{"id":29000,"date":"2023-07-29T00:03:09","date_gmt":"2023-07-29T00:03:09","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T00:03:09","modified_gmt":"2023-07-29T00:03:09","slug":"contra-razoes-de-apelacao-litigancia-de-ma-fe-sua-caracterizacao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contra-razoes-de-apelacao-litigancia-de-ma-fe-sua-caracterizacao\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contra – Raz\u00f5es de Apela\u00e7\u00e3o – Litig\u00e2ncia de M\u00e1 – F\u00e9: Sua Caracteriza\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

CONTRA-RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/strong> Litigancia de M\u00e1-F\u00e9. Sua caracteriza\u00e7\u00e3o<\/p>\n

EXMO.SR.DR.JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE…<\/strong><\/p>\n

…………………………………….., qualificados nos autos de Queixa-Crime que contra os mesmos promove ………………… autos de n…… que respondem nesse r.Ju\u00edzo, instados a apresentarem as suas,<\/p>\n

CONTRA-RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

com fundamento nas razoes de fato e de direito \u00e1 seguir expostas, quando \u00e1 final dever\u00e1 ser mantida a r.senten\u00e7a de fls., por seus pr\u00f3prios e jur\u00eddicos fundamentos, requerendo finalmente ap\u00f3s o parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico, subam os autos ao Egr\u00e9gio Tribunal de Al\u00e7ada do Estado …<\/p>\n

Nestes Termos<\/p>\n

Pede\tDeferimento.<\/p>\n

……………………….<\/p>\n

advogado\tOAB \/…<\/p>\n

Autos de n….<\/p>\n

Origem – Vara Criminal de ……<\/p>\n

Apelante – …………………………<\/p>\n

Apelados – ……………………….<\/p>\n

………………………………………<\/p>\n

Contra-Razoes de Apela\u00e7ao<\/p>\n

Pelos Apelados !<\/p>\n

\u00cdnclitos Julgadores !!!<\/p>\n

I) Preliminarmente. Da Litigancia de M\u00e1-F\u00e9. Sua caracteriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Como medida preliminar, Excel\u00eancias, ano se pode olvidar a ocorr\u00eancia da litigancia de m\u00e1-f\u00e9 patenteada nos autos, e de fac\u00edlima constata\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

a – No petit\u00f3rio de fs….Apelante foi clara em dizer:<\/p>\n

"…Por\u00e9m, o Ilustre procurador, esqueceu que ano estamos tentando configurar o crime do art.344 do CP, onde seria necess\u00e1rio provar a exist\u00eancia do uso de viol\u00eancia e\/ou a grave amea\u00e7a". (Grifei).<\/p>\n

b – Entrementes, nas suas razoes de recurso muda suas palavras para defender tese totalmente oposta:<\/p>\n

" 04. Em raz\u00e3o disso, a apelante ofereceu queixa contra … ……., pela pr\u00e1tica do crime descrito no art.138 do C\u00f3digo Penal (cal\u00fania), eis que com evidente animus calumniandi, imputaram fato determinado , definido em lei como crime, ou seja, coa\u00e7\u00e3o no curso do processo: art.344, do C\u00f3digo Penal". (Grifei).<\/p>\n

Assim, em alega\u00e7\u00f5es derradeiras, a apelante diz que ano est\u00e1 "tentando configurar o crime do art.344 do CP", para nas razoes de recurso dizer que o fato \u00e9 "definido em lei como crime, ou seja, coa\u00e7\u00e3o no curso do processo: art.344 do C\u00f3digo Penal" !!!!<\/p>\n

\u00c9 de estarrecer !!<\/p>\n

Por isso mesmo, Excel\u00eancias, o caso merece ser tratado como de litigancia de m\u00e1-f\u00e9, aplicando-se as disposi\u00e7\u00f5es dos arts.16 e ss. do C\u00f3digo de Processo Civil Brasileiro, por analogia:<\/p>\n

" Responde por perdas e danos aquele que pleitear de m\u00e1-f\u00e9 como autor, r\u00e9u ou interveniente".<\/p>\n

"Art.17. Reputa-se litigante de m\u00e1-f\u00e9 aquele que:<\/p>\n

" I – deduzir pretens\u00e3o ou defesa contra texto expresso de lei, ou fato incontroverso;<\/p>\n

" II – alterar a verdade dos fatos;<\/p>\n

" V – proceder de modo temer\u00e1rio em qualquer incidente ou ato do processo" (Grifei).<\/p>\n

De forma que totalmente aplic\u00e1vel o disposto no art.18 do mesmo Estatuto, at\u00e9 mesmo para moralizar a dedu\u00e7\u00e3o em Ju\u00edzo.<\/p>\n

Para confirmar-se ainda mais a assertiva da preliminar, junta-se nos autos c\u00f3pias grifadas das alega\u00e7\u00f5es contradit\u00f3rias e que ensejam a pena da litigancia de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n

II ) De M\u00e9ritis:<\/strong><\/p>\n

Os Fatos:<\/p>\n

Os Apelados est\u00e3o respondendo a presente a\u00e7\u00e3o, diante do fato de que contra os mesmos foi endere\u00e7ada a QUEIXA-CRIME interposta por ………….., por suposto delito de cal\u00fania,processo tombado sob o n…junto \u00e1 Vara Criminal de ..<\/p>\n

Tudo ocorreu porque ….., foi contratado para interpor processo de indeniza\u00e7\u00e3o decorrente de acidente de trabalho sofrido por……….., quando este laborou para a empresa ……….<\/p>\n

Interposta a a\u00e7\u00e3o, o processo tomou o n\u00b0 ……… junto \u00e1 Vara C\u00edvel da Comarca de .., sendo que no curso do processo, o Autor da indenizat\u00f3ria teria desistido da a\u00e7\u00e3o, para isso constituindo nova procuradora na pessoa da . ……….<\/p>\n

A queixa-crime \u00e9 oferecida porque os Pacientes teriam mencionado que a advogada querelante, coagiu o autor da demanda c\u00edvel a desistir do direito de a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Tanto que no corpo da pe\u00e7a inicial, conta quando se faz alus\u00f5es aos fundamentos:<\/p>\n

"A querelante oferece a presente queixa com base no art.138 do C\u00f3digo Penal, requerendo seja observado o procedimento estabelecido no art.394 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Penal, de acordo com o art.519 do mesmo diploma legal.<\/p>\n

"Diante de todas as provas impl\u00edcitas nos autos, restou soberbamente demonstrado a inten\u00e7\u00e3o do(s) querelado(s). Ou seja, restou demonstrado terem praticado o crime impl\u00edcito no art.138 do C\u00f3digo Penal, pois acusou a querelante falsamente de ter praticado fato definido como crime. Esta foi acusada de ter COAGIDO o segundo querelado, o que n\u00e3o aconteceu".<\/p>\n

Basicamente pois a referida Queixa-Crime \u00e9 porque a Querelante aponta como fato principal a figura jur\u00eddica da coa\u00e7\u00e3o como crime!<\/p>\n

Ocorre que a conduta delitiva do crime de cal\u00fania reside no fato de imputar-se a algu\u00e9m, "falsamente fato definido como crime" (grifei).<\/p>\n

Ora, a coa\u00e7\u00e3o a que reiteradamente fala a Querelante, n\u00e3o se constitui crime, mas sim v\u00edcio de consentimento, previsto nos arts.98 e ss. do C\u00f3digo Civil Brasileiro.<\/p>\n

A \u00fanica disposi\u00e7\u00f5es que o C\u00f3digo Penal prev\u00ea, \u00e9 o denominado crime de coa\u00e7\u00e3o no curso do processo (art.344 do CP), que n\u00e3o enquadra no caso dos autos de Queixa-Crime, mesmo porque por ocasi\u00e3o de suas alega\u00e7\u00f5es finais, deixou a apelante claro que ano estava tentando caracterizar o delito do art.344 do C\u00f3digo Penal, porquanto os requisitos desse dispositivo e exig\u00edveis s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n

a) Uso de viol\u00eancia ou<\/p>\n

b) Grave amea\u00e7a.<\/p>\n

No caso da Queixa-Crime, a Apelante n\u00e3o menciona em suas exaustivas considera\u00e7\u00f5es da inicial, quer tenha sido utilizado viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, motivo pelo qual n\u00e3o se pode considerar presentes os requisitos ali mencionados, conforme se verifica na parte alusiva ao Direito.<\/p>\n

Aliado a isso, o advogado ……………, est\u00e1 imune a pretensa puni\u00e7\u00e3o diante do termos do Estatuto da Advocacia e da OAB – Lei de n.8906\/94, raz\u00e3o maior ainda para que ocorra o arquivamento da a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

Diante das normas explicitadas, o \u00fanico "crime" que poderia ter sido cometido, em tese, seria o da coa\u00e7\u00e3o no curso do processo – art.344 do CP, no qual exige-se para a sua caracteriza\u00e7\u00e3o o dolo espec\u00edfico: vontade conscientemente dirigida ao emprego de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a para o fim de favorecer interesse pr\u00f3prio ou alheio, em demanda judicial ou submetida a ju\u00edzo arbitral.<\/p>\n

Conforme precedentes jurisprud\u00eancias acerca do assunto:<\/p>\n

" O delito do art.344 do CP, exige, para sua configura\u00e7\u00e3o, o dolo espec\u00edfico, que se caracteriza pelo fim de favorecer interesse pr\u00f3prio ou alheio. Tratando-se de testemunha, consiste em obrig\u00e1-la a depor falsamente. Se esta j\u00e1 havia deposto, quando feita a amea\u00e7a n\u00e3o h\u00e1 que se falar, portanto, na infra\u00e7\u00e3o em tela". (TJSP-HC – Rel.Ac\u00e1cio Rebou\u00e7as, RT vol.420\/62).<\/p>\n

"Coa\u00e7\u00e3o no curso do processo. Delito n\u00e3o caracterizado sequer em tese. Amea\u00e7a verbal, feita a testemunha ap\u00f3s ela ter prestado seu depoimento nos autos – Express\u00e3o, ademais, proferida pelo acusado em momento de c\u00f3lera. Aus\u00eancia, pois, de dolo espec\u00edfico. Concess\u00e3o de "habeas corpus" para o trancamento da a\u00e7\u00e3o penal, por faltar-lhe justa causa. Intelig\u00eancia dos arts.344 do CP e 648,I do CPP". (TJSP – HC – Rel.Ac\u00e1cio Rebou\u00e7as, RT vol.420\/62).<\/p>\n

"O delito de coa\u00e7\u00e3o no curso do processo somente passa a ter integra\u00e7\u00e3o desde que fique objetivado o uso de "viol\u00eancia" ou "grave amea\u00e7a". Se o mal amea\u00e7ado, segundo exsurge do esp\u00edrito legal n\u00e3o \u00e9 grave, de natureza grave, sem que por si acarrete \u00e1 pessoa amea\u00e7ada temor reverencial a ponto de render sua vontade ao que o agente determina, o crime do art.344 do CP, n\u00e3o se aperfei\u00e7oa em sua inteireza jur\u00eddica". (TJSP – Ac – Rel.Hoeppner Dutra, RT vol.430\/337).<\/p>\n

"Para a configura\u00e7\u00e3o do delito previsto no art.344 do CP\/40 n\u00e3o basta simples amea\u00e7a, sendo necess\u00e1rio que este seja grave. A mera advert\u00eancia a testemunha, feita pelo advogado do acusado de que deve dizer apenas a verdade, n\u00e3o \u00e9 suficiente para tipific\u00e1-lo".(TJSP – Ac, Rel.Gentil Leite, RT vol.598\/293).<\/p>\n

Consequentemente, descaracterizado o crime propalado na Queixa-Crime, porque dos depoimentos e documentos colhidos nos autos nunca e em nenhum momento houve men\u00e7\u00e3o de que a Querelante teria se utilizado quer de viol\u00eancia ou de grave amea\u00e7a.<\/p>\n

Logo, n\u00e3o se caracteriza o crime de coa\u00e7\u00e3o no curso do processo e, via de conseq\u00fc\u00eancia a queixa-crime \u00e9 inclusive inepta posto que simples "coa\u00e7\u00e3o" n\u00e3o se constitui em figura criminal.<\/p>\n

O emaranhado de argumentos na inicial da Queixa-Crime, n\u00e3o tipifica conduta delituosa dos Acusados, tratando-se de t\u00edpico caso de arquivamento da a\u00e7\u00e3o penal, visto que a Queixa-Crime foi recebida pelo Ju\u00edzo da Vara Criminal de….<\/p>\n

Cal\u00fania n\u00e3o se caracteriza nos caso dos autos, sen\u00e3o observemos:<\/p>\n

" Para a caracteriza\u00e7\u00e3o da cal\u00fania, embora a lei n\u00e3o exija min\u00facias e pormenores, \u00e9 indispens\u00e1vel que a atribui\u00e7\u00e3o feita tenha por objeto fato determinado e falso, definido como crime" (TACRIM-SP, Ac. Rel.Silva Rico, RDJ 2\/58). Grifei.<\/p>\n

" Para que se caracterize a cal\u00fania, n\u00e3o basta a afirma\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica, sem circunl\u00f3quios, mas \u00e9 necess\u00e1rio que o crime seja descrito em todos os seus contornos; sen\u00e3o inexiste a cal\u00fania e, sim a inj\u00faria". (TACRIM\/SP – AC – Rel.Edmeu Carmesini, JUTACRIM 83\/319).<\/p>\n

" A cal\u00fania consiste na imputa\u00e7\u00e3o de fato que constitua crime, mas imputa\u00e7\u00e3o precisa, com todas as circunstancias constitutivas da infra\u00e7\u00e3o: sujeito ativo e passivo, o tempo, o lugar a quantidade e a qualidade do objeto e o evento ou acontecimento previsto em lei" (TACRIM\/SP – Rel.Santi Ribeiro – JUTACRIM 88\/167. No mesmo sentido: JUTACRIM 77\/197 e 14\/110).<\/p>\n

" Inexistindo no escrito o incriminado fato definido como crime, n\u00e3o se configura a cal\u00fania, visto que, na falsa acusa\u00e7\u00e3o que ela consubstancia, h\u00e1 necessidade que se exponha a a\u00e7\u00e3o do ofendido a algum delito previsto na lei penal". (TACRIM\/SP – AC – Rel.Edmeu Carmesini, RT 567\/339).<\/p>\n

" A simples imodera\u00e7\u00e3o de linguagem, por si s\u00f3, n\u00e3o caracteriza o delito de cal\u00fania. O intuito de defesa em a\u00e7\u00e3o tal qual efetuado pelo apelado, em nome da apelada, n\u00e3o representa o intuito de ofender a honra alheia" (TACRIM\/SP – AC – Rel.Angelo Galucci – JUTACRIM 76\/359).<\/p>\n

" Para a configura\u00e7\u00e3o de cal\u00fania \u00e9 mister imputa\u00e7\u00e3o de fato determinado. N\u00e3o a tipifica o mero ep\u00edteto de ladr\u00e3o, receptador, estelionat\u00e1rio, amigo do alheio, ind\u00e9bito apropriador ou outro lab\u00e9u, sem mais circunl\u00f3quio" (TACRIM\/SP – Rel.Vieira Manso – JUTACRIM 56\/88).<\/p>\n

" A cal\u00fania caracteriza-se n\u00e3o pela exterioriza\u00e7\u00e3o de um simples valor depreciativo, mas na acusa\u00e7\u00e3o de fato concreto que, por defini\u00e7\u00e3o legal constitua crime" (TACRIM\/SP – HC – Rel. Rocha Lima, JUTACRIM 68\/148). Grifei.<\/p>\n

" J\u00e1 se tem sustentado que a inten\u00e7\u00e3o de defender exclui a de caluniar" (TACRIM\/SP – Rec.Rel.Baptista Garcia – JUTACRIM 70\/164).<\/p>\n

Do Pedido:<\/strong><\/p>\n

Assim sendo \u00e9 a presente para requerer como efetivamente REQUER:<\/p>\n

a) Seja confirmada integralmente a r.senten\u00e7a de fls. que absolveu os Apelados, bem como ainda, condenar-se a Apelante na penas da litigancia de m\u00e1-f\u00e9, conforme alertado em preliminar.<\/p>\n

Nestes Termos<\/p>\n

Pede Deferimento<\/p>\n

…………………………………..<\/p>\n

advogado\tOAB \/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-29000","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/29000","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29000"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=29000"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}