{"id":29005,"date":"2023-07-29T00:03:14","date_gmt":"2023-07-29T00:03:14","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T00:03:14","modified_gmt":"2023-07-29T00:03:14","slug":"medida-cautelar-de-sustacao-de-protesto-inexistencia-de-negocio-juridico-entre-as-partes","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/medida-cautelar-de-sustacao-de-protesto-inexistencia-de-negocio-juridico-entre-as-partes\/","title":{"rendered":"[MODELO] MEDIDA CAUTELAR DE SUSTA\u00c7\u00c3O DE PROTESTO – Inexist\u00eancia de neg\u00f3cio jur\u00eddico entre as partes"},"content":{"rendered":"

CAUTELAR DE SUSTA\u00c7\u00c3O DE PROTESTO<\/strong> Inexist\u00eancia de neg\u00f3cio jur\u00eddico entre requerente e requerido. Inexist\u00eancia de causa debendi<\/strong>. Inexist\u00eancia de Nota Fiscal de Venda ou de Fatura.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….<\/strong><\/p>\n

………………………………….., (qualifica\u00e7\u00e3o), pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CGC\/MF sob o n\u00ba …., neste ato, representada por seu s\u00f3cio propriet\u00e1rio, …. (qualifica\u00e7\u00e3o), atrav\u00e9s de seu patrono judicial, "ut" instrumento de mandato, em anexo, abaixo assinado, vem perante Vossa Excel\u00eancia, propor <\/p>\n

MEDIDA CAUTELAR DE SUSTA\u00c7\u00c3O DE PROTESTO,<\/strong><\/p>\n

contra …………………………. (qualifica\u00e7\u00e3o), pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CGC\/MF sob o n\u00ba …., representada por seu s\u00f3cio propriet\u00e1rio …. (qualifica\u00e7\u00e3o), pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:<\/p>\n

Que no dia …\/…\/…, foi apontado para protesto por indica\u00e7\u00e3o, a Duplicata, n\u00ba …., emitida pela Requerida contra a Firma Requerente, a qual foi distribu\u00edda ao …. Cart\u00f3rio de Protesto de T\u00edtulos, da Cidade de …., Estado do ….<\/p>\n

Ocorre, que tal t\u00edtulo n\u00e3o possui "causa debendi", haja visto que a Autora, n\u00e3o efetuou nenhuma compra de produtos da Requerida, e, assim sendo, n\u00e3o pode a mesma comprovar a entrega de quaisquer mercadorias \u00e0 Requerente, porquanto nenhuma mercadoria foi entregue, sendo que, na realidade o que aconteceu, foi que um preposto da Autora, realizou uma consulta de or\u00e7amento de determinadas pe\u00e7as, sem, todavia, formular qualquer pedido, e sem que houvesse qualquer \u00f4nus pela elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento.<\/p>\n

Assim, trata-se de DUPLICATA inexistente, porquanto, n\u00e3o embasada em qualquer compra, n\u00e3o havendo qualquer fatura, ou nota fiscal, consoante se demonstrar\u00e1 na A\u00c7\u00c3O PR\u00d3PRIA DE NULIDADE DE T\u00cdTULO DE CR\u00c9DITO, a ser proposta oportunamente, no prazo legal, onde se provar\u00e1 a falsidade da referida DUPLICATA, porquanto n\u00e3o houve qualquer compra e de conseq\u00fc\u00eancia n\u00e3o poderia haver a entrega de qualquer mercadoria, como de fato, nenhuma entrega de mercadorias se efetivou.<\/p>\n

A pretens\u00e3o da Autora encontra respaldo legal no inciso I, do artigo 8\u00ba, da Lei 5.474 de 18.07.68 – Lei das Duplicatas, porquanto, n\u00e3o exarou o seu aceite no referido T\u00edtulo de Cr\u00e9dito, tendo, inclusive, feito a devida comunica\u00e7\u00e3o ao Estabelecimento Banc\u00e1rio, encarregado da cobran\u00e7a, …. conforme demonstra o documento datado de …\/…\/…, que vai em anexo, e por esta raz\u00e3o, n\u00e3o poderia o referido Estabelecimento Banc\u00e1rio, ter apresentado o t\u00edtulo em quest\u00e3o, para Protesto.<\/p>\n

Por conseguinte, se efetivado o mencionado protesto, a Requerente, por certo, sofrer\u00e1 conseq\u00fc\u00eancias de grande monta, em seu ramo de com\u00e9rcio, e poder\u00e1 ter suas contas banc\u00e1rias e seu cr\u00e9dito abalado na pra\u00e7a, posto que ser\u00e1 acoimado, de mau pagador, acarretando-lhe v\u00e1rios preju\u00edzos de irrepar\u00e1veis conseq\u00fc\u00eancias em sua atividades econ\u00f4micas.<\/p>\n

O artigo 796, e seguintes, do C\u00f3digo de Processo Civil, regulando as Medidas Cautelares, disp\u00f5e no artigo 804, que \u00e9 l\u00edcito ao Juiz conceder liminarmente a medida, sem ouvir o r\u00e9u, quando verificar que este sendo citado poder\u00e1 tornar a medida ineficaz, e o artigo 798, autoriza a medida cautelar, quando houver fundado receio, de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra, les\u00e3o grave e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assim, presente na esp\u00e9cie, o "fumus boni juris" e o "periculum in mora", que autorizam a concess\u00e3o "liminar" e "inaudita altera pars" da medida cautelar de susta\u00e7\u00e3o do protesto, ora requerido.<\/p>\n

Isto posto, \u00e9 a presente para Requerer, se digne Vossa Excel\u00eancia em determinar LIMINARMENTE a SUSTA\u00c7\u00c3O DO PROTESTO, oficiando-se o …. Cart\u00f3rio de Protesto de T\u00edtulos, desta …., da susta\u00e7\u00e3o efetivada, e que seja, tamb\u00e9m, determinada a juntada aos autos da Nota Promiss\u00f3ria, objeto da presente, ap\u00f3s, citando-se a Requerida, na pessoa de seu s\u00f3cio propriet\u00e1rio, supra nominado, no endere\u00e7o acima indicado, para, querendo, venha contestar a presente, e, ao final julgado procedente o pedido seja condenada a Requerida nas custas e despesas do processo, honor\u00e1rios advocat\u00edcios e demais comina\u00e7\u00f5es de estilo, para os fins e efeitos de direito.<\/p>\n

D\u00e1-se a causa o valor de R$ …. (….), para os efeitos fiscais.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede e espera deferimento.<\/p>\n

…., …. de ….. de ….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-29005","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/29005","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29005"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=29005"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}