{"id":29007,"date":"2023-07-29T00:03:16","date_gmt":"2023-07-29T00:03:16","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T00:03:16","modified_gmt":"2023-07-29T00:03:16","slug":"acao-de-indenizacao-por-danos-morais-publicacao-indevida-no-portal-xxxx","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-indenizacao-por-danos-morais-publicacao-indevida-no-portal-xxxx\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Indeniza\u00e7\u00e3o por Danos Morais – Publica\u00e7\u00e3o indevida no portal XXXX"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(\u00cdZA) DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DE _____<\/strong><\/p>\n

O\/A AUTOR(A), <\/strong>nacionalidade, estado civil (indicar se h\u00e1 uni\u00e3o est\u00e1vel), profiss\u00e3o, portador(a) do documento de identidade sob o n.\u00ba… e CPF sob o n.\u00ba…, e-mail…, residente e domiciliado(a) na Rua…, Bairro…, Cidade…, Estado…, vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS<\/strong><\/p>\n

C\/C PEDIDO LIMINAR<\/strong><\/p>\n

em face de XXXXXXXXX, inscrito(a) no CPF sob n\u00ba XXXXXXXX, residente e domiciliado na (endere\u00e7o completo), e EMPRESA X<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado inscrito no CNPJ sob xxxxx, com sede no endere\u00e7o xxxxx, neste ato respons\u00e1vel pela manuten\u00e7\u00e3o do portal XXXXX, <\/strong>pelas raz\u00f5es a seguir expostas:<\/p>\n

    \n
  1. FATOS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    \t\t\tO Autor, atua como (PROFISS\u00c3O) e preza diariamente pela manuten\u00e7\u00e3o de sua honra, em especial por (motivo que exige conduta ilibada).<\/p>\n

    \t\t\tNo entanto, em data, soube atrav\u00e9s de (amigos??) que seu nome e imagem estavam sendo indevidamente denegridos pelo primeiro R\u00e9u no portal da empresa (Facebook\/Google??), segundo R\u00e9u, no seguinte endere\u00e7o: www.(site)<\/a>, contendo a seguinte afirma\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

    COLAR AQUI A IMAGEM\/TEXTO\/OFENSA<\/em><\/p>\n

    \t\t\tAp\u00f3s esta publica\u00e7\u00e3o, o Autor recebeu in\u00fameros telefonemas e mensagens perguntando sobre o fato. (provas em anexo).<\/p>\n

    \t\t\tDiante de tal fato, o Autor solicitou imediatamente a retirada de tais alega\u00e7\u00f5es da p\u00e1gina, sem qualquer \u00eaxito, (prova em anexo).<\/p>\n

    \t\t\tCom efeito, Excel\u00eancia o fato que originou da rela\u00e7\u00e3o turbulenta entre as partes foi a ocorr\u00eancia de (JUSTIFICAR A ORIGEM DAS AFIRMA\u00c7\u00d5ES \/ CONTRAPOR E FUNDAMENTAR A INVERACIDADE DOS FATOS), o que jamais poderia justificar tal conduta.<\/p>\n

    \t\t\tEvidentemente que tal situa\u00e7\u00e3o vem causando profundo constrangimento, dor e humilha\u00e7\u00e3o ao Autor, afetando diretamente a sua honra, imagem e dignidade, motivando a presente a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      \n
    1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      \t\t\t\u00c9 certo que a Constitui\u00e7\u00e3o assegura a garantia da liberdade de express\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o e manifesta\u00e7\u00e3o de pensamento, amparados por preceitos constitucionalmente protegidos.<\/p>\n

      \t\t\tTodavia, tais direitos devem ser severamente restritos quando tal liberdade afetar o car\u00e1ter inviol\u00e1vel da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. Assegurado, nestes casos o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o (Art.5\u00ba, inciso X, da CF).<\/p>\n

      \t\t\tA responsabilidade por quaisquer danos vem insculpida no C\u00f3digo Civil, ao dispor:<\/p>\n

      Art. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.<\/em><\/p>\n

      \t\t\tA integridade e prote\u00e7\u00e3o \u00e0 honra possuem amparo expresso na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, alicer\u00e7ados como um dos direitos individuais, nos termos do art. 5\u00ba, inciso X:<\/p>\n

      Art. 5\u00ba. Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/em><\/p>\n

      (…)<\/em><\/p>\n

      X \u2013 S\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

      \t\t\tA narrativa demonstra claramente o grave abalo moral sofrido pelo Autor ao ter amplamente divulgados informa\u00e7\u00f5es inver\u00eddicas em manifesto constrangimento ileg\u00edtimo. A doutrina ao lecionar sobre a mat\u00e9ria destaca:<\/p>\n

      \u201cO interesse jur\u00eddico que a lei protege na esp\u00e9cie refere-se ao bem imaterial da honra, entendida esta quer como o sentimento da nossa dignidade pr\u00f3pria (honra interna, honra subjetiva), quer como o apre\u00e7o e respeito de que somos objeto ou nos tornamos mercadores perante os nossos concidad\u00e3os (honra externa, honra objetiva, reputa\u00e7\u00e3o, boa fama). Assim como o homem tem direito \u00e0 integridade de seu corpo e de seu patrim\u00f4nio econ\u00f4mico, tem-no igualmente \u00e0 indenidade do seu amor-pr\u00f3prio (consci\u00eancia do pr\u00f3prio valor moral e social, ou da pr\u00f3pria dignidade ou decoro) e do seu patrim\u00f4nio moral.\u201d (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 2\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 288).<\/em><\/p>\n

      \t\t\tA S\u00famula 37 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a elucida o tema:<\/p>\n

      "O dano moral alcan\u00e7a prevalentemente valores ideais, n\u00e3o goza apenas a dor f\u00edsica que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem at\u00e9 consistir numa decorr\u00eancia de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incid\u00eancias aut\u00f4nomas."<\/em><\/p>\n

      \t\t\tInquestion\u00e1vel que a exposi\u00e7\u00e3o indevida e difamat\u00f3ria cometida pelo R\u00e9u confere graves preju\u00edzos, causando-lhe abalo moral indeniz\u00e1vel, conforme ampara o Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n

      AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O DE <\/em>REPARA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. INJ\u00daRIA<\/em><\/strong>. QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO FIXADO NAS INST\u00c2NCIAS ORDIN\u00c1RIAS. RAZO\u00c1VEL. AGRAVO N\u00c3O PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a firmou orienta\u00e7\u00e3o de que somente \u00e9 admiss\u00edvel o exame do valor fixado a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais em hip\u00f3teses excepcionais, quando for verificada a exorbit\u00e2ncia ou a \u00edndole irris\u00f3ria da import\u00e2ncia arbitrada, em flagrante ofensa aos princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. <\/em>No presente caso, o valor da compensa\u00e7\u00e3o, fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), n\u00e3o se afigura \u00ednfimo nem desproporcional, estando bem fundamentado no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.<\/em><\/strong> 3. Agravo interno n\u00e3o provido. (STJ – AgInt no AREsp: 1156889 MG 2017\/0221646-5, Relator: Ministro L\u00c1ZARO GUIMAR\u00c3ES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5\u00aa REGI\u00c3O), Data de Julgamento: 06\/03\/2018, T4 \u2013 QUARTA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 09\/03\/2018)<\/em><\/p>\n

      APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. <\/em>INJ\u00daRIA RACIAL.<\/em><\/strong> EFEITOS DA SENTEN\u00c7A PENAL CONDENAT\u00d3RIA. A\u00c7\u00c3O EX DELICTO. <\/em>DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO<\/em><\/strong>. QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO. Pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais em face de inj\u00faria racial cometido pela demandada contra a parte autora. Havendo senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria transitada em julgado, n\u00e3o se pode mais questionar sobre a exist\u00eancia do fato e sua autoria, tornando certa, ademais, a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar o dano resultante do crime. Intelig\u00eancia dos artigos 935 do C\u00f3digo Civil e 91, I, do C\u00f3digo Penal. <\/em>Inj\u00faria e discrimina\u00e7\u00e3o racial que atingem atributos da personalidade configurando dano moral \u00e0 demandante, e que merecem veemente rep\u00fadio pelo direito e pela sociedade. Dano moral in re ipsa. <\/em><\/strong>N\u00e3o comporta adequa\u00e7\u00e3o o valor arbitrado na senten\u00e7a no montante de R$ 8.000,00, diante das peculiaridades do caso concreto e dos princ\u00edpios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como da natureza jur\u00eddica da indeniza\u00e7\u00e3o. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJRS, Apela\u00e7\u00e3o 70074081449, Relator(a):Tasso Caubi Soares Delabary, Nona C\u00e2mara C\u00edvel, Julgado em: 30\/08\/2017, Publicado em: 01\/09\/2017)<\/em><\/p>\n

      \t\t\tA fixa\u00e7\u00e3o da verba indenizat\u00f3ria por danos morais deve pautar-se no car\u00e1ter pedag\u00f3gico e compensat\u00f3rio da condena\u00e7\u00e3o, minimizando, na medida do poss\u00edvel, a humilha\u00e7\u00e3o suportada pela v\u00edtima e inibindo que situa\u00e7\u00e3o semelhante se repita.<\/p>\n

        \n
      1. DOS DANOS MORAIS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        \t\t\tConforme demonstrado pelos fatos narrados e prova testemunhal que que ser\u00e1 produzida no presente processo, o dano moral fica perfeitamente caracterizado pelo abalo sofrido pelo Autor ao (INDICAR O FATO) , expondo o Autor a um constrangimento ileg\u00edtimo, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o C\u00f3digo Civil:<\/p>\n

        Art. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.<\/em><\/p>\n

        Art. 187. Tamb\u00e9m comete ato il\u00edcito o titular de um direito que, ao exerc\u00ea-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes.<\/em><\/p>\n

        \t\t\tA narrativa demonstra claramente o grave abalo moral sofrido pelo Autor em manifesto constrangimento ileg\u00edtimo, uma vez que a liberdade de express\u00e3o possui limite na honra objetiva, conforme precedentes sobre o tema:<\/p>\n

        DANO MORAL. Ofensas ao autor, clube recreativo, por meio da rede social Facebook. Improp\u00e9rios que ultrapassam o direito de cr\u00edtica e de livre manifesta\u00e7\u00e3o. <\/em>Liberdade de express\u00e3o que n\u00e3o deve se sobrepor aos direitos fundamentais da honra objetiva e do bom conceito da pessoa jur\u00eddica. Linguagem coloquial e informal usada na Internet tem limite na viola\u00e7\u00e3o da honra alheia. Dever de indenizar por danos morais.<\/em><\/strong> Possibilidade de danos morais \u00e0 pessoa jur\u00eddica, titular de determinados direitos da personalidade. Crit\u00e9rios de fixa\u00e7\u00e3o dos danos morais. Fun\u00e7\u00f5es ressarcit\u00f3ria e preventiva. Quantum indenizat\u00f3rio mantido, \u00e0 luz das circunst\u00e2ncias do caso concreto. Recurso improvido. (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o 1006141-43.2016.8.26.0362; Relator (a): Francisco Loureiro; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 1\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro de Mogi Gua\u00e7u – 2\u00aa vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 26\/10\/2017; Data de Registro: 26\/10\/2017)<\/em><\/p>\n

        \t\t\tA doutrina ao lecionar sobre a mat\u00e9ria destaca:<\/p>\n

        \u201cO interesse jur\u00eddico que a lei protege na esp\u00e9cie refere-se ao bem imaterial da honra, entendida esta quer como o sentimento da nossa dignidade pr\u00f3pria (honra interna, honra subjetiva), quer como o apre\u00e7o e respeito de que somos objeto ou nos tornamos mercadores perante os nossos concidad\u00e3os (honra externa, honra objetiva, reputa\u00e7\u00e3o, boa fama). Assim como o homem tem direito \u00e0 integridade de seu corpo e de seu patrim\u00f4nio econ\u00f4mico, tem-no igualmente \u00e0 indenidade do seu amor-pr\u00f3prio (consci\u00eancia do pr\u00f3prio valor moral e social, ou da pr\u00f3pria dignidade ou decoro) e do seu patrim\u00f4nio moral.\u201d (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 2\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 288)<\/em><\/p>\n

        \t\t\tAssim, diante da evid\u00eancia dos danos morais em que o Autor fora acometido, resta inequ\u00edvoco o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

          \n
        1. DA RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

          \t\t\tO direito de informa\u00e7\u00e3o e \u00e0 liberdade de express\u00e3o deve ser legalmente coibido diante de quaisquer abusos praticado a pretexto de se exercer liberdade de pensamento.<\/p>\n

          \t\t\tNo presente caso, justifica a composi\u00e7\u00e3o do polo passivo com a empresa provedora do canal (SITE\/PORTAL), diante de sua in\u00e9rcia em retirar do ar os conte\u00fados atentat\u00f3rios \u00e0 imagem do Autor.<\/p>\n

          \t\t\tTal conduta, confere \u00e0 empresa R\u00e9 a responsabilidade pela gest\u00e3o de seu conte\u00fado, sendo devida a obriga\u00e7\u00e3o de retirar o conte\u00fado disponibilizado no link: www(??).<\/p>\n

          \t\t\tTal determina\u00e7\u00e3o tem amparo na lei que instituiu o marco civil, Lei em seu Art. 19, \u00a74\u00ba, gerando o dever de indenizar no caso de descumprimento, conforme posicionamento firmado pelo STJ:<\/p>\n

          AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C\/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. VIOLA\u00c7\u00c3O DO ARTIGO 535 DO CPC\/1973. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. DANO MORAL N\u00c3O CONFIGURADO. ALTERA\u00c7\u00c3O. (…) O entendimento do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido encontra-se em conson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia iterativa do STJ, a qual disp\u00f5e que n\u00e3o se aplica, em casos como os destes autos, a responsabilidade objetiva com base no art. 927 do CC\/2002, mas sim a <\/em>responsabilidade subjetiva, a qual s\u00f3 se configura quando o provedor n\u00e3o age rapidamente para retirar o conte\u00fado ofensivo ou n\u00e3o adota provid\u00eancias para identificar o autor do dano.<\/em><\/strong> S\u00famula 83\/STJ. (AgInt no AREsp 1194666\/SP, Rel. Ministro MARCO AUR\u00c9LIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27\/02\/2018, DJe 09\/03\/2018)<\/em><\/p>\n

          RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROVEDOR. MENSAGEM DE CONTE\u00daDO OFENSIVO. RETIRADA. REGISTRO DE N\u00daMERO DO IP. DANO MORAL. 1. (…) 2.- \u00c9 o provedor de conte\u00fado obrigado a retirar imediatamente o conte\u00fado ofensivo, pena de responsabilidade solid\u00e1ria com o autor direto do dano. 3.- O provedor de conte\u00fado \u00e9 obrigado a viabilizar a identifica\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios, coibindo o anonimato; o registro do n\u00famero de protocolo (IP) dos computadores utilizados para cadastramento de contas na internet constitui meio de rastreamento de usu\u00e1rios, que ao provedor compete, necessariamente, providenciar. 4.- Recurso Especial provido. A\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais julgada improcedente. (REsp 1306066\/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17\/04\/2012, DJe 02\/05\/2012)<\/em><\/p>\n

          \t\t\tMotivos pelos quais, requer o deferimento do pedido para determinar a imediata retirada do conte\u00fado ofensivo contra o autor do portal (SITE??).<\/p>\n

            \n
          1. DA TUTELA DE URG\u00caNCIA<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

            \t\t\tNos termos do Art. 300 do CPC\/15, "a tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo."<\/p>\n

            \t\t\tNo presente caso tais requisitos s\u00e3o perfeitamente caracterizados, vejamos:<\/p>\n

            \t\t\tDA PROBABILIDADE DO DIREITO:<\/strong> Como ficou perfeitamente demonstrado, o direto do Autor \u00e9 caracterizado pela inverdade dos fatos amplamente publicados e pelo grave abalo moral decorrentes do abuso do direito dos R\u00e9us.<\/p>\n

            \t\t\tDO RISCO AO RESULTADO \u00daTIL DO PROCESSO<\/strong>: Trata-se publica\u00e7\u00e3o ofensiva \u00e0 honra do Autor e causam danos irrevers\u00edveis a cada dia. Ou seja, tal circunst\u00e2ncia confere grave risco de perecimento do resultado \u00fatil do processo, amparando o pedido de retirada imediata do conte\u00fado do ar, conforme precedentes sobre o tema:<\/p>\n

            AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA \u2013 A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE SERVI\u00c7OS DE ADVOCACIA – PUBLICA\u00c7\u00c3O DE RECLAMA\u00c7\u00c3O EM P\u00c1GINA P\u00daBLICA DA INTERNET REALIZADA PELA AGRAVADA \u2013 ALEGA\u00c7\u00c3O DOS AGRAVANTES DE OFENSA A HONRA E A IMAGEM \u2013 TUTELA DE URG\u00caNCIA – ART. 300 DO NCPC – POSSIBILIDADE – VEROSSIMILHAN\u00c7A DAS ALEGA\u00c7\u00d5ES AUTORAIS – PERIGO DE DANO DE DIF\u00cdCIL REPARA\u00c7\u00c3O – Os autores, ora agravantes, interpuseram a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais alegando que a r\u00e9, ora agravada, ofendeu a honra objetiva e subjetiva dos demandantes ao publicar reclama\u00e7\u00e3o em p\u00e1gina p\u00fablica da internet. Deferimento de tutela de urg\u00eancia com o objetivo de compelir a agravada a retirar toda e qualquer ofensa relacionada ao contrato celebrado entre as partes ante a probabilidade de preju\u00edzo da imagem dos mesmos perante terceiros. Art. 300 do NCP. Verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es autorais. Perigo de dano de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o. Provimento ao recurso. (TJ-RJ – AI: 00033275520178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 37 VARA CIVEL, Relator: EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 31\/05\/2017, D\u00c9CIMA S\u00c9TIMA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 05\/06\/2017)<\/em><\/p>\n

            \t\t\tAdemais, inexiste perigo de irreversibilidade do provimento, bem como n\u00e3o h\u00e1 qualquer preju\u00edzo para as R\u00e9s.<\/p>\n

            \t\t\tDiante de tais circunst\u00e2ncias, \u00e9 ineg\u00e1vel a exist\u00eancia de fundado receio de dano irrepar\u00e1vel, sendo imprescind\u00edvel a retirada do ar imediatamente do conte\u00fado dispon\u00edvel no link abaixo, nos termos do Art. 300 do CPC. <\/p>\n

            \t\t\tLINK: ????<\/strong><\/p>\n

              \n
            1. DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

              \t\t\tO Requerente atualmente trabalha como (PROFISS\u00c3O), tendo sob sua responsabilidade a manuten\u00e7\u00e3o de sua fam\u00edlia, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o poderia arcar com as despesas processuais.<\/p>\n

              \t\t\tPara tal benef\u00edcio o Requerente junta declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsist\u00eancia, conforme clara reda\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015:<\/p>\n

              Art. 99. O pedido de gratuidade da justi\u00e7a pode ser formulado na peti\u00e7\u00e3o inicial, na contesta\u00e7\u00e3o, na peti\u00e7\u00e3o para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.<\/em><\/p>\n

              \u00a7 1o Se superveniente \u00e0 primeira manifesta\u00e7\u00e3o da parte na inst\u00e2ncia, o pedido poder\u00e1 ser formulado por peti\u00e7\u00e3o simples, nos autos do pr\u00f3prio processo, e n\u00e3o suspender\u00e1 seu curso.<\/em><\/p>\n

              \u00a7 2o O juiz somente poder\u00e1 indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concess\u00e3o de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar \u00e0 parte a comprova\u00e7\u00e3o do preenchimento dos referidos pressupostos.<\/em><\/p>\n

              \u00a7 3\u00ba Presume-se verdadeira a alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia deduzida exclusivamente por pessoa natural.<\/em><\/p>\n

              \t\t\tAssim, por simples peti\u00e7\u00e3o, sem outras provas exig\u00edveis por lei, faz jus o Requerente ao benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a:<\/p>\n

              AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTI\u00c7A GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUS\u00caNCIA DE FUNDADAS RAZ\u00d5ES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESS\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO. CABIMENTO. Presun\u00e7\u00e3o relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benef\u00edcio que n\u00e3o pode ser recusado de plano sem fundadas raz\u00f5es. Aus\u00eancia de ind\u00edcios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e o de sua fam\u00edlia. Recurso provido. (TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17\/01\/2018, 35\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 17\/01\/2018)<\/em><\/p>\n

              AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A. CONCESS\u00c3O. Presun\u00e7\u00e3o de veracidade da alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexist\u00eancia de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concess\u00e3o da gratuidade da justi\u00e7a. Recurso provido. (TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907- 66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 07\/12\/2017)<\/em><\/p>\n

              \t\t\tA assist\u00eancia de advogado particular n\u00e3o pode ser par\u00e2metro ao indeferimento do pedido:<\/p>\n

              AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A. CONCESS\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO. HIPOSSUFICI\u00caNCIA. COMPROVA\u00c7\u00c3O DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a aos cidad\u00e3os que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judici\u00e1rio, observada a presun\u00e7\u00e3o relativa da declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia. 2. Segundo o \u00a7 4\u00ba do art. 99 do CPC, n\u00e3o h\u00e1 impedimento para a concess\u00e3o do benef\u00edcio de gratuidade de Justi\u00e7a o fato de as partes estarem sob a assist\u00eancia de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante, relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda, n\u00e3o \u00e9, por si s\u00f3, suficiente para comprovar que a parte possua remunera\u00e7\u00e3o elevada ou situa\u00e7\u00e3o financeira abastada. 4. No caso dos autos, extrai-se que h\u00e1 dados capazes de demonstrar que o Agravante, n\u00e3o disp\u00f5e, no momento, de condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua pr\u00f3pria subsist\u00eancia. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7\u00aa Turma C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: Publicado no DJE : 29\/01\/2018)<\/em><\/p>\n

              \t\t\tAssim, considerando a demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca da necessidade do Requerente, tem-se por comprovada sua miserabilidade, fazendo jus ao benef\u00edcio.<\/p>\n

              \t\t\tPor tais raz\u00f5es, com fulcro no artigo 5\u00ba, LXXIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justi\u00e7a ao requerente.<\/p>\n

                \n
              1. DOS REQUERIMENTOS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                Por todo o exposto, REQUER:<\/p>\n

                \t\t\t1. Seja dada a devida prioridade no tr\u00e2mite processual, por se tratar de causa que envolve (IDENTIFICAR OBJETO DENTRE AQUELES QUE CONCEDE PRIORIDADE (SE FOR O CASO));<\/p>\n

                \t\t\t2. A cita\u00e7\u00e3o do R\u00e9u para responder, querendo;<\/p>\n

                \t\t\t3. A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, uma vez que (IDENTIFICAR CABIMENTO A INVERS\u00c3O DO ONUS DA PROVA)<\/p>\n

                \t\t\t4. A produ\u00e7\u00e3o de todas as provas admitidas em direito, em especial a (INDICAR A PRINCIPAL PROVA A PRODUZIR)<\/p>\n

                \t\t\t5. Seja requisitada \u00e0 Reparti\u00e7\u00e3o P\u00fablica XX (INDICAR \u00d3RG\u00c3O P\u00daBLICO DETENTOR DE PROVA RELEVANTE), a emiss\u00e3o de certid\u00e3o (INDICAR DOCUMENTO NECESS\u00c1RIO QUE EST\u00c1 EM POSSE DA ADM P\u00daBLICA), necess\u00e1ria \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do direito aqui pleiteado nos termos do art. 438 do CPC;<\/p>\n

                8. DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

                \t\t\t1. A concess\u00e3o da gratuidade de justi\u00e7a, nos termos do art. 98 do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/p>\n

                \t\t\t2. O deferimento da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela em face da empresa XXXXX, para fins de que remova imediatamente o conte\u00fado da p\u00e1gina XXXXXX, sob pena de multa di\u00e1ria;<\/p>\n

                \t\t\t3. A total proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o para confirmar a decis\u00e3o liminar, se deferida e a condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9, juntamente com a empresa R\u00e9, se esta n\u00e3o cumprir a decis\u00e3o liminar, ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais em valor n\u00e3o inferior a R$ (indicar valor), considerando a situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria e as condi\u00e7\u00f5es das partes.<\/p>\n

                \t\t\t4. A condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios nos par\u00e2metros previstos no art. 85, \u00a72\u00ba do CPC.<\/p>\n

                \t\t\tPor fim, manifesta o interesse na audi\u00eancia conciliat\u00f3ria, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.<\/p>\n

                \t\t\tD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ xxxx,xx<\/p>\n

                \t\t\tNestes termos, pede deferimento.<\/p>\n

                \t\t\tLocal e Data<\/p>\n

                \t\t\tAdvogado<\/p>\n

                \t\t\tOAB\/XX XXXX<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-29007","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/29007","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29007"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=29007"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}