Entendo que os elevados \u00edndices de reprova\u00e7\u00e3o n\u00e3o representam, na realidade, a falta de conhecimentos jur\u00eddicos gerais, que se deve esperar de um rec\u00e9m formado e nem refletem o zelo pela admiss\u00e3o de bons profissionais, mas sim o resultado de um terror semeado entre os acad\u00eamicos, com o surgimento de um novo \u201cvestibular\u201d, que por si s\u00f3 fere princ\u00edpios da dignidade, da igualdade e do respeito que merece o bacharel, que com muito sacrif\u00edcio alcan\u00e7ou sua gradua\u00e7\u00e3o, num Brasil j\u00e1 t\u00e3o injusto e desigual.\u201d<\/em><\/p>\n<p>Se a OAB, utiliza o Exame da Ordem com intuito de reserva de mercado, desta forma, dificultando a entrada de novos advogados com certas caracter\u00edsticas, talvez devesse utilizar uma ferramenta mais justa para esta exclus\u00e3o, inclusive j\u00e1 existente e presente em seu conselho de \u00e9tica.<\/p>\n<p>Assim, n\u00e3o impediria a entrada, promoveria a sa\u00edda dos maus advogados, impedindo, assim, que continue exercendo a profiss\u00e3o e ai sim! Evitando efetivamente les\u00f5es aos clientes, e n\u00e3o prejulgando atrav\u00e9s de um certame pra l\u00e1 de duvidosa, sem dar a efetiva oportunidade para que se prove tal compet\u00eancia.<\/p>\n<p>Diante de todos os argumentos e provas j\u00e1 disponibilizadas, a OAB, continua negando meu direito, sem justificativa plaus\u00edvel, impondo sua vontade, ao arrepio das regras, principalmente do direito administrativo, conduzindo, de certa forma, a submiss\u00e3o \u00e0 nova prova, praticamente impondo a contribui\u00e7\u00e3o ao seu cofre.<\/p>\n<p>Este \u00e9 outro assunto que merece reflex\u00e3o, visto que, torna-se muito c\u00f4modo por parte da OAB, trocar a anuidade de novos advogados, com conseq\u00fcente aumento na concorr\u00eancia, por diversas tentativas de aprova\u00e7\u00e3o no Exame de Ordem, compensando, desta maneira, as perdas advindas da n\u00e3o incorpora\u00e7\u00e3o em seu seio os novos profissionais, ou seja, restringe acesso sem restringir receita.<\/p>\n<p><strong>VI \u2014 DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n<p>Diante do exposto, aguarda seja RECEBIDO e PROVIDO o presente <strong>PEDIDO DE PROVID\u00caNCIA<\/strong>, para o fim de esclarecer nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o incidental, as d\u00favidas quanto \u00e0 correta interpreta\u00e7\u00e3o dos dispositivos legais citados, na decis\u00e3o explicitada na folha de n\u00ba 57, do presente processo administrativo e posteriormente examine o m\u00e9rito constante dos pedidos da pe\u00e7a inicial de PEDIDO DE RECONSIDERA\u00c7\u00c3O do ato administrativo.<\/p>\n<p>Repito aqui o pedido constante no PEDIDO DE RECONSIDERA\u00c7\u00c3O, encaminhado a Seccional da OAB do Paran\u00e1.<\/p>\n<p>1) Preliminarmente acatar os argumentos referentes ao Provimento n\u00ba 81\/0006, onde exsurge obrigat\u00f3ria \u00e0 conclus\u00e3o de que os resultados obtidos na prova subjetiva dever\u00e3o ser convertidos em conceitos de 0 a 10, pena de manifesta les\u00e3o a direito l\u00edquido e certo da Recorrente. Assim, equivalendo a 5,05 (cinco pontos e cinco cent\u00e9simos), conforme consignado, e sendo 6,0 (seis) a nota inteira subseq\u00fcente, como disposto no referido Provimento e suficiente para a aprova\u00e7\u00e3o no certame, OU;<\/p>\n<p>2) Caso ache necess\u00e1rio o reexame de todas as quest\u00f5es impugnadas, acatar os argumentos expostos no presente Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o, acrescentando no final as notas reavaliadas em no m\u00ednimo: 3,125, desta forma demonstrados:<\/p>\n<table>\n<tr>\n<td rowspan=\"2\">\n<p><strong>\u00cdTEM<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<td colspan=\"3\">\n<p><strong>NOTAS ATRIBU\u00cdDAS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<td rowspan=\"2\">\n<p><strong>NOTA CORRIGIDA<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<td rowspan=\"2\">\n<p><strong>ACUMULADA<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p><strong>CORRETOR 1<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p><strong>CORRETOR 2<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p><strong>M\u00c9DIA<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p>b.1<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>0,0<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>x<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>0,0<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>0,1<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>0,1<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p>b.2<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>0,0<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>x<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>0,0<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>0,4<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>0,5<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p>b.3<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>0,0<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>0,1<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>0,05<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>0,4<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>0,000<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p>b.4<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>0,1<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>0,2<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>0,15<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>0,4<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>1,3<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p>b.5<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>0,0<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>x<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>0,0<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>0,5<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>1,8<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p>b.6<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>0,2<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>0,2<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>0,2<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>1,0<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>2,8<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p>b.7<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>0,2<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>0,2<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>0,2<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>0,3<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>3,1<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p>b.8<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>0,0<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>0,0<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>0,0<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>0,625<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>3,725<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p>soma<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>0,5<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>0,7<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>0,6<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>3,725<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>3,125<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n<p>Onde o valor da nota corrigida equivale a 3,725 e a nota j\u00e1 atribu\u00edda \u00e9 0,6, portanto deve-se acrescentar a m\u00e9dia geral no m\u00ednimo o valor de 3,125 pontos perfazendo a nota final em 4,85+3,125=7,00075<\/p>\n<p>Requer, a determina\u00e7\u00e3o para que a <strong>ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL \u2013 <\/strong>SECCIONAL PARAN\u00c1 remeta a este Conselho, c\u00f3pia dos autos do processo administrativo n\u00b0 0000001\/2012.<\/p>\n<p>Requer ainda, no exame deste caso, a efetiva suspei\u00e7\u00e3o do representante da OAB, neste conselho.<\/p>\n<p>Nestes termos,<\/p>\n<p>Pede e espera deferimento.<\/p>\n<p>Maring\u00e1, s\u00e1bado, 10 de junho de 2006.<\/p>\n<p>________________________________________<\/p>\n<p><strong>CAMILO FRANCO DA ROCHA.<\/strong><\/p>\n<p><strong>RG n\u00b0 1.00011.50002 SSPPR<\/strong><\/p>\n<p><strong>ROL DE DOCUMENTOS:<\/strong><\/p>\n<p>\u2014 Consulta via e-mail ao CNJ;<\/p>\n<p>\u2014 C\u00f3pia dos documentos de identidade;<\/p>\n<p>\u2014 C\u00f3pia do Diploma de Conclus\u00e3o do Curso de Direito junto a UEM &#8211; Universidade Estadual de Maring\u00e1;<\/p>\n<p>\u2014 C\u00f3pia da prova pr\u00e1tico profissional, fls. 026 a 031, do Processo administrativo n\u00ba 0000001\/2012;<\/p>\n<p>\u2014 C\u00f3pia do gabarito de avalia\u00e7\u00e3o, fls. 036, do Processo administrativo n\u00ba 0000001\/2012;<\/p>\n<p>\u2014 C\u00f3pia da designa\u00e7\u00e3o do instrutor, para exame da prova pr\u00e1tico profissional, fls. 037, do Processo administrativo n\u00ba 0000001\/2012;<\/p>\n<p>\u2014 C\u00f3pia do parecer do relator, fls, 038, do Processo administrativo n\u00ba 0000001\/2012;<\/p>\n<p>\u2014 C\u00f3pia da designa\u00e7\u00e3o do instrutor, para exame da prova pr\u00e1tico profissional, fls. 03000, do Processo administrativo n\u00ba 0000001\/2012;<\/p>\n<p>\u2014 C\u00f3pia da Certid\u00e3o de Decis\u00e3o, fls. 040, do Processo administrativo n\u00ba 0000001\/2012;<\/p>\n<p>\u2014 C\u00f3pia do Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>\u2014 C\u00f3pia da Decis\u00e3o sobre Pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, fls. 057, do Processo administrativo n\u00ba 0000001\/2012; e<\/p>\n<p>\u2014 C\u00f3pia do Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o com incidente de Embargos de Declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><\/p>\n<p><img decoding=\"async\" src=\"data:image\/png;base64,iVBORw0KGgoAAAANSUhEUgAAABQAAAAPBAMAAAAWtvJmAAAAAXNSR0ICQMB9xQAAADBQTFRFAAAAgAAAAIAAgIAAAACAgACAAICAwMDAgICA\/wAAAP8A\/\/8AAAD\/\/wD\/AP\/\/\/\/\/\/TxMmSQAAAFdJREFUGNNj6IADhv79ULCDofv37w\/cv4HgB0iU7wFclOEdN0yUDSwMUZsAEgaLQoTBokDhB90Q0Q3sCQ\/6IaJsD\/jYoKIMeQ8SYCYwsMFNaOAAm4twGQC8EWLNDrsz\/AAAAABJRU5ErkJggg==\" \/><img decoding=\"async\" src=\"data:image\/png;base64,iVBORw0KGgoAAAANSUhEUgAAABQAAAAPBAMAAAAWtvJmAAAAAXNSR0ICQMB9xQAAADBQTFRFAAAAgAAAAIAAgIAAAACAgACAAICAwMDAgICA\/wAAAP8A\/\/8AAAD\/\/wD\/AP\/\/\/\/\/\/TxMmSQAAAFdJREFUGNNj6IADhv79ULCDofv37w\/cv4HgB0iU7wFclOEdN0yUDSwMUZsAEgaLQoTBokDhB90Q0Q3sCQ\/6IaJsD\/jYoKIMeQ8SYCYwsMFNaOAAm4twGQC8EWLNDrsz\/AAAAABJRU5ErkJggg==\" \/><\/p>\n<ol>\n<li id=\"footnote-2\">\n<p>[1] <em>\u201cArt. 5\u00ba &#8211; O Exame de Ordem abrange duas (2) provas:<\/em><\/p>\n<p><em>I) Prova Objetiva, contendo no m\u00ednimo cinq\u00fcenta (50) e no m\u00e1ximo cem (100) quest\u00f5es de m\u00faltipla escolha, com quatro (4) op\u00e7\u00f5es cada, elaborada e aplicada sem consulta, de car\u00e1ter eliminat\u00f3rio, exigindo-se nota m\u00ednima de cinco (5) para submeter-se \u00e0 prova subseq\u00fcente.<\/em><\/p>\n<p><em>(&#8230;)<\/em><\/p>\n<p><em>\u00a7 4\u00ba &#8211; Cabe \u00e0 banca examinadora atribuir notas na escala de zero (0) a 10 (dez), em n\u00fameros inteiros, nas <\/em><strong><em>provas objetivas e pr\u00e1tico-profissional<\/em><\/strong><em>.<\/em> <a href=\"#footnote-ref-2\">\u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<li id=\"footnote-3\">\n<p>[2] Provimento n\u00ba 10000\/2012, Art. 6\u00ba &#8211; Do resultado da Prova Objetiva ou da Prova Pr\u00e1tico-Profissional cabe recurso para a Comiss\u00e3o de Est\u00e1gio e Exame de Ordem, no prazo de tr\u00eas dias \u00fateis, ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o do resultado, sendo irrecorr\u00edvel a decis\u00e3o.<\/p>\n<p>\u00a7 1\u00ba O recurso do Exame de Ordem, devidamente fundamentado e tempestivamente entregue no protocolo do Conselho Seccional ou da Subse\u00e7\u00e3o, abranger\u00e1 o conte\u00fado das quest\u00f5es e das respostas da Prova Objetiva ou da Pr\u00e1tico-Profissional ou versar\u00e1 sobre erro na contagem de pontos para atribui\u00e7\u00e3o da nota.<\/p>\n<p>\u00a7 2\u00ba Os recursos ser\u00e3o apreciados por uma comiss\u00e3o constitu\u00edda por tr\u00eas membros, indicados pelo Presidente da Comiss\u00e3o de Exame de Ordem, obedecidos os crit\u00e9rios do \u00a7 3\u00ba do art. 3\u00ba deste Provimento, exclu\u00eddos aqueles que participaram da corre\u00e7\u00e3o inicial da prova recorrida. <a href=\"#footnote-ref-3\">\u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<li id=\"footnote-4\">\n<p>[3] Provimento n\u00ba 81\/0006, Art. 6\u00ba &#8211; Do resultado da prova objetiva ou da prova pr\u00e1tico-profissional cabe recurso para a Comiss\u00e3o de Est\u00e1gio e Exame de Ordem, sempre no prazo de tr\u00eas (3) dias \u00fateis ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o do resultado, sendo irrecorr\u00edvel a decis\u00e3o.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico &#8211; O recurso do Exame de Ordem, devidamente fundamentado e tempestivamente entregue no protocolo do Conselho Seccional ou Subse\u00e7\u00e3o, abranger\u00e1 o conte\u00fado das quest\u00f5es da prova objetiva ou pr\u00e1tico-profissional ou sobre erro na contagem de pontos para atribui\u00e7\u00e3o da nota. <a href=\"#footnote-ref-4\">\u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<li id=\"footnote-5\">\n<p>[4] Edital n\u00ba 02\/2012, item n\u00ba 5, <strong>Da n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o do pedido de inscri\u00e7\u00e3o cabe pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o<\/strong> e dos resultados das provas objetiva ou pr\u00e1tico\u2013profissional cabe recurso para a COMISS\u00c3O, sendo irrecorr\u00edveis as decis\u00f5es.<\/p>\n<p>5.1. O recurso do EXAME DE ORDEM, devidamente fundamentado e tempestivamente apresentado, abranger\u00e1 o conte\u00fado das quest\u00f5es das provas objetiva ou pr\u00e1tico-profissional ou sobre erro na contagem de pontos.<\/p>\n<p>5.2. Os recursos ser\u00e3o analisados pela COMISS\u00c3O, a quem compete decidir sempre em \u00faltima inst\u00e2ncia. A divulga\u00e7\u00e3o do resultado final se dar\u00e1 conforme disposto nos itens 2 e 2.1 do presente EDITAL. grifei <a href=\"#footnote-ref-5\">\u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<li id=\"footnote-6\">\n<p>[5] N\u00e3o vamos entrar aqui no m\u00e9rito quanto \u00e0 constitucionalidade desta fun\u00e7\u00e3o exercida ao arrepio da lei pela OAB. <a href=\"#footnote-ref-6\">\u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<li id=\"footnote-7\">\n<p>[6] Voto de cabresto. <a href=\"#footnote-ref-7\">\u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<li id=\"footnote-8\">\n<p>[7] Direito de votar ap\u00f3s cumprir requisitos qualificadores quanto ao discernimento da mat\u00e9ria. <a href=\"#footnote-ref-8\">\u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-29048","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/29048","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29048"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=29048"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}