A Requerente celebrou contrato de arrendamento mercantil de ve\u00edculo com o Requerido, o qual, de forma contr\u00e1ria \u00e0 lei, vem cobrando juros capitalizados, exorbitantes e ilegais frente a atual conjuntura econ\u00f4mica nacional, impossibilitando o pagamento por parte do Requerente.<\/p>\n
Diante disto, o Requerente pretende a revis\u00e3o das cl\u00e1usulas leoninas do contrato de ades\u00e3o.<\/p>\n
EXMO. SR. DR. DE DIREITO DA …. \u00aa VARA DA COMARCA DE ….<\/strong><\/p>\n<\/p>\n …………………………………………, pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede na Rua …. n\u00ba …., inscrita no CGC\/MF sob n\u00ba …., por seu procurador, instrumento em anexo, advogado, com endere\u00e7o profissional na Rua … onde recebe intima\u00e7\u00f5es, respeitosamente vem \u00e0 alta presen\u00e7a de V. Exa., propor<\/p>\n A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O DE CONTRATO DE LEASING<\/strong><\/p>\n contra …., pessoa jur\u00eddica de direito privado sediada na Rua …. n\u00ba …, pelas raz\u00f5es legais e factuais a seguir deduzidas:<\/p>\n 1. A requerente firmou junto a requerida contrato de arredamento mercantil, que tem como objeto um autom\u00f3vel …., cor …., ano de fabrica\u00e7\u00e3o …., placa …., chassi …., no valor de …. (….), cujo prazo de arrendamento seria de …. meses, tendo como presta\u00e7\u00e3o inicial o valor de …. (….) que vencia em ….<\/p>\n 2. O contrato de arrendamento mercantil, pelas suas peculiaridades, \u00e9 de natureza at\u00edpica resultante de um entrosamento de contratos. Todavia, nem por isso, pode fugir \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es e determina\u00e7\u00f5es legais que o Ordenamento Jur\u00eddico P\u00e1trio baliza \u00e0s rela\u00e7\u00f5es contratuais, ou seja, tudo se pode contratar desde que nos limites da lei (artigo 82 do C\u00f3digo Civil Brasileiro).<\/p>\n 3. Pelo que se constata examinando as parcelas pagas e suas respectivas varia\u00e7\u00f5es m\u00eas a m\u00eas, chega-se a conclus\u00e3o que a arrendante, na cobran\u00e7a das mesmas, vem capitalizando o juro m\u00eas a m\u00eas, de forma contr\u00e1ria \u00e0 determina\u00e7\u00e3o legal expressa, qual seja, Decreto 22.626\/33 – Lei de Usura). Tal forma de cobran\u00e7a de juros tipifica o il\u00edcito de anatocismo.<\/p>\n 4. A arrendante imp\u00f4s \u00e0 arrendat\u00e1ria a primeira parcela de …. venc\u00edvel em …. e paga neste dia, no m\u00eas subsequente esta mesma parcela era de …. (….), no m\u00eas seguinte era de …. (…), no outro de …. (….), ap\u00f3s …. (….), … em (….), …. em (….), …. em (….) e …. em (….).<\/p>\n 5. A arrendat\u00e1ria, dado as dificuldades que vem juntamente com a economia nacional vivendo, n\u00e3o conseguiu pagar as parcelas a partir de …., e seus valores passaram a ser devidos nos seguintes montantes, onde deveria pagar …., est\u00e1 devendo pela somat\u00f3ria de juros e demais comina\u00e7\u00f5es o valor de …. (aproximadamente …. % a mais), pela parcela de …. (aproximadamente …. % a mais), na parcela de …. onde deveria pagar …., est\u00e1 devendo …. (…. % a mais), na parcela de …., cujo valor era de …., est\u00e1 devendo …. (aproximadamente …. % a mais).<\/p>\n 6. Pelo exame dos n\u00fameros, mesmo que perfunct\u00f3rio, se denota uma varia\u00e7\u00e3o significativa, onde j\u00e1 se pagou uma quantia significativa representada pelo valor de …. e se continua devendo a quantia de ….<\/p>\n 7. Pelos n\u00fameros suso expostos se constata a perversidade do presente contrato, onde uma das partes, a arrendat\u00e1ria, est\u00e1 tendo sua capacidade de pagamento simplesmente liquidada pela voracidade da evolu\u00e7\u00e3o dos valores que pretende haver a arrendante.<\/p>\n 8. A cl\u00e1usula …. do contrato de arrendamento, firmado entre as partes, estipula que o mesmo dever\u00e1 preservar rigorosamente o equil\u00edbrio econ\u00f4mico e financeiro entre as partes (doc. …. anexo). Tal determina\u00e7\u00e3o n\u00e3o vem sendo cumprida, pois inexiste qualquer equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro no presente pactuado, o que sobrenada de forma inequ\u00edvoca \u00e9 uma distor\u00e7\u00e3o veemente onde uma das partes \u00e9 extremamente sacrificada em favor da outra.<\/p>\n 9. O presente contrato nada tem de arrendamento visto que suas conseq\u00fc\u00eancias pr\u00e1ticas redundariam unicamente numa aquisi\u00e7\u00e3o super valorizada do bem, usa-se o verbo no passado pelo simples fato que nem isso a aven\u00e7a em apre\u00e7o caracteriza. Uma parte (arrendat\u00e1ria) est\u00e1 sendo massacrada pela outra (arrendante).<\/p>\n 10. No contrato, a que se j\u00e1 fez men\u00e7\u00e3o, inexiste qualquer cl\u00e1usula que preveja qualquer \u00edndice de varia\u00e7\u00e3o das parcelas assim a forma como vem capitalizando m\u00eas a m\u00eas as parcelas em apre\u00e7o, al\u00e9m de constituir em fato avesso \u00e0 lei, foi sequer convencionado pelas partes, e, em n\u00e3o sendo convencionado, n\u00e3o pode ser exigido.<\/p>\n 11. A forma de cobran\u00e7a de juros praticada pela requerida, em uma economia de moeda est\u00e1vel, como a que vem vivendo a brasileira, \u00e9 de conseq\u00fc\u00eancias devastadoras \u00e0s t\u00edbias empresas brasileiras que al\u00e9m da retra\u00e7\u00e3o de mercado exp\u00f5em-se ainda \u00e0 pr\u00e1tica usu\u00e1ria de cobran\u00e7a de juros.<\/p>\n 12. O anatocismo, ou seja, a cobran\u00e7a de juros sobre juros encontra veda\u00e7\u00e3o na lei e em reiteradas decis\u00f5es dos nossos Tribunais, como adiante se verifica: <\/p>\n JUROS – CAPITALIZA\u00c7\u00c3O – INSTITUI\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS<\/p>\n "Comercial. Capitaliza\u00e7\u00e3o de juros. Institui\u00e7\u00f5es financeiras. Prevalece a proibi\u00e7\u00e3o do artigo 4\u00ba da Lei de Usura (Decreto 22.626\/33), ainda em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras do sistema financeiro nacional." (AC un da 3\u00aa. T. do STJ – Resp 13.829-PR – Rel. Min. Dias Trindade – j. 29.10.91 – Recte.: Muraro e Filhos Ltda e outros; Recdo.: Unibanco – Uni\u00e3o de Bancos Brasileiros S\/A – DJU I 02.12.91, p. 17.537 – emenda oficial).<\/p>\n JUROS – ANATOCISMO – LEI ESPECIAL – CAPITALIZA\u00c7\u00c3O MENSAL – VEDA\u00c7\u00c3O<\/p>\n "Execu\u00e7\u00e3o. Direito Privado. Juros. Anatocismo. Lei Especial. Semestralidade. Capitaliza\u00e7\u00e3o mensal vedada. Precedentes. Recurso n\u00e3o conhecido 1 – A capitaliza\u00e7\u00e3o de juros (juros de juros) \u00e9 vedada pelo nosso direito, mesmo quando expressamente convencionada, n\u00e3o tendo sido revogada a regra do artigo 4\u00ba do Decreto 22.626\/33 pela Lei 4.595\/64. O anatocismo, repudiado pelo verbete n\u00ba 121 da s\u00famula do Supremo Tribunal Federal, n\u00e3o guarda rela\u00e7\u00e3o com o anunciado 596 da mesma s\u00famula 11 – Mesmo nas hip\u00f3teses contempladas em leis especiais, vedada \u00e9 a capitaliza\u00e7\u00e3o mensal." (Ac da 4\u00aa T do STJ – mv do Resp 4724 – MS – Rel. Min. Salvio de Figueiredo – j. 11.06.91 – Recte.: Banco do Brasil S\/A; Recdo.: Engerco – engenharia Constru\u00e7\u00e3o e Representa\u00e7\u00e3o Ltda. DJU I 02.12.91, pp 17.530\/40 ementa oficial).<\/p>\n 13. Preclaro Julgador, o anatocismo (juros de juros) se encontra claramente delineado na forma e evolu\u00e7\u00e3o das parcelas cobradas pela requerida, tal maneira de cobran\u00e7a n\u00e3o foi pactuada pelas partes, e mesmo que o fosse, desrespeitaria a lei sendo nula pleno "iuris".<\/p>\n 14. Desta forma, o contrato em apre\u00e7o vem sendo executado pela requerida em posi\u00e7\u00e3o distante com determinado em lei. Viola o artigo 82 do C\u00f3digo Civil Brasileiro que imp\u00f5e \u00e0 validade dos atos jur\u00eddicos, agente capaz, objeto l\u00edcito e forma prescrita em lei.<\/p>\n 15. Os juros impostos na cobran\u00e7a da parcelas m\u00eas a m\u00eas vai de encontro ao prescrito em lei, o que compromete a validade do contrato em apre\u00e7o. Viola tamb\u00e9m o artigo 4\u00ba da Lei de Usura Decreto 22.626\/33 que diz: "\u00c9 proibido contar juros dos juros; esta proibi\u00e7\u00e3o n\u00e3o compreende a acumula\u00e7\u00e3o de juros l\u00edquidos em conta corrente ano a ano." (grifamos).<\/p>\n<\/p>\n 16. Jorge Pereira Andrade em sua elucidativa obra Contratos de Franquia e Leasing, assim caracteriza a arrendat\u00e1ria (requerente): "Arrendat\u00e1ria \u00e9 considerada figura principal do contrato, porque dela \u00e9 a id\u00e9ia; a iniciativa \u00e9 sua, resultante da necessidade de um bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel para atender a sua atividade, por n\u00e3o ter ou n\u00e3o querer descapitalizar parte de seu patrim\u00f4nio na aquisi\u00e7\u00e3o daquele bem." (IN On cit. Ed. Atlas, 1993, p\u00e1g. 55.)<\/p>\n 17. A situa\u00e7\u00e3o posta no presente processo leva a conclus\u00f5es diversas da defini\u00e7\u00e3o supra referida. A requerente n\u00e3o s\u00f3 viu-se descapitalizada como se encontra devendo, inobstante o que j\u00e1 pagou, o dobro do valor do bem, e na emin\u00eancia de perd\u00ea-lo, perder o que j\u00e1 pagou e ficar devendo muito ainda. \u00c9 uma situa\u00e7\u00e3o inconceb\u00edvel numa sociedade democr\u00e1tica onde os direitos devem ser respeitados e inspirados da m\u00e1xima popular de que o direito de um vai at\u00e9 onde termina o direito do outro.<\/p>\n 18. Isto posto, \u00cdnclito Julgador, requer digne-se V. Exa., em receber a presente a\u00e7\u00e3o julgando-a procedente em seu pedido para efeitos de:<\/p>\n – seja promovida uma revis\u00e3o das cl\u00e1usulas de corre\u00e7\u00e3o das parcelas pagas dentro dos limites legais, ou, uma vez que tal cl\u00e1usula n\u00e3o \u00e9 detectada no ajuste em apre\u00e7o, que sejam por este Douto Ju\u00edzo determinadas;<\/p>\n – seja, nos termos do artigo 273 do Estatuto Processual Civil P\u00e1trio com as modifica\u00e7\u00f5es introduzidas pelas Leis 8.950, 8.951, 8.952 e 8.953, seja antecipada a tutela pedida para efeitos de que se conceda \u00e0 requerida o dep\u00f3sito em 48 horas, ou no prazo que entender cab\u00edvel este Douto Ju\u00edzo, das quantias devidas, \u00e0 ordem deste Ju\u00edzo, no montante dos valores sem o acr\u00e9scimo dos juros de juros, e no valor da parcela paga em …. e que corresponde a …., bem como o valor das vincendas at\u00e9 decis\u00e3o final da presente;<\/p>\n – requer, outrossim, que continue a requerente na posse do bem objeto do contrato em apre\u00e7o vez que lhe oneram os encargos de deposit\u00e1ria e continuar\u00e1, se este douto Ju\u00edzo assim conceder, a saldar as presta\u00e7\u00f5es nos moldes inseridos na lei;<\/p>\n – em sendo concedido os pedidos referidos nos dois itens anteriores, que a requerida se abstenha de realizar a busca e apreens\u00e3o do bem objeto do contrato em quest\u00e3o, sob pena de se reverenciar um enriquecimento sem causa daquela em detrimento da requerente;<\/p>\n Requer, outrossim, seja a requerida citada de todos os termos da presente para que, querendo, promova defesa, no prazo legal, sob pena de revelia, por AR como o prev\u00ea o Estatuto Processual P\u00e1trio, no endere\u00e7o retro mencionado.<\/p>\n Protesta e desde j\u00e1 requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, sejam periciais, documentais ou testemunhais, "m\u00e1xime" o depoimento pessoal do representante da requerida.<\/p>\n D\u00e1-se \u00e0 presente para os efeitos da lei o valor de ….<\/p>\n Nestes Termos<\/p>\n Pede Deferimento.<\/p>\n …., …. de …. de ….<\/p>\n ………………<\/p>\n Advogado OAB\/….<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-29041","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/29041","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29041"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=29041"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}