{"id":29047,"date":"2023-07-29T00:04:34","date_gmt":"2023-07-29T00:04:34","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T00:04:34","modified_gmt":"2023-07-29T00:04:34","slug":"embargos-de-declaracao-omissoes-e-julgamento-ultra-petita","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/embargos-de-declaracao-omissoes-e-julgamento-ultra-petita\/","title":{"rendered":"[MODELO] Embargos de Declara\u00e7\u00e3o – Omiss\u00f5es e julgamento ultra petita"},"content":{"rendered":"

Embargos de Declara\u00e7\u00e3o<\/strong> face senten\u00e7a que julgou "extra e ultra petita", concedendo revis\u00e3o de pens\u00e3o a maior e data de incid\u00eancia de corre\u00e7\u00e3o diferente do pedido na exordial. Sendo tamb\u00e9m omissa nas mat\u00e9rias reexaminadas, posto que decorrem de remessa "ex officio", portanto, todas as mat\u00e9rias deveriam ser devolvidas.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ CONVOCADO …., MD. RELATOR NOS AUTOS DE APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL E REEXAME NECESS\u00c1RIO N\u00ba …., DE ….<\/strong><\/p>\n

O ESTADO DE…… pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, j\u00e1 qualificado nos autos de apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel n\u00ba …., da …. \u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de …., onde \u00e9 apelante, sendo apelada …., por sua procuradora adiante assinada, com delega\u00e7\u00e3o de poderes em anexo, vem mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., com fundamento no artigo 535 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil e interpor<\/p>\n

EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O<\/strong> <\/p>\n

ao v. ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba …., da ….\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel deste Tribunal de Al\u00e7ada (fls. …\/…), que negou provimento ao reexame necess\u00e1rio, as apela\u00e7\u00f5es e ao recurso adesivo.<\/p>\n

1.<\/p>\n

Por interm\u00e9dio do referido ac\u00f3rd\u00e3o, a Colenda …. \u00aa Vara C\u00edvel deste E. Tribunal negou provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o do ora embargante, mantendo a R. senten\u00e7a de 1\u00ba grau, que julgou pela proced\u00eancia dos pedidos iniciais, determinando os requeridos promovessem a revis\u00e3o de pens\u00e3o da autora, em raz\u00e3o de ….% dos proventos que o servidor falecido tenha direito, a partir da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n

Tendo a senten\u00e7a sido proferida contra o Estado do Paran\u00e1, que integrou o p\u00f3lo passivo da rela\u00e7\u00e3o processual, a r. decis\u00e3o monocr\u00e1tica foi apreciada pelo E. Tribunal de Justi\u00e7a n\u00e3o s\u00f3 por falta de cursos volunt\u00e1rios, mas tamb\u00e9m do remessa "ex oficio", nos termos do artigo 475, inciso II, do CPC.<\/p>\n

2.<\/p>\n

Ao apreciar o caso dos autos, constata-se, primeiramente, a exist\u00eancia de omiss\u00e3o no v. ac\u00f3rd\u00e3o ao manter a r. decis\u00e3o monocr\u00e1tica.<\/p>\n

Na inicial, a autora requereu lhe fosse concedida a revis\u00e3o da pens\u00e3o a partir de …\/…\/… (fls. …., t\u00f3pico ….), data que entrou em vigor a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.<\/p>\n

A r. senten\u00e7a, em verdadeiro julgamento "ultra petita" – em ofensa frontal ao artigo 460 do CPC – condenou os requeridos a promoverem a revis\u00e3o da pens\u00e3o \u00e0 partir de …\/…\/…, data de entrada em vigor da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

A decis\u00e3o monocr\u00e1tica foi apreciada por este E. Tribunal em raz\u00e3o do remessa "ex oficio" por for\u00e7a do artigo 475, inc. II, do CPC, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o estava sujeita ao princ\u00edpio do "tantum devolutum quantum apellatum". Assim, deveria ter sido reexaminada em todos os seus termos, incluindo-se a condena\u00e7\u00e3o ultra petita.<\/p>\n

N\u00e3o obstante, foi a r. senten\u00e7a confirmada por este Tribunal, decis\u00e3o esta que condenou os requeridos em quantia superior \u00e0 pretendida pela autora.<\/p>\n

Uma vez que a r. senten\u00e7a monocr\u00e1tica efetuou julgamento "ultra petita" contra o Estado do Paran\u00e1, for\u00e7osamente, no reexame necess\u00e1rio, a condena\u00e7\u00e3o deveria ter sido reduzida aos limites do pedido inicial, tendo o v. ac\u00f3rd\u00e3o se omitido de apreciar tal quest\u00e3o.<\/p>\n

Assim, os presentes embargos mostram-se cab\u00edveis com fundamento no inciso II do artigo 535 do CPC.<\/p>\n

3.<\/p>\n

Constata-se que o v. ac\u00f3rd\u00e3o recorrido tamb\u00e9m omitiu-se de apreciar mais uma quest\u00e3o, al\u00e9m daquela j\u00e1 referida.<\/p>\n

Houve por bem a ….\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel deste Tribunal em manter a senten\u00e7a que determinou a revis\u00e3o da pens\u00e3o fosse efetuada a partir de …. de …., apesar do pedido inicial ter sido que a revis\u00e3o se efetuasse a partir de …\/…\/…<\/p>\n

Ainda se entendesse efetivamente ser esta a correta interpreta\u00e7\u00e3o do pedido inicial, o que se admite somente para argumentar, omitiu-se o ac\u00f3rd\u00e3o de apreciar a determina\u00e7\u00e3o do artigo 20 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, aspecto este abordado na r. senten\u00e7a, no tocante \u00e0 data em que teve in\u00edcio a revis\u00e3o da pens\u00e3o. Tal norma legal tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

"Art. 20 – Dentro de cento e oitenta dias, proceder-se-\u00e1 \u00e0 revis\u00e3o dos direitos dos servidores p\u00fablicos inativos e pensionistas \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o dos proventos e pens\u00f5es \u00e0 eles devidos a fim de ajust\u00e1-los ao disposto na Constitui\u00e7\u00e3o." (grifou-se)<\/p>\n

O v. ac\u00f3rd\u00e3o, mantendo a senten\u00e7a que julgou al\u00e9m do pedido, limitou-se a afirmar que a norma contida no \u00a7 5\u00ba, do artigo 40, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 de efic\u00e1cia plena, uma vez que incide diretamente sobre os interesses a que o constituinte quis dar express\u00e3o normativa. \u00c9 de aplicabilidade imediata porque dotada de todos os meios e elementos necess\u00e1rios \u00e0 sua executoriedade.<\/p>\n

H\u00e1 que se considerar, Excel\u00eancias, que a auto-aplicabilidade da norma constitucional contida no artigo 40, \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba, tem o significado de que a incid\u00eancia aos casos concretos independe de regulamenta\u00e7\u00e3o infra-constitucional. No entanto, se a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal condicionou efic\u00e1cia da norma para depois de cento e oitenta dias, \u00e9 esse o termo inicial a ser observado, e n\u00e3o aquele determinado pelo v. ac\u00f3rd\u00e3o, qual seja a data da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A norma do artigo 20, do ADCT, n\u00e3o pode ser tida como in\u00fatil, visto que tem exatamente o cond\u00e3o de condicionar a efic\u00e1cia de outra (art. 40, \u00a7 5\u00ba) ao implemento da condi\u00e7\u00e3o temporal. A interpreta\u00e7\u00e3o do v. ac\u00f3rd\u00e3o recorrido \u00e9 absolutamente equivocada.<\/p>\n

Trata-se, portanto, de entender que \u00e9 poss\u00edvel haver na mesma carta constitucional norma auto-aplic\u00e1vel, mas cuja efic\u00e1cia tenha sido reservada para o futuro, visto que a auto-aplicabilidade n\u00e3o \u00e9 sin\u00f4nimo de efic\u00e1cia imediata. D\u00e1-se a\u00ed, o fen\u00f4meno de efic\u00e1cia contida. <\/p>\n

Esta \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o dos autos. Frente \u00e0 norma do art. 40, \u00a7 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, contrap\u00f5e-se o artigo 20, do ADCT, da C.F., postergando o termo inicial do benef\u00edcio criado pela norma permanente para 180 dias da promulga\u00e7\u00e3o da Carta Pol\u00edtica. Na interpreta\u00e7\u00e3o de ambas, que deve ser sistem\u00e1tica obrigatoriamente, elege-se a norma da disposi\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria, de vez que destinada a reger situa\u00e7\u00e3o excepcional e porque foi editada exatamente para conter, por algum tempo, a efic\u00e1cia da norma permanente.<\/p>\n

Indispens\u00e1vel seja feita a interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da norma contida no art. 40, \u00a7 5\u00ba da C.F. de acordo com a determina\u00e7\u00e3o legal contida no art. 20 do ADCT, sob pena de dar-se \u00e0 norma constitucional aplicabilidade n\u00e3o prevista pelo legislador constituinte.<\/p>\n

Evidente \u00e9 a necessidade de aprecia\u00e7\u00e3o por este E. Tribunal da quest\u00e3o ora levantada, uma vez que refletir\u00e1 diretamente em eventual condena\u00e7\u00e3o que o ora embargante – pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico – venha a receber.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a determina\u00e7\u00e3o legal para que a pens\u00e3o paga seja majorada para ….% dos vencimentos dos servidores da ativa \u00e0 partir da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, sem que haja a aprecia\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do art. 20 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias.<\/p>\n

4.<\/p>\n

Face o exposto, constata-se que o v. ac\u00f3rd\u00e3o embargado omitiu-se relativamente a quest\u00f5es ou pontos sobre os quais deveria pronunciar-se. Da\u00ed porque os presentes embargos de declara\u00e7\u00e3o com fundamento no incisos II do artigo 535 do CPC.<\/p>\n

Requer o ora embargante se digne Vossa Excel\u00eancia em receber os presentes embargos no efeito suspensivo, para que sejam os mesmos conhecidos e providos a fim de serem sanadas as omiss\u00f5es apontadas.<\/p>\n

Por fim, cumpre salientar que os presentes embargos t\u00eam por finalidade o cumprimento do disposto nas S\u00famulas 282 e 356 do STF.<\/p>\n

Nestes Termos,<\/p>\n

Pede Deferimento<\/p>\n

…., …. de …. de …<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-29047","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/29047","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29047"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=29047"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}