EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA C\u00cdVEL (OU JUIZADO ESPECIAL) DA COMARCA DE XXXX \u2013 ESTADO DE XXXXX.<\/p>\n
\t\t\t\tFULANO DE TAL<\/strong>, brasileira, solteira, maior, dentista, residente e domiciliada na Rua _____, n\u00ba. ______, <\/em>CEP<\/em><\/strong> _______, em XXXXX\/ESTADO),<\/em> possuidora do CPF(MF) n\u00ba. _________, vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de seu patrono que abaixo assina \u2013 instrumento procurat\u00f3rio acostado<\/em> –, para ajuizar, com suped\u00e2neo no art. 186 do C\u00f3digo Civil<\/strong>, a presente<\/p>\n A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O,<\/strong><\/p>\n (\u201cDANO MATERIAL\u201d)<\/strong><\/p>\n Contra ____________<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, estabelecida na Av. _______, n\u00ba. _______, em __________ \u2013 <\/em>CEP<\/em><\/strong> n\u00ba. ______<\/em>, inscrita no CNPJ(MF) sob o n\u00ba. _______;<\/em><\/p>\n __________<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, estabelecida na Av. _______, n\u00ba. _______, em ______ \u2013 <\/em>CEP<\/em><\/strong> n\u00ba. ______<\/em>, inscrita no CNPJ(MF) sob o n\u00ba. __________,<\/em><\/p>\n em decorr\u00eancia das justificativas de ordem f\u00e1tica e de direito abaixo delineadas.<\/p>\n S\u00cdNTESE DOS FATOS<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\tA Autora \u00e9 propriet\u00e1ria do ve\u00edculo FIAT\/UNO, ano\/modelo 2006\/2007, placas HHH-0000, revavam 1122334455, Chassi, 9BD0011554466, cor verde, 4 portas, avaliado, nesta data, em R$ .x.x.x ( .x.x.x )<\/em>, conforme tabela Fipe ora acostada.(doc. 01<\/strong>).<\/p>\n \t\t\t\tNo dia xx\/yy\/zzzz, por volta das 19:30h, como faz todas semanas, direcionou-se ao Shopping Zeta(\u201cprimeira r\u00e9<\/em>\u201d) e estacionou o seu ve\u00edculo no p\u00e1tio de estacionamento desta. Logo em seguida, fizera suas compras semanais no Supermercado D\u00ea Ltda(\u201csegunda r\u00e9<\/em>\u201d), o que se comprova pela pelo cupom fiscal de compra neste estabelecimento.(doc. 02<\/strong>)<\/p>\n \t\t\t\tAo final de suas compras, aproximadamente \u00e0s 20:30h., quando retornou ao local onde deixara o ve\u00edculo estacionado, n\u00e3o mais o encontrou, constatando que o mesmo havia sido furtado.<\/p>\n \t\t\t\tSurpresa com a situa\u00e7\u00e3o, procurou o pessoal encarregado da seguran\u00e7a do estacionamento, que nada souberam informar sobre o furto do ve\u00edculo. Diante disto, dirigiu-se a 00a. Delegacia de Policia Distrital de X, onde fez o registro da ocorr\u00eancia, conforme se depreende do incluso Boletim de Ocorr\u00eancia.(doc. 03<\/strong>)<\/p>\n \t\t\t\tImporta frisar que o ve\u00edculo em esp\u00e9cie encontrava-se em excelente estado de conserva\u00e7\u00e3o, com rodas de liga leve, CD, e demais acess\u00f3rios que valorizam ainda mais o ve\u00edculo.<\/p>\n \t\t\t\tDesta forma, devem as Promovidas solidariamente responderem civilmente pelos danos causados \u00e0 Autora, uma vez que n\u00e3o foram diligente na guarda e vigil\u00e2ncia do bem que encontrava-se em sua cust\u00f3dia provis\u00f3ria.<\/p>\n DO LITISCONS\u00d3RCIO PASSIVO<\/em><\/strong><\/p>\n<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas que o caso em tela devolve a aprecia\u00e7\u00e3o segundo os ditames da Legisla\u00e7\u00e3o Consumerista, visto que houvera rela\u00e7\u00e3o de consumo na hip\u00f3tese f\u00e1tica em estudo. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t \tS\u00e3o, pois, em face disto, ambos as R\u00e9s solidariamente respons\u00e1veis<\/strong>:<\/p>\n \tC\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR <\/strong><\/p>\n Art. 18 – Os fornecedores de produtos de consumo dur\u00e1veis ou n\u00e3o dur\u00e1veis respondem solidariamente pelos v\u00edcios de qualidade ou quantidade que os tornem impr\u00f3prios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indica\u00e7\u00f5es constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicit\u00e1ria<\/strong>, respeitadas as varia\u00e7\u00f5es decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substitui\u00e7\u00e3o das partes viciadas.<\/p>\n \t\t\t\tPortanto, deve ser afastada qualquer pretens\u00e3o de ilegitimidade passiva de uma das partes que figuram no p\u00f3lo passivo desta a\u00e7\u00e3o, pois, nos termos do art. 18, do CDC<\/strong>, \u00e9 solid\u00e1ria a responsabilidade de todos os que tenham intervindo na cadeia de fornecimento do produto<\/strong>, pelos v\u00edcios que este apresentar.<\/p>\n \t\t\tComentando tal dispositivo, ensina Zelmo Denari<\/strong>:<\/p>\n "Preambularmente, importa esclarecer que no p\u00f3lo passivo desta rela\u00e7\u00e3o de responsabilidade se encontram todas as esp\u00e9cies de fornecedores, coobrigados e solidariamente respons\u00e1veis pelo ressarcimento dos v\u00edcios de qualidade e quantidade eventualmente apurados no fornecimento de bens ou servi\u00e7os. Assim, o consumidor poder\u00e1, \u00e0 sua escolha, exercitar sua pretens\u00e3o contra todos os fornecedores ou contra alguns, se n\u00e3o quiser dirigi-la apenas contra um<\/strong>. Prevalecem, in casu<\/em>, as regras da solidariedade passiva, e por isso, a escolha n\u00e3o induz concentra\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito: se o escolhido n\u00e3o ressarcir integralmente os danos, o consumidor poder\u00e1 voltar-se contra os demais, conjunta ou isoladamente. Por um crit\u00e9rio de comodidade e conveni\u00eancia o consumidor, certamente, dirigir\u00e1 sua pretens\u00e3o contra o fornecedor imediato, quer se trate de industrial, produtor, comerciante ou simples prestador de servi\u00e7os. Se o comerciante , em primeira inten\u00e7\u00e3o, responder pelos v\u00edcios de qualidade ou quantidade – nos termos previstos no \u00a71\u00ba do art. 18 – poder\u00e1 exercitar seus direitos regressivos contra o fabricante, produtor ou importador, no \u00e2mbito da rela\u00e7\u00e3o interna que se instaura ap\u00f3s o pagamento, com vistas \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o do status quo ante." (In: GRINOVER, Ada Pellegrini e outros. C\u00f3digo Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, 2a ed. Rio de Janeiro: Forense Universit\u00e1ria, p. 99-100).<\/p>\n \t\t\t\tDe outro bordo, ainda sob a \u00e9gide do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, verifica-se que:<\/p>\n C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<\/strong><\/p>\n Art. 34 \u2013 O fornecedor do produto ou servi\u00e7o \u00e9 solidariamente respons\u00e1vel pelos atos de seus prepostos ou representantes aut\u00f4nomos. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tSe h\u00e1 solidariedade, cabe ao consumidor, ora Autora, escolher a quem dirigir a a\u00e7\u00e3o. Qualquer preliminar eventualmente levantada, por tais motivos, deve ser rejeitada<\/strong>. <\/p>\n NO M\u00c9RITO\t\t\t\t<\/em><\/strong><\/p>\n \t \t\t\tA quest\u00e3o relativa \u00e0 responsabilidade de estabelecimentos por furtos e avarias verificadas em estacionamento localizados em suas depend\u00eancias merece algumas reflex\u00f5es. <\/p>\n \t\t\t\tInquestion\u00e1vel, atento a uma realidade da vida, que nos tempos de viol\u00eancia pelo qual passamos, \u00e9 fator de atratividade e diferencial na concorr\u00eancia pela op\u00e7\u00e3o do cliente, a disponibiliza\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os de estacionamento. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tN\u00e3o h\u00e1 que se negar que o consumidor, na d\u00favida entre dois estacionamentos, com certeza far\u00e1 op\u00e7\u00e3o por aquele que disponibiliza local para estacionar ve\u00edculo, sempre com a expectativa de que ali ter\u00e1, ao contr\u00e1rio do estacionamento da rua, algum tipo de seguran\u00e7a para si e para seu patrim\u00f4nio. E foi este um dos motivos(al\u00e9m do fator pre\u00e7o dos produtos vendidos) que a Autora sempre comprou neste estabelecimento. <\/p>\n \t\t\t\tE esse diferencial, sem d\u00favida, importa em custo para o estabelecimento, repassado<\/strong>, com certeza, ao pre\u00e7o final<\/strong>, resultado que o consumidor acaba por pagar, de forma indireta, por este servi\u00e7o<\/strong>. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tMas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 isso que leva \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o. Veja-se que o comerciante, em face deste fator de atratividade, tem seu lucro aumentado e na medida em que se mostra falho o servi\u00e7o disponibilizado, o qual ocorre diretamente para o resultado positivo de seu neg\u00f3cio, deve responder pelas conseq\u00fc\u00eancias da\u00ed advindas. <\/p>\n \u00c9 ineg\u00e1vel, outrossim, que entre as partes ocorreu um contrato de dep\u00f3sito<\/strong>, mesmo n\u00e3o sendo este contrato expresso. H\u00e1 que se registrar, que, gratuito ou oneroso, o servi\u00e7o de parqueamento encobre contrato de dep\u00f3sito, o qual, dada sua natureza, imp\u00f5e ao deposit\u00e1rio o dever de guarda e vigil\u00e2ncia dos bens que lhe foram confiados<\/strong>. <\/p>\n C\u00d3DIGO CIVIL<\/strong><\/p>\n Art. 629 \u2013 O deposit\u00e1rio \u00e9 obrigado a ter na guarda e conserva\u00e7\u00e3o da coisa depositada o cuidado e dilig\u00eancia que costuma com o que lhe pertence, bem como a restitu\u00ed-lo, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante. <\/p>\n \t\t\t\tO festejado Rui Stoco<\/strong>, sobre o tema esclarece:<\/p>\n "Ao ingressar no local do estacionamento o estabelecimento assume a sua guarda e passa a ser o guardi\u00e3o do ve\u00edculo".<\/p>\n "Tanto isso \u00e9 certo que esses estabelecimentos mant\u00e9m vigilantes internos n\u00e3o s\u00f3 para orientar o sentido e dire\u00e7\u00e3o para estacionar, como para efetivamente impedir furtos, roubos e outras pr\u00e1ticas danosas. Nos p\u00e1tios abertos s\u00e3o erigidas ‘guaritas’ onde os vigilantes se postam com r\u00e1dios de intercomunica\u00e7\u00e3o permanente".<\/p>\n "Nem vem a p\u00ealo o argumento de que essa permiss\u00e3o de estacionar \u00e9 gratuita, de mera cortesia e que o contrato de dep\u00f3sito \u00e9 oneroso".<\/p>\n (…)<\/p>\n "Evidentemente que a guarda do ve\u00edculo n\u00e3o \u00e9 gratuita. O pre\u00e7o est\u00e1 embutido no custo das mercadorias adquiridas".<\/p>\n (…)<\/p>\n "Ademais, para a caracteriza\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia da guarda do bem e caracteriza\u00e7\u00e3o do contrato de dep\u00f3sito n\u00e3o se exige instrumento escrito, nem f\u00f3rmulas sacramentais e formalizadas, posto que a formalidade n\u00e3o \u00e9 da sua ess\u00eancia".<\/p>\n (…)<\/p>\n "Mesmo que n\u00e3o se acolha esse entendimento, n\u00e3o se pode deslembrar que, em havendo furto de ve\u00edculo estacionado nesses locais, onde existe policiamento interno ostensivo, feito por vigilantes dos pr\u00f3prios estabelecimentos, n\u00e3o se pode negar que o servi\u00e7o falhou. Ocorreu a chamada ‘faute du service’<\/em>, a culpa ‘in vigilando’<\/em> que informa a responsabilidade aquiliana".<\/p>\n (…)<\/p>\n "Ali\u00e1s, em remate, o pr\u00f3prio legislador vem reconhecendo a evolu\u00e7\u00e3o do conceito de guarda e da obriga\u00e7\u00e3o de indenizar em casos que tais, admitindo mesmo a culpa presumida desses guardadores de ve\u00edculos, que auferem grandes lucros e proliferam cada vez mais nos n\u00facleos de maior densidade demogr\u00e1fica".<\/p>\n "Tanto \u00e9 que nas grandes cidades v\u00eam-se buscando meios para conjurar o preju\u00edzo suportado por freq\u00fcentadores desses estabelecimentos, como, por exemplo, no munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, que colocou em vigor a Lei municipal 10.297\/91, que tornou obrigat\u00f3ria a contrata\u00e7\u00e3o de seguro contra furto ou roubo de ve\u00edculos, por parte dos shopping centers, lojas de departamentos, supermercados e de empresas que operam ou disponham de \u00e1rea ou local destinado a estacionamentos abertos ao p\u00fablico em geral" (In, <\/em>Responsabilidade Civil e sua interpreta\u00e7\u00e3o jurisprudencial, 4\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: RT, 1999. p. 387).<\/p>\n \t\t\t\tLogo, h\u00e1 responsabilidade de indenizar, conforme S\u00famula 130, do STJ<\/strong>, que disp\u00f5e:<\/p>\n "A EMPRESA RESPONDE, PERANTE O CLIENTE, PELA REPARA\u00c7\u00c3O DE DANO OU FURTO DE VE\u00cdCULO OCORRIDOS EM SEU ESTABELECIMENTO<\/em>".<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tMesmo que assim disponha a S\u00famula supra aludida, os Tribunais tamb\u00e9m estabelecemos condu\u00e7\u00e3o de julgados na mesma ordem de entendimento. <\/p>\n A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O. FURTO DE VE\u00cdCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. AGRAVO RETIDO <\/strong><\/p>\n O Agravo Retido interposto pelo apelante n\u00e3o pode ser acolhido. A impugna\u00e7\u00e3o diz respeito \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o dos pontos controvertidos da demanda, estabelecida em audi\u00eancia, e se dirige especialmente ao valor do bem. Sucede que naquela decis\u00e3o n\u00e3o se decidiu sobre o valor da indeniza\u00e7\u00e3o, tanto que o D. Magistrado atribuiu ao autor o \u00f4nus de fazer a prova do preju\u00edzo. Ademais, a senten\u00e7a fixou o valor do dano que foi objeto da apela\u00e7\u00e3o. O agravo, destarte, n\u00e3o comporta acolhimento. Os elementos dos autos indicam a ocorr\u00eancia do furto do autom\u00f3vel do consumidor dentro do estabelecimento do r\u00e9u, o que gera o dever de indenizar. A responsabilidade do r\u00e9u decorre da obriga\u00e7\u00e3o de zelar pela guarda e seguran\u00e7a dos ve\u00edculos estacionados em seu estabelecimento. A empresa que oferece ao cliente, ainda que gratuitamente, estacionamento de ve\u00edculos, responde pelo preju\u00edzo sofrido pelo propriet\u00e1rio do ve\u00edculo em caso de furto, visto que manifesto o interesse econ\u00f4mico desta em atrair clientela. Entendimento do Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a de que: "A empresa responde, perante o cliente, pela repara\u00e7\u00e3o de dano ou furto de ve\u00edculo ocorrido em seu estabelecimento" (S\u00famula n\u00ba 130\/STJ). A\u00e7\u00e3o procedente. Negado provimento ao agravo retido e \u00e0 apela\u00e7\u00e3o. (TJSP<\/strong> – APL 0004816-76.2012.8.26.0625; Ac. 6645534; Taubat\u00e9; D\u00e9cima C\u00e2mara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Garbi; Julg. 09\/04\/2013; DJESP 10\/05\/2013)<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O DE DANO. FURTO DE VE\u00cdCULO EM ESTACIONAMENTO PAGO. <\/strong><\/p>\n Insurg\u00eancia do propriet\u00e1rio do estabelecimento, que alega cerceamento de defesa ante a dispensa da oitiva de sua \u00fanica testemunha. Pretendida desconstitui\u00e7\u00e3o do decisum, com o retorno dos autos \u00e0 origem para retomada do iter instrut\u00f3rio. Requerido que deixou de comparecer \u00e0 audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento. Entendimento, pelo togado singular, de ren\u00fancia t\u00e1cita \u00e0 pretendida inquiri\u00e7\u00e3o do testigo, mormente porque este apresentar-se-ia ao ato processual independentemente de intima\u00e7\u00e3o. Aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o de quais os fatos espec\u00edficos que o r\u00e9u pretendia comprovar com a inquiri\u00e7\u00e3o de sua \u00fanica testemunha. Magistrado que, como destinat\u00e1rio da instru\u00e7\u00e3o, pode obstar dila\u00e7\u00e3o destinada a evidenciar circunst\u00e2ncia j\u00e1 descortinada por outros meios de convencimento. Preliminar recha\u00e7ada. Demandante que logrou \u00eaxito em evidenciar ter deixado seu ve\u00edculo sob os cuidados do demandando na data do furto. Pagamento pelo uso de vaga no estacionamento particular. Dever de guarda e vigil\u00e2ncia por parte do estabelecimento comercial. Inexist\u00eancia de empecilhos para a atua\u00e7\u00e3o de lar\u00e1pios. Subtra\u00e7\u00e3o do autom\u00f3vel que somente foi constatada quando do retorno do respectivo propriet\u00e1rio ao local. Alega\u00e7\u00e3o de que o crime teria sido cometido por culpa exclusiva da v\u00edtima. Argumento que n\u00e3o encontra respaldo nos autos. Aus\u00eancia de qualquer ind\u00edcio no sentido de que o ve\u00edculo teria sido, de fato, deixado aberto pelo seu dono possuidor. Fato do servi\u00e7o. Insofism\u00e1vel dever de indenizar o preju\u00edzo material experimentado pelo cliente. Responsabilidade estatu\u00edda no enunciado n\u00ba 130 da S\u00famula do STJ, art. 14 do CDC e arts. 186 e 927 da Lei n\u00ba 10.406\/02. Reclamo conhecido e desprovido. (TJSC<\/strong> – AC 2010.087578-3; Porto Belo; Quarta C\u00e2mara de Direito Civil; Rel. Des. Luiz Fernando Boller; Julg. 09\/05\/2013; DJSC 16\/05\/2013; P\u00e1g. 283)<\/p>\n RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINARES. NULIDADE. CITA\u00c7\u00c3O. INEXIST\u00caNCIA. PRETENS\u00c3O DO R\u00c9U DE VER RECONHECIDA A NULIDADE DE SUA CITA\u00c7\u00c3O. <\/strong><\/p>\n Cita\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica, pela via postal, contudo, que \u00e9 v\u00e1lida quando recebido o aviso registrado por simples empregado da empresa, presumidamente autorizado para tanto. Teoria da apar\u00eancia. Legitimidade ativa reconhecida. Furto de veiculo do estacionamento do r\u00e9u. Autora n\u00e3o propriet\u00e1ria. Posse em virtude de contrato de arrendamento mercantil. Arrendat\u00e1rio que respons\u00e1vel pela conserva\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do bem, sendo tamb\u00e9m quem sofre os preju\u00edzos pela sua perda ou deteriora\u00e7\u00e3o. Preliminares afastadas. M\u00e9rito. Dano material e moral. Furto de ve\u00edculo ocorrido no interior do estacionamento do supermercado. Falha no servi\u00e7o. Rela\u00e7\u00e3o de consumo. Responsabilidade pelos danos causados, em raz\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da Teoria do Risco da Atividade. Aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia de caso fortuito ou for\u00e7a maior. Dano material comprovado. Intelig\u00eancia da S\u00famula n\u00ba 130 do STJ. Dano moral. Inocorr\u00eancia. Controv\u00e9rsia que abrange somente o aspecto patrimonial. Recurso do r\u00e9u parcialmente provido e negado provimento ao recurso da autora. (TJSP<\/strong> – APL 0000964-37.2010.8.26.0650; Ac. 6692030; Valinhos; Segunda C\u00e2mara de Direito Privado; Rel. Des. Jos\u00e9 Joaquim dos Santos; Julg. 23\/04\/2013; DJESP 13\/05\/2013)<\/p>\n DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA<\/strong><\/p>\n ou aplica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n DA \u201cTEORIA DA REDU\u00c7\u00c3O DO M\u00d3DULO DA PROVA\u201d<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tQuest\u00e3o tormentosa diz respeito \u00e0 prova que deve fazer o cliente tanto no que se refere \u00e0 ocorr\u00eancia do furto nas depend\u00eancias do com\u00e9rcio demandado, bem como dos bens que lhe foram subtra\u00eddos. <\/p>\n \t\t\t\tNesta hip\u00f3tese, mais do que aceit\u00e1vel aplicar-se a teoria da redu\u00e7\u00e3o do m\u00f3dulo da prova<\/strong>, quando ent\u00e3o ao juiz, atendo a uma realidade da vida e na expectativa do justo, deve fundamentar sua conclus\u00e3o n\u00e3o com base naquilo que restou cabalmente demonstrado, mas sim diante do conjunto probat\u00f3rio e de ind\u00edcios que estejam a sinalizar veracidade naquilo que \u00e9 alegado pelo consumidor. Ressalve-se, entretanto, que adiante abordaremos que a hip\u00f3tese \u00e9 de invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, onde, por precau\u00e7\u00e3o, desenvolve-se inicialmente a quest\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o do m\u00f3dulo da prova. <\/p>\n \t\t\tLuiz Guilherme Marinoni<\/strong> e S\u00e9rgio Cruz Arenhart<\/strong> tratando sobre o distribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova lecionam que:<\/p>\n \u201cQuando \u00e9 imposs\u00edvel ou muito dif\u00edcil a demonstra\u00e7\u00e3o da alega\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se deve exigir um grau de certeza incompat\u00edvel com a situa\u00e7\u00e3o concreta, devendo ocorrer a `redu\u00e7\u00e3o do m\u00f3dulo da prova<\/strong>` aceitando-se um grau de verossimilhan\u00e7a suficiente, ou a verdade poss\u00edvel\u201d. (In, <\/em>Coment\u00e1rios ao c\u00f3digo de processo civil, v. 5, Tomo 1, Do processo de conhecimento arts. 332 a 336 – S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 200).<\/p>\n \t\t\tE, nos casos de furto de bens em estacionamentos, de dif\u00edcil comprova\u00e7\u00e3o, os Tribunais tem entendido como perfeitamente pertinente a ado\u00e7\u00e3o da teoria da redu\u00e7\u00e3o do m\u00f3dulo da prova<\/strong>. <\/p>\n CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FURTO. OBJETOS NO INTERIOR DE VE\u00cdCULO EM ESTACIONAMENTO DISPONIBILIZADO AOS CLIENTES. APLICA\u00c7\u00c3O DA S\u00daMULA N\u00ba 130 DO STJ. TEORIA DA REDU\u00c7\u00c3O DO M\u00d3DULO DA PROVA. SENTEN\u00c7A MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. <\/strong><\/p>\n 1. A academia possui estacionamento privativo e seguran\u00e7a pessoal para seus clientes, conforme se depreende da propaganda da empresa (fls. 40) e de seu site (http:\/\/www. Academiadombosco. Com. BR\/academia. Html-noticia4). Logo, ao afirmar que o furto ocorreu em estacionamento p\u00fablico, era da empresa o \u00f4nus de comprovar que o estacionamento em que ocorreu o furto n\u00e3o \u00e9 o estacionamento que disponibiliza. N\u00e3o h\u00e1, todavia, qualquer prova nesse sentido. Assim, como o fornecedor informa a exist\u00eancia de estacionamento privativo, invi\u00e1vel alegar, em processo judicial, que o estacionamento \u00e9 p\u00fablico e por isso n\u00e3o teria qualquer responsabilidade. Veda\u00e7\u00e3o do ""venire contra factum proprium"". <\/p>\n 2. A conduta do fornecedor, ao disponibilizar \u00e1rea de estacionamento, tem por finalidade angariar ou oferecer comodidade \u00e0 clientela, por isso, responde objetivamente pelos danos decorrentes da inadequada guarda do ve\u00edculo, ainda que o servi\u00e7o seja prestado a t\u00edtulo gratuito. Assim, \u00e9 do fornecedor o \u00f4nus de manter a guarda e vigil\u00e2ncia do local, bem como a incolumidade dos ve\u00edculos estacionados, e, em conseq\u00fc\u00eancia, dos objetos em seu interior. <\/p>\n 3. Sobre o tema, a S\u00famula n\u00ba 130 do colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a disp\u00f5e. ""a empresa responde perante o cliente pela repara\u00e7\u00e3o de dano ou furto de ve\u00edculo, ocorridos em seu estacionamento"". <\/p>\n 4. Restou comprovado que o furto ocorreu no interior do estacionamento, pois a parte, no \u00e2mbito de suas possibilidades, forneceu os elementos probat\u00f3rios que estavam ao seu alcance e estes permitem uma convic\u00e7\u00e3o de verossimilhan\u00e7a do evento. No caso, a an\u00e1lise do conjunto probat\u00f3rio deve ser realizada conforme a teoria da redu\u00e7\u00e3o do m\u00f3dulo da prova. <\/p>\n 5. Ademais, invi\u00e1vel determinar ao consumidor que comprove cabalmente os produtos que foram furtados do interior de seu ve\u00edculo, bem como que o furto ocorreu no estacionamento da recorrente. A recorrente, por sua vez, n\u00e3o trouxe qualquer prova a auxiliar no julgamento da demanda, deixando, inclusive, de solicitar a oitiva de seus empregados que estavam trabalhando nos dias dos fatos ou o depoimento de prepostos que atenderam o consumidor. Outrossim, afirmando fato modificativo, que o furto ocorreu em lugar diverso, era do r\u00e9u o \u00f4nus probat\u00f3rio (art. 333, II do CPC). <\/p>\n 6. Extraindo-se do conjunto probat\u00f3rio a veracidade das alega\u00e7\u00f5es constantes da inicial, o consumidor faz jus \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano experimentado, que no caso, foi fixada conforme o valor dos produtos, considerando a deprecia\u00e7\u00e3o dos objetos. <\/p>\n 7. N\u00e3o h\u00e1 qualquer incongru\u00eancia relacionada ao valor da condena\u00e7\u00e3o. A simples leitura da senten\u00e7a evidencia que o ju\u00edzo monocr\u00e1tico, ap\u00f3s analisar as provas, somou os valores dos produtos, chegando ao montante de R$ 3.885,56 (tr\u00eas mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e cinq\u00fcenta e seis centavos). Sobre tal valor, aplicou o redutor de 30 %, que corresponde \u00e0 deprecia\u00e7\u00e3o dos objetos, chegando \u00e0 quantia devida a t\u00edtulo de danos materiais, qual seja, R$ 2.719,91 (dois mil, setecentos e dezenove reais e noventa e um centavos). <\/p>\n 8. A decis\u00e3o que analisou os embargos de declara\u00e7\u00e3o (fls. 103) esclarece, apenas, que no valor dos objetos (antes de apurar a deprecia\u00e7\u00e3o) foi considerado o valor do saxofone. Portanto, ineg\u00e1vel que a d\u00favida levantada no segundo embargo de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o possuiu qualquer pertin\u00eancia, configurando seu car\u00e1ter protelat\u00f3rio. Invi\u00e1vel, portanto, excluir a multa imposta nos termos do art. 538, par\u00e1grafo \u00fanico do CPC. <\/p>\n 9. Recurso conhecido e n\u00e3o provido. Senten\u00e7a mantida pelos pr\u00f3prios fundamentos, com S\u00famula de julgamento servindo de ac\u00f3rd\u00e3o, na forma do artigo 46 da Lei n\u00ba 9.099\/95. Condenado o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais. Sem condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, diante da aus\u00eancia de procurador constitu\u00eddo pelo recorrido. (TJDF<\/strong> – Rec 2011.01.1.131259-9; Ac. 675.519; Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal; Rel. Juiz Jos\u00e9 Guilherme; DJDFTE 15\/05\/2013; P\u00e1g. 415)<\/p>\n RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VE\u00cdCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. ENCARTE PROBAT\u00d3RIO QUE CONVERGE PARA A VEROSSIMILHAN\u00c7A DAS ALEGA\u00c7\u00d5ES DOS AUTORES. APLICA\u00c7\u00c3O DA S\u00daMULA N\u00ba 130 DO STJ. DEVOLU\u00c7\u00c3O RESTRITA AOS COMPROVANTES EMITIDOS EM NOME DOS AUTORES. <\/strong><\/p>\n A responsabilidade pelos danos verificados no ve\u00edculo dos autores e decorrentes de furto ocorrido no estacionamento do supermercado – \u00c9 do r\u00e9u, conforme o disposto na S\u00famula n\u00ba 130 do stj: "a empresa responde, perante o cliente, pela repara\u00e7\u00e3o de dano ou furto de ve\u00edculo ocorridos em seu estacionamento". No caso dos autos, em nome da teoria da redu\u00e7\u00e3o do m\u00f3dulo da prova<\/strong>, o encarte probat\u00f3rio colacionado aos autos – Consistente na nota fiscal de compra efetuada no supermercado, bem como o cupom de estacionamento no local (fl. 15) e o registro de ocorr\u00eancia policial (fls. 35\/36), agregam verossimilhan\u00e7a \u00e0s alega\u00e7\u00f5es dos autores, apontando que os mesmos encontravam-se no local na data do fato, provas estas que estavam ao alcance do consumidor, suficientes, na hip\u00f3tese, sendo desnecess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o presencial do dano. An\u00e1lise da prova em favor do consumidor. O quantum indenizat\u00f3rio a t\u00edtulo de dano material, no entanto, dever\u00e1 ser restrito \u00e0s notas fiscais emitidas em nome dos autores – Fls. 31 (R$ 812,54), fl. 33 (R$ 594,91) e fl. 37 (R$ 2.200,17), acrescidos dos valores correspondentes aos bens relacionados \u00e0 fl. 32 (aparelho gps – R$ 227,00) e fl. 34 (extensor – R$ 79,00), totalizando o montante de R$ 3.913,62. Invi\u00e1vel, igualmente, a devolu\u00e7\u00e3o integral dos valores correspondentes aos bens alegados como objeto de com\u00e9rcio por parte da autora porquanto as notas fiscais de fls. 20\/30 foram emitidas em nome de terceiros, inexistindo comprova\u00e7\u00e3o de qualquer liga\u00e7\u00e3o destes com os demandantes. A simples afirma\u00e7\u00e3o de que os objetos se encontravam em poder dos requerentes, por si s\u00f3, n\u00e3o constitui prova suficiente a embasar a indeniza\u00e7\u00e3o pretendida. Havendo o ju\u00edzo a quo aberto \u00e0 parte prazo para produ\u00e7\u00e3o de provas adicionais (fl. 10) abstiveram-se os mesmos de elementos de prova outros tendentes a suprir a lacuna probat\u00f3ria evidenciada. Danos morais que n\u00e3o restaram configurados, restando inexequ\u00edvel albergar-se a teoria da les\u00e3o extrapatrimonial decorrente da falta de mercadorias a inviabilizar o com\u00e9rcio exercido pela demandante, ante a aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o da propriedade das semi-j\u00f3ias. Recurso parcialmente provido. (TJRS<\/strong> – RecCv 14720-59.2012.8.21.9000; S\u00e3o Leopoldo; Primeira Turma Recursal C\u00edvel; Rel\u00aa Des\u00aa Marta Borges Ortiz; Julg. 30\/04\/2013; DJERS 06\/05\/2013)<\/p>\n \t\t\t\tNo caso em exame, \u00e9 de se observar que a prova coligida com a inaugural, de logo converge para a efetiva comprova\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia do furto.<\/p>\n \t\t\t\tCom efeito, consta do Boletim de Ocorr\u00eancia inserto nestes autos, que o furto ocorreu no p\u00e1tio do estabelecimento da primeira r\u00e9, no dia xx\/zz\/yyy, constando a hora da comunica\u00e7\u00e3o como sendo \u00e0s 21:15h horas, do mesmo dia xx\/zz.<\/p>\n \t\t\t\tA veracidade das declara\u00e7\u00f5es feitas perante a autoridade policial, restam corroboradas pelo cupom fiscal acostado tamb\u00e9m nesta pe\u00e7a vestibular, comprovando que, efetivamente, a Autora esteve no estabelecimento das Promovidas, fazendo compras que constam no referido cupom.<\/p>\n \t\t\t\tN\u00e3o bastasse isto, temos que o caso em vertente deve ser examinado sob a \u00f3tica da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova<\/strong>, vez que a invers\u00e3o \u00e9 \u201cope legis<\/em>\u201d e resulta do quanto contido no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. <\/p>\n Art. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.<\/p>\n [ . . . ] <\/p>\n \u00a7 3\u00ba O fornecedor de servi\u00e7os s\u00f3 n\u00e3o ser\u00e1 responsabilizado quando provar:<\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n I – que, tendo prestado o servi\u00e7o, o defeito inexiste;<\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro<\/strong>.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t \tAdemais, deve haver a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, nos termos do artigo 6\u00ba VIII do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, devido a hipossufici\u00eancia da Autora frente a Requeridas em rela\u00e7\u00e3o \u00e1 consecu\u00e7\u00e3o do meio probat\u00f3rio e a verossimilhan\u00e7a de suas alega\u00e7\u00f5es relativas ao desequil\u00edbrio na produ\u00e7\u00e3o de provas indispens\u00e1veis \u00e0 solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio. <\/p>\n \t\t\t\t\u00c0s R\u00e9s, portanto, caber\u00e1, face \u00e0 invers\u00e3o do \u00f4nus da prova<\/strong>, evidenciar se a culpa pelo furto do ve\u00edculo foi devido a algum procedimento da Autoar, ou, de outro bordo, em face de terceiro(s), que \u00e9 justamente a regra do inc. II, do art. 14, do CDC<\/strong>, acima citado. <\/p>\n PEDIDOS e REQUERIMENTOS<\/em><\/strong><\/p>\n POSTO ISSO,<\/em><\/strong><\/p>\n como \u00faltimos requerimentos desta A\u00e7\u00e3o de Indeniza\u00e7\u00e3o, a Autora pede e requer que Vossa Excel\u00eancia se digne de tomar as seguintes provid\u00eancias:<\/p>\n a) Determinar a cita\u00e7\u00e3o das Requeridas, por carta, com AR, instando-as, para, querendo, apresentarem defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confiss\u00e3o(CPC, art. 285);<\/strong><\/p>\n b) pede, mais, seja JULGADO PROCEDENTE o pedido formulado nesta a\u00e7\u00e3o, CONDENANDO as R\u00e9s, solidariamente, a pagaram a quantia de R$ .x.x.x. ( .x.x.x ), correspondente ao valor venal do ve\u00edculo na data do furto, segundo a tabela FIPE; <\/strong><\/p>\n c) que o valor acima pleiteado seja corrigido monetariamente, conforme abaixo evidenciado:<\/strong><\/p>\n S\u00famula 43 do STJ \u2013 Incide corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre d\u00edvida por ato il\u00edcito a partir da data do efetivo preju\u00edzo.<\/strong><\/p>\n S\u00famula 54 do STJ \u2013 Os juros morat\u00f3rios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. <\/strong><\/p>\n d) sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de honor\u00e1rios de 20%(vinte por cento) sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, mormente levando-se em conta o trabalho profissional desenvolvido pelo patrono da Autora, al\u00e9m do pagamento de custas e despesas, tudo tamb\u00e9m devidamente corrigido.<\/strong><\/p>\n \t\t\t \t\tAinda que fundamentada na invers\u00e3o do \u00f4nus da prova como prioridade na ado\u00e7\u00e3o da condu\u00e7\u00e3o processual na busca da verdade, protesta-se provar o alegado por todos os meios admiss\u00edveis em direito, assegurados pela Lei Fundamental(art. 5\u00ba, inciso LV, da C.Fed.), notadamente pelos depoimentos dos r\u00e9us, pena de tornarem-se confitentes fictos, oitiva de testemunhas a serem arroladas oportuno tempore<\/em>, junta posterior de documentos como contraprova, per\u00edcia, tudo de logo requerido.<\/p>\n \t\t\t \t\tAtribui-se a presente A\u00e7\u00e3o o valor de R$ __________<\/em><\/p>\n Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n \t\t\t\t __________, __ de maio de __________________\t\t\t\t\t\t\t <\/p>\n _____________________________<\/strong><\/p>\n Advogado \u2013 OAB<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-29031","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/29031","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29031"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=29031"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}