{"id":29016,"date":"2023-07-29T00:03:26","date_gmt":"2023-07-29T00:03:26","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T00:03:26","modified_gmt":"2023-07-29T00:03:26","slug":"mandado-de-seguranca-contra-ato-ilegal-de-demissao-desmotivada-de-cargo-publico","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/mandado-de-seguranca-contra-ato-ilegal-de-demissao-desmotivada-de-cargo-publico\/","title":{"rendered":"[MODELO] MANDADO DE SEGURAN\u00c7A contra ato ilegal de demiss\u00e3o desmotivada de cargo p\u00fablico"},"content":{"rendered":"

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/strong> O impetrante prop\u00f5e o rem\u00e9dio her\u00f3ico visando a concess\u00e3o de liminar que casse o ato ilegal de demiss\u00e3o<\/strong> desmotivada de cargo p\u00fablico<\/strong>, sem a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da ampla defesa e do devido processo legal.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….<\/strong><\/p>\n

…………………………………….. (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliada na Comarca de …., na Rua …. n\u00ba …., por seu procurador infra-assinado (conforme documento anexo), advogado regularmente inscrito na OAB\/…., sob n\u00ba …., com escrit\u00f3rio profissional na Comarca de …., na Rua …. n\u00ba …., onde recebe avisos e intima\u00e7\u00f5es em geral, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fundamento no Artigo 5\u00ba, LXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Lei n\u00ba 1.533\/51, interpor o presente <\/p>\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/strong><\/p>\n

CONTRA ato do Sr. …., Prefeito Municipal de …., pelos motivos que passa a expor:<\/p>\n

I – <\/p>\n

A impetrante, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico realizado nos dias …., foi admitida aos servi\u00e7os da Prefeitura Municipal de …., atrav\u00e9s de nomea\u00e7\u00e3o pela Portaria n\u00ba …., na fun\u00e7\u00e3o de ….<\/p>\n

Entretanto, atrav\u00e9s de aviso pr\u00e9vio, tomou conhecimento que a partir de …., o Impetrado n\u00e3o mais necessitaria de seus servi\u00e7os, sem no entanto, justificar os motivos da demiss\u00e3o.<\/p>\n

II – <\/p>\n

N\u00e3o obstante o ato administrativo de demiss\u00e3o ter forma\u00e7\u00e3o equ\u00edvoca – aviso pr\u00e9vio – compete a justi\u00e7a comum apreciar a ilegalidade do ato, isto porque, trata-se de ato administrativo eivada de ilegalidade que afronta do direito l\u00edquido e certo da Impetrante.<\/p>\n

Ali\u00e1s, o art. 114 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, limita a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de emprego, que "in casu" n\u00e3o \u00e9 aqui tratado.<\/p>\n

No presente "mandamus", procura-se estabelecer a ilegalidade do ato administrativo em sua forma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Sabe-se que o ato administrativo tem o poder da discricionariedade, entretanto, n\u00e3o se deve confund\u00ed-lo com ato arbitr\u00e1rio.<\/p>\n

Celso Antonio Bandeira de Mello, em sua obra "ELEMENTOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO", 1\u00ba Edi\u00e7\u00e3o, Editora Revista dos Tribunais, 1982, p\u00e1g. 63, ao comentar o assunto preleciona:<\/p>\n

"discricionariedade \u00e9 liberdade dentro da Lei, nos limites da norma legal e pode ser definida como: "A margem de liberdade conferida pela Lei ao administrador, a fim de quem cumpra o dever de integrar sua vontade ou ju\u00edzo a norma jur\u00eddica, diante do caso concreto, segundo crit\u00e9rios subjetivos pr\u00f3prios, a fim de dar satisfa\u00e7\u00e3o consagrados no sistema legal. "N\u00e3o se confundem discricionariedade e arbitrariedade. Ao agir arbitrariamente, o agente estar\u00e1 agredindo a ordem jur\u00eddica, pois ter\u00e1 se comportando fora do que permite a lei. Seu ato, em conseq\u00fc\u00eancia, \u00e9 il\u00edcito e por isso corrig\u00edvel judicialmente."<\/p>\n

Ali\u00e1s, o ato administrativo eivado de arbitrariedade, como o do caso aqui tratado, deve ser considerado inv\u00e1lido, mesmo porque, foi praticado em desconformidade com as regras jur\u00eddicas.<\/p>\n

A arbitrariedade e invalidade do ato administrativo de demiss\u00e3o, apesar da Impetrante encontrar-se em est\u00e1gio probat\u00f3rio, j\u00e1 que n\u00e3o atingiu a estabilidade, reside na imotiva\u00e7\u00e3o de sua demiss\u00e3o circunscrevendo o impetrado em informar:<\/p>\n

"… teremos de dispensar os seus servi\u00e7os como servidor desta Prefeitura Municipal pelo que serve esta como Aviso Pr\u00e9vio de demiss\u00e3o de que trata o artigo 487 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho."<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal foi zelosa em proteger o direito individual, estando o "due process of law". Desta inarrend\u00e1vel garantia constitucional, avoca-se que o funcion\u00e1rio p\u00fablico admitido em concurso p\u00fablico, ainda que em est\u00e1gio probat\u00f3rio, n\u00e3o pode ser demitido sem pr\u00e9vio procedimento administrativo que lhe assegure o contradit\u00f3rio e a mais ampla defesa.<\/p>\n

N\u00e3o se pretende aqui, esposar a tese de que o funcion\u00e1rio p\u00fablico em est\u00e1gio probat\u00f3rio n\u00e3o pode ser demitido, entretanto, existem crit\u00e9rios legais que devem ser observados, sob pena de se cometer ilegalidade e arbitrariedade.<\/p>\n

Sobre o tema aqui versado, o insigne mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra "DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO", 15\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, Editora Revista dos Tribunais, p\u00e1g. 378, assim ensina:<\/p>\n

"O que tem sustentado os Tribunais – e com inteira raz\u00e3o – \u00e9 que a exonera\u00e7\u00e3o na fase probat\u00f3ria n\u00e3o \u00e9 arbitr\u00e1ria, nem emotivada. Deve basear-se em motivos e fatos reais que revelem inaptid\u00e3o ou des\u00eddia do servidor em observa\u00e7\u00e3o, defeitos esses apur\u00e1veis e comprov\u00e1veis pelos meios administrativos consent\u00e2neos (ficha de ponto, anota\u00e7\u00f5es em folha de servi\u00e7o, investiga\u00e7\u00f5es regulares sobre a conduta no trabalho, etc. …), sem o formalismo de um processo disciplinar. O necess\u00e1rio \u00e9 que a administra\u00e7\u00e3o justifique com base em fatos reais, a exonera\u00e7\u00e3o …. (grifamos).<\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal, pondo fim a discuss\u00e3o, editou a S\u00famula 21, nos seguintes termos:<\/p>\n

"Funcion\u00e1rio p\u00fablico em est\u00e1gio probat\u00f3rio, n\u00e3o pode ser demitido sem inqu\u00e9rito ou sem as formalidades legais de apura\u00e7\u00e3o de sua compet\u00eancia."<\/p>\n

No mesmo sentido, o Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1, em recent\u00edssima decis\u00e3o, assim se manifestou:<\/p>\n

"EMENTA – REEXAME NECESS\u00c1RIO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. SERVIDOR P\u00daBLICO MUNICIPAL CONCURSADO. PORTARIA DE EXONERA\u00c7\u00c3O IMOTIVADA. ALEGA\u00c7\u00c3O DE SUA DESNECESSIDADE. EST\u00c1GIO PROBAT\u00d3RIO. CONCESS\u00c3O DA SEGURAN\u00c7A. EXIG\u00caNCIA INDECLIN\u00c1VEL DA MOTIVA\u00c7\u00c3O. Durante o est\u00e1gio probat\u00f3rio (2 anos), o servidor p\u00fablico est\u00e1 sujeito aos desprovimento discricion\u00e1rio e compuls\u00f3rio, por\u00e9m a legalidade da exonera\u00e7\u00e3o deve estar vinculada a imprescind\u00edvel motiva\u00e7\u00e3o do ato administrativo. (2) ATO DISCRICION\u00c1RIO. LIMITA\u00c7\u00c3O NECESS\u00c1RIA DE SEU ALCANCE. A exonera\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico em est\u00e1gio probat\u00f3rio \u00e9, indubitavelmente, ato discricion\u00e1rio que, contudo, sofre limita\u00e7\u00f5es pela lei quando a forma e momento de sua pr\u00e1tica. Simples portaria, desprovida de qualquer justificativa ou motiva\u00e7\u00e3o, alicer\u00e7ada t\u00e3o s\u00f3 na vontade do administrador \u00e9 insuficiente para sobreviver no mundo jur\u00eddico, pois fere o princ\u00edpio da legalidade do ato administrativo que exigia motiva\u00e7\u00e3o da exonera\u00e7\u00e3o do funcion\u00e1rio, mesmo em est\u00e1gio probat\u00f3rio. Senten\u00e7a mantida em grau de reexame."<\/p>\n

("In" Di\u00e1rio da Justi\u00e7a, p\u00e1g. 9, de 17\/03\/93).<\/p>\n

H\u00e1 ilegalidade da demiss\u00e3o, pois reside na falta de motiva\u00e7\u00e3o e da impossibilidade da ampla defesa, que n\u00e3o foi deferida ao Impetrante.<\/p>\n

Com a decis\u00e3o, agiu o Impetrado com desvio de poder, buscando finalidade alheia ao interesse p\u00fablico, usando de seus poderes para prejudicar a Impetrante.<\/p>\n

Mesmo que se entenda que a Impetrante n\u00e3o tenha atingindo a estabilidade, encontrando-se em est\u00e1gio probat\u00f3rio, deveria a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica motivar o ato da demiss\u00e3o, propiciando ampla defesa a Impetrante.<\/p>\n

A invalidade do ato administrativo e demiss\u00e3o salta aos olhos.<\/p>\n

Diz-se ato administrativo inv\u00e1lido, os que "s\u00e3o praticados em desconformidade com as prescri\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas. A no\u00e7\u00e3o de invalidade \u00e9 antit\u00e9tica \u00e0 de conformidade com o Direito". (Celso Antonio B. de Mello, "in" obra citada).<\/p>\n

Diz, ainda, Celso Antonio B. de Mello, na obra j\u00e1 referida, p\u00e1g. 88 e seguintes:<\/p>\n

"A invalida\u00e7\u00e3o \u00e9 a suspens\u00e3o, com efeito retroativo, de um ato administrativo ou da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dele nascida, por haverem sido produzidas em desconformidade com a ordem jur\u00eddica. Os efeitos da invalida\u00e7\u00e3o consistem em fulminar "ab initio", portanto retroativamente, o ato viciado e seus efeitos. Vale dizer: a anula\u00e7\u00e3o opera "ex tunc", desde ent\u00e3o. Ela fulmina o que j\u00e1 ocorreu, no sentido de que nega hoje os efeitos de ontem".<\/p>\n

Entendemos que "in casu", ficou cabalmente demonstrada a invalidade do ato de demiss\u00e3o. \u00c9 irrefut\u00e1vel, tamb\u00e9m, que o afastamento da Impetrante da fun\u00e7\u00e3o que ela exercia e da conseq\u00fcente perda do fruto de seu trabalho, acarretar\u00e1 s\u00e9rios e irremedi\u00e1veis danos familiares e sociais, haja visto, o car\u00e1ter alimentar da remunera\u00e7\u00e3o. Desta forma, faz-se mister o deferimento LIMINAR da seguran\u00e7a, para imediata cassa\u00e7\u00e3o do ato ilegal, para que seja a Impetrante reintegrada no cargo e fun\u00e7\u00e3o que ocupava, bem como pagamento de seus sal\u00e1rios, at\u00e9 o julgamento final da presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Pelo exposto, e diante da relev\u00e2ncia do presente pedido e da possibilidade da inefic\u00e1cia da medida somente concedida ao final, face aos preju\u00edzos que acarretar\u00e1 a Impetrante, requer a concess\u00e3o liminar, com a expedi\u00e7\u00e3o de mandado que determine a imediata cassa\u00e7\u00e3o do ato ilegal, mantendo-se no exerc\u00edcio efetivo de seu trabalho no mesmo cargo que ocupava, bem como o pagamento da remunera\u00e7\u00e3o durante o per\u00edodo em que esteve afastada.<\/p>\n

Requer, ainda, no final, seja concedida definitivamente a seguran\u00e7a aforada, no sentido de manter a liminar porventura concedida, bem como a cita\u00e7\u00e3o do Impetrado, para querendo, responder a presente e prestar as informa\u00e7\u00f5es no prazo legal.<\/p>\n

Requer, finalmente a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, e cumprida as formalidades legais, se j\u00e1 proferida a decis\u00e3o de m\u00e9rito, condenando o Impetrado \u00e0s comina\u00e7\u00f5es de estilo.<\/p>\n

D\u00e1-se a causa o valor de R$ …. (….).<\/p>\n

Nestes Termos<\/p>\n

Pede Deferimento<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-29016","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/29016","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29016"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=29016"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}